| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do descarte de resíduos e rejeitos nas vias e espaços públicos do município de Itaúna/MG, e dá outras providências |
| native_id | 4587 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-05-07 | Arquivada a proposição. | — | Já existe Lei regulamentando a mate´ria. Lei nº 5520, de 06 de fevereiro de 2020. |
| 2025-04-30 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | — | — |
| 2025-04-29 | Leitura em Plenário para conhecimento dos edis. | — | — |
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