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PROJETO DE LEI No
58, DE 28 DE ABRIL DE 2025
PROJETO DE LEI No
17, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Revoga a Lei Municipal nº 5.198, de 1º de setembro de 2017, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se a Lei Municipal nº 5.198, de 1º de setembro de 2017.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna/MG, 28 de abril de 2025.
Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna
Rodrigo Amaral Guimarães
Procurador-Geral do Município
Márcio Gonçalves Pinto
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
Ofício PL no
17/2025 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
17/2025
Itaúna, 28 de abril de 2025.
Prezado Senhor Presidente,
Encaminho-lhe o Projeto de Lei nº 17/2025, que “Revoga a Lei Municipal nº 5.198, de 1º de
setembro de 2017, e dá outras providências”, para análise, deliberação e aprovação dessa i.
Câmara.
Ao ensejo, renovo-lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna
EXMO. SR.
ANTÔNIO DE MIRANDA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA – MG
PROJETO DE LEI No
17/2025
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Excelentíssimas
Senhoras Vereadoras da Câmara Municipal de Itaúna,
O Projeto de Lei nº 17/2025 visa retirar do ordenamento jurídico norma municipal que contém vício
de inconstitucionalidade apontada pelo Ministério Público conforme consta no processo
administrativo Ministerial registrado no SEI sob o nº 19.16.2122.0058551/2022-03, cuja cópia
segue em anexo.
Com essas justificativas submete-se o presente Projeto de Lei para análise, deliberação e aprovação
pelos membros do Poder Legislativo de Itaúna.
Itaúna-MG, 28 de abril de 2025.
Atenciosamente,
Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna
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