materia nº 71/2025

PROJETO DE LEI Nº 71/2025
Altera a Lei Municipal nº 5.253, de 2017, que
“Dispõe sobre a obrigação da implantação de
sinalização horizontal diferenciada próxima às
áreas escolares no Município de Itaúna”
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes aprova e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 5.253, de 21 de dezembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam instituídas, no entorno das instituições de ensino
públicas e privadas do Município de Itaúna, as seguintes medidas
complementares de segurança viária:
I – Implantação de áreas exclusivas de embarque e desembarque de
alunos em frente às escolas, com demarcação e sinalizações especificas;
II – Reforço na sinalização vertical e horizontal nas vias de acesso às
unidades escolares, com foco em faixas de pedestres, placas de
advertência e dispositivos de redução de velocidade;
III – Presença de agentes de trânsito municipais ou policiais militares
nos horários de pico escolar, com a função de orientar motoristas,
pedestres e garantir a fluidez do trânsito e segurança dos alunos;
IV – Realização de campanhas educativas periódicas voltadas à
conscientização de pais, alunos, condutores e comunidade escolar, sobre a
segurança no trânsito escolar;
V – Implementação de medidas de acessibilidade e segurança para
pedestres e ciclistas, como rampas, calçadas acessíveis, ciclovias e
sinalização tátil nas proximidades das instituições de ensino.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2025.
Aristides Ribeiro de Carvalho Filho
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
A Lei nº 5.253/2017 foi um avanço importante ao exigir sinalização horizontal
diferenciada nas proximidades das escolas. No entanto, os desafios enfrentados diariamente
por alunos, pais e motoristas mostram a necessidade de ampliar as ações voltadas à segurança
no trânsito escolar.
Este projeto de lei propõe uma atualização que inclui infraestrutura segura para
embarque/desembarque, sinalização reforçada, presença de agentes de segurança viária,
campanhas educativas e acessibilidade universal. A medida visa garantir que o ambiente
escolar seja mais seguro, inclusivo e organizado, beneficiando toda a comunidade.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovar essa proposta que representa
um investimento direto na vida, na mobilidade e na educação cidadã de Itaúna.
Aristides Ribeiro de Carvalho Filho
Vereador