materia nº 99/2025

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício nº 36/2025 — Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 36/2025
Itaúna-MG, 28 de agosto de 2025
Prezado Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 36/2025, que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual de Ação Governamental — PPAG, para o quadriênio 2026-2029 e dá outras
providências”, para análise, deliberação e aprovação dessa Câmara.
Na oportunidade, renovo-lhe protestos de apreço e consideração.
Atenciosamentes 74
Gustavo VA: Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna
Autuar e Registrar
Saia das Sessões. em QL [94 pes
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EXMO. SR. PROTOC COL (o)
ANTÔNIO DE MIRANDA SILVA Nº soa «A
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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ITAUNA-MG .

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 36, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental — PPAG,
para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual de Ação Governamental no
município de Itaúna, para o período de 2026-2029, em cumprimento ao disposto no artigo
165. $ 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para esse período, os programas, com seus
respectivos macro objetivos. e as ações governamentais, com suas metas, na forma dos anexos
desta lei.
Art. 2º Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para
efeito do que dispõe o artigo 165, inciso I, $ 1º, da Constituição Federal, são os integrantes
dos anexos desta lei.
Art. 3º O Plano Plurianual de Ação Governamental foi elaborado observadas
as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal, expressas nos programas e seus
respectivos macro objetivos.
Parágrafo único. Promover o bem estar da população por intermédio da
assistência à saúde, educação, desenvolvimento urbano, saneamento básico e meio ambiente,
transporte e trânsito, desenvolvimento social, desenvolvimento econômico sustentável,
cultura. esporte e lazer, administração, governo. turismo e cidadania, finanças, segurança
pública e previdência, de forma universal, integral, equânime, com qualidade e resolubilidade,
de forma integrada com as esferas estadual e federal de governo, visando à eficácia do
atendimento em todos os níveis da atenção ao munícipe, observadas as seguintes ações
elencadas por Secretarias:
I- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
a) Manter, estruturar e modernizar o Centro Administrativo;
b) Promover a reforma administrativa com vistas a modernizar a administração pública
com o objetivo de promover uma nova cultura organizacional, melhores condições de
trabalho, a valorização dos servidores e a melhoria no atendimento aos cidadãos;
c) Promover estudo para adequação e atualização do Plano de Carreira para os
Servidores;
d) Criar e implantar a função gratificada do servidor;
Cc) Criar O Espaço do Servidor com equipo multifuncional:
f) Elaborar o Plano Geral de Tecnologia da Informação para otimização dos serviços de
todas as secretarias municipais. com a substituição de equipamentos ultrapassados,
visando à melhoria dos trabalhos e a economicidade, e ainda o acesso à informação A
comunicação intersetorial; N ) q

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««continuação do PL /2025 = FL. 02
g) Promover a reforma da legislação municipal, em especial a tributária, urbanística,
ambiental, posturas e obras;
h) Modernizar e dinamizar os serviços da Ouvidoria Pública;
i) Promover estudo sobre a viabilidade de implantação da Guarda Municipal;
j) Criar e implantar projetos de acessibilidade em todos os prédios públicos municipais:
k) Implantar, no Portal da Prefeitura na Internet, mecanismo que possibilite o
acompanhamento da apreciação de elogios, críticas, dúvidas e/ou sugestões
apresentadas junto à Ouvidoria Pública;
1) Implantar programas de atendimento aos servidores e seus dependentes, como a
criação de um centro de atendimento médico e odontológico com especialidades
básicas, visando a melhoria da qualidade de vida;
m) Estabelecer metas para redução do consumo de energia não renovável e para aumentar
o uso de energias renováveis;
n) Realizar cursos periódicos para os servidores municipais sobre discriminação,
preconceito, igualdade racial e direitos humanos, bem como diversidade sexual,
visando combater a intolerância;
0) Implantar o Projeto Mediação de Conflitos na Comunidade, por intermédio de
parcerias a serem propostas ao Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria
Pública e Universidade de Itaúna (Faculdade de Direito), visando à mediação de
conflitos, com orientação jurídica, na prevenção, facilitando o diálogo entre as partes;
p) Implantar o projeto Execução Fiscal Eficiente;
q) Criar um Fórum Permanente constituído por todos os setores da sociedade civil local,
para a participação efetiva — em conselhos, conferências, audiências públicas,
plebiscitos e referendos, dentre outros — nos processos de decisão, monitoramento e
avaliação das ações de governo;
r) Criar a Gerência de Planejamento e Acompanhamento visando a elaboração de
indicadores de resultados como ferramenta de acompanhamento e controle do
planejamento estratégico e do Programa de Metas;
s) Incentivar o papel dos meios de comunicação de massa na conscientização sobre os
desafios socioambientais e sobre as mudanças culturais necessárias à sustentabilidade;
t) Realizar atividades de prevenção e proteção das ações da Defesa Civil;
u) Construir, reformar, ampliar, manter e adequar as instalações dos espaços municipais,
inclusive na questão ambiental;
v) Realizar obras de restauração, manutenção e ampliação dos cemitérios municipais:
w) Contratar e realizar operações de crédito;
x) Manter e ampliar as atividades continuadas da Secretaria Municipal de Administração:
y) Manter os convênios celebrados com o Município e celebrar novos;
7) Contratar empresa para fazer assessoramento administrativo.
al) Manter o “Plano de Desenvolvimento Municipal” através do processamento
informatizado de dados georreferenciados, utilizando-se de geotecnologias;
az) Aprimorar a cupacidado de gestão de despesas do setor público, bem como de gestão
orçamentária. de administração financeira e de controle interno, por intermédio da
modernização dos instrumentos e dos mecanismos de exercício de despesas e 4
determinação de gastos. de controle de custos, de administração financeira e de
controle interno: Ê ]

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«continuação do PL /2025 = FL. 03
a3) Promover a melhoria permanente da Administração Pública Municipal, por meio de
um modelo de gestão por resultados e da capacitação e valorização dos servidores
públicos do Município de Itaúna;
a4) Dar continuidade ao esforço na redução de custos, otimização de gastos e reordenação
de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na
prestação de serviços públicos e sociais;
a5) Estabelecer parcerias com unidades de ensino, universidades, órgãos públicos e
empresas para capacitação de forma transversal em prevenção e gestão de riscos;
a6) Dar publicidade aos atos da “Gestão Pública Municipal” e garantir a transparência e
eficiência na execução orçamentária dispondo de ferramentas de comunicação social,
dispositivos eletrônicos e plataformas digitais, até mesmo para atender a Lei
Municipal nº 5.784/2022;
a7) Criar e implantar projetos para o uso de energia fotovoltaica em prédios públicos do
Município, em consonância com a Lei Municipal nº 5.788/2022;
a8) Implementar o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) no Município, em
consonância com a Lei Municipal 5.789/2022:
a9) Garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais do Município de Itaúna,
orientando as ações pela busca da humanização, pela valorização do trabalho e
aprimoramento dos serviços prestados aos cidadãos;
al0) Garantir o crescimento e desenvolvimento urbano e rural do Município de Itaúna
com qualidade de vida;
all) Auxiliar o custeio de despesas de outros órgãos do governo, tais como: Quartel da
Polícia Militar, Quartel do Tiro de Guerra, Cartório Eleitoral, Recrutamento Militar.
atividades de justiça e outros;
al2) Investir na aquisição de terrenos onde possam ser implantados projetos comunitários
de educação e cultura, os quais possam agir em conjunto com a rede matricial de
saúde mental, servindo como suporte para esta, assim como fonte de
encaminhamentos, atenção e prevenção de patologias sociais;
al3) Promover a conscientização de proprietários de terrenos e lotes no Município de
Itaúna para que seus imóveis atendam a sua função social, desta forma não os
deixando abandonados, sem destinação e sem a devida limpeza:
al4) Promover estudo acerca da viabilidade de transformar áreas e terrenos não utilizados
em nosso Município em parques ecológicos e de fomento ao esporte. à cultura e ao
convívio social;
al5) Aumentar a segurança da sociedade e promover uma cultura de paz;
a16) Promover estudo visando a criação e implantação os “Projetos Mulheres pela Paz”.
“Crianças pela Paz”, “Jovens pela Paz”, “Educação para a Paz” e outros que visem a
redução. prevenção e inibição da violência e que disseminem uma cultura de paz;
al7) Criar um Plano Municipal de Segurança Pública;
al8) Criar a “Coordenadoria Municipal de Enfrentamento às Drogas”, aproveitando
runcionários dc carreira cou concursados. implantando com « Secretaria de
Desenvolvimento Social/CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência
Social); 2
al9) Articular as ações de saúde, esportes, educação e psicoterapêuticas para atender os
dependentes químicos:

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a20) Propor ao Tiro de Guerra parceria para a implantação do “Projeto Reservista
Cidadão”, para que os jovens alistados e reservistas possam assumir o papel de líderes
voltados para a prevenção da violência e do uso de drogas;
a21) Dar suporte às mulheres, conscientizando da necessidade de denunciar em caso de
ocorrência de delitos da “Lei Maria da Penha”:
a22) Criar a “Frente Municipal de Combate à Violência contra a Mulher”;
a23) viabilizar a criação da “Frente Municipal de Prevenção” ao suicídio em parceria com
as associações de moradores, imprensa, escolas do Município de Itaúna e demais
setores da sociedade;
a24) Desenvolver estratégias de informação, de comunicação e de sensibilização da
sociedade de que o suicídio é um problema de saúde pública que pode ser prevenido;
a25) Articular ações de saúde, educação, esportes e psicoterapêuticas para atender as
vítimas que tentam suicídio e aos familiares, sobretudo aos que tenham perdido seus
entes pelo autoextermínio;
a26) Fortalecer os Conselhos Comunitários e Associações de Moradores, criando um
canal de comunicação direta entre os líderes comunitários e o Governo Municipal.
II - SECRETARIA DE FINANÇAS
a) Dar continuidade à modernização e adequação dos sistemas e estrutura organizacional
e pessoal da administração tributária com a finalidade de otimizar a arrecadação
municipal, bem como revisar, alterar e consolidar a legislação tributária municipal;
b) Promover a eficiência e eficácia da gestão tributária, com manutenção, adaptação,
modernização e otimização de ações que incrementem a arrecadação de tributos e
outras receitas;
c) Alcançar a modernização na administração financeira e tributária;
d) Realizar operações de crédito, com autorização legislativa, sempre que houver
prioridade no objeto a ser constituído;
e) Revisar a estrutura de cargos, em especial para os responsáveis pelo lançamento
tributário. tais como investidura, padrão de remuneração, prerrogativas,
responsabilidades e garantias, de modo a atender os art. 37, inciso 2 da C.F/88.
III - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
a) Buscar formas de incremento de receitas para o “Fundo Municipal de Esportes e
Lazer”;
b) Consolidar o Conselho Municipal de Esportes;
c) Dar continuidade no plano de revitalização de todos os ginásios esportivos, praças de
esportes, campos e outros equipamentos destinados às práticas esportivas promovendo
a vida saudável e integração social:
q) Manter O projecto de 1azer nos bairros integrando ao ayões da Secretarias de Esportes
outras secretarias:
e) Fomentar parcerias com a iniciativa privada através do Projeto “Empresa Amiga do
Esporte”;
f) Manter o incentivo às “escolinhas” de esportes nos bairros e comunidades rurais,
potencializando as existentes e criando novas, bem como fornecer material esportiv
de qualidade e adequado às diversas modalidades oferecidas; 4 )
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g) Aderir a programas e projetos da Secretaria de Estado de Esportes, do Ministério dos
Esportes e órgãos e instituições, visando fortalecer os vínculos entre a formação
cidadã na prática de esportes como melhoria na qualidade de vida;
h) Elaborar e executar calendário oficial anual do município, contendo as datas previstas
para a realização de atividades de esportes e lazer à comunidade e também participar
de eventos em âmbito estadual e federal;
i) Qualificar os recursos humanos e modernizar os equipamentos da Secretaria de
Esportes e Lazer para melhor atendimento à comunidade;
i) Programar ações para elaboração de novos projetos objetivando fomentar o esporte e
captação de recursos;
k) Fomentar e incentivar as associações e entidades que promovam as diferentes
modalidades de esporte no Município de Itaúna, bem como desenvolver ações de
fomento ao futebol amador e aos campeonatos rurais;
1) Fortalecer as práticas de esporte em suas diferentes modalidades;
m) Promover a prática de atividades físicas, individuais e coletivas que busquem enfatizar
os valores de uma vida saudável;
n) Valorizar o futebol de campo como espaço de convivência coletiva e democratizar o
uso de campos destinado à sua prática;
o) Ajudar as praças de esportes na elaboração e execução dos Projetos de Combate a
Incêndio;
p) Manter e otimizar do uso dos equipamentos públicos de lazer e esporte da cidade;
q) Valorizar, democratizar e incentivar a prática de atividades desportivas, nos segmentos
do esporte amador e especializado;
r) Manter e ampliar o “Projeto de Apoio ao Atleta Itaunense” que visa conceder apoio
financeiro para desportistas itaunenses em modalidades esportivas olímpicas, não
olímpicas e paraolímpicas:
s) Promover a ampla mobilização de crianças e adolescentes, prioritariamente daqueles
em estado de vulnerabilidade social;
t) Implantar o Centro de Excelência em Formação Esportiva Municipal.
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IV - SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
a) Promover a capacitação contínua dos servidores para a melhoria e qualificação do
atendimento. com ênfase em novas tecnologias e processos;
b) Adquirir e/ou locar veículos, máquinas e equipamentos modernos, dotando a
Secretaria de uma estrutura eficiente para fiscalização e execução de suas atividades;
c) Adquirir equipamentos de informática e softwares avançados, com destaque para a
implementação gradual da metodologia BIM, em alinhamento ao Decreto Federal nº
10.306/2020 e à Lei nº 14.133/2021, bem como soluções de inteligência artificial e um
novo sistema de georreferenciamento para o município;
q) cavaliar c otimizar pontos do Flano Diretor, adequando-o às novas realidades o
desafios de Itaúna;
e) Revisar e modernizar a legislação urbanística (Código de Obras, Lei de estes 23
Uso e Ocupação do Solo) e o Código de Posturas, tornando-os mais claros e eficazes:
f) Aplicar os princípios da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) no e,
da Secretaria para desburocratizar e incentivar a atividade econômica; NA

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isto
..continuação do PL /2028 = FL. 06
g) Avaliar o projeto de revitalização do canal de captação pluvial da Avenida Jove Soares
(Córrego do Sumidouro), visando a compatibilização e otimização de custos com as
necessidades imediatas da cidade, visando facilitar a captação de recursos externos
para a execução da obra;
h) Implementar uma política municipal robusta de regularização fundiária, com a
aprovação e execução de programas de REURB para garantir o direito à moradia e a
integração de núcleos urbanos informais;
i) Criar um banco de dados de projetos ambientais para promover e incentivar parcerias
com a iniciativa privada na recuperação e manutenção de áreas de interesse ambiental;
j) Criar um banco de projetos visando a captação de recursos;
k) Revisar e fortalecer o programa “Adote o Verde” e outras modalidades de parcerias
público-privadas para a recuperação. criação e manutenção de áreas verdes, praças e
jardins no Município:
1) Promover convênios estratégicos com órgãos estaduais;
m) Promover a reestruturação física e funcional da Secretaria, otimizando os trâmites
internos e ampliando o modelo de projeto simplificado para os demais setores:
n) Propor e implementar políticas públicas voltadas para a conservação e otimização de
espaços públicos. priorizando áreas de potencial ambiental e a manutenção de recursos
naturais;
0) Implantar e regulamentar a lei municipal de regularização de edificações, mediante
pagamento de anistia onerosa;
p) Regulamentar instrumentos do desenvolvimento da política urbana do Município de
Itaúna;
q) Implementar e regulamentar a lei municipal de teletrabalho;
r) Aperfeiçoar o uso do espaço urbano, integrando a infraestrutura da cidade com a
preservação ambiental, por meio da adoção de técnicas e ferramentas de modelagem,
como o BIM, para simular e otimizar as intervenções;
s) Implantar um sistema de geoprocessamento municipal (georreferenciamento),
integrando e centralizando as bases de dados territoriais, urbanísticas e ambientais
para subsidiar o planejamento. a fiscalização e a tomada de decisão. garantindo o
acesso público à informação.
V-— SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
a) Melhorar a qualidade da educação na rede municipal, visando a capacitação e a
formação continuada dos professores considerando também qualificações na área de
educação especial e inclusiva, assegurando as aprendizagens de todos educandos, bem
como o bom resultado do IDEB — Índice de Desenvolvimento da Educação Básica;
b) Melhorar a educação de jovens e adultos, com o objetivo de assegurar o direito à
Educação Básica às pessoas jovens. adultas e idosas do município, observando suas
necessidades cducacionais copecíficas v adequação da Educação do Joveas o Adultos
EJA ao mundo do trabalho por meio de parcerias com o ensino profissionalizante;
c) Investir na universalização da Educação Infantil e ampliação das matrículas em
creches, com vistas ao atendimento das metas estabelecidas pelo Plano Municipal de
Educação: Wet
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d) Ampliar a rede física (construção e reforma) das escolas de Educação Infantil (Creche
e Pré-Escola), de Ensino Fundamental e EJA realizando a compra de móveis,
equipamentos incluindo os de tecnologia assistiva para a devida inclusão e
desenvolvimento dos educandos com deficiência, reformas que garantam a
acessibilidade (construção de rampas, banheiros adaptados e outras adequações) bem
como ampliar o número de vagas;
e) Manter e melhorar os programas: Alimentação Escolar (ampliando a aquisição dos
produtos da agricultura familiar), Transporte Escolar e outros;
f) Melhorar a qualidade da educação integral, bem como ampliação do atendimento:
g) Ampliar o acesso à internet na rede escolar e implementar o programa de formação de
professores sobre as tecnologias na educação:
h) Qualificar os profissionais da Educação por meio de formação continuada, visando a
melhoria do seu desempenho;
i) Otimizar a qualidade da educação escolar e a redução dos índices de analfabetismo,
infrequência e combate à evasão escolar;
j) Apoiar a diversidade cultural nos processos educativos visando combater todas as
formas de preconceito, discriminação e violência contra a criança e o estudante:
k) Valorizar as práticas esportivas, como maneira de promover a autoestima, o
desenvolvimento pessoal, o trabalho em equipe, o respeito à diversidade e a promoção
da saúde;
1) Adesão aos programas e projetos da Secretaria de Estado da Educação, Ministério da
Educação, demais órgãos e Terceiro Setor;
m) Ampliar o atendimento às crianças e estudantes no NAIC — Núcleo de Assistência
Integral à Criança:
n) Valorizar os conselhos escolares e promover o processo democrático para escolha de
diretores para as unidades da Rede Municipal de Ensino;
0) Melhorar as salas de leitura nas escolas, modernizando as bibliotecas escolares;
p) Investir no programa “Prêmio Incentivo Estudantil” em consonância com a Lei
Municipal nº 4.402/2009;
q) Implantar o programa “Olho Ativo” no Município, em consonância com a Lei
Municipal nº 4.389/2009:
1) Promover a disponibilização de profissionais especializados em apoio escolar nas
salas de aula das redes públicas nas classes comuns do ensino regular, com o objetivo
de oferecer suporte aos alunos com deficiência, visando à inclusão e a participação
plena nas atividades educacionais no município;
s) Implantar programas e ações, tais como: Saúde na Escola, Educação Ambiental,
Educação para o Trânsito e outros.
VI- SECRETARIA DE SAÚDE
a) Desenvolver ações que visem melhorar a qualidade dos serviços prestados à
população, buscando a humanização do atendimento, a integralidade, a resolubilidade
e a otimização das ações de saúde, ações de capacitação e fiscalização do serviço
prestado:
b) Ampliar o atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme
os critérios de modernização administrativa, garantindo o funcionamento de sua
atividades essenciais: N *
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«continuação do PL. /2025 = FL. 08
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Promover a reengenharia de procedimentos e ações administrativas ligadas ao Fundo
Municipal de Saúde;
Manter e otimizar o fluxo de atendimento (sistema de referência e contrarreferência),
conforme as regras normatizadas vigentes de regulação dos serviços oferecidos, de
acordo com a PPI e PDR Estadual;
Melhorar e ampliar a gestão do sistema de acesso, da eficiência e da qualidade das
ações e serviços nas ações de saúde;
Incrementar os processos de elaboração de projetos, visando a ampliação da captação
de recursos e profissionais da área da saúde, estreitando as relações com órgãos
governamentais estaduais e federais;
Manter, expandir e fortalecer ações de educação permanente para aprimoramento e
capacitação dos profissionais de saúde;
Firmar parceria entre Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de
Educação, Secretaria de Esportes e Lazer para incrementar promoção à saúde,
visando assim a prevenção e otimização da qualidade de vida da população;
Promover ações e pactuações visando a atenção integral à saúde da população em
situação de rua, inclusive implementando parcerias com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social - SEMDS e outras afins;
Otimizar o modelo assistencial e descentralizado de ações em saúde;
Fortalecer a política de atenção à saúde da criança e do adolescente, do idoso, da
pessoa com deficiência, promovendo também ações que abranjam a atenção à saúde
do trabalhador, do homem e da mulher;
Criar parcerias com o intuito de incentivar as ações do Programa Saúde na Escola
(PSE). fortalecendo a integração entre saúde e educação, prevenindo doenças,
promovendo vacinação, alimentação saudável, saúde bucal e auditiva, além de
prevenir violência, acidentes e o uso de drogas;
Promover ações para captação de recursos e habilitação a nível estadual e federal,
visando à construção, expansão, reforma e reestruturação das unidades assistenciais e
da sede administrativa da Secretaria Municipal de Saúde;
Modernizar e reestruturar os serviços odontológicos, com expansão do atendimento
em UBS's e no Centro de Especialidades Odontológicas;
Fomentar a expansão das atividades do Centro de Controle de Zoonoses,
estabelecendo parcerias com entidades afins;
Intensificar a fiscalização da Vigilância Sanitária, promovendo a divulgação de dados
pela vigilância;
Fortalecer e promover ações educativas com o objetivo de prevenir, minimizar e
erradicar riscos à saúde pública;
Fomentar o trabalho conjunto e colaborativo entre os setores da secretaria de saúde,
para garantir uma abordagem eficaz das ações em saúde;
Promover ações que visem ao controle de doenças e agravos prioritários;
Fromover ações que visem à redução da mortalidade materna e infantil;
Promover ações de inserção das unidades de saúde no Sistema de Matriciamento e
Saúde Mental:

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««continuação do PL /2025 = FI. 09
v) Executar, apoiar, priorizar e promover a elaboração de planos e programas de ação
para o apoio ao fortalecimento da saúde mental, assim como normatizar a integração
das Comunidades Terapêuticas às políticas de saúde mental, bem como promover
ações de valorização da vida, com estratégias e sensibilização da população,
visibilidade do tema e capacitação dos profissionais;
w) Promover pactuação entre Secretaria Municipal de Saúde e instituições afins, para
viabilizar medidas de assistência emergencial a pacientes psiquiátricos em crise;
x) Fortalecer a assistência na rede de urgência e emergência, assim como dar suporte na
implantação de melhorias nas práticas gerenciais no Pronto Socorro Municipal:
y) Fortalecer a assistência farmacêutica, ampliando e facilitando o acesso do usuário ao
serviço;
al) Fomentar parcerias para ampliar e fortalecer o acesso ao serviço de oncologia no
Município de Itaúna;
a?) Otimizar o transporte realizado pela Secretaria Municipal de Saúde para pacientes em
assistência à saúde que tenham mobilidade reduzida;
a3) Manter e ampliar a realização de cirurgias eletivas no Município;
a4) Construir sede própria para PSF no bairro Jadir Marinho com técnicas dispositivas
modulares, paredes térmico acústicas, energia fotovoltaica e reaproveitamento de
água pluvial;
as) Descentralizar atendimento pediátrico nas unidades de saúde:
a6) Implantar consultório de rua para atendimento da população em situação de rua:
a7) Implantar atendimento direcionado à população LGBTQIA+ em especial à população
trans e travestis.
VII - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
a) Manter e fortalecer a sala de apoio aos conselhos municipais, contribuir com a
administração dos fundos municipais dos conselhos sociais, apoiar eventos como
fóruns, eleições, audiências públicas ao público-alvo e apoiar a participação de
conselheiros municipais em capacitações:
b) Garantir e ampliar a oferta de benefícios eventuais a pessoas em situação de
vulnerabilidade social, conforme previstos em Leis Municipais;
c) Fortalecer políticas públicas para o público prioritário da Política de Assistência
Social, tais como pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, jovens. pessoa
idosa, dentre outros;
d) Divulgar os serviços prestados pela SEMDS e pela rede socioassistencial e
acompanhar a prestação dos serviços ofertados pela rede socioassistencial, pública e
ptivada, desde que cadastrada no CNEAS;
e) Gerir a política pública de Assistência Social no município, apoiar ações para
requerimentos de Benefício de Prestação Continuada (BPC), apoiar os diversos setores
que compocem o quadro de serviços da SEMDS «< incentivar a capacitação para
trabalhadores da rede SUAS;
f) Implementar e efetivar os diversos mecanismos da Lei Orgânica da Assistência Social
no Município, como a elaboração e regulamentação sob aprovação do Conselho)
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Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
««continuação do PL /2025 — FL. 10
g) Adquirir veículos novos para o atendimento às demandas da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, conforme necessidade e manutenção da frota de veículos;
h) Fortalecer a função de vigilância socioassistencial, monitorar dados e realizar
diagnóstico sócio territorial municipal;
i) Garantir apoio administrativo ao Conselho Tutelar e fomentar a participação de
conselheiros em cursos de capacitação;
j) Implantar ações voltadas para a política habitacional do município, instituindo um
programa habitacional permanente, com a regulamentação de construção de moradias
de interesse social, com valor acessível, às famílias vulneráveis, bem como a
construção de conjunto habitacional de interesse social em parceria com os Governos
Federal, Estadual e iniciativa privada, com a participação do conselho municipal de
habitação:
k) Identificar as famílias em áreas de ocupação irregular e inseri-las nos programas
habitacionais e socioassistenciais;
1) Apoiar, na perspectiva do SUAS, a manutenção do benefício do Passe Livre municipal
para pessoas com deficiência;
m) Fortalecer a rede socioassistencial de atendimento à mulheres e às vítimas de violência
doméstica;
n) Fortalecer as parcerias com as Associações Comunitárias Urbanas e Rurais, no âmbito
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; ,
o) Manter o serviço de cadastramento e atualização cadastral de famílias no CadUnico,
identificar e encaminhar famílias com perfil para outros programas, benefícios e
serviços sociais, intensificar da busca ativa de famílias com perfil para PBF e BPC,
realizar, através dos CRAS, trabalho social com famílias beneficiárias do PBF em
descumprimento de condicionalidades, implementar postos de cadastro do CadUnico
nas unidades dos CRAS;
p) Manter o CREAS e fortalecer do Programa de Atendimento ao Migrante, o Serviço
Especializado em Abordagem Social e fortalecer políticas públicas para pessoas em
situação de rua:
q) Manter os CRAS, com a reorganização dos serviços ofertados conforme legislação
vigente, estruturação dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos,
promoção da inclusão no serviço de beneficiários do BPC e do PBF e fortalecimento
das parcerias com a rede socioassistencial e intersetorial;
r) Atender às demandas pertinentes a situações de emergência e calamidade pública, no
âmbito da política de assistência social no município;
s) Realizar parcerias e aceites com os governos Federal e Estadual, quando
disponibilizadas, conforme necessidade do município, visando. prioritariamente, a
construção de equipamentos socioassistenciais;
t) Fortalecer os CRAS e implementar equipe volante conforme demanda necessária:
u) Fomentar e regulamentar as parcerias com as entidades socioassistenciais mantendo,
dentro do limite orçamentário, o repasse de subvenções e/ou auxílios financeiros
mensais por meio de chamamento público;
v) Apoiar a implementação do Núcleo Municipal de Educação Permanente da rede
SUAS fortalecendo a gestão do trabalho; !
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Prefeitura Municipal de Itaúna É,
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ESTADO DE MINAS GERAIS 1S
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«continuação do PL /2025 = FL. 1
w) Implantar e/ou estabelecer parcerias para serviços, programas, projetos e benefícios
previstos na tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais conforme demanda do
município, inclusive os previstos na NOB-RH, além de aperfeiçoar a infraestrutura dos
equipamentos da assistência social buscando garantir condições de acessibilidade;
x) Garantir a continuidade dos serviços, programas, projetos e benefícios assistenciais
previstos na política de assistência social, assegurando equipes de referência
adequadas as legislações e às demandas dos territórios:
y) Efetivar o ACESSUAS Trabalho;
z) Adequar o Banco de Alimentos às normativas vigentes conforme Política de
Segurança Alimentar;
al) Promover estudo para a implementação no município do Centro Dia dos Idosos:
a2) Fortalecer as políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência e fomentar a
implantação da Casa dos Autistas;
a3) Promover políticas públicas de busca ativa e censo para identificação de dados para
atender as demandas de cada área do município nos moldes de programas
internacionais como o UNICEF e correlatos para captação de recursos não
reembolsáveis e/ou do orçamento geral da União com a finalidade de implementar
programas sociais para erradicação da pobreza.
VIII - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
a) Urbanizar e recuperar avenidas e principais corredores de acesso viário;
b) Estudar a viabilidade, dentro de normas técnicas adequadas, para a execução de
infraestrutura urbana em ruas e avenidas;
c) Executar obras de proteção em ribeirões, rios e afluentes;
d) Recuperar a pavimentação asfáltica e poliédrica em ruas e avenidas;
e) Asfaltar vias não urbanizadas ou sobre pavimentação poliédrica existente, incluindo a
Rua Dona Sinhá no Conjunto Habitacional Jadir Marinho de Faria e Rua Adair
Aparecido Amaral no Bairro Centenário I;
f) Promover manutenção permanente em pontes e passarelas, estradas vicinais e
pavimentação de acessos às principais comunidades rurais;
g) Assessorar nos entendimentos junto ao Governo Federal para transposição da linha
férrea;
h) Reformar, ampliar, manter e adequar as instalações da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços, inclusive a questão ambiental;
i) Executar e manter obras de infraestrutura viária e urbanística em ruas, avenidas,
logradouros. praças, parques. iluminação pública e modernização e ampliação área
administrativa;
j) Adquirir equipamentos e maquinários adequados e modernos para gerir as obras e
serviços da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços;
k) Adquirir cquipamentos de informática, estruturar - adequar a rede de TI para gestão de
ações da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços:
1) Estudar a viabilidade de terceirizar serviços essenciais, tais como a capina e poda de
espécimes arbóreos. promovendo melhor controle e qualidade dos serviços:
m) Estudar a viabilidade de gestão do fornecimento da alimentação, em geral, eee?
o benefício aos demais servidores da administração municipal:
A
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Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
«continuação do PL /2025 = FL. 12
n) Treinar e capacitar servidores dentro da característica e função de cada um, buscando
melhorar a qualificação profissional dentro de suas áreas de atuação;
o) Gerir e implementar a ferramentaria municipal, inclusive com a aquisição e
substituição de ferramentas e equipamentos manuais de uso da Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Serviços;
p) Manter e executar serviços de infraestrutura municipal, especialmente aqueles de
captação pluvial, inclusive na Rua Cunha Quitão, no bairro Chácara do Quitão;
q) Manter e gerir a adesão a Consórcios Públicos Municipais para execução de obras de
pavimentação e iluminação;
r) Implementar a eficiência do programa de iluminação pública em sua totalidade, com a
substituição da iluminação atual por lâmpadas de LED;
s) Estudar a viabilidade de criar a gerência específica para a manutenção de parques,
praças e jardins, tendo em vista a diversidade e peculiaridades dos serviços a serem
executados;
t) Instalar gabiões nas margens do Rio São;
u) Implementar melhorias de passagens fluviais (em rios e ribeirões), empregando novas
técnicas de engenharia, inclusive a instalação de gabiões, principalmente no trecho
entre a linha férrea e a ponte da MG-431;
v) Implementar e executar obras de recuperação em áreas degradadas em decorrência de
situações de emergência devido alto índice pluviométrico no município:
w) Construir passarelas sobre o Ribeirão Joanica.
IX - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
a) Elaborar e executar o Plano de Integridade e Boas Práticas;
b) Criar o Projeto "Itaúna Mais Acolhedora";
c) Criar o Programa "Cidade em Diálogo";
d) Criar a Escola de Administração e Governança Municipal destinada aos servidores
públicos municipais para proporcionar capacitação permanente;
e) Promover reforma administrativa com vistas a modernizar a administração pública que
se proponha a uma nova cultura organizacional e que possa atender aos servidores,
oportunizando melhores condições de trabalho, e ao mesmo tempo possa, também,
melhorar os serviços e o atendimento prestados aos cidadãos;
f) Criar a Gerência de Planejamento e Acompanhamento;
g) Elaborar e implantar um novo Plano de Carreira com amplo debate com os servidores
e SINDSERV;
h) Modermizar a Ouvidoria Pública Municipal;
i) Criar um Fórum Permanente constituído com todos os setores da sociedade civil local
para a participação efetiva - em conselhos, conferências, audiências públicas,
plebiscitos e referendos. entre outros - nos processos de decisão, monitoramento e
avaliação das ações de governo:
j) Organizar cursos, seminários e oficinas de capacitação para os conselheiros.
respeitando a especificidade e atribuições de cada um deles;
k) Modermnizar o canal de transparência pública, para tornar públicas todas as
informações e ações da administração municipal;
1) Promover a cooperação e as parcerias entre os municípios yizinhos, outras cidades e
outros níveis de administração; UN X
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Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
«continuação do PL. /2025 = FL. 13
m) Implementar uma gestão eficiente que envolva as etapas de planejamento, execução e
n)
0)
Pp)
q)
r)
s)
9
u)
z)
avaliação;
Estabelecer metas e prazos concretos, face às ações deste programa de governo;
Assegurar a importância das questões de sustentabilidade nos processos de decisão
nos níveis urbano e rural, assim como uma política de gestão de recursos baseada em
critérios de sustentabilidade sólidos e abrangentes:
Garantir a transparência administrativa e envolver atores diversos para monitorar e
avaliar o desempenho da gestão, tendo em vista o alcance das metas estabelecidas;
Fortalecer os processos de decisão com a promoção dos instrumentos da democracia
participativa;
Implantar o Orçamento Participativo Cidadão;
Apresentar o Programa de Metas da gestão, até noventa dias após a posse, contendo:
as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da
Administração Pública Municipal;
Estreitar as relações administrativas com os Governos Federal e Estadual;
Dar continuidade ao Plano Geral de Tecnologia da Informação, para otimização dos
serviços de todas as secretarias municipais, com a substituição de equipamentos
ultrapassados, visando à melhoria dos trabalhos e a economicidade, e ainda o acesso à
informação e comunicação intersetorial;
Garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais do Município, orientando as
ações pela busca da humanização, pela valorização do trabalho e aprimoramento dos
serviços prestados aos cidadãos;
Garantir o crescimento e desenvolvimento urbano e rural do Município com qualidade
de vida;
Auxiliar o custeio de despesas de outros órgãos do governo, tais como Quartel da
Polícia Militar, Quartel do Tiro de Guerra, Cartório Eleitoral, Recrutamento Militar,
atividades de justiça e outros, como também de entidades com fins lucrativos por
intermédio de subvenção econômica:
Investir na aquisição de terrenos onde possam ser implantados projetos comunitários
de educação e cultura, os quais possam agir em conjunto com a rede matricial de
saúde mental, servindo como suporte para esta, assim como fonte de
encaminhamentos. atenção e prevenção de patologias sociais:
Promover a conscientização de proprietários de terrenos e lotes no Município para que
seus imóveis atendam a sua função social, desta forma não os deixando abandonados,
sem destinação e sem a devida limpeza;
al) Promover estudo acerca da viabilidade de transformar áreas e terrenos não utilizados
em nosso Município em parques ecológicos e de fomento ao esporte, à cultura e ao
convívio social.
a?) Planejar, coordenar, controlar e executar a política de comunicação social interna e
externa da Administração Municipal:
a3) Dar publicidade dos atos, programas, vbras, serviços e campanhas dos órgãos da
Administração Municipal, obedecendo ao $ 1º do artigo 37, da Constituição Federal;
a4) Estabelecer relações com os meios de comunicação de massa alimentando-os com
informações de interesse público do município:
as) Desenvolver os trabalhos de cerimonial e relações públicas da Administração:
a6) Manter arquivo documental, fotográficos. ED atos de governo
promover a sua divulgação:
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2
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
«continuação do PL /2025 — FL. 14
a7) Coordenar e desenvolver as atividades de cobertura e distribuição de material
jornalístico;
a8) Coordenar e desenvolver as atividades de comunicação dirigida e divulgação.
X- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
a)
b)
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d)
e)
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8)
h)
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k)
1)
Manutenção e ampliação da Gerência de Desenvolvimento Econômico e Rural;
Ampliação da infraestrutura para atração de empreendimentos e indústrias, e aquisição
de imóveis para sua instalação, assim como realizar benfeitorias para a criação de
novos distritos industriais;
Incentivo e desenvolvimento de projetos para o cultivo de produtos agrícolas e para a
pecuária, fomentando o crescimento da economia solidária nesses âmbitos;
Fortalecer o comércio local;
Fomentar o desenvolvimento de cooperativas de produção e de projetos de geração de
emprego e renda;
Apoiar as micro, pequenas e médias empresas assegurando que o crescimento
econômico seja instrumento de promoção tecnológica e do bem-estar social;
Incentivar a vinda de empresas para o Município, visando a geração de empregos e
diversificação da atividade econômica;
Desenvolvimento de ações de apoio ao empreendedorismo evidenciando a geração de
empregos e o desenvolvimento econômico e social e incremento do projeto Sala do
Empreendedor;
Fomentar ações para recuperação da capacidade de investimentos públicos e
estabelecer parcerias público-privadas:
Fomentar as feiras de artesanato e de hortifrutigranjeiro;
Manter os Serviços de Inspeção Municipal — SIM, visando inspeção para
industrialização. beneficiamento e comercialização de produtos de origem animal;
Promover o mercado de produções criativas locais:
m) Incentivar a prática do cooperativismo e associativismo:
s)
(9)
u)
Implantar e incentivar a educação para o empreendedorismo;
Dar suporte na organização dos artesãos em associações;
Incentivar a ampliação dos espaços de exposição de produtos artesanais;
Incentivar e apoiar os programas e ações da Agência de Trabalho de Itaúna (SINE);
Planejar e executar programas e atividades de promoção nas áreas de trabalho e
geração de renda, além de viabilizar ações que possibilitem a implantação destes
programas:
Implementar ações de forma efetiva de desenvolvimento local com a adequação da Lei
Complementar nº 47, 22 de fevereiro de 2008 (Lei Geral Municipal da Microempresa
e Empresa de Pequeno Porte);
Assumir a iniciativa de se posicionar como município atrativo e competitivo,
oferecendo um ambiente propício para negócios e comunicando de forma estratégica
ao mercado as condições atrativas:
Ampliar o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, promovendo ações que
fortaleçam o produtor rural, contribuindo para a melhoria contínua de sua qualidade de
vida. ,, | a Vas
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Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
«continuação do PL. /2025 = FL. 15
XI- SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
a) Valorizar os profissionais da Cultura;
b) Desenvolver políticas culturais que respeitem e valorizem a diversidade cultural, o
pluralismo e a defesa do patrimônio histórico, cultural e natural, construído e
imaterial, ao mesmo tempo em que promovam a preservação da memória e a
transmissão das heranças naturais, culturais e artísticas, assim como incentivem uma
visão aberta de cultura, em que valores solidários, simbólicos e transculturais estejam
ancorados em práticas dialógicas, participativas e sustentáveis:
c) Promover a gestão participativa, envolvendo comunidade. profissionais da área
cultural e gestores públicos:
d) Realizar cursos, seminários e oficinas para qualificar, capacitar e atualizar os gestores
culturais promovendo cursos em nível municipal, estadual e federal de educação e
cultura, oficinas, eventos e convenções, priorizando a iniciativa dos artistas e grupos
locais, assim como toda iniciativa individual que manifeste a cultura itaunense, com
criação e divulgação de cronograma para essas ações;
e) Desenvolver a Política Pública de Cultura com o Conselho de Cultura e executá-la
juntamente com os respectivos Ministério e Secretaria de Estado;
f) Promover a cultura da sustentabilidade como área de integração entre os diversos
setores da administração municipal;
g) Valorizar e apoiar todas as manifestações artísticas e culturais, incentivando e
promovendo a atuação de grupos culturais do Município, para divulgação da cultura
itaunense em todas as suas modalidades;
h) Valorizar e incentivar as manifestações culturais, tais como blocos e escolas de samba
para consolidar o Carnaval, festas de reinado Congado, Folia de Reis, entre outros.
dando suporte aos grupos para manter a tradição:
i) Criar a Lei Municipal de Incentivo à Cultura;
j) Promover a reforma e manutenção de bens públicos e/ou privados que sejam de
relevante interesse cultural, histórico, arquitetônico e urbanístico;
k) Criação de lei para regulamentar o “Calendário Cultural”, mantendo-o e atualizando-o,
incentivando a participação popular por intermédio de ampla divulgação dos eventos,
criando leis sobre a fixação de datas comemorativas de fatos relevantes para a cultura
municipal, bem como otimizar e manter festivais, seminários, simpósios e outros
eventos que promovam a cultura do município de Itaúna, estimulando o cultivo das
artes, das ciências e das letras, apoiando todas as manifestações artísticas dos diversos
segmentos:
1) Fortalecer os conselhos vinculados a Secretaria municipal de Cultura e Turismo:
m) Proteger e valorizar os conhecimentos e expressões das culturas populares e
tradicionais que refletem o patrimônio imaterial;
n) Continuar apoiando a Academia Itaunense de Letras e buscar novas parcerias:
o) Fomentar a criação ec a produção cultural nos bairros e comunidades rurais,
observando sempre o valor das tradições culturais populares;
p) Estimular o acesso gratuito aos equipamentos e espaços públicos, como praças.
parques e teatros, para o desenvolvimento de atividades culturais e artísticas; Ns
q) Criar o Arquivo Público Municipal Digital, bem como estruturar e dar manutenção a: 1
arquivo físico existente: 4 N '

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
«continuação do PL. /2025 = FL. 16
r) Criar a lei do programa Educação Patrimonial, inserido parcerias com as demais
secretarias, especialmente as Secretarias de Educação, Esportes e Lazer e
Administração;
s) Ampliar as parcerias com grupos empresariais, artísticos e culturais viabilizando a
realização conjunta de eventos, bem como a adoção de espaços artísticos turísticos e
culturais públicos;
t) Realizar exposições itinerantes, palestras, debates e conferências municipais de
cultura;
u) Modernizar a Biblioteca Pública Municipal “Engenheiro Osmário Soares Nogueira”,
através da manutenção do sistema de gestão de bibliotecas. aquisição de mobiliário,
ampliação e atualização do acervo bibliográfico;
v) Promover a manutenção e adequação da “Casa de Cultura” e “Centro da Juventude”,
ampliando a oferta de oficinas culturais, incentivando a adesão de jovens e adultos;
w) Reestruturar o Núcleo de Atenção à Criança Curumim, promovendo uma grande
reforma e manutenção dos projetos culturais, pedagógicos e esportivos:
x) Viabilizar a edificação de sede própria para o Centro de Cultura para melhor
instalação da estrutura administrativa da secretaria, com a criação de espaços
apropriados para execução dos diversos eixos de promoção cultural e artística do
Município:
y) Manter e criar festivais de música, teatro e outros;
z) Instituir a Semana da Preservação da Memória Histórica e Cultura de Itaúna;
al) Incentivar e promover eventos culturais que incentivem a gastronomia, especialmente
aqueles em regime de parceria:
a2) Aquisição de terreno com a finalidade de receber grandes eventos festivos, como
shows e exposições agropecuárias:
a3) Promover a manutenção e adequação do Museu Francisco Manoel Franco e todo seu
acervo:
a4) Estudo e viabilização da readequação dos cargos, comissionados e efetivos, da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
aS) Criação da Sala de Projetos para dar formação a artistas e fazedores de cultura e apoio
no desenvolvimento de projetos nas diversas políticas públicas e leis de incentivo;
a6) Criar o programa Cultura Pensando Junto;
a7) Atualizar e valorizar o Plano Municipal de Turismo, em consonância com o Conselho
Municipal de Turismo de Itaúna - COMTURI;
a8) Criar a Lei de Incentivo e Fomento para o Fundo Municipal de Turismo;
a9) Manter o Conselho Municipal de Turismo de Itaúna — COMTURI, ativo e atuante:
a10) Capacitar os conselheiros do Conselho Municipal de Turismo;
all) Atualizar e manter os Circuito Turísticos de Itaúna (Circuito Religioso e Circuito
Ecológico), bem como criar novos circuitos, realizar a sinalização e melhorar a
acessibilidade a eles;
alZz) Fromover conferências, simpósios, debates e cursos periódicos para o
desenvolvimento do turismo no município:
al3) Realizar cursos de capacitação para os gestores e populares sobre ações relacionadas
ao turismo;
al4) Elaborar projetos e editais para que sejam contemplados em ações do Fundo Estadu:
de Turismo; et,
| 1

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
«continuação do PL /2025 = FL. 17
al5) Elaborar e executar programas e atividades destinadas à promoção e
desenvolvimento das potencialidades do turismo no Município de Itaúna, através do
Conselho Municipal de Turismo de Itaúna - COMTURI, promovendo o incentivo ao
ecoturismo e turismo de negócios com a realização de feiras regionais;
a16) Desenvolver, ampliar e pleitear o ICMS do Turismo anualmente;
al7) Criar projetos de captação de recursos através de leis de incentivo municipais.
estaduais e federais:
al8) Valorizar, apoiar e incentivar as festividades tradicionais, como Reinado, Congado,
Folia de Reis, Carnaval, Arraial de Itaúna/Arraial da Creches, Festival da Canção,
Festival de Cenas Curtas. Festival de Inverno, Desfile Cívico, dentre outros, desde que
elencados no Calendário Cultural do Município;
al9) Fomentar parcerias com a iniciativa privada;
a20) Formatar/ implantar programas e projetos voltados para o desenvolvimento turístico
sustentável;
a21) Atualizar e manter o levantamento do inventário da oferta turística do município:
a22) Criar o Programa Turístico Pensando Junto.
XII - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
a) Aumentar a sensação de segurança pública da sociedade, promover a tranquilidade
pública e a paz social;
b) Elaborar e implementar o Plano Municipal de Segurança Pública, ouvindo os anseios
da sociedade civil, empresários e órgãos que compõem o Sistema de Defesa Social da
União, do Estado e do Município;
c) Elaborar projetos e implementar políticas de segurança com vistas à redução da
criminalidade;
d) Implantar, no âmbito do Programa SMART ITA, um sistema moderno e integrado de
videomonitoramento de todo o município, abrangendo vias e prédios públicos,
utilizando câmeras de reconhecimento facial, leitura automática de placas veiculares e
câmeras de alta resolução;
e) Instalar os equipamentos pertencentes ao Programa SMART ITA em pontos
estratégicos, definidos de acordo com índices de criminalidade, com a finalidade de
prevenir, inibir e reprimir ações criminosas, melhorar a gestão do trânsito, auxiliar na
localização de pessoas e veículos, apoiar as ações da Defesa Civil e contribuir para a
prevenção de desastres naturais: garantir a interação e O compartilhamento de
informações entre os órgãos de segurança pública e defesa civil, visando respostas
rápidas e coordenadas:
f) Articular com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, visando a captação
de recursos e assistência para execução de planos, programas e projetos. propondo
convênios. contratos, termos de cooperação técnica, acordos. ajustes e outras medidas
que se fizerem necessárias para a consecução dos objetivos da Secretaria:
g) Planejar, implementar, estruturar e operacionalizar a Guarda Civil Municipal de Itaúna
(GCMI). coordenando suas atividades, a fim de promover ações preventivas
integradas e contribuir de forma efetiva para a tranquilidade pública e a paz social;
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Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
«continuação do PL /2025 = FL. 18
h)
E)
k)
1)
Coordenar a atuação da Guarda Civil Municipal na prevenção e repressão da
criminalidade, combate à violência doméstica, fiscalização do trânsito, segurança dos
eventos, equipamentos e patrimônios municipais e na integração com outros órgãos
que compõem o Sistema de Defesa Social;
Desenvolver e implementar ações de defesa civil para prevenção e resposta a
incidentes críticos;
Desenvolver e implementar planos, programas e projetos de defesa civil;
Coordenar a implantação de programas de treinamento para voluntariado;
Assistir ao COMPDEC, por intermédio de sua unidade, a manter com os demais
órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o
objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à
defesa civil, mantendo-o como órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil;
m) Coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil nos períodos de
0)
Pp)
9)
1)
O)
u)
normalidade e anormalidade, articulando-se, em caráter cooperativo, com outros
órgãos e entidades públicas ou privadas, aprovando plano de ação anual visando ao
atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais;
Implementar e capacitar brigadistas voluntários para auxiliar no combate a incêndios e
em outras ações de resposta a emergências;
Atualizar o "Plano de Mobilidade Urbana" instituído pela Lei Municipal 5.439, de 19
de agosto de 2019:
Melhorar, implementar e revitalizar projetos de sinalização viária urbana e rural do
Município:
Reduzir a interferência do tráfego de veículos de carga em áreas consideradas de risco,
conforme estudo;
Desenvolver e regulamentar ações de controle do trânsito, através de autorizações de
serviços afins, uso de via pública e outros. diretamente ou mediante estabelecimento
de convênio específico com a Polícia Militar;
Ampliar os controladores de velocidade, de avanço de sinal e paradas em faixas de
pedestres, conforme previsto e autorizado no CTB;
Dar suporte às ações de segurança relacionadas às passagens de níveis (PNºs)
existentes ao longo do perímetro urbano da via férrea;
Implementar planos, programas e campanhas educativas de trânsito de acordo com o
calendário nacional do Denatran:
Elaborar estudos sistêmicos e periódicos de melhorias em relação à sinalização viária,
abrangendo análises técnicas das vias, identificação de pontos sensíveis de
congestionamento e lentidão, objetivando a melhor relação de fluidez, segurança e
conforto;
Promover a formação e capacitação de agentes de trânsito, a fim de fiscalizar e fazer
cumprir as leis de trânsito no município, garantindo maior segurança viária e respeito
às normas do Código de Trânsito Brasileiro;
Gerir c manter o torminal rodoviário municipal;
Manter, gerir e aprimorar a municipalização do trânsito;
Otimizar circuitos de transportes coletivos interligados que atendam as regiões do
Município;
al) Promover estudos para implantação ciclovias e ciclo faixas:
a2) Desenvolver projeto de padronização de abrigos em pontos de ônibus, e
compatibilização dos existentes, por meio de arcerias; É

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ESTADO DE MINAS GERAIS
«continuação do PL /2025 = FL. 19
a3) Implementar e gerenciar o sistema semafórico adaptativo inteligente no trânsito do
Município, para melhoria nos tempos de espera nos semáforos e melhoria do trânsito
nos principais corredores, proporcionando a integração dos mesmos, à “Onda Verde”:
a4) Manter, gerir e incrementar o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte — EMTT,
promovendo revisão e alteração na Lei e adequação das receitas, fontes de recursos;
a5) Estabelecer a autonomia administrativa, funcional e orçamentária da Gerência
Superior de Trânsito e Transportes - GSTT;
a6) Viabilizar convênio junto à Polícia Militar de Minas Gerais — PMMG, para
fiscalização de trânsito através do policiamento ostensivo de trânsito, como forma de
prevenção e repressão às infrações e evitar acidentes, em prol da preservação da ordem
pública, conforme previsto no art. 25 do CTB;
a7) Manter o Fundo Municipal de Prevenção, Monitoramento e Defesa Pública;
a8) Realizar as ações de defesa social das pessoas em situação de rua, devido às suas
características de vulnerabilidades;
a9) Monitorar dados da população em situação de rua, visando à prevenção da prática de
delitos contra ou por este grupo:
a10) Monitorar dados da população rural, proporcionando melhorias no acesso a políticas
sociais de segurança pública;
all) Fomentar ações de defesa social com os demais órgãos de segurança que atuem no
Município;
al2) Fomentar a participação da comunidade na formulação e aplicação das políticas de
segurança, conscientização e colaboração para a diminuição dos níveis de violência;
al3) Realizar aquisições de equipamentos e estruturar a Secretaria Municipal de
Segurança Pública, atendendo a todas as especificidades que a atividade demanda e
considerando a sensibilidade dos assuntos pertinentes à pasta;
al4) Implementar ações controle de segurança institucional acesso, identificação de
pessoas, na sede da SEMSEP, para garantir a segurança e integridade do patrimônio e
das informações:
al5) Apoiar e articular intervenções intersetoriais no âmbito do Programa Pop Rua,
visando a reintegração social e a proteção das pessoas em situação de rua: fomentar
ações de prevenção, proteção e promoção da cidadania, em alinhamento às políticas
públicas municipais e aos órgãos parceiros:
al6) Desenvolver ações de integração, cooperação e apoio técnico-operacional com o
CONSEPI - Conselho Comunitário de Segurança Pública de Itaúna, visando à
articulação entre poder público, órgãos de segurança e sociedade civil, para o
fortalecimento das políticas de prevenção, promoção da paz social e redução da
criminalidade no município.
XIII — INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
a) Atualizar € reestruturar o quadro de cargos comissionados e efetivos visando garantir
o aprimoramento técnico e a eficiência dos trabalhos realizados e prestados pelo IMP:
b) Atender com eficácia e eficiência aos segurados e à sociedade em geral e ao mesmo
tempo melhorar diuturnamente o atendimento aos segurados e à sociedade em geral
com presteza, eficiência e eficácia tanto presencialmente quanto por outros
mecanismos e instrumentos: de 4
( a X /
Ed

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ESTADO DE MINAS GERAIS
« continuação do PL /2025 = FL. 20
c) Providenciar a revisão e atualização da legislação previdenciária adequando-a às
normas federais e necessidades da realidade municipal visando manter atualizada a
legislação previdenciária municipal em consonância com as normas emanadas do
Governo Federal;
d) Consolidar o banco de dados dos segurados objetivando melhorar a prestação dos
serviços previdenciários na integração com outros órgãos governamentais:
e) Monitorar o sistema de compensação previdenciária entre os entes federativos e outros
regimes para atender a legislação previdenciária e recomendações dos órgãos de
controle externo;
f) Realizar a Gestão atuarial visando buscar o equilíbrio financeiro e atuarial através do
acompanhamento da evolução da situação financeira e atuarial;
g) Realizar a atualização cadastral dos servidores ativos, inativos e dependentes para
subsidiar a gestão atuarial visando garantir uma gestão atuarial sólida e fundada em
dados cadastrais reais e atuais;
bh) Modernizar os recursos disponíveis do IMP melhorando o atendimento aos segurados
tendo em vista dinamizar a prestação de serviços do IMP através de aquisição de
mobiliário e equipamentos objetivando a eficiência no atendimento e melhor
condições de trabalho aos servidores em exercício no IMP;
i) Reformar a sede própria do IMP visando um local melhor e adequado para atender aos
segurados do Instituto.
j) Credenciar médicos de várias especialidades propiciando aos segurados serviços de
perícias médicas de várias especialidades;
k) Promover a capacitação e certificação de servidores do IMP, segurados ativos e
inativos e membros dos órgãos colegiados do IMP, arcando com os respectivos custos
e/ou investimentos inclusive com as respectivas certificações para que todos possam
exercer seus papeis com conhecimento e eficiência;
|) Criar e implantar a Controladoria Interna do IMP para monitorar e comparar o
planejamento com o realizado: identificar os desvios se houver e analisar as causas
desses desvios: implantar medidas corretivas que visam garantir a continuidade e a
integridade do Instituto:
m) Aderir e executar as ações previstas no Pró-Gestão implementando as melhores
práticas de gestão previdenciária, que proporcionem maior controle dos ativos e
passivos do IMP e dar mais transparência no relacionamento com os segurados e a
sociedade;
n) Criar a Ouvidoria do IMP e garantir a transparência na gestão e facilitar o acesso à
informações, reclamações e sugestões em atendimento ao artigo 37 da CF
estabelecer um canal de comunicação com os segurados e sociedade;
0) Atender às necessidades do IMP através de cessão de servidores da PMI, como
motoristas e outros possibilitando o deslocamento de servidores do IMP a outros
municípios. N : E
A |
o

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
«continuação do PL /2025 = FL. 21
XIV - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
a) Capacitar os servidores, gerando habilidades multifuncionais, respeitando as
atribuições do cargo, adequar às respectivas funções, reestruturar O plano de cargos e
salários, realizar concursos, além do aperfeiçoamento de serviços de segurança e
medicina no trabalho objetivando as melhorias das condições de trabalho para o
servidor;
b) Dar continuidade às ações do Planejamento Estratégico;
c) Aprimorar as tecnologias da informação, a fim de melhorar os processos, gerar maior
transparência às contas públicas e maior segurança de dados;
d) Manter participação ativa na Associação Nacional dos Serviços Municipais de
Saneamento - ASSEMAE, como também desenvolver parcerias e acordos de
cooperação com outras instituições do setor, visando fortalecimento do saneamento
público municipal;
e) Atender as exigências legais impostas pela Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento Básico Região Central - ARISB, na busca constante por um serviço de
excelência;
f) Acompanhar e monitorar indicadores de desempenho financeiros e econômicos;
g) Aperfeiçoar o Centro de Controle de Operações (CCO). e implementar novas
tecnologias para monitoramento e registro das diversas atividades operacionais e
serviços prestados pela autarquia;
h) Promover constantes melhorias nos processos e procedimentos na instituição;
i) Dar continuidade às ações de preservação ambiental, tais como preservação,
recuperação e revitalização de nascentes e cursos d'água, recomposição da vegetação
ciliar e outras, com a inclusão de parcerias junto a outros órgãos e municípios, para
buscar o fortalecimento do Projeto Rio São João e revigorar o horto do SAAE;
j) Desenvolver estudos técnicos para adequação do “Plano Municipal de Saneamento
Básico” do Município de Itaúna, considerando as normativas vigentes;
k) Intensificar e aprimorar os programas de educação ambiental e sanitária, voltada para
a preservação de mananciais, alternativas tecnológicas para o saneamento rural, uso
racional da água, redução da geração, reutilização e reciclagem de resíduos;
1) Elaborar e implementar programas de palestras e mídias junto à população sobre as
práticas para consumo consciente, redução, reutilização e reciclagem de resíduos
através da compostagem, coleta seletiva, e outras práticas, incluindo mecanismos de
fiscalização relativa ao cumprimento da coleta seletiva obrigatória:
m) Criar e implementar metas e controle através de indicadores de desempenho para os
contratos de convênios com as cooperativas de catadores:
n) Operar e manter a Estação de Tratamento de Esgoto — ETE incluindo os ajustes
necessários;
0) Ampliar, modernizar e reestruturar a Estação de Tratamento de Água — ETA,
incluindo o tratamento de lodos;
p) Reestruturar o sistema de captação de água bruta:
q) Investir em tecnologias para eficientização e melhorias dos sistemas de distribuição de
água, visando a redução de perdas, incluindo a troca de redes/canalizações obsoletas e
modernização do sistema, além da ampliação da capacidade de reservação: Pá
r) Reestruturar e/ou adquirir frota de veículos, equipamentos. máquinas, móveis
utensílios; /

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
«continuação do PL /2025 - FL. 22
s) Dar suporte técnico e operacional para manutenção e ampliação da captação pluvial do
Município de Itaúna, sob a gestão da Secretaria de Infraestrutura e Serviços;
t) Realizar a manutenção, recuperação e ampliação dos emissários de esgoto, extensões
vegetativas na zona rural, urbana e cacimbas;
u) Criar ecopontos para descarte, pelos pequenos geradores, de resíduos especiais, tais
como pneus, medicamentos vencidos, embalagens de produtos tóxicos, pilhas,
baterias, materiais eletrônicos, lâmpadas etc., priorizando as parcerias privadas na
efetivação da logística reversa e sua divulgação, bem como adequar a legislação
municipal;
v) Implantar indicadores de desempenho e qualidade para os serviços de manejo de
resíduos sólidos;
w) Melhorar a eficiência dos serviços de coleta de resíduos na zona rural;
x) Ampliar, modernizar, monitorar e conservar as estruturas € áreas de disposição dos
aterros de resíduos sólidos, incluindo ações e intervenções para viabilizar o uso futuro
da área recuperada do aterro controlado:
y) Conservar, modernizar e ampliar as estruturas da sede administrativa e áreas afins,
tendo em vista a necessidade de um ambiente adequado e com acessibilidade para o
desenvolvimento das atividades;
z) Manter e garantir a recomposição de vias intervencionadas pelas atividades da
autarquia;
al) Investir em tecnologias para eficientização e melhorias da coleta de esgoto da área
urbana e rural;
a2) Ampliar e intensificar as ações de limpeza de vias e logradouros públicos, bem como
dos bueiros;
a3) Aperfeiçoar a limpeza urbana através da unificação da gestão dos serviços de coleta de
resíduos e de varrição das áreas públicas:
a4) Elaborar um plano integrado de modernização da limpeza urbana, com soluções
técnicas para a coleta de resíduos e varrição;
a5) Ampliar a capacidade de alcance do serviço de recolhimento de móveis inservíveis e
volumosos, criando e equipando nova equipe de cata-móveis;
a6) Implantar o serviço de compostagem dos resíduos orgânicos:
a7) Fomentar a manutenção e ampliação da captação e distribuição de água potável na
zona rural e urbana, incluindo a melhoria, reforma, instalação e construção de
reservatórios, perfuração de poços e ampliação de redes;
a$) Manter e ampliar as redes de distribuição de água tratada e coleta e tratamento de
esgotos nas áreas rural e urbana:
a9) Realizar o escaneamento de redes para atualização cadastral, transmitindo-as na
integridade e com precisão para o sistema próprio no âmbito urbano e rural, e exigindo
a partir daí, que novos empreendimentos entreguem seu sistema adequado e
escaneado;
a10) Implantar o serviço de fissalização quanto ao descarte irregular de resíduos sólidos
urbanos;
all) Desenvolver ações integradas em parceria com a Secretaria de Urbanismo e Meio
Ambiente, para fiscalização eficaz e eficiente do descarte irregular de resíduos
especiais de construção civil:
al2) Criar e garantir o pleno funcionamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico:
bd VÔ VcZál

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
«continuação do PL. /2025 — FL. 23
al3) Adaptar a legislação atual para captação de recursos através do terceiro setor
nacional e internacional, e estabelecer normas claras de PPP's.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna-MG, 28 de agosto de 2025. 7 dá
[ SE:
Gustavo Rodrigo aral Guimarães
Prefeito do M Procurador“Geral do Município
Renato ds
Secretário Municipal
radiyBethelaine Leandro Nogueira Moreira Araújo
e Administração Secretário Municipal de Finanças
Do na de La
Helton José Tavares da Cunha
Diretor-Geral do IMP
e
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 36/2025
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Excelentíssimas
Senhoras Vereadoras da Câmara Municipal de Itaúna,
Encaminhamos, a essa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano
Plurianual de Ação Governamental 2026/2029, conforme estabelecido no artigo 165, $ 18, da
CF/88.
Ressalte-se que o Plano Plurianual, além de sê-lo uma exigência constitucional, é de suma
importância para o planejamento da gestão pública pois além de expor o plano de governo
sobressai o espírito democrático que norteia a elaboração, uma vez que todas as solicitações e
sugestões são extraídas por audiência pública.
Deve ser salientado que as ações visam à retomada do crescimento nas áreas econômicas e
sociais com a finalidade de tornar o Município de Itaúna próspero e digno do orgulho de cada
um dos seus cidadãos.
Considerando a matéria de relevante interesse público e de necessidades prementes, espero
seja o presente Projeto de Lei analisado, deliberado e aprovado pelos membros do Poder
Legislativo de Itaúna.
Itaúna-MG, 28 dç agosto de 2025.
Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna

Quadros
Analíticos
Resumo do
Programa

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da SODNIANA SODIANAS AVISTA VIVA OIdIDINTIN OQ TVNOIDNLILSNI AAVAIIVAVO V OQNIIITVLHOA “SOALLVA.
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0904 NOD TVAIDINNI VONANA OVÍVALSININAY VN VIDNTAVASNVAL T AAVAITIAVSNOSTA VA OYÍOWONd 4 VALLVHLSININAV OVISTO VA OVÍVZINHICON “VINTANA VÍNVNHIAOO VA OLNINETTV LHOA “VAVIDOSSY ZRILHUIA (9
“TV dIDINNIA OYÔVALSININAV VA SAQÕV SVN IAVAINHOINOD 3 AAVARIDALNI * VIDNTAVASNVAL “VIDNIIDHA V INVAONOUd and SVALLVAISININAY SVILLIOS AVAOLINOW T AVINIHITANI NIATOANASAA “OALLALHO (ç
jd SOSIANAS SOQ JAVANTVNO HOIVIN SOSINDAE SOU OVÍVZINILO SONHILNI SOSSIDO Id SOA VIIOHT:
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IDNISSA VALLVALSININAV VILLHIOd VC TLNIDIA OV ISTO V VALLVOLILLSOE (py
VAVd INARILNOD OSSI INNIN ON SVALLVILSININAV SVILLVUd SVO OLNINVHNITV O d OVÍVZINONAVd V 'OYÍVZINVDIO V ULINVIVO VIVA TV]
“SIVAIDINNH SOVONQ 3 SVRIV TIDAS SVSHIAIA SVC OIOdY JA SadINÕA 4 SOALLVELSININAV SINO LSAO “SIVAIDINNIN SOINANA STHOCIANAS “OATY ODNTANA (e
OIdIDINDIA OA TVHID VRIOCVTONLNOO :VINVESOA Odd TIAYSNOSTA OYDNO (T
VALLVELSININAYV YOLLIOd VA OVISIO :VINVEDONA (1
VINVHDONA OA OWNSIU 09
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OldIDINNIA OA VEIO VISOIVTONLNOD
Sivaao SVNIWN Ja Oavisa
YNNVL IG TVEIDINNHA VENLIIIIAA (
Nº DE SERVIDORES
CAPACITADOS
9.4) CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
RECURSOS
FINANCEIROS
APLICADOS
EEE R$ 35.000,00 R$ 36.000,00 R$ 37.000,00 R$ 38.000,0!
A
RECURSOS
FINANCEIROS Financeiras R$ 10.000,00 R$ 11.000,00 R$ 12.000,00 R$ 13.000,0
APLICADOS
RECURSOS
FINANCEIROS Financeiras R$ 5.000,00 R$ 6.000,00 R$ 7.000,00 000,1
APLICADOS
VALOR TOTAL DO PROGRAMA R$ 1.400.000,00 . R$ 1.573.000,00
9.5) CUSTEIO DE TELEFONIA
9.6) CUSTEIO PARA VIAGENS
R$ 8.000,
Unidade Responsável pela Ação: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RS 1.667.000)0
Gerente Superior de Controle Intemo te Superi Auditoria Intema
Matrícula: 109.417-3 Matrícula : 115.773-7
Cristina Nogueira Gontijo
Agente Orçamentária
Matrícula : 4.051-7
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OVÓVALSININAV dA TVAIDINDA VIRIVLTHDAS :ogôy ejad posysuodsay apepiun
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
QUADRO ANALÍTICO RESUMO DE PROGRAMA
PPAG 2026-2029
1. PROGRAMA (Denominação): Gestão de política tributária
- ÓRGÃO/ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: Secretaria Municipal de Finanças/Gerência Sup. de Auditoria Tributária e Rendas
. PÚBLICO-ALVO: Empresas e contribuintes,
"JUSTIFICATIVA: Oferecer condições satisfatórias e mão de obra qualificada , por meio da implementação do quadro de funcionários e a
lernização da gerência tributária, para a melhoria na execução dos serviços fiscais.
- OBJETIVO; Criar uma equipe com o quadro suficiente de servidores e a modernização das ferramentas de trabalho, que permita a execução da
iscalização tributária de forma eficiente e célere. visando um acompanhamento amplo e em tempo real dos lançamentos e recolhimentos
ibutários, com intuito de inibir a evasão fiscal e o aumento da arrecadação aos cofres públicos.
* DIRETRIZ ASSOCIADA: Proporcionar o acompanhamento fiscal de forma ampla e constante dos lançamentos e recolhimentos tributários e executar um
rabalho de fiscalização preventiva junto aos contribuintes.
- FINALIDADE: Inibir a evasão fiscal e aumentar a arrecadação junto aos cofres públicos.
|
4
8. INDICADORES
Descrição » j | ces E: P,
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| |
|
'Unidade Responsável pela Ação: Secretaria Municij
VALOR
LEANDRO NOGUEIRA A
Secretário Municipál de Finanças

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA
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QUADRO ANALÍTICO RESUMO DE PROGRAMA
PPAG 2026-2029
1. PROGRAMA: Gestão da Política Administrativa
i2. ÓRGÃO/ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: Secretaria Municipal de Finanças
. PÚBLICO-ALVO: Servidores
4. JUSTIFICATIVA: assegurar a continuidade e a eficácia dessas atribuições, faz-se necessária a implementação de um Programa de Ação Continuada
que contemple atividades permanentes e rotineiras
'5. OBJETIVO: garantir o bom funcionamento da máquina pública, promovendo a eficiência, eficácia e efetividade
B, DIRETRIZ ASSOCIADA: organizar e conduzir os recursos e processos de forma estratégica e eficiente, visando ao alcance dos objetivos da
organização, com qualidade e responsabilidade.
“FINALIDADE: funcionamento eficiente e eficaz de uma organização, coordenando recursos (humanos, financeiros) para atingir os objetivos estratégicos
definidos.
|8. INDICADORES:
Descrição
K fe i Índii h d
(unidade de medida) Fonho Índice de referência Índices Esperados ao longo do PPA
Data Índice 2026 2027 2028 2029
% Recursos financeiros aplicados pinça 2025 % 100,00% 100,00% 100,00% 100,00%
Fiiylo de Ação ade | Tipo Metas 2026 2027 2028 2029
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FFisicas 100,00% 100,00% 100,00% 100,00%
6.1 Manutenção da Secretaria de Finanças % A
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Título da Ação Unid. de 2026 2027 2028 2029
(Produto) Medida Tipo Metas
Físicas 100,00% 100,00% 100,00% 100,00%
6.2 Manutenção de veículos % A o
[Financeiras 35.000,00 37.000,00 38.000,00 39.000,00
Título da Ação Unid. de
(Produto) Medida Tipo Metas 2026 2027 2028 2029
roduto)
Físicas 100,00% 100,00% 100,00% 100,00%
6.3 Programa de capacitação de servidores %
[Financeiras 15.000,00 16.000,00 17.000,00 18.000,00
Título da Ação Unid. de
Medida Tipo Metas 2026 2027 2028 2029
(Produto)
Físicas 100,00% 100,00% 100,00% 100,00%
6.4 Custeio de viagens % A
Financeiras 20.000,00
21.000,00 22.000,00 23.000,00
Unidade Responsável pela Ação: Secretaria Municip
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
QUADRO ANALÍTICO RESUMO DE PROGRAMA
PPAG 2026-2029
4, PROGRAMA (Denominação): Manutenção e ampliação das atividades continuadas da Secretaria Mun.de Finanças
sburocratização dos Cadastros Fiscais
“ OBJETIVO: Garantir atendimento integral, Tesolutivo e humanizado aos contribuintes e servidores.
Bose RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: Secretaria Municipal de Finanças/Gerência Sup. Lançamento, Modernização,
|
"JUSTIFICATIVA: Melhoria na qualidade dos serviços prestados, desburocralização e simplificação dos processos.
'5. OBJETIVO: Garantir Atendimento Integral, Resolutivo e Humanizado aos Contribuintes e Servidores.
|
|
L
E. DIRETRIZ ASSOCIADA: Promover a eficiência do setor, por meio da desburocratização, modemização e informatização dos cadastros fiscais, visando
Imelhorar o atendimento ao contribuinte, facilitar o acesso a serviços, aumentar a transparência, a segurança das informações e a racionalização dos
processos administrativos.
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Descrição Indie ja PP
fui de ida) Porão ice de referênci Índices Esperados ao longo do PPA
Data Índice 2026 2027 2028 2029
% de Beneficiados 100,00% 100,00% 100,00% 100,00%
2025 2025 %
% Recursos financeiros aplicados 100,00% 100,00% 100,00% 100,00%
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tilo dação Unid de | Tipo | Metas 2026 , 2027 2028 2029
Aumento de formalização de empresas 1
1 Gerência Superior de Lançamento Físicas 100,00% 100,00% L 100,00% 100,00%
Modernização e Desburocratização dos % DUAL
jastros Fiscais Financeiras 2.308.000,00 2.400.000,00 2.492.000,00 | 2.587.000,00
Unidade Re:
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la Ação: Secretaria Municipal de Finanças
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OVÍVINCA AA TVAIDINDA VRIVITHDAS :VINVHDONA OTA TIAYSNOASAU OYDUQ (7
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OvóvOINda da TVdIDINNA VRIVITIDAS :ogjy vjod pagsuodsay apepiun
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oyóvonda da TVdIDINNIA VRIVITIDAS :ogóy “jd parsuodsay apepiun
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APLICADOS
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA AÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
VALOR TOTAL DO PROGRAMA R$ 1.185.000,00 E R$ 1.244.500,00 1 R$ 1.346.000,00 R$ 1.412.100,64
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UNIDADE RESPONSÁVEL PELA AÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIM..NTO ECONÔMICO
VALOR TOTAL DO PROGRAMA R$ 170.000,00 R$ 168.000,00 RS 176.000,00 | RS 185.000,0
/
Gilberto Emanuel Silva
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Matrícula nº 115.648-5
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ATA - AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES
GOVERNAMENTAIS - PPAG 2026/2029
Orçamento Participativo 2026
Aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às 16h30, no Auditório Yoná
Tupinambás Parreiras no prédio-sede da Prefeitura Municipal de Itaúna, por intermédio da Secretaria
Municipal de Finanças foi realizada Audiência Pública, em atendimento ao Orçamento Participativo e à
Lei de responsabilidade Fiscal, para discussão de propostas e elaboração do Plano Plurianual de Ações
Governamentais - PPAG relativo ao período de 2026/2029. Estavam presentes moradores dos bairros
Chácaras do Quitão, Padre Eustáquio, Morro do Engenho, Jadir Marinho, Recanto das Peixotas, Olímpio
Moreira, Cerqueira Lima, Parque Jardim, Centenário, Nova Vila Mozart, Godofredo Gonçalves, Lourdes,
Graças, Nogueirinha, Veredas, Piedade, Vila Tavares, Aroeiras, Santo Antônio, Centro, Várzea da
Olaria, Itaunense, Residencial Santanense e Tropical, além de servidores municipais. A Gerente
Superior de Contabilidade e Financeira, Sra. Vaneida Nogueira Mileib, iniciou os trabalhos falando sobre
a importância do Orçamento Participativo para apresentar, discutir e aprovar as políticas públicas a
serem adotadas pela Administração Municipal no período de 2026 a 2029 e inserção no Plano Plurianual
de Ações Governamentais desse período. Logo em seguida fez a distribuição dos grupos de discussão
com as Unidades Orçamentárias (Secretarias) da Administração Municipal: Administração, Finanças,
Esportes e Lazer, Regulação Urbana, Educação, Saúde, Desenvolvimento Social, Infraestrutura e
Serviços, Planejamento e Governo, Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo, Segurança
Pública, além da autarquia SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto e do Instituto Municipal de
Previdência. Os coordenadores fizeram a explanação das ações propostas para formulação do PPAG
para que fossem submetidas à avaliação dos grupos. Depois de discutidas as ações foram lavradas atas
constando detalhadamente as ações a serem incluídas, excluídas ou alteradas. Logo em seguida foram
recolhidas as atas e entregues para formatação final e elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual
de Ações Governamentais (PPAG) para o período 2026/2029, que serão encaminhadas à Câmara para
cumprimento de dispositivos legais. Sendo assim, eu, Vaneida Nogueira Mileib, lavrei a presente ata que
vai assinada por mim acompanhada das cópias das listas de presença à Audiência Pública e das cópias
das atas de discussão dos grupos de trabalho.
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Gerente Superior de Contabilidade e Financeira
Matrícula 110,230-3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Audiência Pública
Elaboração do PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS — PPAG — 2026/2029
LISTA DE PRESENÇA — 19 DE AGOSTO DE 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE F INANÇAS
Audiência Pública
Elaboração do PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS — PPAG — 2026/2029
LISTA DE PRESENÇA — 19 DE AGOSTO DE 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
AUDIÊNCIA PÚBLICA — 19/agosto/2025
ATA DE APROVAÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS PARA ELABORAÇÃO DO
PPAG 2026 a 2029
Orçamento Participativo e Lei de Responsabilidade Fiscal
(Emenda à Lei Orgânica e inciso I do 8 1º do art. 48 LRF)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se no Auditório da
Prefeitura de Itaúna, situado à Av: Boulevard, nº 153, Bairro Boulevard Lago Sul, a agente
orçamentária da Secretaria Municipal de Administração , os gestores e gerentes das Secretarias,
autoridades, servidores municipais e populares para a apresentação e aprovação das ações
propostas para a elaboração do PPAG- Plano Plurianual de Ações Governamentais 2026/2029 e
orçamento participativo. Os representantes da Secretaria Municipal de Finanças iniciaram a
apresentação da audiência e em seguida houve a separação dos grupos de estudo para a
avaliação das propostas apresentadas. À partir daí, a agente orçamentária iniciou a leitura das
propostas para a elaboração do PPAG 2026/2029 , na área da Administração, constantes no
Anexo I - parte integrante desta ata, possibilitando momentos de discussão e sugestão. Após a
realização da leitura todas as propostas foram aprovadas pelos presentes por unanimidade e
assim encerrada a presente audiência, da qual eu, Kelly Cristina Mendes, lavrei a presente ata
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚN
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IDA ATA DE APROVAÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS PARA
ELABORAÇÃO DO PPAG 2026 a 2029
I-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
a) Manter, estruturar e modernizar o Centro Administrativo;
b) Promover a reforma administrativa com vistas a modernizar a administração pública com o
objetivo de promover uma nova cultura organizacional, melhores condições de trabalho, a
valorização dos servidores e a melhoria no atendimento aos cidadãos;
e) Promover estudo para adequação e atualização do Plano de Carreira para os Servidores;
d) Criar e implantar a função gratificada do servidor;
e) Criar o Espaço do Servidor com equipe multifuncional;
f?) Elaborar o Plano Geral de Tecnologia da Informação para otimização dos serviços de todas
as secretarias municipais, com a substituição de equipamentos ultrapassados, visando à
melhoria dos trabalhos e a economicidade, e ainda o acesso à informação e comunicação
intersetorial;
g) Promover a reforma da legislação municipal, em especial a tributária, urbanística, ambiental,
posturas e obras;
h) Modernizar e dinamizar os serviços da Ouvidoria Pública;
i) Promover estudo sobre a viabilidade de implantação da Guarda Municipal;
j) Criar e implantar projetos de acessibilidade em todos os prédios públicos municipais;
k) Implantar, no Portal da Prefeitura na Internet, mecanismo que possibilite o acompanhamento
da apreciação de elogios, críticas, dúvidas e/ou sugestões apresentadas junto à Ouvidoria
Pública;
1) Implantar programas de atendimento aos servidores e seus dependentes, como a criação de
um centro de atendimento médico e odontológico com especialidades básicas, visando a
melhoria da qualidade de vida;
m) Estabelecer metas para redução do consumo de energia não renovável e para aumentar o uso
de energias renováveis;
n) Realizar cursos periódicos para os servidores municipais sobre discriminação, preconceito,
igualdade racial e direitos humanos, bem como diversidade sexual, visando combater a
intolerância;
o) Implantar o Projeto Mediação de Conflitos na Comunidade, por intermédio de parcerias a
serem propostas ao Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Universidade
ds Itaúna (Faculdade de Dissitu)s visando à mediação de sunílito, cum vrientação jurídicas
na prevenção, facilitando o diálogo entre as partes;
p) Implantar o projeto Execução Fiscal Eficiente;
iar um Fórum Permanente constituído por todos os setores da sociedade civil local, para a
participação efetiva — em conselhos, conferências, audiências públicas, plebiscitos e
referendos, dentre outros — nos processos de decisão, monitoramento e avaliação das ações
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r) Criar a Gerência de Planejamento e Acompanhamento visando a elaboração de indicadores
de resultados como ferramenta de acompanhamento e controle do planejamento estratégico
e do Programa de Metas;
s) Incentivar o papel dos meios de comunicação de massa na conscientização sobre os desafios
socioambientais e sobre as mudanças culturais necessárias à sustentabilidade;
t) Realizar atividades de prevenção e proteção das ações da Defesa Civil;
u) Construir, reformar, ampliar, manter e adequar as instalações dos espaços municipais,
inclusive na questão ambiental;
v) Realizar obras de restauração, manutenção e ampliação dos cemitérios municipais;
w) Contratar e realizar operações de crédito;
x) Manter e ampliar as atividades continuadas da Secretaria Municipal de Administração;
y) Manter os convênios celebrados com o Município e celebrar novos;
z) Contratar empresa para fazer assessoramento administrativo.
al) Manter o “Plano de Desenvolvimento Municipal” através do processamento informatizado
de dados georreferenciados, utilizando-se de geotecnologias;
a2) Aprimorar a capacidade de gestão de despesas do setor público, bem como de gestão
orçamentária, de administração financeira e de controle interno, por intermédio da
modernização dos instrumentos e dos mecanismos de exercício de despesas e determinação
de gastos, de controle de custos, de administração financeira e de controle interno;
a3) Promover a melhoria permanente da Administração Pública Municipal, por meio de um
modelo de gestão por resultados e da capacitação e valorização dos servidores públicos do
Município de Itaúna;
a4) Dar continuidade ao esforço na redução de custos, otimização de gastos e reordenação de
despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação
de serviços públicos e sociais;
a5) Estabelecer parcerias com unidades de ensino, universidades, órgãos públicos e empresas
para capacitação de forma transversal em prevenção e gestão de riscos;
a6) Dar publicidade aos atos da “Gestão Pública Municipal” e garantir a transparência e
eficiência na execução orçamentária dispondo de ferramentas de comunicação social,
dispositivos eletrônicos e plataformas digitais, até mesmo para atender a Lei Municipal nº
5.784/2022;
a7) Criar e implantar projetos para o uso de energia fotovoltaica em prédios públicos do
Município, em consonância com a Lei Municipal nº 5.788/2022;
a8) Implementar o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) no Município, em
consonância com a Lei Municipal 5.789/2022;
a9) Garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais do Município de Itaúna, orientando as
ações pela busca da humanização, pela valorização do trabalho e aprimoramento dos
serviços prestados aos cidadãos;
al0) Garantir o crescimento e desenvolvimento urbano e rural do Município de Itaúna com
qualidade de vida;
all) Auxiliar o custeio de despesas de outros órgãos do governo, tais como: Quartel da Polícia
Militar, Quartel do Tiro de Guerra, Cartório Eleitoral, Recrutamento Militar, atividades de
justiça e outros;
al2) Investir na aquisição de terrenos onde possam ser implantados projetos comunitários de
educação e cultura, os quais possam agir em conjunto com a rede matricial de saúde mental,
servindo como suporte para esta, assim como fonte de encaminhamentos, atenção e
prevenção de patologias sociais;
al3) Promover a conscientização de proprietários de terrenos e lotes no Município de Itaúna
para que seus imóveis atendam a sua função social, desta forma não os deixando
abandonados, sem destinação e sem a devida limpeza;
al4) Promover estudo acerca da viabilidade de transformar áreas e terrenos não utilizadoSE
nosso Município em parques ecológicos e de fomento ao esporte, à cultura e ao convivi
social;
al5) Aumentar a segurança da sociedade e promover uma cultura de paz;
al6) Promover estudo visando a criação e implantação os “Projetos Mulheres pela Paz”,
“Crianças pela Paz”, “Jovens pela Paz”, “Educação para a Paz” e outros que visem a
redução, prevenção e inibição da violência e que disseminem uma cultura de paz;
a17) Criar um Plano Municipal de Segurança Pública;
al8) Criar a “Coordenadoria Municipal de Enfrentamento às Drogas”, aproveitando
funcionários de carreira e/ou concursados, implantando com a Secretaria de
Desenvolvimento Social/CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência
Social);
al9) Articular as ações de saúde, esportes, educação e psicoterapêuticas para atender os
dependentes químicos;
a20) Propor ao Tiro de Guerra parceria para a implantação do “Projeto Reservista Cidadão”,
para que os jovens alistados e reservistas possam assumir o papel de líderes voltados para a
prevenção da violência e do uso de drogas;
a21) Dar suporte às mulheres, conscientizando da necessidade de denunciar em caso de
ocorrência de delitos da “Lei Maria da Penha”;
a22) Criar a “Frente Municipal de Combate à Violência contra a Mulher”:
a23) viabilizar a criação da “Frente Municipal de Prevenção” ao suicídio em parceria com as
associações de moradores, imprensa, escolas do Município de Itaúna e demais setores da
sociedade;
a24) Desenvolver estratégias de informação, de comunicação e de sensibilização da sociedade
de que o suicídio é um problema de saúde pública que pode ser prevenido;
a25) Articular ações de saúde, educação, esportes e psicoterapêuticas para atender as vítimas
que tentam suicídio e aos familiares, sobretudo aos que tenham perdido seus entes pelo
autoextermínio;
Ed
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
AUDIÊNCIA PÚBLICA — 19/agosto/2025
ATA DE APROVAÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS PARA ELABORAÇÃO DO
PPAG 2026 a 2029
Orçamento Participativo e Lei de Responsabilidade Fiscal
(Emenda à Lei Orgânica e inciso I do 8 1º do art. 48 LRF)
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se no Auditório da
Prefeitura de Itaúna, situado à Av: Boulevard, nº 153, Bairro Boulevard Lago Sul, o agente
orçamentário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social , os gestores e gerentes das
Secretarias, autoridades, servidores municipais e populares para a apresentação e aprovação das
ações propostas para a elaboração do PPAG- Plano Plurianual de Ações Governamentais
2026/2029 e orçamento participativo. Os representantes da Secretaria Municipal de Finanças
iniciaram a apresentação da audiência e em seguida houve a separação dos grupos de estudo
para a avaliação das propostas apresentadas. À partir daí, o agente orçamentário iniciou a leitura
das propostas para a elaboração do PPAG 2026/2029 , na área da Finanças, constantes no Anexo
I - parte integrante desta ata, possibilitando momentos de discussão e sugestão. Após a
realização da leitura todas as propostas foram aprovadas pelos presentes por unanimidade e
assim encerrada a presente audiência, da qual eu, Sílvio Leonardo da Cunha ribeiro, lavrei a
presente ata que após lida e aprovada, foi assinada por mim e pelos presentes. Itaúna, dezenove
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IDA ATA DE APROVAÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS PARA
ELABORAÇÃO DO PPAG 2026 a 2029
Il - SECRETARIA DE FINANÇAS
Dar continuidade à modernização e adequação dos sistemas e estrutura organizacional e
pessoal da administração tributária com a finalidade de otimizar a arrecadação municipal,
bem como revisar, alterar e consolidar a legislação tributária municipal;
Promover a eficiência e eficácia da gestão tributária, com manutenção, adaptação,
modernização e otimização de ações que incrementem a arrecadação de tributos e outras
receitas;
Alcançar a modernização na administração financeira e tributária;
Realizar operações de crédito, com autorização legislativa, sempre que houver prioridade no
objeto a ser constituído;
Revisar a estrutura de cargos, em especial para os responsáveis pelo lançamento tributário,
tais como investidura, padrão de remuneração, prerrogativas, responsabilidades e garantias,
de modo a atender os art. 37, inciso 2 da C.F/88. >
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
AUDIÊNCIA PÚBLICA — 19/agosto/2025
ATA DE APROVAÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS PARA ELABORAÇÃO DO
PPAG 2026 a 2029
Orçamento Participativo e Lei de Responsabilidade Fiscal
(Emenda à Lei Orgânica e inciso I do $ 1º do art. 48 LRF)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se no Auditório da
Prefeitura de Itaúna, situado à Av: Boulevard, nº 153, Bairro Boulevard Lago Sul, o agente
orçamentário da Secretaria Municipal de Esportes , os gestores e gerentes das Secretarias,
autoridades, servidores municipais e populares para a apresentação e aprovação das ações
propostas para a elaboração do PPAG- Plano Plurianual de Ações Governamentais 2026/2029 e
orçamento participativo. Os representantes da Secretaria Municipal de Finanças iniciaram a
apresentação da audiência e em seguida houve a separação dos grupos de estudo para a
avaliação das propostas apresentadas. À partir daí, o agente orçamentário iniciou a leitura das
propostas para a elaboração do PPAG 2026/2029 , na área do Esportes, constantes no Anexo I -
parte integrante desta ata, possibilitando momentos de discussão e sugestão. Após a realização
da leitura todas as propostas foram aprovadas pelos presentes por unanimidade e assim
encerrada a presente audiência, da qual eu, Sílvio Leonardo da Cunha ribeiro, lavrei a presente
ata que após lida e aprovada, foi assinada por mim e pelos presentes. Itaúna, dezenove de agosto
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IDA ATA DE APROVAÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS PARA
ELABORAÇÃO DO PPAG 2026 a 2029
HI - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
a) Buscar formas de incremento de receitas para o “Fundo Municipal de Esportes e Lazer”;
b) Consolidar o Conselho Municipal de Esportes;
— c) Dar continuidade no plano de revitalização de todos os ginásios esportivos, praças de
esportes, campos e outros equipamentos destinados às práticas esportivas promovendo a
vida saudável e integração social;
d) Manter o projeto de lazer nos bairros integrando as ações da Secretarias de Esportes outras
secretarias;
e) Fomentar parcerias com a iniciativa privada através do Projeto “Empresa Amiga do
Esporte”;
£) Manter o incentivo às “escolinhas” de esportes nos bairros e comunidades rurais,
potencializando as existentes e criando novas, bem como fornecer material esportivo de
qualidade e adequado às diversas modalidades oferecidas;
g) Aderir a programas e projetos da Secretaria de Estado de Esportes, do Ministério dos
Esportes e órgãos e instituições, visando fortalecer os vínculos entre à formação cidadã na
prática de esportes como melhoria na qualidade de vida;
h) Elaborar e executar calendário oficial anual do município, contendo as datas previstas para a
realização de atividades de esportes e lazer à comunidade e também participar de eventos
em âmbito estadual e federal;
) Qualificar os recursos humanos e modernizar os equipamentos da Secretaria de Esportes e
Lazer para melhor atendimento à comunidade;
j) Programar ações para elaboração de novos projetos objetivando fomentar o esporte e
captação de recursos;
k) Fomentar e incentivar as associações e entidades que promovam as diferentes modalidades
de esporte no Município de Itaúna, bem como desenvolver ações de fomento ao futebol
amador e aos campeonatos rurais;
Fortalecer as práticas de esporte em suas diferentes modalidades;
) Promover a prática de atividades físicas, individuais e coletivas que busquem enfatizar os
valores de uma vida saudável;
n) Valorizar o futebol de campo como espaço de convivência coletiva e democratizar o uso de
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campos destinado à «na prática;
o) Ajudar as praças de esportes na elaboração e execução dos Projetos de Combate a Incêndio;
Pp) Manter e otimizar do uso dos equipamentos públicos de lazer e esporte da cidade;
q) Valorizar, democratizar e incentivar a prática de atividades desportivas, nos segmentos do
esporte amador e especializado;
r) Manter e ampliar o “Projeto de Apoio ao Atleta Itaunense” que visa conceder apoio
financeiro para desportistas itaunenses em modalidades esportivas olímpicas, não olímpicas
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s) Promover a ampla mobilização de crianças e adolescentes, prioritariamente daqueles em
estado de vulnerabilidade social;
t) - Implantar o Centro de Excelência em Formação Esportiva Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
AUDIÊNCIA PÚBLICA — 19/agosto/2025
ATA DE APROVAÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS PARA ELABORAÇÃO DO
PPAG 2026 a 2029
Orçamento Participativo e Lei de Responsabilidade Fiscal
(Emenda à Lei Orgânica e inciso I do 8 1º do art. 48 LRF)
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se no Auditório da
Prefeitura de Itaúna, situado à Av: Boulevard, nº 153, Bairro Boulevard Lago Sul, a agente
orçamentária da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente , os gestores e gerentes
das Secretarias, autoridades, servidores municipais e populares para a apresentação e aprovação
das ações propostas para a elaboração do PPAG- Plano Plurianual de Ações Governamentais
2026/2029 e orçamento participativo. Os representantes da Secretaria Municipal de Finanças
iniciaram a apresentação da audiência e em seguida houve a separação dos grupos de estudo
para a avaliação das propostas apresentadas. À partir daí, a agente orçamentária iniciou a leitura
das propostas para a elaboração do PPAG 2026/2029 , na área do Urbanismo e Meio Ambiente,
constantes no Anexo I - parte integrante desta ata, possibilitando momentos de discussão e
sugestão. Após a realização da leitura todas as propostas foram aprovadas pelos presentes por
unanimidade e assim encerrada a presente audiência, da qual eu, Kelly Cristina Mendes, lavrei a
presente ata que após lida e aprovada, foi assinada por mim e pelos presentes. Itaúna, dezenove
de agosto de dois mil e vinte e cinco. MU): / /
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IDA ATA DE APROVAÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS PARA
ELABORAÇÃO DO PPAG 2026 a 2029
IV - SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Promover a capacitação contínua dos servidores para a melhoria e qualificação do
atendimento, com ênfase em novas tecnologias e processos;
Adquirir e/ou locar veículos, máquinas e equipamentos modernos, dotando a Secretaria de
uma estrutura eficiente para fiscalização e execução de suas atividades;
Adquirir equipamentos de informática e softwares avançados, com destaque para a
implementação gradual da metodologia BIM, em alinhamento ao Decreto Federal nº
10.306/2020 e à Lei nº 14.133/2021, bem como soluções de inteligência artificial e um novo
sistema de georreferenciamento para o município;
Reavaliar e otimizar pontos do Plano Diretor, adequando-o às novas realidades e desafios de
Itaúna;
Revisar e modernizar a legislação urbanística (Código de Obras, Lei de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo) e o Código de Posturas, tornando-os mais claros e eficazes;
Aplicar os princípios da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) no âmbito da
Secretaria para desburocratizar e incentivar a atividade econômica;
Avaliar o projeto de revitalização do canal de captação pluvial da Avenida Jove Soares
(Córrego do Sumidouro), visando a compatibilização e otimização de custos com as
necessidades imediatas da cidade, visando facilitar a captação de recursos externos para a
execução da obra;
Implementar uma política municipal robusta de regularização fundiária, com a aprovação e
execução de programas de REURB para garantir o direito à moradia e a integração de
núcleos urbanos informais;
Criar um banco de dados de projetos ambientais para promover e incentivar parcerias com a
iniciativa privada na recuperação e manutenção de áreas de interesse ambiental;
Criar um banco de projetos visando a captação de recursos;
Revisar e fortalecer o programa “Adote o Verde” e outras modalidades de parcerias público-
privadas para a recuperação, criação e manutenção de áreas verdes, praças e jardins no
Município;
Promover convênios estratégicos com órgãos estaduais;
m) Promover a reestruturação física e funcional da Secretaria, otimizando os trâmites internos é
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ampliando o modelo do projoto «implificado para vs demais vetursoi
Propor e implementar políticas públicas voltadas para a conservação e otimização de
espaços públicos, priorizando áreas de potencial ambiental e a manutenção de recursos
naturais;
Implantar e regulamentar a lei municipal de regularização de edificações, mediante
ento de anistia onerosa;
entar instrumentos do Pee da política urbána do Município de Itaúna:
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Aperfeiçoar o uso do espaço urbano, integrando a infraestrutura da cidade com a
preservação ambiental, por meio da adoção de técnicas e ferramentas de modelagem, como
o BIM, para simular e otimizar as intervenções;
Implantar um sistema de geoprocessamento municipal (georreferenciamento), integrando e
centralizando as bases de dados territoriais, urbanísticas e ambientais para subsidiar o
planejamento, a fiscalização e a tomada de decisão, garantindo o acesso público à
informação. 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚN
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
AUDIÊNCIA PÚBLICA — 19/agosto/2025
ATA DE APROVAÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS PARA ELABORAÇÃO
DO PPAG 2026 a 2029
Orçamento Participativo e Lei de Responsabilidade Fiscal
(Emenda à Lei Orgânica e inciso I do 8 1º do art. 48 LRF)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezesseis horas é
30 minutos, reuniram-se no auditório da Prefeitura Municipal de Itaúna, servidores muni-
cipais e os membros da sociedade civil para discussão e aprovação das ações propostas
para a elaboração do PPAG — Plano Plurianual de Ação Governamental 2026 à 2029. O
Agente Orçamentário da SEMED Sr. Marcelo Moreira Magalhães iniciou a leitura de to-
das as ações referentes às metas e prioridades da Secretaria Municipal de Educação para o
lanejamento do PPAG referente ao período de 2026 à 2029 conforme documento anexo.
Após a leitura do texto, abriu-se o uso da palavra aos munícipes presentes, não havendo
interessados para sugestões no texto apresentado. Sendo assim, todas as ações propostas
foram aprovadas pelos presentes, sendo encerrada a presente ata com as assinaturas dos
articipantes desta Audiência Pública, a seguir: od
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
AÇÕES PROPOSTAS PARA ELABORAÇÃO DO PPAG 2026 a 2029
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
a) Melhorar a qualidade da educação na rede municipal, visando a capacitação e a formação continua-
da dos professores considerando também qualificações na área de educação especial e inclusiva,
assegurando as aprendizagens de todos educandos, bem como o bom resultado do IDEB -— Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica;
Melhorar a educação de jovens e adultos, com o objetivo de assegurar o direito à Educação Básica às
pessoas jovens, adultas e idosas do município, observando suas necessidades educacionais especiífi-
cas e adequação da Educação de Jovens e Adultos-EJA ao mundo do trabalho por meio de parcerias
com o ensino profissionalizante;
c) Investir na universalização da Educação Infantil e ampliação das matrículas em creches, com vistas
- ao atendimento das metas estabelecidas pelo Plano Municipal de Educação;
d) Ampliar a rede física (construção e reforma) das escolas de Educação Infantil (Creche e Pré-Escola),
de Ensino Fundamental e EJA realizando a compra de móveis, equipamentos incluindo os de tecno-
logia assistiva para a devida inclusão e desenvolvimento dos educandos com deficiência, reformas
que garantam a acessibilidade (construção de rampas, banheiros adaptados e outras adequações)
bem como ampliar o número de vagas;
e) Manter e melhorar os programas: Alimentação Escolar (ampliando a aquisição dos produtos da agri
cultura familiar), Transporte Escolar e outros;
£) Melhorar a qualidade da educação integral, bem como ampliação do atendimento;
g) Ampliar o acesso à internet na rede escolar e implementar o programa de formação de professores
sobre as tecnologias na educação;
h) Qualificar os profissionais da Educação por meio de formação continuada, visando a melhoria do
seu desempenho;
i) Otimizar a qualidade da educação escolar e a redução dos índices de analfabetismo, infrequência e
combate à evasão escolar;
j) Apoiar a diversidade cultural nos processos educativos visando combater todas as formas de precon
ceito, discriminação e violência contra a criança e o estudante;
k) Valorizar as práticas esportivas, como maneira de promover a autoestima, o desenvolvimento pesso
al, o trabalho em equipe, o respeito à diversidade e a promoção da saúde;
1) Aderir aos programas e projetos da Secretaria de Estado da Educação e do Ministério da Educação e
outros órgãos;
m) Ampliar o atendimento às crianças e estudantes no NAIC — Núcleo de Assistência Integral à Crian-
ça;
n) Valorizar os conselhos escolares e promover o processo democrático para escolha de diretores para
as unidades da Rede Municipal de Ensino;
o) Melhorar as salas de leitura nas escolas, modernizando as bibliotecas escolares;
p) Investir no programa “Prêmio Incentivo Estudantil” em consonância com a Lei Municipal nº
q) Enplmoo programa “Olho Ativo” no Município, em consonância com a Lei Municipal nº
4.389/2009;
7) Promover a disponibilização de profissionais especializados em apoio escolar nas salas de aula das
redes públicas nas classes comuns do ensino regular, com o objetivo de oferecer suporte aos alunos
com deficiência, visando à inclusão e a participação plena nas atividades educacionais no munici-
pio;
s) Implantar programas e ações, tais como: Saúde na Escola, Educação Ambiental, Educação para o
rânsito e outros.
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ESTADO DE MINAS GERAIS '
VI- SECRETARIA DE SAÚDE
aa) Desenvolver ações que visem melhorar a qualidade dos serviços prestados à população,
buscando a humanização do atendimento, a integralidade, a resolubilidade e à otimização
das ações de saúde, ações de capacitação e fiscalização do serviço prestado;
bb) Ampliar o atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme os
critérios de modernização administrativa, garantindo o funcionamento de suas atividades
essenciais;
ce) Promover a reengenharia de procedimentos e ações administrativas ligadas ao Fundo
Municipal de Saúde;
em dd) Manter e otimizar o fluxo de atendimento (sistema de referência e contrarreferência),
conforme as regras normatizadas vigentes de regulação dos serviços oferecidos, de acordo
com a PPI e PDR Estadual;
ee) Melhorar e ampliar a gestão do sistema de acesso, da eficiência e da qualidade das ações e
serviços nas ações de saúde;
ff) Incrementar os processos de elaboração de projetos, visando a ampliação da captação de
recursos e profissionais da área da saúde, estreitando as relações com órgãos
governamentais estaduais e federais;
ge) Manter, expandir e fortalecer ações de educação permanente para aprimoramento e
capacitação dos profissionais de saúde;
hh) Firmar parceria entre Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação,
Secretaria de Esportes e Lazer para incrementar promoção à saúde, visando assim a
prevenção e otimização da qualidade de vida da população;
ii) Promover ações e pactuações visando a atenção integral à saúde da população em situação
de rua, inclusive implementando parcerias com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social - SEMDS e outras afins;
jj) Otimizar o modelo assistencial e descentralizado de ações em saúde;
kk) Fortalecer a política de atenção à saúde da criança e do adolescente. do idoso, da pessoa
com deficiência, promovendo também ações que abranjam a atenção à saúde do
trabalhador, do homem e da mulher;
Il) Criar parcerias com o intuito de incentivar as ações do Programa Saúde na Escola (PSE),
fortalecendo a integração entre saúde e educação, prevenindo doenças, promovendo
vacinação, alimentação saudável, saúde bucal e auditiva, além de prevenir violência,
acidentes e o uso de drogas;
mm) Promover ações para captação de recursos e habilitação a nível estadual e federal,
visando à construção, expansão, reforma e reestruturação das unidades assistenciais e da
sede administrativa da Secretaria Municipal de Saúde;
nn) Modernizar e reestruturar os servicos odontológicos. com expansão do atendimento em
UBS's e no Centro de Especialidades Odontológicas;
00) Fomentar a expansão das atividades do Centro de Controle de Zoonoses, estabelecendo
parcerias com entidades afins;
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riscos à saúde pública;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA
ESTADO DE MINAS GERAIS
rr) Fomentar o trabalho conjunto e colaborativo entre os setores da secretaria de saúde, para
garantir uma abordagem eficaz das ações em saúde;
ss) Promover ações que visem ao controle de doenças e agravos prioritários;
tt) Promover ações que visem à redução da mortalidade materna e infantil;
uu) Promover ações de inserção das unidades de saúde no Sistema de Matriciamento em
Saúde Mental;
vv) Executar, apoiar, priorizar e promover a elaboração de planos e programas de ação para o
apoio ao fortalecimento da saúde mental, assim como normatizar a integração das
Comunidades Terapêuticas às políticas de saúde mental, bem como promover ações de
valorização da vida, com estratégias e sensibilização da população, visibilidade do tema e
capacitação dos profissionais;
ww) Promover pactuação entre Secretaria Municipal de Saúde e instituições afins, para
viabilizar medidas de assistência emergencial a pacientes psiquiátricos em crise;
xx) Ampliar e reestruturar o serviço especializado de saúde, buscando ações para o acesso dos
usuários ao atendimento integral e a execução de exames complementares no próprio
Município de Itaúna;
Yy) Fortalecer a assistência na rede de urgência e emergência, assim como dar suporte na
implantação de melhorias nas práticas gerenciais no Pronto Socorro Municipal;
zz) Fortalecer a assistência farmacêutica, ampliando e facilitando o acesso do usuário ao
serviço;
al) Fomentar parcerias para ampliar e fortalecer o acesso ao serviço de oncologia no
Município de Itaúna;
a2) Otimizar o transporte realizado pela Secretaria Municipal de Saúde para pacientes em
ência à saúde que tenham mobilidade reduzida;
ter e ampliar a realização de cirurgias eletivas no Município.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN ÇAS
AUDIÊNCIA PÚBLICA — 19/agosto/2025
ATA DE APROVAÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS PARA ELABORAÇÃO DO
PPAG 2026 a 2029
Orçamento Participativo e Lei de Responsabilidade Fiscal
(Emenda à Lei Orgânica e inciso I do $ 1º do art. 48 LRF)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se no Auditório da
Prefeitura de Itaúna, situado à Av: Boulevard, nº 153, Bairro Boulevard Lago Sul, as agentes
orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, os gestores e gerentes das Secretarias,
autoridades, servidores municipais e populares para a apresentação e aprovação das ações
propostas para a elaboração do PPAG- Plano Plurianual de Ações Governamentais 2026/2029 e
orçamento participativo. Os representantes da Secretaria Municipal de Finanças iniciaram a
apresentação da audiência e em seguida houve a separação dos grupos de estudo para a
avaliação das propostas apresentadas. À partir daí, a agente orçamentária iniciou a leitura das
propostas para a elaboração do PPAG 2026/2029 , na área da Saúde, constantes no Anexo 1 -
parte integrante desta ata, possibilitando momentos de discussão e sugestão. Após a realização
da leitura foram propostas algumas alterações e as alíneas alteradas seguem com a seguinte
redação: excluir letra X e incluir letras ad, ae, af ag da LDO 2026.
Registradas as alterações solicitadas, as demais propostas foram aprovadas pelos presentes por
unanimidade e assim encerrada a presente audiência, da qual eu, Níbia Nara Alves Barboza
Nogueira, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, foi assinada por mim e pelos presentes.
Itaúna, dezenove de agosto de dois mil e vinte e cinco. Mira Nor, Muey Poty eu Vogue pt
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚN
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
AUDIÊNCIA PÚBLICA — 19/agosto/2025
ATA DE APROVAÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS PARA ELABORAÇÃO DO
PPAG 2026 a 2029
Orçamento Participativo e Lei de Responsabilidade Fiscal
(Emenda à Lei Orgânica e inciso I do $ 1º do art. 48 LRF)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se no Auditório da
Prefeitura de Itaúna, situado à Av: Boulevard, nº 153, Bairro Boulevard Lago Sul, a agente
orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social , os gestores e gerentes das
Secretarias, autoridades, servidores municipais e populares para a apresentação e aprovação das
ações propostas para a elaboração do PPAG- Plano Plurianual de Ações Governamentais
2026/2029 e orçamento participativo. Os representantes da Secretaria Municipal de Finanças
iniciaram a apresentação da audiência e em seguida houve a separação dos grupos de estudo
para a avaliação das propostas apresentadas. À partir daí, a agente orçamentária iniciou a leitura
das propostas para a elaboração do PPAG 2026/2029 , na área do Desenvolvimento Social,
constantes no Anexo I - parte integrante desta ata, possibilitando momentos de discussão e
sugestão. Após a realização da leitura todas as propostas foram aprovadas pelos presentes por
unanimidade e assim encerrada a presente audiência, da qual eu, Cristina Nogueira Gontijo,
lavrei a presente ata que após lida e aprovada, foi assinada por mim e pelos presentes. Itaúna,
dezenove de agosto de dois mil e vinte e cinco. inf A SUS
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ANEXO IDA ATA DE APROVAÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS PARA
ELABORAÇÃO DO PPAG 2026 a 2029
VII — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
a) Manter e fortalecer a sala de apoio aos conselhos municipais, contribuir com a
administração dos fundos municipais dos conselhos sociais, apoiar eventos como fóruns,
eleições, audiências públicas ao público-alvo e apoiar a participação de conselheiros
municipais em capacitações;
b) Garantir e ampliar a oferta de benefícios eventuais a pessoas em situação de vulnerabilidade
social, conforme previstos em Leis Municipais;
c) Fortalecer políticas públicas para o público prioritário da Política de Assistência Social, tais
como pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, jovens, pessoa idosa, dentre outros;
d) Divulgar os serviços prestados pela SEMDS e pela rede socioassistencial e acompanhar a
prestação dos serviços ofertados pela rede socioassistencial, pública e privada, desde que
cadastrada no CNEAS;
e) Gerir a política pública de Assistência Social no município, apoiar ações para requerimentos
de Benefício de Prestação Continuada (BPC), apoiar os diversos setores que compõem o
quadro de serviços da SEMDS e incentivar a capacitação para trabalhadores da rede SUAS;
f) Implementar e efetivar os diversos mecanismos da Lei Orgânica da Assistência Social no
Município, como a elaboração e regulamentação sob aprovação do Conselho Municipal de
Assistência Social;
g) Adquirir veículos novos para o atendimento às demandas da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, conforme necessidade e manutenção da frota de veículos:
h) Fortalecer a função de vigilância socioassistencial, monitorar dados e realizar diagnóstico
sócio territorial municipal;
i) Garantir apoio administrativo ao Conselho Tutelar e fomentar a participação de conselheiros
em cursos de capacitação:
) Implantar ações voltadas para a política habitacional do município, instituindo um programa
habitacional permanente, com a regulamentação de construção de moradias de interesse
social, com valor acessível, às famílias vulneráveis, bem como a construção de conjunto
habitacional de interesse social em parceria com os Governos Federal, Estadual e iniciativa
privada, com a participação do conselho municipal de habitação;
k) Identificar as famílias em áreas de ocupação irregular e inseri-las nos programas
habitacionais e socioassistenciais:
1) Apoiar, na perspectiva do SUAS, a manutenção do benefício do Passe Livre municipal para
pessoas com deficiência;
m) Fortalecer a rede socioassistencial de atendimento à mulheres e às vítimas de violência
doméstica;
n) Fortalecer as parcerias com as Associações Comunitárias Urbanas e Rurais, no âmbito da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; f
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o) Manter o serviço de cadastramento e atualização cadastral de famílias no CadÚnico,
identificar e encaminhar famílias com perfil para outros programas, benefícios e serviços
sociais, intensificar da busca ativa de famílias com perfil para PBF e BPC, realizar, através
dos CRAS, trabalho social com famílias beneficiárias do PBF em descumprimento de
condicionalidades, implementar postos de cadastro do CadÚnico nas unidades dos CRAS;
p) Manter o CREAS e fortalecer do Programa de Atendimento ao Migrante, o Serviço
Especializado em Abordagem Social e fortalecer políticas públicas para pessoas em situação
de rua;
q) Manter os CRAS, com a reorganização dos serviços ofertados conforme legislação vigente,
estruturação dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, promoção da
inclusão no serviço de beneficiários do BPC e do PBF e fortalecimento das parcerias com a
rede socioassistencial e intersetorial;
r) Atender às demandas pertinentes a situações de emergência e calamidade pública, no âmbito
da política de assistência social no município;
s) Realizar parcerias e aceites com os governos Federal e Estadual, quando disponibilizadas,
conforme necessidade do município, visando, prioritariamente, a construção de
equipamentos socioassistenciais;
t) Fortalecer os CRAS e implementar equipe volante conforme demanda necessária;
u) Fomentar e regulamentar as parcerias com as entidades socioassistenciais mantendo, dentro
do limite orçamentário, o repasse de subvenções e/ou auxílios financeiros mensais por meio
de chamamento público;
v) Apoiar a implementação do Núcleo Municipal de Educação Permanente da rede SUAS
fortalecendo a gestão do trabalho;
Implantar e/ou estabelecer parcerias para serviços, programas, projetos e benefícios
previstos na tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais conforme demanda do
município, inclusive os previstos na NOB-RH, além de aperfeiçoar a infraestrutura dos
equipamentos da assistência social buscando garantir condições de acessibilidade;
x) Garantir a continuidade dos serviços, programas, projetos e benefícios assistenciais previstos
na política de assistência social, assegurando equipes de referência adequadas as legislações
e às demandas dos territórios;
y) Efetivar o ACESSUAS Trabalho;
z) Adequar o Banco de Alimentos às normativas vigentes conforme Política de Segurança
Alimentar;
al) Promover estudo para a implementação no município do Centro Dia dos Idosos;
a2) Fortalecer as políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência e fomentar a
implantação da Casa dos Autistas;
a3) Promover políticas públicas de busca ativa e censo para identificação de dados para atender
as demandas de cada área do município nos moldes de programas internacionais como o
UNICEF e correlatos para captação de recursos não reembolsáveis e/ou do orçamento geral
da União com a finalidade de implementar programas sociais para erradicação da pobreza.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
AUDIÊNCIA PÚBLICA — 19 de agosto de 2025
ATA DE APROVAÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS PARA
ELABORAÇÃO DO PPAG 2026 a 2029
Orçamento Participativo e Lei de Responsabilidade Fiscal
(Emenda à Lei Orgânica e inciso I do $ 1º do art. 48 LRF)
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
Aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 9h, realizou-se no
Auditório da Prefeitura Municipal de Itaúna “Yoná Tupinambás”, localizado à Avenida Boulevard,
nº 153, Bairro Boulevard Lago Sul, a audiência pública destinada à apresentação, discussão e
aprovação das ações propostas para o Plano Plurianual de Ações Governamentais —- PPAG 2026-
2029, bem como para o Orçamento Participativo, em conformidade com os dispositivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Estiveram presentes os agentes orçamentários da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços, senhores Alessandro Ziller da Silva e William Augusto Pinto, além de gestores e gerentes
das diversas secretarias municipais, representantes da Secretaria Municipal de Finanças, autoridades
locais, servidores públicos e cidadãos interessados.
A audiência foi aberta com a exposição dos representantes da Secretaria Municipal de
Finanças, que destacaram a relevância do PPAG como instrumento de planejamento estratégico e de
gestão fiscal, enfatizando sua função na consolidação das metas governamentais e na promoção da
transparência e participação popular.
Na sequência, os participantes foram organizados em grupos de estudo para análise das
propostas previamente apresentadas. Os agentes orçamentários procederam à leitura das ações e
prioridades previstas para os exercícios financeiros de 2026 a 2029, no âmbito da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços, promovendo momentos de reflexão, debate e sugestões por
parte dos presentes, conforme segue:
VII - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS JS EA
a) Urbanizar e recuperar avenidas e principais corredores de acesso viário: apa”
b) Estudar a viabilidade, dentro de normas técnicas adequadas, para a execução de infraestrutura
urbana em ruas e avenidas;
c) Executar obras de proteção em ribeirões, rios e afluentes;
d). perar a pavimentação asfáltica e poliédrica em ruas e avenidas;
ar-vias não urbanizadas ou sobre pavimentação poliédrica existen
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
AUDIÊNCIA PÚBLICA — 19 de agosto de 2025
f) Promover manutenção permanente em pontes e passarelas, estradas vicinais e pavimentação de
acessos às principais comunidades rurais;
£) Assessorar nos entendimentos junto ao Governo Federal para transposição da linha férrea:
h) Reformar, ampliar, manter e adequar as instalações da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços, inclusive a questão ambiental;
i) Executar e manter obras de infraestrutura viária e urbanística em ruas, avenidas, logradouros,
praças, parques, iluminação pública e modernização e ampliação área administrativa:
j) Adquirir equipamentos e maquinários adequados e modernos para gerir as obras e serviços da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços;
k) Adquirir equipamentos de informática, estruturar e adequar a rede de TI para gestão de ações da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços;
1) Estudar a viabilidade de terceirizar serviços essenciais, tais como a capina e poda de espécimes
o arbóreos, promovendo melhor controle e qualidade dos serviços:
m)Estudar a viabilidade de gestão do fornecimento da alimentação, em geral, estendendo o benefi-
cio aos demais servidores da administração municipal;
n) Treinar e capacitar servidores dentro da característica e função de cada um, buscando melhorar
a qualificação profissional dentro de suas áreas de atuação;
o) Gerir e implementar a ferramentaria municipal, inclusive com a aquisição e substituição de fer-
ramentas e equipamentos manuais de uso da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços;
P) Manter e executar serviços de infraestrutura municipal, especialmente aqueles de captação plu-
vial, inclusive na Rua Cunha Quitão, no bairro Chácara do Quitão;
q) Manter e gerir a adesão a Consórcios Públicos Municipais para execução de obras de pavimen-
tação e iluminação;
f) Implementar a eficiência do programa de iluminação pública em sua totalidade, com a substitui-
ção da iluminação atual por lâmpadas de LED;
s) Estudar a viabilidade de criar a gerência específica para a manutenção de parques, praças e jar-
dins, tendo em vista a diversidade e peculiaridades dos serviços a serem executados;
t) Instalar gabiões nas margens do Rio São;
u) Implementar melhorias de passagens fluviais (em rios e ribeirões), empregando novas técnicas
- de engenharia, inclusive a instalação de gabiões, principalmente no trecho entre a linha férrea ea
E ponte da MG-431;
v) Implementar e executar obras de recuperação em áreas degradadas em decorrência de situações
de emergência devido alto índice pluviométrico no município;
W) Construir passarelas sobre o Ribeirão Joanica. ...
-
Durante o espaço destinado à manifestação popular, foram registrados dois pedidos
específicos de asfaltamento: Rua Dona Sinhá, situada no Conjunto Habitacional Jadir Marinho de
Faria, via de acesso à nova unidade escolar em construção; e Rua Adair Aparecido Amaral,
localizada no Bairro Centenário 1, caracterizada por intenso fluxo de veículos e transporte coletivo.
Foi esclarecido que o asfaltamento de vias urbanas constitui ação contemplada no orçamento
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ipal de forma ampla, e que as demandas apresentadas serão consideradas na elaboração e
o orçamento anual subsequente. Es PM J sh
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — AUDIÊNCIA PÚBLICA — 19 de agosto de 2025 - Página 2 de 3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
AUDIÊNCIA PÚBLICA — 19 de agosto de 2025
Encerradas as discussões, todas as ações propostas foram aprovadas por unanimidade pelos
Presentes, consolidando-se como diretrizes para o planejamento plurianual do município. Nada mais
havendo a tratar, lavrei à presente ata, que após lida e aprovada, foi devidamente assinada por mim,
Alessandro Ziller da Silva, e pelos demais participantes da audiência.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - AUDIÊNCIA PÚBLICA — 19 de agosto de 2025 - Página 3 de 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN ÇAS
AUDIÊNCIA PÚBLICA — 19/agosto/2025
ATA DE APROVAÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS PARA ELABORAÇÃO DO
PPAG 2026 a 2029
Orçamento Participativo e Lei de Responsabilidade Fiscal
(Emenda à Lei Orgânica e inciso I do 8 1º do art. 48 LRF)
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
Aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se no Auditório da |
Prefeitura de Itaúna, situado à Av: Boulevard, nº 153, Bairro Boulevard Lago Sul, o agente
orçamentário da Secretaria Municipal de Planejamento e Governo , os gestores e gerentes das
Secretarias, autoridades, servidores municipais e populares para a apresentação e aprovação das
ações propostas para a elaboração do PPAG- Plano Plurianual de Ações Governamentais
2026/2029 e orçamento participativo. Os representantes da Secretaria Municipal de Finanças
iniciaram a apresentação da audiência e em seguida houve a separação dos grupos de estudo
para a avaliação das propostas apresentadas. À partir daí, o agente orçamentário iniciou a leitura
das propostas para a elaboração do PPAG 2026/2029 , na área de Planejamento e Governo,
constantes no Anexo I - parte integrante desta ata, possibilitando momentos de discussão e
sugestão. Após a realização da leitura todas as propostas foram aprovadas pelos presentes por
unanimidade e assim encerrada a presente audiência, da qual eu, Sílvio Leonardo da Cunha
ribeiro, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, foi assinada por mim e pelos presentes.
Itaúna, dezenove de agosto de dois mil e vinte e cinco. : ; Se no SE A
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IDA ATA DE APROVAÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS PARA
ELABORAÇÃO DO PPAG 2026 a 2029
IX - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
Elaborar e executar o Plano de Integridade e Boas Práticas;
Criar o Projeto "Itaúna Mais Acolhedora";
Criar o Programa "Cidade em Diálogo":
Criar a Escola de Administração e Governança Municipal destinada aos servidores públicos
municipais para proporcionar capacitação permanente;
Promover reforma administrativa com vistas a modernizar a administração pública que se
proponha a uma nova cultura organizacional e que possa atender aos servidores,
oportunizando melhores condições de trabalho, e ao mesmo tempo possa, também, melhorar
Os serviços e o atendimento prestados aos cidadãos;
Criar a Gerência de Planejamento e Acompanhamento;
Elaborar e implantar um novo Plano de Carreira com amplo debate com os servidores e
SINDSERV;
Modernizar a Ouvidoria Pública Municipal;
Criar um Fórum Permanente constituído com todos os setores da sociedade civil local para a
participação efetiva - em conselhos, conferências, audiências públicas, plebiscitos e
referendos, entre outros - nos processos de decisão, monitoramento e avaliação das ações de
governo;
Organizar cursos, seminários e oficinas de Capacitação para os conselheiros, respeitando a
especificidade e atribuições de cada um deles;
Modernizar o canal de transparência pública, para tornar públicas todas as informações e
ações da administração municipal;
Promover a cooperação e as parcerias entre os municípios vizinhos, outras cidades e outros
níveis de administração:
m) Implementar uma gestão eficiente que envolva as etapas de planejamento, execução e
avaliação;
Estabelecer metas e prazos concretos, face às ações deste programa de governo;
Assegurar a importância das questões de sustentabilidade nos processos de decisão nos
níveis urbano e rural, assim como uma política de gestão de recursos baseada em critérios de
sustentabilidade sólidos e abrangentes;
Garantir a transparência administrativa « envolver atores diversos para monitorar c avaliar O
desempenho da gestão, tendo em vista o alcance das metas estabelecidas;
Fortalecer os processos de decisão com a promoção dos instrumentos da democracia
participativa;
Implantar o Orçamento Participativo Cidadão;
Apresentar o Programa de Metas da gestão, até noventa dias após a posse, contendo: as
ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da
Administração Pública Municipal; | Ze 3 SÁ »
19
t) Estreitar as relações administrativas com os Governos Federal e Estadual;
u) Dar continuidade ao Plano Geral de Tecnologia da Informação, para otimização dos serviços
de todas as secretarias municipais, com a substituição de equipamentos ultrapassados,
visando à melhoria dos trabalhos e a economicidade, e ainda o acesso à informação e
comunicação intersetorial;
v) Garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais do Município, orientando as ações
pela busca da humanização, pela valorização do trabalho e aprimoramento dos serviços
prestados aos cidadãos;
w) Garantir o crescimento e desenvolvimento urbano e rural do Município com qualidade de
vida;
x) Auxiliar o custeio de despesas de outros órgãos do governo, tais como Quartel da Polícia
Militar, Quartel do Tiro de Guerra, Cartório Eleitoral, Recrutamento Militar, atividades de
justiça e outros, como também de entidades com fins lucrativos por intermédio de
subvenção econômica;
y) Investir na aquisição de terrenos onde possam ser implantados projetos comunitários de
educação e cultura, os quais possam agir em conjunto com a rede matricial de saúde mental,
servindo como suporte para esta, assim como fonte de encaminhamentos, atenção e
prevenção de patologias sociais;
7) Promover a conscientização de proprietários de terrenos e lotes no Município para que seus
imóveis atendam a sua função social, desta forma não os deixando abandonados, sem
destinação e sem a devida limpeza;
al) Promover estudo acerca da viabilidade de transformar áreas e terrenos não utilizados em
nosso Município em parques ecológicos e de fomento ao esporte, à cultura e ao convívio
social.
a2) Planejar, coordenar, controlar e executar a política de comunicação social interna e externa
da Administração Municipal;
a3) Dar publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos da
Administração Municipal, obedecendo ao $ 1º do artigo 37, da Constituição Federal;
a4) Estabelecer relações com os meios de comunicação de massa alimentando-os com
informações de interesse público do município;
aS) Desenvolver os trabalhos de cerimonial e relações públicas da Administração;
a6) Manter arquivo documental, fotográficos, jornalísticos dos atos de governo e promover a
sua divulgação;
a7) Coordenar e desenvolver as atividades de cobertura e distribuição de material jornalístico:
a8) Coordenar e desenvolver as atividades de comunicação dirigida e divulgação.
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a)
b)
e)
d)
e)
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g)
h)
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E)
k)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IDA ATA DE APROVAÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS PARA
ELABORAÇÃO DO PPAG 2026 a 2029
X —- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Manutenção e ampliação da Gerência de Desenvolvimento Econômico e Rural;
Ampliação da infraestrutura para atração de empreendimentos e indústrias, e aquisição de
imóveis para sua instalação, assim como realizar benfeitorias para a criação de novos
distritos industriais;
Incentivo e desenvolvimento de projetos para o cultivo de produtos agrícolas e para a
pecuária, fomentando o crescimento da economia solidária nesses âmbitos;
Fortalecer o comércio local;
Fomentar o desenvolvimento de cooperativas de produção e de projetos de geração de
emprego e renda;
Apoiar as micro, pequenas e médias empresas assegurando que o crescimento econômico
seja instrumento de promoção tecnológica e do bem-estar social;
Incentivar a vinda de empresas para o Município, visando a geração de empregos e
diversificação da atividade econômica;
Desenvolvimento de ações de apoio ao empreendedorismo evidenciando a geração de
empregos e o desenvolvimento econômico e social e incremento do projeto Sala do
Empreendedor;
Fomentar ações para recuperação da capacidade de investimentos públicos e estabelecer
parcerias público-privadas;
Fomentar as feiras de artesanato e de hortifrutigranjeiro;
Manter os Serviços de Inspeção Municipal — SIM, visando inspeção para industrialização,
beneficiamento e comercialização de produtos de origem animal;
Promover o mercado de produções criativas locais;
m) Incentivar a prática do cooperativismo e associativismo;
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Implantar e incentivar a educação para o empreendedorismo;
Dar suporte na organização dos artesãos em associações;
Incentivar a ampliação dos espaços de exposição de produtos artesanais; Vad
Incentivar e apoiar os programas e ações da Agência de Trabalho de Itaúna (SINE);
Planejar e executar programas e atividades de promoção nas áreas de trabalho e geração de
renda, além de viabilizar ações que possibilitem a implantação destes programas;
Implementar ações de forma efetiva de desenvolvimento local com a adequação da Lei
Complementar nº 47, 22 de fevereiro de 2008 (Lei Geral Municipal da Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte);
Assumir a iniciativa de se posicionar como município atrativo e competitivo, oferecendo um
ambiente propício para negócios e comunicando de forma estratégica ao mercado as
condições atrativas;
Ampliar o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, promovendo ações que
fortãleçam o produtor rural, contribuindo para a melhoria ZM ua de sua qualidade de vida.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚN
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
AUDIÊNCIA PÚBLICA — 19/agosto/2025
ATA DE APROVAÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS PARA ELABORAÇÃO DO
PPAG 2026 a 2029
Orçamento Participativo e Lei de Responsabilidade Fiscal
(Emenda à Lei Orgânica e inciso I do $ 1º do art. 48 LRF)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se no Auditório da
Prefeitura de Itaúna, situado à Av: Boulevard, nº 153, Bairro Boulevard Lago Sul, o agente
orçamentário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico , os gestores e gerentes
das Secretarias, autoridades, servidores municipais e populares para a apresentação e aprovação
das ações propostas para a elaboração do PPAG- Plano Plurianual de Ações Governamentais
2026/2029 e orçamento participativo. Os representantes da Secretaria Municipal de Finanças
iniciaram a apresentação da audiência e em seguida houve a separação dos grupos de estudo
para a avaliação das propostas apresentadas. À partir daí, o agente orçamentário iniciou a leitura
das propostas para a elaboração do PPAG 2026/2029 , na área do Desenvolvimento Econômico,
constantes no Anexo I - parte integrante desta ata, possibilitando momentos de discussão e
sugestão. Após a realização da leitura todas as propostas foram aprovadas pelos presentes por
unanimidade e assim encerrada a presente audiência, da qual eu, Sérgio Faria de Abreu Junior,
lavrei a presente ata que após lida e aprovada, foi assinada por mim e pelos presentes. Itaúna,
dezenove de agosto de dois mil e vinte e cinco. S, EA DE:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IDA ATA DE APROVAÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS PARA
ELABORAÇÃO DO PPAG 2026 a 2029
XI - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
a) Valorizar os profissionais da Cultura;
b) Desenvolver políticas culturais que respeitem e valorizem a diversidade cultural, o
pluralismo e a defesa do patrimônio histórico, cultural e natural, construído e imaterial, ao
mesmo tempo em que promovam a preservação da memória e a transmissão das heranças
naturais, culturais e artísticas, assim como incentivem uma visão aberta de cultura, em que
valores solidários, simbólicos e transculturais estejam ancorados em práticas dialógicas,
participativas e sustentáveis:
c) Promover a gestão participativa, envolvendo comunidade, profissionais da área cultural e
gestores públicos;
d) Realizar cursos, seminários e oficinas para qualificar, capacitar e atualizar os gestores
culturais promovendo cursos em nível municipal, estadual e federal de educação e cultura,
oficinas, eventos e convenções, priorizando a iniciativa dos artistas e grupos locais, assim
como toda iniciativa individual que manifeste a cultura itaunense, com criação e divulgação
de cronograma para essas ações;
e) Desenvolver a Política Pública de Cultura com o Conselho de Cultura e executá-la
juntamente com os respectivos Ministério e Secretaria de Estado;
£) Promover a cultura da sustentabilidade como área de integração entre os diversos setores da
administração municipal;
g) Valorizar e apoiar todas as manifestações artísticas e culturais, incentivando e promovendo a
atuação de grupos culturais do Município, para divulgação da cultura itaunense em todas as
suas modalidades;
h) Valorizar e incentivar as manifestações culturais, tais como blocos e escolas de samba para
consolidar o Carnaval, festas de reinado Congado, Folia de Reis, entre outros, dando suporte
aos grupos para manter a tradição;
i) Criar a Lei Municipal de Incentivo à Cultura;
j) Promover a reforma e manutenção de bens públicos e/ou privados que sejam de relevante
interesse cultural, histórico, arquitetônico e urbanístico;
k) Criação de lei para regulamentar o “Calendário Cultural”, mantendo-o e atualizando-o,
incentivando a participação popular por intermédio de ampla divulgação dos eventos,
criando leis sobre a fixação de datas comemorativas dc fatos relevantes para a cultura
municipal, bem como otimizar e manter festivais, seminários, simpósios e outros eventos
que promovam a cultura do município de Itaúna, estimulando o cultivo das artes, das
ciências e das letras, apoiando todas as manifestações artísticas dos diversos segmentos;
rtalecer os conselhos vinculados a Secretaria municipal de Cultura e Turismo;
teger e valorizar os conhecimentos e expressões das culturas populares e tradicionais que
f etem o patrimônio imaterial;
/m) Continuar apoiando a rios de Letras e buscar novas parcerias;
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0) Fomentar a criação e a produção cultural nos bairros e comunidades rurais, observando
sempre o valor das tradições culturais populares;
p) Estimular o acesso gratuito aos equipamentos e espaços públicos, como praças, parques e
teatros, para o desenvolvimento de atividades culturais e artísticas;
q) Criar o Arquivo Público Municipal Digital, bem como estruturar e dar manutenção ao
arquivo físico existente;
r) Criar a lei do programa Educação Patrimonial, inserido parcerias com as demais secretarias,
especialmente as Secretarias de Educação, Esportes e Lazer e Administração;
s) Ampliar as parcerias com grupos empresariais, artísticos e culturais viabilizando a
realização conjunta de eventos, bem como a adoção de espaços artísticos turísticos e
culturais públicos;
t) Realizar exposições itinerantes, palestras, debates e conferências municipais de cultura;
u) Modernizar a Biblioteca Pública Municipal “Engenheiro Osmário Soares Nogueira”, através
da manutenção do sistema de gestão de bibliotecas, aquisição de mobiliário, ampliação e
atualização do acervo bibliográfico;
v) Promover a manutenção e adequação da “Casa de Cultura” e “Centro da Juventude”,
ampliando a oferta de oficinas culturais, incentivando a adesão de jovens e adultos;
w) Reestruturar o Núcleo de Atenção à Criança Curumim, promovendo uma grande reforma e
manutenção dos projetos culturais, pedagógicos e esportivos;
x) Viabilizar a edificação de sede própria para o Centro de Cultura para melhor instalação da
estrutura administrativa da secretaria, com a criação de espaços apropriados para execução
dos diversos eixos de promoção cultural e artística do Município;
y) Manter e criar festivais de música, teatro e outros;
z) Instituir a Semana da Preservação da Memória Histórica e Cultura de Itaúna;
al) Incentivar e promover eventos culturais que incentivem a gastronomia, especialmente
aqueles em regime de parceria;
a2) Aquisição de terreno com a finalidade de receber grandes eventos festivos, como shows e
exposições agropecuárias;
a3) Promover a manutenção e adequação do Museu Francisco Manoel Franco e todo seu acervo;
a4) Estudo e viabilização da readequação dos cargos, comissionados e efetivos, da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo;
aS) Criação da Sala de Projetos para dar formação a artistas e fazedores de cultura e apoio no
desenvolvimento de projetos nas diversas políticas públicas e leis de incentivo;
a6) Criar o programa Cultura Pensando Junto;
a7) Atualizar e valorizar o Plano Municipal de Turismo, em consonância com o Conselho
Municipal de Turismo de Itaúna — COMTURI;
a8) Criar a Lei de Incentivo e Fomento para o Fundo Municipal de Turismo;
a9) Manter o Conselho Municipal de Turismo de Itaúna —- COMTURI, ativo e atuante;
a10) Capacitar os conselheiros do Conselho Municipal de Turismo;
all) Atualizar e manter os Circuito Turísticos de Itaúna (Circuito Religioso e Circuito
Ecológico), bem como criar novos circuitos, realizar a sinalização e melhorar a
acessibilidade a eles;
a12) Promover conferências, simpósios, debates e cursos periódicos para o desenvolvimento do
turismo no município;
a13) Realizar cursos de capacitação para os gestores e populares sobre ações relacionadas ao
turismo;
a14) Elaborar projetos e editais para que sejam contemplados em ações do Fundo Estadual de
Turismo;
al) Elaborar e executar programas e atividades destinadas à promoção e desenvolvimento das
tencialidades do turismo no Município de Itaúna, através do Conselho Municipal de
ismo de Itaúna - COMTURI, promovendo o incentivo ao ecoturismo e turismo de
negócios com a realização de feiras regionais;
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al6) Desenvolver, ampliar e pleitear o ICMS do Turismo anualmente; o Õ
al7) Criar projetos de captação de recursos através de leis de incentivo municipais, esta o
federais;
a18) Valorizar, apoiar e incentivar as festividades tradicionais, como Reinado, Congado, Folia
de Reis, Carnaval, Arraial de Itaúna/Arraial da Creches, Festival da Canção, Festival de
Cenas Curtas, Festival de Inverno, Desfile Cívico, dentre outros, desde que elencados no
Calendário Cultural do Município;
a19) Fomentar parcerias com a iniciativa privada;
a20) Formatar/ implantar programas e projetos voltados para o desenvolvimento turístico
sustentável;
a21) Atualizar e manter o levantamento do inventário da oferta turística do município
a22) Criar o Programa Turístico Pensando Junto.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN ÇAS
AUDIÊNCIA PÚBLICA — 19/agosto/2025
ATA DE APROVAÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS PARA ELABORAÇÃO DO
PPAG 2026 a 2029
Orçamento Participativo e Lei de Responsabilidade Fiscal
(Emenda à Lei Orgânica e inciso I do 8 1º do art. 48 LRF)
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se no Auditório da
Prefeitura de Itaúna, situado à Av: Boulevard, nº 153, Bairro Boulevard Lago Sul, o agente
orçamentário da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo » OS gestores e gerentes das
Secretarias, autoridades, servidores municipais e populares para a apresentação e aprovação das
ações propostas para a elaboração do PPAG- Plano Plurianual de Ações Governamentais
2026/2029 e orçamento participativo. Os representantes da Secretaria Municipal de Finanças
iniciaram a apresentação da audiência e em seguida houve a separação dos grupos de estudo
para a avaliação das propostas apresentadas. À partir daí, o agente orçamentário iniciou a leitura
das propostas para a elaboração do PPAG 2026/2029 , na área do Cultura e Turismo, constantes
no Anexo I - parte integrante desta ata, possibilitando momentos de discussão e sugestão. Após
a realização da leitura todas as propostas foram aprovadas pelos presentes por unanimidade e
assim encerrada a presente audiência, da qual eu, Sérgio Faria de Abreu Junior, lavrei a presente
ata que após lida e aprovada, foi assinada por mim e pelos presentes. Itaúna, dezenove de agosto
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
AUDIÊNCIA PÚBLICA — 19/agosto/2025
ATA DE APROVAÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS PARA ELABORAÇÃO DO
PPAG 2026 a 2029
Orçamento Participativo e Lei de Responsabilidade Fiscal
(Emenda à Lei Orgânica e inciso I do 8 1º do art. 48 LRF)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se no Auditório da
Prefeitura de Itaúna, situado à Av: Boulevard, nº 153, Bairro Boulevard Lago Sul, a agente
orçamentária da Secretaria Municipal de Segurança Pública , os gestores e gerentes das
Secretarias, autoridades, servidores municipais e populares para a apresentação e aprovação das
ações propostas para a elaboração do PPAG- Plano Plurianual de Ações Governamentais
2026/2029 e orçamento participativo. Os representantes da Secretaria Municipal de Finanças
iniciaram a apresentação da audiência e em seguida houve a separação dos grupos de estudo
para a avaliação das propostas apresentadas. À partir daí, a agente orçamentária iniciou a leitura
das propostas para a elaboração do PPAG 2026/2029, na área da Segurança Pública, constantes
no Anexo 1 - parte integrante desta ata, possibilitando momentos de discussão e sugestão. Após
a realização da leitura todas as propostas foram aprovadas pelos presentes por unanimidade e
assim encerrada a presente audiência, da qual eu, Kelly Cristina Mendes, lavrei a presente ata
que após lida e aprovada, foj assinada por mim pelos presentes. Itaúnas dezenove de agosto de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IDA ATA DE APROVAÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS PARA
ELABORAÇÃO DO PPAG 2026 a 2029
XII - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Aumentar a sensação de segurança pública da sociedade, promover a tranquilidade pública e
a paz social;
Elaborar e implementar o Plano Municipal de Segurança Pública, ouvindo os anseios da
sociedade civil, empresários e órgãos que compõem o Sistema de Defesa Social da União,
do Estado e do Município;
Elaborar projetos e implementar políticas de segurança com vistas à redução da
criminalidade;
Implantar, no âmbito do Programa SMART ITA, um sistema moderno e integrado de
videomonitoramento de todo o município, abrangendo vias e prédios públicos, utilizando
câmeras de reconhecimento facial, leitura automática de placas veiculares e câmeras de alta
resolução;
Instalar os equipamentos pertencentes ao Programa SMART ITA em pontos estratégicos,
definidos de acordo com índices de criminalidade, com a finalidade de prevenir, inibir e
reprimir ações criminosas, melhorar a gestão do trânsito, auxiliar na localização de pessoas e
veículos, apoiar as ações da Defesa Civil e contribuir para a prevenção de desastres naturais;
garantir a interação e o compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança
pública e defesa civil, visando respostas rápidas e coordenadas;
Articular com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, visando a captação de
recursos e assistência para execução de planos, programas e projetos, propondo convênios,
contratos, termos de cooperação técnica, acordos, ajustes e outras medidas que se fizerem
necessárias para a consecução dos objetivos da Secretaria;
Planejar, implementar, estruturar e operacionalizar a Guarda Civil Municipal de Itaúna
(GCMI), coordenando suas atividades, a fim de promover ações preventivas integradas e
contribuir de forma efetiva para a tranquilidade pública e a paz social;
Coordenar a atuação da Guarda Civil Municipal na prevenção e repressão da criminalidade,
combate à violência doméstica, fiscalização do trânsito, segurança dos eventos,
equipamentos e patrimônios municipais e na integração com outros órgãos que compõem o
Sistema de Defesa Social;
Desenvolver e implementar ações de defesa civil para prevenção e resposta a incidentes
críticos;
Desenvolver e implementar planos, programas e projetos de defesa civil;
Cdordenar a implantação de programas de treinamento para voluntariado;
ao COMPDEC, por intermédio de sua unidade, a manter com os demais órgãos
bêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber
a
reter subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil, mantendo-o como
integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil;
Poa Lsá vá
m) Coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil nos períodos de normalidade e
anormalidade, articulando-se, em caráter cooperativo, com outros órgãos e entidades
públicas ou privadas, aprovando plano de ação anual visando ao atendimento das ações em
tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais;
n) Implementar e capacitar brigadistas voluntários para auxiliar no combate a incêndios e em
outras ações de resposta a emergências;
o) Atualizar o "Plano de Mobilidade Urbana" instituído pela Lei Municipal 5.439, de 19 de
agosto de 2019;
Pp) Melhorar, implementar e revitalizar projetos de sinalização viária urbana e rural do
Município;
q) Reduzir a interferência do tráfego de veículos de carga em áreas consideradas de risco,
conforme estudo;
7) Desenvolver e regulamentar ações de controle do trânsito, através de autorizações de
serviços afins, uso de via pública e outros, diretamente ou mediante estabelecimento de
convênio específico com a Polícia Militar;
s) Ampliar os controladores de velocidade, de avanço de sinal e paradas em faixas de
pedestres, conforme previsto e autorizado no CIB:;
t) Dar suporte às ações de segurança relacionadas às passagens de níveis (PNºs) existentes ao
longo do perímetro urbano da via férrea;
u) Implementar planos, programas e campanhas educativas de trânsito de acordo com o
calendário nacional do Denatran;
v) Elaborar estudos sistêmicos e periódicos de melhorias em relação à sinalização viária,
abrangendo análises técnicas das vias, identificação de pontos sensíveis de
congestionamento e lentidão, objetivando a melhor relação de fluidez, segurança e conforto;
w) Promover a formação e capacitação de agentes de trânsito, a fim de fiscalizar e fazer
cumprir as leis de trânsito no município, garantindo maior segurança viária e respeito às
normas do Código de Trânsito Brasileiro;
x) Gerir e manter o terminal rodoviário municipal;
Y) Manter, gerir e aprimorar a municipalização do trânsito;
z) Otimizar circuitos de transportes coletivos interligados que atendam as regiões do
Município;
al) Promover estudos para implantação ciclovias e ciclo faixas;
a2) Desenvolver projeto de padronização de abrigos em pontos de ônibus, e compatibilização
dos existentes, por meio de parcerias;
a3) Implementar e gerenciar o sistema semafórico adaptativo inteligente no trânsito do
Município, para melhoria nos tempos de espera nos semáforos e melhoria do trânsito nos
principais corredores, proporcionando a integração dos mesmos, à “Onda Verde”;
a4) Manter, gerir e incrementar o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte — FMTT,
promovendo revisão e alteração na Lei e adequação das receitas, fontes de recursos;
a5) Estabelecer a autonomia administrativa, funcional e orçamentária da Gerência Superior de
Trânsito e Transportes — GSTT:
aó) Viabilizar convênio junto à Polícia Militar de Minas Gerais — PMMG, para fiscalização de
trânsito através do policiamento ostensivo de trânsito, como forma de prevenção e repressão
às infrações e evitar acidentes, em prol da preservação da ordem pública, conforme previsto
no art. 25 do CTB;
a7) Manter o Fundo Municipal de Prevenção, Monitoramento e Defesa Pública;
a8) Realizar as ações de defesa social das pessoas em situação de rua, devido às suas
características de vulnerabilidades;
a9) Monitorar dados da população em situação de rua, visando à prevenção da prática de delitos
contra ou por este grupo;
a10) Monitorar dados da população rural, proporcionando melhorias no acesso a políticas
sociais de segurança pública;
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all) Fomentar ações de defesa social com os demais órgãos de segurança que
Município;
al2) Fomentar a participação da comunidade na formulação e aplicação das políticas
segurança, conscientização e colaboração para a diminuição dos níveis de violência;
al13) Realizar aquisições de equipamentos e estruturar a Secretaria Municipal de Segurança
Pública, atendendo a todas as especificidades que a atividade demanda e considerando a
sensibilidade dos assuntos pertinentes à pasta;
al4) Implementar ações controle de segurança institucional acesso, identificação de pessoas, na
sede da SEMSEP, para garantir a segurança e integridade do patrimônio e das informações;
al5) Apoiar e articular intervenções intersetoriais no âmbito do Programa Pop Rua, visando a
reintegração social e a proteção das pessoas em situação de rua; fomentar ações de
prevenção, proteção e promoção da cidadania, em alinhamento às políticas públicas
municipais e aos órgãos parceiros;
a16) Desenvolver ações de integração, cooperação e apoio técnico-operacional com o CONSEPI
— Conselho Comunitário de Segurança Pública de Itaúna, visando à articulação entre poder
público, órgãos de segurança e sociedade civil, para, O fortalecimento das políticas de

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚN
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
AUDIÊNCIA PÚBLICA — 19/agosto/2025
ATA DE APROVAÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS PARA ELABORAÇÃO DO
PPAG 2026 a 2029
Orçamento Participativo e Lei de Responsabilidade Fiscal
(Emenda à Lei Orgânica e inciso I do $ 1º do art. 48 LRF)
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
ITAUNA — IMP
Aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se no Auditório da
Prefeitura de Itaúna, situado à Av: Boulevard, nº 153, Bairro Boulevard Lago Sul, a agente
orçamentária do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Itaúna — IMP, os
gestores e gerentes das Secretarias, autoridades, servidores municipais e populares para a
apresentação e aprovação das ações propostas para a elaboração do PPAG- Plano Plurianual de
Ações Governamentais 2026/2029 e orçamento participativo. Os representantes da Secretaria
Municipal de Finanças iniciaram a apresentação da audiência e em seguida houve a separação dos
grupos de estudo para a avaliação das propostas apresentadas. À partir daí, a agente orçamentária
iniciou a leitura das propostas para a elaboração do PPAG 2026/2029, na área da Previdência,
constantes no Anexo 1 - parte integrante desta ata, possibilitando momentos de discussão e
sugestão. Após a realização da leitura todas as propostas foram aprovadas pelos presentes por
unanimidade e assim encerrada a presente audiência, da qual eu, Dênia Cristina de Souza Morais
Gomes. lavrei a presente ata que após lida e aprovada, foi assinada por mim e pelos presentes.
Itaúna, dezenove de agosto de dois mil e vintg e cinco.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IDA ATA DE APROVAÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS PARA
ELABORAÇÃO DO PPAG 2026 a 2029
XII - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
a) Atualizar e reestruturar o quadro de cargos comissionados e efetivos visando garantir o apri-
moramento técnico e a eficiência dos trabalhos realizados e prestados pelo IMP:
b) Atender com eficácia e eficiência aos segurados e à sociedade em geral e ao mesmo tempo
melhorar diuturnamente o atendimento aos segurados e à sociedade em geral com presteza,
eficiência e eficácia tanto presencialmente quanto por outros mecanismos e instrumentos:
c) Providenciar a revisão e atualização da legislação previdenciária adequando-a às normas fe-
derais e necessidades da realidade municipal visando manter atualizada a legislação previden-
ciária municipal em consonância com as normas emanadas do Governo Federal;
d) Consolidar o banco de dados dos segurados objetivando melhorar a prestação dos serviços
previdenciários na integração com outros órgãos governamentais;
e) Monitorar o sistema de compensação previdenciária entre os entes federativos e outros regi-
mes para atender a legislação previdenciária e recomendações dos órgãos de controle externo;
f) Realizar a Gestão atuarial visando buscar o equilíbrio financeiro e atuarial através do acom-
panhamento da evolução da situação financeira e atuarial;
g) Realizar a atualização cadastral dos servidores ativos, inativos e dependentes para subsidiar a
gestão atuarial visando garantir uma gestão atuarial sólida e fundada em dados cadastrais reais
e atuais;
h) Modernizar os recursos disponíveis do IMP melhorando o atendimento aos segurados tendo
ps, em vista dinamizar a prestação de serviços do IMP através de aquisição de mobiliário e equi-
pamentos objetivando a eficiência no atendimento e melhor condições de trabalho aos servi-
dores em exercício no IMP;
i) Reformar a sede própria do IMP visando um local melhor e adequado para atender aos segu-
rados do Instituto.
j) Credenciar médicos de várias especialidades propiciando aos segurados serviços de perícias
médicas de várias especialidades;
k) Promover a capacitação e certificação de servidores do IMP, segurados ativos e inativos e
membros dos órgãos colegiados do IMP, arcando com os respectivos custos e/ou investimen-
tos inclusive com as respectivas certificações para que todos possam exercer seus papeis com
conhecimento e eficiência;
1) Criar e implantar a Controladoria Interna do IMP para monitorar c comparar o planejamento
com o realizado; identificar os desvios se houver e analisar as causas desses desvios; implantar
medidas corretivas que visam garantir a continuidade e a integridade do Instituto;
m) Aderir e executar as ações previstas no Pró-Gestão implementando as melhores práticas de
gestão previdenciária, que proporcionem maior controle dos ativos e passivos do IMP e dar
mais transparência no relacionamento com os segurados e a sociedade;
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n) Criar a Ouvidoria do IMP e garantir a transparência na gestão e facilitar o acesso à
ções, reclamações e sugestões em atendimento ao artigo 37 da CF e estabelecer um c
comunicação com os segurados e sociedade;
o) Atender às necessidades do IMP através de cessão de servidores da PMI, como motoristas e
outros possibilitando o deslocamento de servidores do IMP a outros municípios.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
AUDIÊNCIA PÚBLICA — 19/agosto/2025
ATA DE APROVAÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS PARA ELABORAÇÃO
DO PPAG 2026 a 2029
Orçamento Participativo e Lei de Responsabilidade Fiscal
(Emenda à Lei Orgânica e inciso I do $ 1º do art. 48 LRF)
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA:
ESTADO DE MINAS GERAIS
d) Consolidar o banco de dados dos segurados objetivando melhorar a prestação dos serviços
previdenciários na integração com outros órgãos governamentais;
e) Monitorar o sistema de compensação previdenciária entre os entes federativos e outros
regimes para atender a legislação previdenciária e recomendações dos órgãos de controle
externo;
f) Realizar a Gestão atuarial visando buscar o equilíbrio financeiro e atuarial através do
acompanhamento da evolução da situação financeira e atuarial;
2) Realizar a atualização cadastral dos servidores ativos, inativos e dependentes para
subsidiar a gestão atuarial visando garantir uma gestão atuarial sólida e fundada em dados
cadastrais reais e atuais;
h) Modernizar os recursos disponíveis do IMP melhorando o atendimento aos segurados
tendo em vista dinamizar a prestação de serviços do IMP através de aquisição de
mobiliário e equipamentos objetivando a eficiência no atendimento e melhor condições de
trabalho aos servidores em exercício no IMP;
i) Reformar a sede própria do IMP visando um local melhor e adequado para atender aos
segurados do Instituto.
j) Credenciar médicos de várias especialidades propiciando aos segurados serviços de
perícias médicas de várias especialidades;
k) Promover a capacitação e certificação de servidores do IMP, segurados ativos e inativos e
membros dos órgãos colegiados do IMP. arcando com os respectivos custos e/ou
investimentos inclusive com as respectivas certificações para que todos possam exercer
seus papeis com conhecimento e eficiência;
|) Criar e implantar a Controladoria Interna do IMP para monitorar e comparar O
planejamento com o realizado; identificar os desvios se houver e analisar as causas desses
desvios; implantar medidas corretivas que visam garantir a continuidade e a integridade do
Instituto:
m) Aderir e executar as ações previstas no Pró-Gestão implementando as melhores práticas de
gestão previdenciária, que proporcionem maior controle dos ativos e passivos do IMP e dar
mais transparência no relacionamento com os segurados e a sociedade;
n) Criar a Ouvidoria do IMP e garantir a transparência na gestão e facilitar o acesso à
informações, reclamações e sugestões em atendimento ao artigo 37 da CF e estabelecer um
canal de comunicação com os segurados e sociedade;
0) Atender às necessidades do IMP através de cessão de servidores da PMI, como motoristas
e outros possibilitando o deslocamento de servidores do IMP a outros municipios.
XIV —- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
a) Capacitar os servidores, gerando habilidades multifuncionais, respeitando as atribuições do
cargo. reestruturar o plano de cargos « salários. além do aperfeiçoamento de serviços de
segurança e medicina no trabalho objetivando as melhorias das condições de trabalho para
o servidor;
b) Dar continuidade às ações do Planejamento Estratégico;
c) Aprimorar as tecnologias da informação, a fim de melhorar os processos. gerar maior
transparência às contas públicas e maior segurança de dados:
d) Manter participação ativa na Associação Nacional dos Serviços Municipais (Sanêa mento
- ASSEMAE, como também desenvolver parcerias e acordos de coop oNcom bQutras
instituições do setor, visando fortalecimento do saneamento público 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA”
ESTADO DE MINAS GERAIS
Atender as exigências legais impostas pela Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento Básico Região Central — ARISB, na busca constante por um serviço de
excelência;
Acompanhar e monitorar indicadores de desempenho financeiros e econômicos:
Aperfeiçoar o Centro de Controle de Operações (CCO). e implementar novas tecnologias
para monitoramento e registro das diversas atividades operacionais e serviços prestados
pela autarquia;
Promover constantes melhorias nos processos e procedimentos na instituição;
Dar continuidade às ações de preservação ambiental, tais como preservação, recuperação e
revitalização de nascentes e cursos d'água, recomposição da vegetação ciliar e outras, com
a inclusão de parcerias junto a outros órgãos e municípios, para buscar o fortalecimento do
Projeto Rio São João e revigorar o horto do SAAE;
Desenvolver estudos técnicos para adequação do “Plano Municipal de Saneamento
Básico” do Município de Itaúna, considerando as normativas vigentes;
Intensificar e aprimorar os programas de educação ambiental e sanitária, voltada para a
preservação de mananciais, alternativas tecnológicas para o saneamento rural, uso racional
da água, redução da geração, reutilização e reciclagem de resíduos;
Elaborar e implementar programas de palestras e mídias junto à população sobre as
práticas para consumo consciente, redução, reutilização e reciclagem de resíduos através
da compostagem, coleta seletiva, e outras práticas, incluindo mecanismos de fiscalização
relativa ao cumprimento da coleta seletiva obrigatória;
Criar e implementar metas e controle através de indicadores de desempenho para os
contratos de convênios com as cooperativas de catadores;
Operar e manter a Estação de Tratamento de Esgoto — ETE;
Ampliar e reestruturar a Estação de Tratamento de Água — ETA, incluindo o tratamento de
lodos;
Reestruturar o sistema de captação de água bruta;
Investir em tecnologias para eficientização e melhorias dos sistemas de distribuição de
água, visando a redução de perdas;
Reestruturar e/ou adquirir frota de veículos, equipamentos, máquinas, móveis e utensílios;
Dar suporte técnico e operacional para manutenção e ampliação da captação pluvial do
Município de Itaúna, sob a gestão da Secretaria de Infraestrutura e Serviços:
Realizar a manutenção, recuperação e ampliação dos emissários de esgoto, extensões
vegetativas na zona rural, urbana e cacimbas;
Criar ecopontos para descarte, pelos pequenos geradores, de resíduos especiais, tais como
pneus, medicamentos vencidos, embalagens de produtos tóxicos, pilhas, baterias, materiais
eletrônicos. lâmpadas etc., priorizando as parcerias privadas na efetivação da logística
reversa e sua divulgação;
Implantar indicadores de desempenho e qualidade para os serviços de manejo de resíduos
sólidos:
Melhorar a eficiência dos serviços de coleta de resíduos na zona rural;
Ampliar, modernizar, monitorar e conservar as estruturas e áreas de disposição dos aterros
de resíduos sólidos:
Conservar e ampliar as estruturas da sede administrativa e áreas afins, tendo em vista a
necessidade de um ambiente adequado para o desenvolvimênta das atividades;
Manter e garantir a recomposição de vias intervencionadá ividades da autarquia;
oto da área urbana
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
ESTADO DE MINAS GERAIS
a2) Ampliar e intensificar as ações de limpeza de vias e logradouros públicos, bem como dos
bueiros;
a3) Aperfeiçoar a limpeza urbana através da unificação da gestão dos serviços de coleta de
resíduos e de varrição das áreas públicas;
a4) Elaborar um plano integrado de modernização da limpeza urbana, com soluções técnicas
para a coleta de resíduos e varrição:
a5) Ampliar a capacidade de alcance do serviço de recolhimento de móveis inservíveis e
volumosos, criando e equipando nova equipe de cata-móveis;
a6) Implantar o serviço de compostagem dos resíduos orgânicos;
a7) Fomentar a manutenção e ampliação da captação e distribuição de água potável na zona
rural e urbana, incluindo a melhoria, reforma e instalação servatórios, perfuração de
poços e ampliação de redes;
a8) Manter e ampliar as redes de distribuição de a tratad
nas áreas rural e urbana. dm “9
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e tratamento de esgotos
Art. 8º Revogadas as disposições em contrárió, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG. 2? de agosto de 2025.
Gustavo Marques de Carvalho Mitre Rodrigo Amaral Guimarães
Prefeito do Município de Itaúna Procurador-Geral do Município
Renato Corradi Bechelaine Leandro Nogueira Moreira Araújo
Secretário Municipal de Administração Secretário Municipal de Finanças
Nilzon Borges Ferreira Helton José Tavares da Cunha
Diretor-Geral do SAAE Diretor-Geral do IMP
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ITAÚNA
CÂMARA MUNICIPAL
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Seção II - Dos Projetos de Lei Orçamentária Anual, do Plano Plurianual, e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias
Art. 155 - Os projetos de que trata esta seção serão encaminhados à Comissão de Finanças e
Orçamento para receberem parecer.
$ 1º - Somente perante a Comissão, nos primeiros 20 (vinte) dias úteis do recebimento,
poderão ser apresentadas emendas ao projeto.
$ 2º - Vencido o prazo para apresentação de emendas, o Presidente da Comissão de Finanças
e Orçamento proferirá, em 5 (cinco) dias úteis, despacho do recebimento ou rejeição das
emendas.
$ 3º - Do despacho de rejeição de emendas caberá recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, ao
Presidente da Câmara, que terá 2 (dois) dias úteis para decidir.
$ 4º - Esgotados os prazos dos parágrafos anteriores, o projeto será encaminhado ao Relator,
para parecer, com prazo de 10 (dez) dias úteis.
$ 5º - Enviado à Mesa, o projeto será incluído na Ordem do Dia.
Art. 156 - Concluída a votação, o projeto será remetido à Unidade Legislativa, para a redação
final.
Art. 157 - O Prefeito poderá, em qualquer fase, mandar mensagem à Câmara, para propor
modificações no projeto. Parágrafo único - Se o projeto já tiver recebido parecer, retornará à
Comissão de Finanças e Orçamento, para deliberação relativa à parte cuja alteração for
proposta.
Art. 158 - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual ou a projeto que vise modificá-
la, somente podem ser aprovadas caso:
1 - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesas, excluídas as dotações para pessoal e seus encargos e serviço da dívida;
III - sejam relacionadas com correção de erro ou omissão e com as disposições do projeto.
Av. Getúlio Vargas, 800 - Centro - Itaúna / MG - 35.680-037 - Tel.: (37) 3249-2050
camara cmitauna.mg.gov.br - Wwww.cmitauna.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA:,
ESTADO DE MINAS GERAIS! .
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Rematidos
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ITAUNA
CÂMARA MUNICIPAL
CRONOGRAMA DE TRAMITAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL — PPA
PROJETO DE LEI Nº 99/2025
DATAS
03/09/2025
Até dia 02/10/2025
Protocolar as emendas na Secretaria
Legislativa
PROCEDIMENTOS
Distribuição do PL 99/20250 à CFO
Prazo final para apresentação de Emendas
(Art. 155, 81º). Prazo de 20 dias.
Até 5 dias úteis (data provável: 10/10/2025)
2 dias úteis (data provável: 14/10/2025)
Despacho de recebimento das emendas que
serão numeradas e publicadas (Art. 155, 82º)
2 dias úteis (data provável: 16/10/2025)
Recurso à Presidência da Câmara (caso de
não recebimento de emendas)
Parecer da Presidência da Câmara sobre o
recurso
Entrega do Projeto ao relator da comissão de Data provável 17/10/2025
finanças e orçamento
Emissão de parecer do relator da comissão de Data provável 31/10/2025
finanças e orçamento
Votação em Plenário (votação única) Data provável 04/11/2025
Votação em Plenário da Redação Final Data provável 11/11/2025
“Gjoráime é MEO alho
Presidente da Comissão de Finanças e Orçarméfio
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