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PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Dispõe sobre a forma de pagamento da tarifa do
sistema de transporte público de passageiros no
âmbito do município de Itaúna e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica permitido e assegurado o pagamento da tarifa nos veículos do Sistema de
Transporte Público de Passageiros do Município de Itaúna por meio de PIX.
Parágrafo único. O pagamento da tarifa por meio de PIX, se fará na modalidade QR
CODE.
Art. 2º. O preço da tarifa paga por meio do por meio de PIX, corresponderá ao valor
vigente de uma passagem paga em dinheiro (espécie).
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, 08 de Dezembro de 2025.
MARCIA
CRISTINA
SILVA
952650
Assinado de forma digital por
MARCIA CRISTINA SILVA
SANTOS:045809526 50
Dados: 2025.12.09
13:29:49 -03'00'
Márcia Cristina Silva Santos Vereadora -
Progressistas
SANTOS:04580
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade facilitar, aprimorar e modernizar o pagamento
da tarifa no transporte público municipal, por meio da utilização do PIX. Observa-se que,
atualmente, a população tem utilizado cada vez menos o dinheiro em espécie para realizar
pagamentos no comércio em geral. Além disso, a dificuldade recorrente na obtenção de troco
tem levado empreendedores e comerciantes a ampliarem as opções de pagamento eletrônico e
digital para seus clientes.
Nesse contexto, o pagamento via PIX será realizado exclusivamente por meio de QR
Code, permitindo maior praticidade e agilidade no momento do embarque. O projeto busca,
portanto, modernizar e tornar mais eficiente o processo de cobrança das tarifas, bem como
aumentar a segurança, ao reduzir a necessidade de circulação de dinheiro dentro dos ônibus.
Outro objetivo é avaliar a adesão e a aceitação desse novo método de pagamento pelos usuários.
A proposta representa um importante avanço para o sistema de transporte público
municipal, ao promover a atualização tecnológica do serviço e facilitar a vida do usuário,
acompanhando a tendência crescente de utilização de meios digitais de pagamento em
substituição ao dinheiro em espécie.
Itaúna, 08 de dezembro de 2025.
MARCIA Assinado de forma
digital por MARCIA
CRISTINA SILVA CRISTINA SILVA
SANTOS:04580 SANTOS:04580952650
952650 Dados: 2025.12.09
13:29:37 -03'00'
Márcia Cristina Silva Santos
Vereadora - Progressistas
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