PROJETO DE LEI Nº 16, DE 30 DE MARÇO DE 2026
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Autoriza a concessão de anistia parcial de juros e multas incidentes
sobre créditos tributários, não tributários e tarifas municipais,
prorroga o prazo para adesão aos benefícios definidos na Lei nº
6.277, de 28 de janeiro de 2026 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia parcial de juros e
multas incidentes sobre créditos tributários, não tributários e tarifas municipais não pagos
tempestivamente, cujo credor seja o Município de Itaúna ou o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE, vencidos até a data de publicação desta Lei, inscritos ou não em Dívida
Ativa, ajuizados ou não, nos seguintes percentuais:
I - 98% (noventa e oito por cento) para pagamento à vista;
II - 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 2 (duas) parcelas;
III - 90% (noventa por cento) para pagamento em até 4 (quatro) parcelas;
IV - 85% (oitenta e cinco por cento) para parcelamento em até 12 (doze)
parcelas;
V - 80% (oitenta por cento) para parcelamento em até 18 (dezoito) parcelas;
VI - 75% (setenta e cinco por cento) para parcelamento em até 24 (vinte e
quatro) parcelas;
VII - 70% (setenta por cento) para parcelamento em até 36 (trinta e seis)
parcelas;
VIII - 65% (sessenta e cinco por cento) para parcelamento em até 48 (quarenta
e oito) parcelas;
IX - 60% (sessenta por cento) para parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas.
§ 1º O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 1 (uma) Unidade
Fiscal Padrão do Município - UFPM para os incisos II a VI, e a 3 (três) UFPM para os incisos
VII a IX, ressalvados os casos previstos na Lei nº 3.887, de 24 de junho de 2004.
§ 2º O contribuinte ou usuário poderá optar pelo pagamento parcial do débito,
observada a quitação prioritária dos débitos mais antigos.
§ 3º O acordo somente produzirá efeitos após o pagamento da primeira parcela.
§ 4º O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, sem prejuízo de
eventuais medidas constritivas já adotadas em execução fiscal.
§ 5º O pagamento à vista deverá ocorrer em até 3 (três) dias úteis após a
emissão do respectivo documento de arrecadação.
...continuação do PL nº 18/2026 – FL. 02
Art. 2º O contribuinte ou usuário interessado deverá formalizar requerimento
específico, isento de taxa de expediente, junto à Secretaria Municipal de Finanças ou ao
SAAE, conforme o caso, até o dia 31 de maio de 2026, indicando a forma de pagamento
pretendida.
§ 1º Fica autorizada a adesão por terceiro interessado na extinção da dívida.
§ 2º O terceiro assumirá a condição de responsável solidário, nos termos do art.
124, I, do Código Tributário Nacional e art. 265 do Código Civil.
§ 3º Firmado parcelamento do crédito tributário, ou não tributário e tarifas,
com terceiro interessado na extinção da dívida do contribuinte ou consumidor, o órgão
fazendário da Administração Direta e Indireta providenciará a inscrição deste como
responsável solidário pelo débito assumido e alterará eventual certidão de dívida ativa emitida
anteriormente quanto aos sujeitos passivos do crédito tributário, não tributário e tarifas.
§ 4º O crédito tributário, não tributário e tarifas objeto de ação de execução
fiscal somente poderá ser quitado e/ou parcelado nos termos desta Lei após manifestação da
Procuradoria Judicial ou advocacia do sujeito ativo da obrigação respectiva.
Art. 3º Perderá os benefícios desta Lei o contribuinte que atrasar o pagamento
de 2 (duas) parcelas consecutivas e/ou 3 (três) alternadas, implicando imediato vencimento de
todas as vincendas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, acrescido de
juros de mora e multas previstas em lei.
Parágrafo único. A perda do benefício de que trata o caput deste artigo não
implica na incidência de multas e juros novamente sobre as parcelas já quitadas do
parcelamento realizado nos termos desta Lei.
Art. 4º Não estão amparados por esta Lei os créditos constituídos apenas de
multa(s) isolada(s), de fraude ou simulação, de crimes de sonegação fiscal e as infrações
resultantes de conluio; os encargos previstos em lei, conforme dispõe o art. 105-A § 3º da Lei
1385/71 e aqueles fixados judicialmente; assim como os créditos constituídos ou não,
lançados ou não, provenientes dos artigos 10, 11 e 12 da Lei Complementar Municipal no
101,
de 6 de abril de 2015 e artigo 8o
e seus parágrafos da Lei Complementar Municipal no
102, de
8 de abril de 2015.
Art. 5º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito
à restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 6º O benefício autorizado no art. 1º desta Lei não consiste em remissão do
crédito público, pelo que a redução das multas e juros de que trata esta Lei não impactarão,
em hipótese alguma, o valor principal do crédito, devidamente corrigido monetariamente.
...continuação do PL nº 18/2026 – FL. 03
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos
até 31 de maio de 2026.
Itaúna-MG, 30 de março de 2026.
Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna
Leandro Nogueira Araújo Moreira
Secretário Municipal de Finanças
Nilzon Borges Ferreira
Diretor-Geral do SAAE
Rodrigo Amaral Guimarães
Procurador-Geral do Município
PROJETO DE LEI No
18/2026
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores e Excelentíssimas
Senhoras Vereadoras da Câmara Municipal de Itaúna/MG,
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que
autoriza a concessão de anistia parcial de juros e multas incidentes sobre créditos tributários,
não tributários e tarifas municipais, prorroga o prazo para adesão aos benefícios estabelecidos
na Lei nº 6.277, de 28 de janeiro de 2026.
A proposição tem como objetivo prorrogar o prazo de adesão ao programa de regularização de
débitos municipais até o dia 31 de maio de 2026, mantendo-se integralmente as condições,
percentuais de desconto e regras estabelecidas anteriormente.
A medida se justifica pela necessidade de ampliar a oportunidade para que contribuintes e
usuários regularizem seus débitos junto ao Município e ao Serviço Autônomo de Água e
Esgoto – SAAE, especialmente diante da relevante adesão já verificada e da existência de
parcela significativa de contribuintes que ainda não conseguiu formalizar sua participação no
programa dentro do prazo inicialmente previsto.
Além de representar importante instrumento de justiça fiscal, a iniciativa contribui
diretamente para o incremento da arrecadação municipal, permitindo a recuperação de
créditos de difícil recebimento, sem implicar renúncia ao valor principal da dívida, que
permanece integralmente preservado.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público envolvido, conto com o apoio
dos nobres Vereadores para a aprovação da matéria.
Com essa justificativa, aguardo a análise, deliberação e consequente aprovação do presente
Projeto de Lei, solicitando que seja a presente proposição analisada em regime de urgência,
nos termos do artigo 111, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno deste Poder
Legislativo.
Itaúna-MG, 30 de março de 2026.
Atenciosamente,
Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna
Ofício PL nº 18/2026 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
18/2026
Itaúna-MG, 30 de março de 2026.
Prezado Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei no
18/2026 que “Autoriza a concessão de
anistia parcial de juros e multas incidentes sobre créditos tributários, não tributários e
tarifas municipais, prorroga o prazo para adesão aos benefícios definidos na Lei nº 6.277,
de 28 de janeiro de 2026 e dá outras providências”, para análise, deliberação e aprovação
dessa Câmara.
Solicito seja a presente proposição analisada em regime de urgência, nos termos do artigo
111, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Na oportunidade, renovo-lhe protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna/MG
EXMO. SR.
ANTÔNIO DE MIRANDA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA-MG