materia nº 30/2026

PROJETO DE LEI Nº 30/2026
Institui o programa “De volta para Minha Terra” no
Município de Itaúna MG
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Itaúna MG, o programa “De volta para
Minha Terra”, com o objetivo de proporcionar apoio às pessoas em situação de
vulnerabilidade social que desejam retornar â sua cidade de origem, fortalecendo vínculos
familiares e comunitários, observando a legislação aplicável e os limites orçamentários do
município.
Art. 2º. O programa será destinado aos munícipes que comprovadamente:
I - estejam em situação de vulnerabilidade social;
II - apresentem vínculo familiar ou comunitário com o local de destino.
Art. 3º. O programa oferecerá, conforme regulamentação do Poder Executivo, os
seguintes serviços e benefícios:
I - encaminhamento para órgãos competentes visando à viabilização do
transporte;
II - suporte logístico para o transporte de pertences pessoais, caso necessário;
III - apoio na emissão de documentos necessários para o deslocamento;
IV - intermediação com programas sociais da cidade de Itaúna ou a cidade de
destino, quando aplicável;
V - encaminhamento a serviços sociais do município e, quando possível,
intermediação com instituições da localidade de destino.
Art. 4º. A coordenação e execução do programa ficará sob a responsabilidade do
órgão competente conforme regulamentação do Executivo, que poderá:
I - avaliar as solicitações apresentadas pelos interessados;
II - manter o registro atualizado de todos os atendimentos realizados;
III - criar uma plataforma online e uma central de atendimento telefônico para
consultas e solicitações.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, 18 de maio de 2026.
Kaio Guimarães
Vereador
Israel Antônio Lúcio Neto
Vereador
Justificativa
Buscando oferecer apoio às pessoas que, por razões diversas, que estão em
situação de vulnerabilidade social em Itaúna e desejam retornar à sua cidade de origem ou a
outro local onde tenham suporte familiar ou comunitário, o seguinte projeto busca promover a
reintegração social, a reconstrução de vínculos familiares e devolver a dignidade a estes
cidadãos.
A iniciativa pretende atuar de forma humanizada e articulada com a rede de
assistência social, garantindo acolhimento, escuta qualificada e apoio para o deslocamento
seguro daqueles que manifestarem interesse em retornar ao convívio de familiares ou redes de
apoio. Além disso, o projeto busca reduzir situações de exposição social extrema,
contribuindo para a proteção social, a promoção da cidadania e a inclusão social das pessoas
atendidas.
Por meio de ações integradas entre o poder público, instituições parceiras e
serviços socioassistenciais, espera-se proporcionar melhores condições para que os
beneficiários possam reconstruir suas trajetórias de vida, restabelecer laços afetivos e acessar
oportunidades que favoreçam sua autonomia e qualidade de vida.
Itaúna, 18 de maio de 2026.
Kaio Guimarães
Vereador
Israel Antônio Lúcio Neto
Vereador