materia nº 3175/2019

ATA DA 3175ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAÚNA – ESTADO DE MINAS GERAIS
No dia 24 (vinte e quatro) de Setembro de 2019 (dois mil e dezenove), às dezessete horas,
reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna – MG para a 3175ª Reunião do Poder
Legislativo Itaunense, em caráter extraordinário, sendo componentes da Mesa Diretora:
PRESIDENTE: Alexandre Magno Martoni Debique Campos (ausente); VICE-PRESIDENTE:
Hudson Rodrigues Bernardes (Presidente ad-hoc); SECRETÁRIO: Lacimar Cezário da Silva. - O
Presidente da Mesa Diretora em exercício, vereador Hudson Bernardes, requisitou do Secretário a
verificação de quórum. Estavam presentes ao início da Reunião os edis Alex Artur da Silva,
Anselmo Fabiano Santos, Antônio de Miranda Silva, Antônio José de Faria Júnior, Giordane
Alberto Carvalho, Gláucia Santiago, Gleison Fernandes de Faria, Hudson Rodrigues Bernardes,
Joel Márcio Arruda, Lacimar Cezário da Silva, Márcia Cristina Silva Santos, Márcio Gonçalves
Pinto, Otacília de Cássia Barbosa Parreiras e Silvano Gomes Pinheiro. // O vereador Lucimar
Nunes Nogueira justificou sua ausência por motivo de viagem à cidade de Belo Horizonte, onde
tratará de assuntos de interesse do Município. O vereador Alexandre Campos também justificou
sua ausência por compromisso previamente agendado. // CORRESPONDÊNCIAS E
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS DO PREFEITO – Registrou-se o recebimento dos seguintes
ofícios com respostas a pedidos de informações dos vereadores: Ofícios nº 449/2019, 448/2019,
445/2019, 444/2019, 442/2019, 441/2019, 431/2019, 438/2019 e 434/2019. - Projeto de Lei
Complementar nº 15/2019, registrado na Câmara como Projeto de Lei Complementar nº
17/2019, que “Revoga o inciso XI do artigo 114 da Lei nº 2.584, de 11 de dezembro de 1991, que
dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Itaúna, da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências”. - Projeto de Lei nº
76/2019, registrado na Câmara como Projeto de Lei nº 133/2019, que “Institui o Conselho
Municipal de Direitos Humanos e dá outras providências”. // CORRESPONDÊNCIAS EM
GERAL, PETIÇÕES E OUTROS DOCUMENTOS DE TERCEIROS – Convocação da
Secretaria Municipal de Educação, para nomeação dos classificados no Concurso Público nº
01/2016 e nos Processos Seletivos 001/2017, 002/2017 e 001/2019, para contratação e
designação de cargos para 2019 (já ocorrida no dia 23 de setembro). // CORRESPONDÊNCIAS
E PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES – Requerimento da vereadora Márcia Cristina S.
Santos, solicitando instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar
possíveis irregularidades cometidas no contrato 241/2016, que se refere ao transporte público do
Município de Itaúna. // O Presidente em exercício, vereador Hudson Bernardes, informou que o
pedido da vereadora Márcia Cristina S. Santos será enviado à Procuradoria da Casa para análise
de sua admissibilidade. - Requerimento do vereador Silvano Gomes Pinheiro, solicitando cópias
dos vídeos das reuniões da Comissão Processante que investiga o Processo de Cassação nº 01,
que tem como investigado o vereador Alex Artur da Silva. - Ofício nº 32/2019, do vereador
Lucimar Nunes Nogueira, solicitando informações para instrução do Projeto de Lei nº 75/2019,
de autoria do Prefeito, nesta Casa registrado como Projeto de Lei nº 123/2019, que “Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Itaúna para o exercício de 2020”. - Pedido de
Informações da vereadora Otacília Barbosa, solicitando cópia de todos os decretos relativos ao
contrato de concessão do serviço de transporte público coletivo, bem como do processo
administrativo que culminou na concessão do reajuste dos valores das passagens de transporte
coletivo. - Pedido de Informações da vereadora Otacília Barbosa, solicitando que o Saae remeta
à Câmara relatório de despesas mensais de janeiro de 2019 a agosto de 2019 relativos aos
serviços de coleta de resíduos sólidos, bem como solicitando relatório das receitas arrecadadas
mensalmente com a taxa de serviços urbanos. - Pedido de Informações do vereador Giordane
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Alberto Carvalho, solicitando cópia do memorial descritivo das ruas do bairro Piaguassu. -
Pedido de Informações da vereadora Márcia Cristina S. Santos, solicitando: - Cópias dos
processos licitatórios e contratos referentes à comemoração do Aniversário da Cidade em 15 e 16
de setembro de 2019; - Valor arrecadado com multas de trânsito de janeiro de 2019 até a presente
data; - Relação das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores. // Foram apresentados,
ainda os seguintes Projetos de Lei de autoria dos vereadores: Projeto de Lei nº 136/2019, de
autoria do vereador Gleison Fernandes de Faria, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
supermercados e atacados situados no município de Itaúna ofertarem ferramentas de tecnologia
assistiva destinadas a facilitar a verificação de rótulos e dá outras providências”. - Projeto de Lei
nº 135/2019, de autoria do vereador Alexandre Campos, que “Dispõe sobre a instalação de
equipamentos eliminadores de ar nas tubulações do sistema de água e dá outras providências”. //
ORDEM DO DIA – Colocado em votação o Projeto de Lei nº 72/2019, de autoria do Prefeito, nesta
Casa registrado como Projeto de Lei n° 126/2019, que “Autoriza abertura de crédito especial para a
Secretaria Municipal de Educação - Semed e até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais) para os fins que menciona e dá outras providências”, o mesmo foi aprovado com alterações. //
O vereador Márcio Gonçalves Pinto solicitou que fosse observado um minuto de silêncio em
homenagem póstuma à professora Norma, falecida recentemente, que por muitos anos trabalhou no
Colégio Estadual. - Colocado em votação o Projeto de Lei Complementar nº 13/2019, de autoria da
vereadora Otacília Barbosa, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 148, de 26 de junho de
2019, que institui o Código de Vigilância em Saúde no âmbito do Município de Itaúna e dá outras
providências”, o mesmo foi aprovado. - Colocado em votação o Projeto e Lei nº 91/2019, de autoria
do vereador Gleison Fernandes de Faria, que “Dispõe sobre a prevenção e o controle da transmissão e
a atenção básica à saúde, nos casos de arboviroses no Município de Itaúna, e dá outras providências -
Projeto Itaúna Sem Mosquito”, o mesmo foi aprovado. - Colocado em votação o Projeto de Lei nº
122/2019, de autoria da vereadora Otacília Barbosa, que “Denomina Logradouro Público: Rua Maria
Helena Anacleto”, o mesmo foi aprovado. - Colocado em votação o Projeto de Lei nº 125/2019, de
autoria do vereador Hudson Bernardes, que “Denomina Logradouro Público Rua Paulinho do
Bismarck”, o mesmo foi aprovado. - Colocado em votação o Projeto de Lei nº 129/2019, de autoria
do vereador Joel Márcio Arruda, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de
espera para as vagas nas creches da rede pública do Município de Itaúna, revoga a lei 5.279, de 6 de
abril de 2018 e dá outras providências”, o mesmo foi aprovado. // TRIBUNA DA CASA – Nada a
registrar. // COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES INICIAIS – Os vereadores apresentaram
as seguintes indicações: - Indicações da vereadora Gláucia Santiago, solicitando: - Limpeza dos
bueiros e troca de manilhas na rua José de Alencar, bairro Irmãos Auler; - Limpeza e manutenção
de bueiros na Rua do Ouro, bairro Padre Eustáquio; - Revitalização na Rua Maestro Azarias,
bairro Cerqueira Lima; - Indicações do vereador Alexandre Campos, solicitando: - Tapa-buracos
na Rua Pedro Calambau, bairro Jadir Marinho; - Indicações do vereador Giordane Alberto
Carvalho, solicitando: - Instalação de placa de “proibido parar” na praça Levi Leão, bairro Irmãos
Auler; - Indicações do vereador Gleison Fernandes de Faria, solicitando: - Construção de uma
praça no início da Rua Vasco Mendes, bairro Morro do Engenho; - Rescisão do contrato firmado
com a empresa “Maio Cinco Construções e Negócios”, e contratação de nova empresa para
execução das obras na creche do bairro Santa Edwiges; - Melhorias na captação pluvial da Rua
Vasco Mendes, bairro Morro do Engenho; - Indicações do vereador Antônio de Miranda Silva,
solicitando: - Construção de campo de futebol “society” ao lado da quadra localizada na Rua
Maria do Carmo Myrra, bairro Aeroporto; - Calçamento da estrada que liga a rodovia ao aterro
sanitário do Sindimei; - Indicações da vereadora Márcia Cristina S. Santos, solicitando: -
Instalação de poste de wi-fi na Praça do bairro Garcias; - Reforma nas pontes das comunidades
rurais do Cachoeirão e do Barreiro; - Indicações do vereador Anselmo Fabiano Santos,
solicitando: - Reforma de todas as pontes da zona rural que necessitem do serviço; - Indicações
do vereador Antônio José de Faria Júnior, solicitando: - Retirada das placas de “proibido
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estacionar” da rua Eduardo de Morais, bairro de Lourdes. // A vereadora Gláucia Santiago
registrou reclamações dos cidadãos contra as regras definidas para o sistema de estacionamento
rotativo de Itaúna. Um dos principais pontos criticados é a regra que estabelece o máximo de
duas horas para o veículo ficar estacionamento no mesmo lugar. Outro ponto criticado é o fato de
não haver fracionamento do preço de forma proporcional ao tempo de uso da vaga, pois mesmo
que o veículo fique apenas cinco minutos na vaga, o proprietário será cobrado integralmente, ou
seja, por duas horas de estacionamento. Gláucia reclamou das constantes interrupções no
abastecimento de água no bairro Itaunense. O vereador Anselmo Fabiano Santos disse ter sido
informado de que uma bomba nova instalada pelo Saae no sistema de água não estaria
funcionando. O vereador Márcio Gonçalves Pinto, membro da Comissão de Fiscalização do
Serviço de Transporte Coletivo, informou que a empresa Autotrans, que agora de chama Via Sul
(concessionária do serviço) tratou os membros da Comissão com “absoluto descaso”. Informou
ainda que os relatórios elaborados pela Comissão durante a fiscalização do transporte coletivo
serão colocados à disposição da Comissão Parlamentar de Inquérito, caso ela venha a ser
instituída. O vereador Joel Márcio Arruda comentou que, no seu entender, a falta de água em
vários pontos da cidade se deve a um problema operacional no bombeamento dos tanques do
Saae para os reservatórios da cidade. Afirmou que não está faltando água em si, pois os tanques
estão cheios. Lembrou que o Saae precisa investir em manutenção, principalmente nas adutoras.
A vereadora Otacília Barbosa ressaltou que, caso a Câmara decida por não instaurar a CPI para
investigação de irregularidades no contrato de concessão do serviço de transporte coletivo, irá
solicitar cópias de todo o processo administrativo que culminou na concessão de reajuste da tarifa
de transporte coletivo. O vereador Márcio Gonçalves Pinto disse entender que já existem vários
motivos para cassar a concessão do transporte coletivo. Sugeriu, ainda, que o prazo de 20 anos
previsto para a concessão do serviço seja reduzido. A vereadora Otacília Barbosa questionou o
motivo pelo qual a Prefeitura retirou, do lago próximo à Nova Sede Administrativa do Município,
as placas indicativas de infestação por carrapatos, colocando em risco a saúde pública. O
vereador Antônio de Miranda Silva disse ter recebido, de um servidor do Saae, notícia de que a
autarquia está pegando material emprestado da vizinha cidade de Carmo do Cajuru. Ressaltou
que o orçamento do Saae é sempre superavitário, motivo pelo qual questionou a afirmação do
diretor do Saae, que disse que assumiu a autarquia com um prejuízo de cerca de 5 milhões de
reais. Pediu que a obra de calçamento da Av. São João se estenda até o acesso à rodovia MG-431,
para conter a poeira que aflige a população local. Antônio de Miranda também reclamou da falta
de tolerância de horários na cobrança do estacionamento rotativo no centro da cidade. Lembrou
que, quando o sistema de estacionamento rotativo era administrado pela Sociedade São Vicente
de Paulo, pela Associação de Deficientes Físicos de Itaúna e pela Comunidade Bom Pastor, a
cobrança era mais justa e, além disso, a receita ficava no Município, em favor de entidades
beneficentes. Pediu que a cobrança do estacionamento rotativo inicie-se às 8 da manhã, para não
prejudicar pessoas que frequentam a Igreja da Matriz e também o entorno das escolas. O vereador
Alex Artur da Silva manifestou-se: “Boa tarde a todos… A eleição está se aproximando, ano que
vem, e a gente tem que ter cuidado com falsas promessas, com mentiras, principalmente em se
tratando de passagens” (de transporte coletivo). Em seguida, reproduziu áudio em que o então
candidato à Prefeitura e atual prefeito Neider Moreira diz, em propaganda eleitoral: “Administrar
o seu sentimento de esperança… uma cidade onde se paga o preço justo pela passagem de
ônibus, onde não sejamos ameaçados por aumentos abusivos de IPTU, onde a taxa do lixo não
nos cause uma sensação de injustiça...” Em seguida, o vereador Alex Artur continuou: “Taí: o
Prefeito Neider prometeu mundos e fundos na campanha passada, e não cumpriu… Não vou nem
falar do vice-prefeito, porque ele até abandonou a Administração porque não comunga com as
atitudes do atual prefeito. Então, que a CPI que tão bem a Márcia está pedindo, pra investigar…
O próprio Marcinho disse que há coisas contundentes que podem a concessão da Autotrans…
Mas o prefeito não tem o coração roxo, pra não falar outra coisa, como tem o prefeito de BH, o
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Kalil, que obrigou todos os ônibus a ter cobrador! Infelizmente, o prefeito tem faltado com a
verdade não é de agora, é desde quando era deputado! Está aqui: veio falar que o ex-Prefeito
concedeu a concessão pra vinte anos… O prefeito Neider passa os ônibus de 6 anos pra 12 anos!
Qual o motivo? Qual é a vantagem que a população está levando com isso? É só a empresa? É
só a administração que está levando vantagem com isso? Está aqui: reduzir cobrador… o
Prefeito baixou um decreto, reduzindo o número de cobradores nos ônibus! E fala lá: ‘a empresa
queria quatro reais e vinte e cinco centavos… Olha, eu consegui baixar pra quatro’… Oh, isso é
pra inglês ver! Isso é um acordo fechado com a empresa e a administração municipal! Então,
cuidado com as falsas promessas para o ano que vem! É promessa pra ganhar o eleitor, e depois
fica aí, e não anda na cidade! É um prefeito que tranca no gabinete e a gente não vê ele em local
nenhum! Agora, se tem motivo suficiente pra cassar a concessão dele, o que é que o prefeito está
fazendo na cadeira dele? Só sentado?! Administrando com o secretariado, que às vezes nem da
cidade de Itaúna é, levando quase doze mil reais por mês de Itaúna?! Secretário, ex-prefeito de
Itaguara, está aqui na cidade desde o início do mandato do Prefeito Neider Moreira… Qual é o
recurso, a benfeitoria, que ele trouxe pra Itaúna? Quem conhece o secretário de governo do
Prefeito Neider aqui em Itaúna? É uma economia de 700 mil reais nos quatro anos, que o ex￾Prefeito Osmando não ocupou essa pasta! Foram os quatro anos com essa pasta vazia! Essa
administração quer mudança? A mudança é pra prejudicar os cidadãos de bem, que pagam
impostos, e principalmente a classe menos favorecida.” O vereador Gleison Fernandes de Faria
elogiou o trabalho realizado pelo secretário de obras Rosse Andrade Silva, particularmente na
melhoria da captação pluvial da rua Vasco Mendes. A vereadora Márcia Cristina S. Santos
comentou que o mais correto seria que o diretor do Saae viesse à Câmara para prestar
esclarecimentos sobre os diversos boatos relacionados a possíveis rompimentos de adutoras e
outros problemas no sistema de água e esgoto. Márcia afirmou que os vereadores não podem
ficar inertes enquanto o Prefeito baixa decretos majorando a tarifa do transporte coletivo. Pediu
que os vereadores se unam para moralizar o serviço de transporte coletivo de Itaúna. Ressaltou
que o fato determinado exigido pela lei para instauração da CPI é a própria insatisfação da
população, que se manifesta constantemente contra os atrasos de ônibus, contra o não
cumprimento dos itinerários, os atrasos do Programa Conduz e outras cláusulas não cumpridas no
contrato. Protestou ainda contra a redução do número de trocadores nos ônibus, que prejudica
visivelmente o serviço prestado à população. Disse esperar que a CPI seja declarada admissível
pela Procuradoria. // PARTICIPAÇÃO POPULAR DA GALERIA DO PLENÁRIO – Nada a
registrar. // COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES FINAIS – O vereador Alex Artur da
Silva protestou contra o que chamou de “Fábrica de Multas”, por parte do Departamento de
Trânsito da Prefeitura, que segundo ele foi apenas substituído pelo sistema de estacionamento
rotativo. Alex cumprimentou o time do “Festeiros Futebol Clube”, do bairro Garcias, por ter-se
sagrado campeão do Torneio Municipal Amador. Alex finalizou: “Obrigado mais uma vez à
comunidade do bairro Garcias, e podem contar sempre com esse vereador sério e honesto. E, na
hora certa, a verdade será esclarecida.” A vereadora Gláucia Santiago informou que,
infelizmente, a Administração não está cumprindo o que foi prometido com relação à convocação
dos aprovados no último concurso público. O vereador Joel Márcio Arruda comentou que a
Comissão Especial instituída pelo Executivo Municipal para análise das planilhas da empresa
concessionária do serviço de transporte coletivo emitiu parecer opinando por um reajuste de
4,35%, mas o Prefeito concedeu reajuste de 6,83%, desobedecendo regra da Comissão sob a
alegação de que a empresa teria custos a cobrir, quando o próprio prefeito permitiu à mesma
empresa que reduzisse custos por meio da ampliação de 6 para 12 anos da “idade” mínima para
os ônibus e também por meio da acumulação, pelos motoristas, da função de trocador. Joel
propôs que a Câmara elabora e aprove Decreto Legislativo sustando os efeitos do reajuste
exorbitante de 6,83%, e sugeriu um reajuste, no máximo, dentro do índice oficial de inflação. A
vereadora Otacília apoiou a proposta do vereador Joel no sentido de se elaborar projeto de
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Decreto Legislativo, pois considera inacreditável que o Prefeito tenha dado aumento acima do
que foi proposto pela própria Comissão nomeada para analisar as planilhas. Otacília disse ter
pena das candidatas aprovadas no último concurso público na área de Educação. Ressaltou, no
entanto, que o concurso ainda está em vigor, e às candidatas resta esperar a boa vontade do
Prefeito. Pediu que o Prefeito credencie a Secretaria Municipal de Saúde junto ao SUS (Sistema
Único de Saúde) para instalar, no Município, o sistema da Hemodinâmica no Hospital, para
diminuir os índices de mortes por infarto do miocárdio. O vereador Alex Artur da Silva criticou o
Prefeito por ter mantido a taxa de lixo, após ter prometido em campanha que a população não
mais sofreria com a cobrança. A vereadora Márcia Cristina S. Santos manifestou-se: “Gostaria de
agradecer os vereadores Anselmo e Iago, que assinaram a CPI também… Quero só lembrar ao
vereador Marcinho, que ele falou no outro dia aqui na Casa, que a empresa Autotrans tinha
mudado o nome para Via Sul, e isso estava lá no contrato, que a Administração teria que ter
ciência disso, dessa mudança de nome… Mas o aumento da passagem foi feito em nome da
Autotrans. Então, a gente tem que ficar alerta, pra ver se os documentos são realmente da
empresa que está fazendo a concessão de serviço pra gente aqui, os que foram enviados para o
seu gabinete, que seria a Via Sul. Foi concedido também, pela administração, um terreno para a
empresa Cimentão, e a empresa já se fixou no terreno. E a gente precisa disso, a cidade precisa
de empregos… Mas só que foi prometido, e não sei se foi em acordo com o Diógentes, foi
prometida uma ligação, uma rua que ligasse a empresa Cimentão à rodovia, e isso não
aconteceu. Então, as carretas pesadas ficam transitando dentro do bairro João Paulo II e em
Santanense, e está horrível! Tem ponto no bairro que virou estrada de chão! Tem que fazer um
novo recapeamento do asfalto, que não está aguentando o trânsito das carretas… E solicitar da
Secretaria de Infraestrutura que abra essa rua pra fazer a ligação da empresa com a rodovia,
porque do jeito que está o bairro não vai aguentar o trânsito das carretas lá.” O vereador
Lacimar Cezário da Silva ressaltou que o acesso à rodovia tem que ser analisado e autorizado
pelo DEER. A vereadora Márcia Cristina pediu ainda reforma de várias pontes nas comunidades
rurais, principalmente no Cachoeirão, que está balançando até mesmo com o peso de veículos
leves, e no local é grande o tráfego de caminhões pesados. O vereador Antônio José de Faria
Júnior parabenizou os times “Festeiros” e “Moleques do Morro”, campeão e vice do torneio de
futebol amador. O presidente em exercício Hudson Bernardes agradeceu a todos os servidores da
Casa que atuaram na solenidade de entrega de homenagens ocorrida no último dia 20 na
Universidade de Itaúna. // Sem mais nada havendo a tratar, o Presidente em exercício Hudson
Bernardes encerrou a reunião, convidando os presentes a próxima reunião ordinária da Câmara
Municipal de Itaúna - MG, a se realizar no próximo dia 1º de outubro de 2019, às 17 horas. Para
constar, eu, Lacimar Cezário da Silva, Secretário, lavrei a presente ata que subscrevi e os demais
edis assinam.
PATJ/patj
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