materia nº 3176/2019

ATA DA 3176ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAÚNA – ESTADO DE MINAS GERAIS
No dia 1º (primeiro) de Outubro de 2019 (dois mil e dezenove), às dezessete horas, reuniram-se
os Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna – MG para a 3176ª Reunião do Poder Legislativo
Itaunense, em caráter extraordinário, sendo componentes da Mesa Diretora: PRESIDENTE:
Alexandre Magno Martoni Debique Campos; VICE-PRESIDENTE: Hudson Rodrigues
Bernardes; SECRETÁRIO: Lacimar Cezário da Silva. - O Presidente da Mesa Diretora em
exercício, vereador Hudson Bernardes, requisitou do Secretário a verificação de quórum.
Estavam presentes ao início da Reunião os edis Alex Artur da Silva, Anselmo Fabiano Santos,
Antônio de Miranda Silva, Antônio José de Faria Júnior, Gláucia Santiago, Gleison Fernandes de
Faria, Hudson Rodrigues Bernardes, Joel Márcio Arruda, Lacimar Cezário da Silva, Lucimar
Nunes Nogueira, Márcia Cristina Silva Santos, Márcio Gonçalves Pinto, Otacília de Cássia
Barbosa Parreiras e Silvano Gomes Pinheiro. // O vereador Giordane Alberto Carvalho justificou
sua ausência. // CORRESPONDÊNCIAS E PROPOSIÇÕES RECEBIDAS DO PREFEITO
– Foram apresentados os seguintes projetos de lei: Projeto de Lei Complementar nº 18/2019,
que “Revoga o § 2º do artigo 180, da Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977, que diz respeito à
progressividade da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em relação à
atividade poluente exercida, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 137/2019, que “Fixa o
prazo de 36 (trinta e seis) meses para a conclusão das obras de edificação da unidade prisional de
que trata a Lei nº 4.359, de 28 de janeiro de 2009, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº
138/2019, que “Autoriza o Executivo firmar Termos de Parceria com entidades privadas para
urbanização de vias públicas do Município, e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº
139/2019, que “Autoriza concessão de direito real uso de imóvel público para os fins e nas
condições que menciona à empresa J. Macedo Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., e dá
outras providências”. // CORRESPONDÊNCIAS EM GERAL, PETIÇÕES E OUTROS
DOCUMENTOS DE TERCEIROS – Ofício nº 159/2019, de autoria do sr. Rubens Lessa,
diretor da empresa Autotrans, concessionária do serviço público de transporte coletivo,
justificando o reajuste da tarifa do serviço em 2019. // CORRESPONDÊNCIAS E
PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES – Foi lido Ofício do vereador Giordane Alberto
Carvalho, justificando sua ausência na presente reunião por motivo de viagem a Belo Horizonte,
para reunião na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. - Foram lidas ainda as seguintes
proposições: Requerimento do vereador Iago Santiago, solicitando retirada do Projeto de Lei nº
127/2019, de sua autoria, que “Fixa prazo para a regularização dos outdoors, painéis, multimídias
e similares instalados no Município de Itaúna/MG e dá outras providências”. - Requerimento da
vereadora Márcia Cristina S. Santos, solicitando instauração de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades cometidas no contrato 241/2016, que se
refere ao transporte público do Município de Itaúna. - Pedido de Informações do vereador Alex
Artur da Silva, solicitando cópias das planilhas com gastos de combustível do Município de 2017
até a presente ata. - Pedido de Informações do vereador Alex Artur da Silva, sobre as ruas que já
foram asfaltadas através do Contrato 117/2018, firmado com a empresa Terramares Ltda. -
Pedido de Informações do vereador Alex Artur da Silva, sobre a data do pagamento à empresa
Encombras, referente ao contrato nº 156/2018, no valor de R$ 260.898,35. - Pedido de
Informações da vereadora Otacília Barbosa, solicitando cópia do parecer mencionado na
resposta a pedido de informações sobre pagamento do piso nacional aos professores da rede
municipal de ensino. - Pedido de Informações da vereadora Otacília Barbosa, sobre os contratos
/ designações na Secretaria Municipal de Educação. - Pedido de Informações da vereadora
Otacília Barbosa, sobre reserva de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência na
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Escola Municipal João Dornas Filho. - Pedido de Informações da vereadora Otacília Barbosa,
sobre os critérios utilizados para classificação de aprovado em processo seletivo 01/2019. -
Pedido de Informações da vereadora Otacília Barbosa, solicitando cópia do contrato firmado
pelo Saae com a Coopertur – Cooperativa de Transportes Urbano e Rural. - Pedido de
Informações da vereadora Otacília Barbosa, solicitando cópia do processo licitatório para reparo
da ponte da comunidade rural de Lopes. // Foram lidos ainda os seguintes projetos de lei: Projeto
de Lei nº 134/2019, de autoria da vereadora Márcia Cristina S. Santos, que “Altera dispositivos
da Lei nº 5.160 de 07 de julho de 2017, que institui o ‘Programa Conduz’ e dá outras
providências”. // Foi lido, ainda, Parecer Terminativo da Comissão de Constituição e Justiça ao
Projeto de Lei nº 111/2019, de autoria do vereador Iago Santiago, que “Dispõe sobre a
implantação de serviços de psicologia nas escolas da Rede pública Municipal de Ensino de
Itaúna/MG”. Foi lido, também, Parecer Terminativo da Comissão de Constituição e Justiça ao
Projeto de Lei nº 112/2019, de autoria do vereador Gleison Fernandes de Faria, que “Dispõe
sobre a contratação direta - independentemente de processo seletivo - de estagiários acadêmicos
do curso de pedagogia, por excepcional motivo de interesse social”. Foi lido, por fim, Parecer
Terminativo da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2019,
de autoria da vereadora Otacília Barbosa, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.204, de 03 de
fevereiro de 1.989, e dá outras providências”. // Foi apresentado, em regime de urgência, o
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2019, de autoria do vereador Joel Márcio Arruda, que
“Susta os efeitos do Decreto nº 6.988, de 19 de setembro de 2019, que atualiza tarifa de
transporte público municipal urbano e rural, e dá outras providências”. O pedido de urgência foi
aprovado pelo Plenário. // ORDEM DO DIA – Colocado em votação o Processo de Veto de
autoria do Prefeito, registrado nesta Casa como Processo de Veto nº 03/2019, com “Veto ao Projeto
de Lei nº 65/2019, que Dispõe sobre a implantação da disciplina de Educação no Trânsito na grade
curricular das escolas municipais do Município de Itaúna e dá outras providências”, o mesmo foi
mantido por unanimidade. - Colocado em votação o Projeto de Lei nº 77/2019, de autoria do
Prefeito, nesta Casa registrado como Projeto de Lei nº 131/2019, que “Autoriza concessão de direito
real uso de imóveis públicos para os fins e nas condições que menciona à empresa Solitec Eletrônica
Industrial EIRELI - ME e dá outras providências”, o mesmo foi aprovado. - Colocado em votação o
Projeto de Lei nº 47/2019, de autoria do vereador Iago Santiago, que “Dispõe sobre a coleta de
material para exames em domicílio ou nas unidades de saúdes mais próximas, pelos laboratórios de
análises clínicas conveniados com o Município de Itaúna/MG e dá outras providências”, o mesmo foi
aprovado, com votos favoráveis de todos os presentes, com exceção do vereador Hudson Bernardes,
que assun justificou sua abstenção: “Vou me abster, devido à preocupação de sua aplicabilidade, a
sua efetivação, em ter que cobrar das pessoas que recorrerem a esses laboratórios.” - Colocado em
votação o Projeto de Lei nº 104/2019, de autoria da vereadora Márcia Cristina S. Santos, que
“Dispõe sobre o atendimento prioritário nas repartições públicas do Município de Itaúna (a pessoas
com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes, às lactantes, às
pessoas com crianças de colo e aos obesos)”, manifestou-se o vereador Hudson Bernardes, pedindo
vistas ao projeto alegando ser necessário regulamentar a questão dos obesos. Com o pedido de vistas
aprovado, o Projeto de Lei nº 104/2019 foi retirado da Ordem do Dia da presente reunião. - Colocado
em votação o Projeto de Lei nº 115/2019, de autoria do vereador Lucimar Nunes Nogueira, que
“Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Itaúna, na forma que especifica, e dá outras
providências”, o mesmo foi aprovado. - Colocado em votação o Projeto de Lei nº 117/2019, de
autoria do vereador Iago Santiago, que “Institui a Caminhada em Defesa da Vida dos Animais no
Município de Itaúna/MG e dá outras providências”, o mesmo foi aprovado. - Colocado em votação o
Projeto e Lei nº 128/2019, de autoria do vereador Hudson Bernardes, que “Denomina logradouro
público Rua Odilon José de Santana”, o mesmo foi aprovado. - Colocado em votação o Projeto de
Lei nº 130/2019, de autoria do vereador Iago Santiago, que “Institui a Semana Municipal da
Transparência e Combate à Corrupção e dá outras providências”, o mesmo foi aprovado. //
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES INICIAIS – Foram apresentadas as seguintes
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Indicações: - Indicações da vereadora Otacília Barbosa, solicitando: - Urbanização da Av.
Juscelino Kubitschek, bairro Alaita; - Indicações da vereadora Gláucia Santiago, solicitando: -
Dedetização na área do Parque Ecológico Três Marias, para combate a infestação de carrapatos e
outras pragas; - Recolhimento de lixo e limpeza geral na Rua Ana de Faria Dornas, bairro Sta.
Edwiges; - Revitalização geral da Av. Juscelino Kubitschek. - Indicações do vereador Alexandre
Campos, solicitando: - Troca de lâmpada na Av. Lenhita, entre os bairros Padre Eustáquio e
Leonane; - Tapa-buracos na Rua Zulmira Alves, bairro Vila Vilaça; - Indicações do vereador
Hudson Bernardes, solicitando: - Instalação de um transformador trifásico para atendimento às
empresas da comunidade rural do Brejo Alegre. - Indicações do vereador Gleison Fernandes de
Faria, solicitando: - Sinalização de trânsito na Av. Alba Regina Campos, bairro Tropical; - Tapa￾buracos nas ruas do bairro Centenário; - Instalação de guarita no início da Rua Vasco Mendes,
bairro Morro do Engenho; - Indicações do vereador Antônio de Miranda Silva, solicitando: -
Calçamento da Av. São João, bairro Nova Vila Mozart; - Indicações do vereador Antônio José de
Faria Júnior, solicitando: - Troca de braços e lâmpadas em postes de iluminação das ruas do
bairro São Geraldo; - Canalização do trânsito na bifurcação entre as ruas Pedro Coutinho e
Guadalajara, bairro Pio XII; - Montagem de estrutura na comunidade rural de Cachoeirinha, para
realização de uma Ação Social em prol das crianças da região. - Indicações do vereador Alex
Artur da Silva, solicitando: - Asfaltamento e melhorias na Rua Zé Cavaquinho, bairro Aeroporto;
- Início das obras de reconstrução da ponte na comunidade rural de Lopes; - Iluminação na praça
Alfredo Gonçalves de Souza, bairro Garcias. // A vereadora Gláucia Santiago questionou as
regras do sistema de cobrança do Estacionamento Rotativo em vigor nas ruas do centro da
cidade. O vereador Lucimar Nunes Nogueira pediu mais união entre os vereadores, para evitar
“conversinhas”. O vereador Anselmo Fabiano Santos exibiu vídeo cobrando captação pluvial na
Rua Zé Cavaquinho. O vereador Joel Márcio Arruda criticou novamente o Prefeito por ter
concedido reajuste da tarifa de ônibus em índice superior ao proposto pela Comissão Especial
que analisou as planilhas da empresa concessionária do serviço de transporte coletivo. Pediu
apoio dos demais vereadores para o Projeto de Decreto Legislativo de sua autoria, que visa
suspender os efeitos do decreto do Prefeito que concedeu o referido reajuste. A vereadora Márcia
Cristina S. Santos pediu que a Administração Municipal reforme a ponte do Cachoeirão, pois a
ponte foi interditada para veículos pesados e, por isso, as vans de transporte escolar precisam usar
um retorno muito longo para terminar seus trajetos. Márcia citou o caso de uma cidadã que, há
mais de dois anos, espera por atendimento de um médico mastologista, mas até agora não foi
atendida, com vários nódulos nas mamas. Pediu que o Prefeito Neider Moreira, que é médico,
cumpra o que prometeu, que é a priorização da saúde pública. O vereador Alex Artur da Silva
reiterou o seu discurso na reunião ordinária anterior, criticando o prefeito por não ter cumprido as
promessas de campanha. Alex disse que, enquanto estiver atuando como vereador, irá cumprir
seu papel. Criticou o prefeito Neider Moreira faltou com a verdade com relação ao trevo do
Morro do Engenho, pois prometeu a obra e até agora não cumpriu. Ressaltou que o prefeito
prometeu não interferir na eleição da Mesa Diretora, mas ameaçou demitir servidores, e cumpriu
a ameaça, exonerando funcionários. O vereador Antônio de Miranda Silva pediu que seja revista
a extinção de várias vagas de carga e descarga no centro da cidade, após a implantação do sistema
de estacionamento rotativo. A vereadora Otacília Barbosa considerou exorbitante o valor
(R$ 450.000,00) da obra de reforma da ponte da comunidade rural dos Lopes. Otacília ressaltou
que a Prefeitura atrasou, mais uma vez, o repasse da contribuição previdenciária dos servidores
ao IMP (Instituto Municipal de Previdência). Disse esperar que a Administração Municipal passe
a pagar o piso salarial dos professores da Rede Municipal de Ensino. Afirmou que o parecer da
Procuradoria do Município, que alega que não há obrigação de pagar o piso para quem tem
“progressão horizontal”, prejudica os professores. O presidente Alexandre Campos lembrou que o
custo previsto para o projeto de reforma da ponte dos Lopes inclui o preço do tubo (de cerca de
R$ 220.000,00) - e que, se o tubo for destinado ao Município sem custo, por meio de emenda
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parlamentar de iniciativa do deputado Gustavo Mitre, o custo da obra irá certamente cair. //
PARTICIPAÇÃO POPULAR DA GALERIA DO PLENÁRIO – Nada a registrar. //
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES FINAIS – O vereador Alex Artur da Silva informou
que já apresentou ao Ministério Público denúncia sobre possíveis irregularidades nos
empréstimos contraídos pela Prefeitura para custear obras de asfaltamento. Alex criticou, mais
uma vez, o que considerou um “inchaço” no Executivo Municipal, pois segundo ele a atual
administração contratou mais pessoas do que a anterior. O vereador Márcio Gonçalves Pinto
pediu providências da Administração para melhorar as condições dos ônibus que atuam na linha
que atende a comunidade rural de Angicos e o bairro Cidade Nova. A vereadora Márcia Cristina
S. Santos manifestou-se: “Eu venho de uma família simples, e tenho muito orgulho disso. Minha
família nunca teve envolvimento com política, eu estou sendo a primeira pessoa a entrar na
política. E tenho orgulho dessa família que me ensinou a ter honestidade e a ter caráter. Quando
entrei aqui nessa Casa, entrei com meu nome limpo, e vou sair daqui da mesma forma, com o
nome limpo. Então, eu me sinto na obrigação de dar uma satisfação a quem me acompanha, a
quem conhece meu trabalho. Quem me conhece sabe qual é minha postura, eu não precisaria
falar isso aqui no plenário. Mas pra quem acompanha a gente nas redes sociais, e me conhece
só agora como vereadora, eu me sinto na obrigação de fazer isso. Eu entrei com um pedido de
CPI na Câmara na sexta-feira… Foi uma correria, eu já vinha falando isso no plenário aqui, por
várias vezes, e aí, quando eu fiquei sabendo do aumento da passagem, foi a gota d’água pra
gente entrar com um pedido de CPI. Então, quando a gente digitou tudo, ocorreu um erro,
porque a gente é humano, e ser humano erra… A gente cometeu o erro de esquecer o nome de
um vereador… Pois, na verdade, quando a gente foi colocando os nomes, tinha o nome de um
vereador que estava duplicado, que era o do vereador Marcinho… E quando eu vi que o nome
dele estava duplicado, eu pedi pra retirar, mas depois eu não fiz a contagem de novo, e dei
entrada na Secretaria faltando o nome de um vereador. E, na medida que eu fui conseguindo as
assinaturas, eu protocolei na sexta-feira. No Cidadão Honorário, todo mundo sabia, todos os
vereadores sabiam da situação da CPI. E aí eu falei aqui, na segunda-feira, eu encaminhei uma
mensagem no Grupo dos Vereadores, falando que a CPI já tinha sido protocolada, mas estava na
Secretaria, à disposição, se alguém quisesse assinar. E, por infelicidade, esse vereador que ficou
faltando na folha, ele também não estava no grupo. Mas nada impediria, nada… e quero
perguntar pros mais velhos que estão aqui, se alguma coisa impediria esse vereador de assinar
sem o nome dele estar digitado na folha! Não tem isso em artigo nenhum, em lugar nenhum, no
Regimento da Câmara! Então, quantas vezes a gente vota projeto importante aqui, que a gente
quer apoiar o colega, a gente pede aqui, na hora, e assina nosso nome, e não tem o nome
digitado?! E eu recebi, na quinta-feira, um ofício, na minha sala, falando pra eu retificar o
pedido, pois estava faltando o nome do vereador, e que eu tinha adulterado a folha… E para
mim, adulterar é uma palavra grave demais! É um crime! E isso não parte de mim, de maneira
nenhuma! Isso não é da minha conduta! Adulterar documento, pra mim, é crime! Então, eu
atendi o pedido do Presidente… Pra quem pensou que eu não iria conseguir as assinaturas, se
enganaram, caíram do cavalo! Porque, diferentemente do que o povo acha, ainda tem vereador
nessa Casa que está disposto a trabalhar pelo povo! E aí, eu recolhi de novo as assinaturas, e
quem assinou de novo, comigo, foi o Alex Artur, o Anselmo, o Antônio de Miranda, o Antônio
José de Faria Júnior, a Otacília, a Gláucia, o Iago, o Joel e o Marcinho, e estou aguardando a
assinatura do Silvano, do Alexandre Campos e do Giordane, que tinham assinado da outra vez e
não assinaram nessa. E o vereador que fez esse tumulto todo, que acho que, na verdade foi mais
pra tumultuar, foi pra atrasar o serviço que a gente pretendia iniciar agora essa semana, eu
gostaria que ele também assinasse lá na Secretaria, porque agora o nome dele está lá, pode
assinar, está lá, à vontade! Quero deixar claro aqui, gente, que não vai ficar assim: comigo não
vai brincar! O meu advogado vai procurar ele, e ele vai ter que responder por isso, por injúria,
por calúnia! Porque ele não vai usar o meu nome pra falar que eu adulterei documento! Pra
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mim isso é crime, e isso é muito grave! Eu não faço uma coisa dessa! Eu não trabalho com
mentira, eu trabalho com verdade! Tudo o que eu chego aqui no Plenário, que eu venho trazer,
eu trago em papel, eu trago em números! Eu nunca falei na mentira, e nunca usei da mentira pra
trabalhar aqui! Então, não vai ficar assim! Eu quero que ele se retrate, e meu advogado vai
procurar ele! Então, eu continuo com o pedido da CPI, foi lido hoje de novo… A Procuradoria
vai avaliar, pra gente poder trabalhar sobre isso, e a proposta continua sendo minha, apoiada
pelos vereadores que acabei de ler os nomes aqui... E eu peço, gente, que a gente precisa é fazer
alguma coisa, e não ficar pessimista, pensando que a gente não consegue nada… Não! Está
errado! Está aí a prova, de que o transporte… O prefeito falou que o transporte é de primeira
qualidade, falou no jornal Folha do Povo!? Então, é realmente uma prova de que o Prefeito não
sai na rua!! O tanto que o povo está reclamando, o tanto que a Autotrans não consegue cumprir
horários! O ônibus cacareco que está aí na rua porque o Prefeito autorizou! Então, peço,
novamente, a união de todos pra gente trabalhar sobre esse assunto.” O vereador Lucimar
Nunes Nogueira manifestou-se: “Sr. Presidente, eu estou aguardando o advogado dela, porque
eu também não sou trouxa, nem bobo… O senhor me acompanhou, o senhor viu que… Somos
dezessete vereadores. Hora nenhuma meu nome se encontra nesse papel. E por que é que depois,
no mesmo protocolo, meu nome aparece lá embaixo? Se foi ela, ou quem foi, vai ter que
responder por isso também… Então, foi protocolado, nessa Casa, no dia 20 de setembro, aqui
está meu nome, dia 20 de setembro, mas foi feito no dia 26. Aí, eu pergunto pro senhor: quem é
que errou? A Casa ou a vereadora? Minha palavra é só essa: quem é que errou? E qual de vocês
aceitaria isso? Seu nome ir pra rede social, igual foi colocado, tem print, tirado, o senhor viu,
perguntando se na Casa só tinha dezesseis vereadores… Por que é que, maldosamente, e creio
que não foi a senhora que fez isso, mas alguém fez… manda pra rede social com dezesseis
vereadores, sem assinatura minha? Por que é que não teve a consciência depois, de mandar…
que colocou… e o senhor é testemunha disso, o senhor sabe que isso foi colocado depois, no dia
26, que o senhor desceu lá embaixo comigo, e questionou pro funcionário por que é que ele
aceitou… Correto, senhor Presidente? Então, é… advogado… estou aqui todo dia, que me
procure, pode me procurar, porque eu também já entrei também, que o senhor viu, que eu entrei
também… por que é que, em rede social está lá, essas sem assinatura, e depois, não teve, quem
colocou por sacanagem, não colocou com meu nome? E inclusive, a letra aqui não bate, né,
senhor Presidente? A letra não bate aqui com o que está aqui. Então, eu não vim aqui pra
discutir com ninguém. Da mesma maneira que você tem sua defesa, eu tenho a minha. E eu acho
que vereador nenhum aqui ia aceitar o que foi feito aqui, ir pra rede social com dezesseis
vereadores; nós somos dezessete! E sobre a... que foi adulterado, foi! Olha letra aqui… cadê
aqui? Quem colocou? E por que é que funcionário aceitou? Tinha que ter protocolado aqui com
a data do dia 26, e não no mesmo protocolo, do dia 20!!! Eu entendo assim. Não quero confusão,
mas cada um correndo atrás do que foi prejudicado. Eu me senti ofendido, porque mandaram
pra rede social, onde uma tal de Marinete, que eu te mostrei, senhor Presidente, perguntando até
com tom de deboche, se aqui só tinha dezesseis vereadores! E de repente, quando eu dou o grito,
aparece meu nome lá embaixo?! É só isso que eu tenho que falar. E estou esperando. Da mesma
maneira que ela está questionando, eu também estou questionando. Agora, quero ver quem vai
assumir o erro, se foi a Casa, se foi o funcionário ou se foi a vereadora. Muito obrigado, senhor
Presidente.” A vereadora Márcia Cristina S. Santos manifestou-se: “Vereador, em momento
algum eu citei o seu nome. Mas o senhor está falando… O seu nome realmente foi incluído na
folha, porque o senhor me ligou, questionando, e eu não tinha visto, como eu falei, foi um erro…
Eu não tinha visto que seu nome estava faltando na folha. Então, o senhor me ligou
questionando por que estava faltando, e eu falei com o senhor que eu ia pedir pra incluir. Pedi à
minha assessora pra descer na Secretaria, com autorização do Carlito, que é responsável pela
Secretaria da Casa… Ele me entregou a folha, e realmente não está com a mesma formatação
não, porque foi incluído depois, mas foi com autorização da Casa. Eu não adulterei documento
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nenhum!! Se eu incluí o nome do vereador foi porque o senhor me ligou e questionou! E eu fiz
isso com autorização da Casa!” O vereador Lucimar Nunes Nogueira manifestou-se: “Senhor
Presidente, eu quero ipsis literris dessa fala aí, porque a acusação que ela está fazendo é séria,
porque como que um funcionário vai aceitar um trem desses? Então, que o funcionário pague
por isso!” O Presidente Alexandre Campos manifestou-se: “Márcia, eu só gostaria de te corrigir,
que na sua fala você fala que meu despacho foi porque não tinha assinatura do Lucinho. Na
verdade, eu fiz um despacho pedindo pra você colher as assinaturas de novo, porque na verdade
o documento, de fato, foi adulterado. Agora, você está falando que a Casa autorizou e incluiu um
nome; hora nenhuma a Mesa autorizou não. E o Carlito, eu conversei com ele, ele devolveu pra
você o requerimento, porque foi solicitado pra ele o requerimento. E o requerimento, projeto, ou
proposição pode ser requerido pelo autor a qualquer momento, até na hora da votação. Por
exemplo, um vereador pode retirar um projeto. Então, o Carlito entregou a sua assessora o
requerimento, porque ele pertence a você. Então, a senhora poderia ou desistir, ou mudar o
documento e recolher a assinatura...” A vereadora Márcia Cristina S. Santos manifestou-se:
“Não, senhor Presidente, ele sabia que a gente ia incluir o nome do vereador, até porque o
vereador tinha me ligado solicitando...” O Presidente Alexandre Campos perguntou: “Sim, mas
ele sabia que você ia incluir, no documento original? A vereadora Márcia Cristina S. Santos
respondeu: “Sabia”. O Presidente Alexandre Campos respondeu: “Bom, então, depois nós vamos
conversar. Então, hora nenhuma foi autorizado pela Casa não, hora nenhuma passou pela Mesa.
E acho que quem responde pela Casa é a Mesa Diretora, e não funcionário. Não desrespeitando
o Carlito, que é gerente legislativo, mas quem responde pela Casa… o documento, nos olhares
da Mesa, ele foi adulterado, e a senhor sanou o vício colhendo as assinaturas novamente. Mas
aquele primeiro requerimento de CPI não está sendo analisado, a Mesa não aceitou ele, você,
brilhantemente, fez outro e colheu as assinaturas… Então, o que está na ótica da Mesa é o novo
requerimento. Aquele passado foi adulterado, a Mesa deu despacho nele, devolvendo à autora
para sanar o erro… E foi o Lucinho que me procurou, eu estava na Presidência, no momento o
Carlito não estava, o Lacimar, que é secretário, estava passando no corredor, eu chamei ele pra
ver o erro, e de fato aconteceu. Quem pegar o papel original vai ver que não é a mesma
impressora que colocou o nome dele, e nem a fonte. Foi alterado. E é tão sério que o
requerimento pra instauração de CPI, que é uma coisa muito séria, que tem a legalidade… E foi
pras redes sociais um documento sem o nome dele no dia 20, e no dia 26, que ele me chamou lá,
apareceu com o nome dele. Então, de fato houve uma adulteração. Então, por conta de tanta
dúvida que está gerando, a gente pode… E vir a conversar, eu disponibilizei a você a gente
sentar no gabinete, e tomar as medidas necessárias, cabíveis, em relação a isso. Mas esse
requerimento não existe mais para a Mesa, não existe esse protocolo do dia 20 mais, agora é
esse que você protocolou na sexta-feira passada.” A vereadora Márcia Cristina S. Santos
manifestou-se: “Senhor Presidente, eu não adulterei o documento! Eu incluí o nome dele!
Adulterar documento seria se eu tivesse falsificado a assinatura dele, ou se eu tivesse retirado a
assinatura dele! Então, quero só deixar claro isso… E se foi a inclusão do documento…” O
Presidente Alexandre Campos argumentou: “A partir dum protocolo dado na Secretaria, nada
pode mudar naquele documento. Então, ele foi adulterado. Se você quisesse incluir, você teria
que colocar um outro protocolo praquele documento. Incluindo um anexo.” A vereadora Márcia
Cristina S. Santos continuou: “Tá, mas eu não fui orientada pela Secretaria quanto a esse ponto;
ele me autorizou a retirar o documento, portanto ele recebeu ele novamente, com a inclusão do
nome do vereador.” O vereador Alex Artur da Silva exigiu que o Prefeito de Itaúna faça como fez
o prefeito de Belo Horizonte, que obrigou a empresa concessionária do transporte coletivo a
colocar um cobrador em cada ônibus em atividade. Alex questionou o benefício que a população
teria com a ampliação do limite de “idade”, de 6 para 12 anos, dos ônibus em atividade no
Município, enquanto o preço das passagens aumenta acima do esperado. O vereador Antônio de
Miranda Silva também criticou o Prefeito por não estar cumprindo suas promessas de campanha
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relativas ao preço do transporte coletivo, do IPTU e outros impostos. Antônio pediu que a
Administração faça o calçamento das ruas do bairro Vitória, para diminuir a poeira que aflige os
moradores. Os vereadores Antônio de Miranda Silva e Otacília Barbosa criticaram reportagem
publicada na imprensa local na qual o Prefeito afirma que o transporte coletivo de Itaúna é de boa
qualidade. Ambos os vereadores afirmaram que o Prefeito não está vendo o que acontece nas
ruas, com ônibus em mau estado de conservação e manutenção, e com atrasos nos horários, entre
outros problemas. O vereador Joel Márcio Arruda, presidente da Comissão Processante 01/2019,
que analisa denúncias contra o vereador Alex Artur da Silva, informou que as próximas reuniões
da Comissão ocorrerão nas seguintes datas: dia 04 de outubro, às 08 horas da manhã; dia 07 de
outubro, às 08 horas, e no mesmo dia, às 14 horas, para oitiva de testemunhas. Joel questionou a
Comissão de Finanças sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020,
perguntando se está prevista, no projeto, a reserva de até 1,2% da receita corrente líquida prevista
para suportar as emendas parlamentares impositivas. // Sem mais nada havendo a tratar, o Vice￾Presidente Hudson Bernardes (substituindo o Presidente que estava ausente no momento)
encerrou a reunião, convidando os presentes a próxima reunião ordinária da Câmara Municipal
de Itaúna - MG, a se realizar no próximo dia 08 de outubro de 2019, às 17 horas. Para constar, eu,
Lacimar Cezário da Silva, Secretário, lavrei a presente ata que subscrevi e os demais edis
assinam.
PATJ/patj
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Ata Reunião 3176 – 01/10/2019 – Câmara Municipal de Itaúna /MG Pág. 7 de 7