materia nº 3178/2019

ATA DA 3178ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAÚNA – ESTADO DE MINAS GERAIS
No dia 15 (quinze) de Outubro de 2019 (dois mil e dezenove), às dezessete horas, reuniram-se os
Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna – MG para a 3178ª Reunião ordinária do Poder
Legislativo Itaunense, sendo componentes da Mesa Diretora: PRESIDENTE: Alexandre Magno
Martoni Debique Campos; VICE-PRESIDENTE: Hudson Rodrigues Bernardes; SECRETÁRIO:
Lacimar Cezário da Silva. - O Presidente da Mesa Diretora em exercício, vereador Hudson
Bernardes, requisitou do Secretário a verificação de quórum. Estavam presentes ao início da
Reunião os edis Alex Artur da Silva, Anselmo Fabiano Santos, Antônio de Miranda Silva,
Antônio José de Faria Júnior, Giordane Alberto Carvalho, Gláucia Santiago, Gleison Fernandes
de Faria, Hudson Rodrigues Bernardes, Joel Márcio Arruda, Lacimar Cezário da Silva, Lucimar
Nunes Nogueira, Márcia Cristina Silva Santos, Otacília de Cássia Barbosa Parreiras e Silvano
Gomes Pinheiro. // O vereador Márcio Gonçalves Pinto justificou sua ausência. //
CORRESPONDÊNCIAS E PROPOSIÇÕES RECEBIDAS DO PREFEITO – Foram lidos
os Ofícios 481/2019, 482/2019, 474/2019, 479/2019, 4782019, 475/2019, 480/2019 e 483/2019,
todos em resposta a pedidos de informações. - Foram lidos os seguintes Projetos de Lei de autoria
do Executivo: Projeto de Lei nº 140/2019, que “Dispõe sobre a regulamentação de critérios para
concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de
Itaúna, e dá outras providências”. - Projeto de Lei nº 141/2019, que “Autoriza concessão de
direito real de uso de imóvel público ao Instituto Santa Mônica (APAE de Itaúna) para os fins e
nas condições que menciona, e dá outras providências”. // CORRESPONDÊNCIAS EM
GERAL, PETIÇÕES E OUTROS DOCUMENTOS DE TERCEIROS – Nada a registrar. //
CORRESPONDÊNCIAS E PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES – Ofício do vereador
Márcio Gonçalves Pinto, justificando sua ausência à presente reunião por motivo de força maior.
- Pedido de Informações do vereador Lucimar Nunes Nogueira, sobre os gastos mensais com as
Praças de Esporte do Município nos meses de Janeiro de 2017 até a presente data. - Indicações
da vereadora Gláucia Santiago, solicitando: - Revitalização geral da quadra de futebol do bairro
Irmãos Auler; - Colocação de cascalho na entrada do bairro Mamonal; - Indicações do vereador
Alexandre Campos, solicitando: - Tapa-buracos nas ruas do bairro Aeroporto; - Indicações da
vereadora Otacília Barbosa, solicitando: - Transformação da Rua José Viana da Fonseca em via
de mão única; - Indicações do vereador Alex Artur da Silva, solicitando: - Captação pluvial na
Rua Zé Cavaquinho, próximo a escola e a creche do bairro Aeroporto; - Complementação
asfáltica das ruas Sete de Setembro, José Bernardino e Pedro Eugênio, bairro Garcias; - Limpeza
dos mata-burros na comunidade rural da Grota Grande (depois da comunidade rural de Lopes); -
Complementação da iluminação pública na Av. Chico Morais, até a comunidade de Campos; -
Indicações do vereador Antônio José de Faria Júnior, solicitando: - Construção de banheiro e
vestiário na quadra esportiva e de futebol do Centro Social Urbano do bairro de Lourdes; - Tapa￾buracos na Rua José Dias Pereira Filho, bairro Olímpio Moreira. - Foram apresentados os
seguintes projetos de lei de autoria dos vereadores: - Projeto de Lei Substitutivo nº 105/2019,
de autoria da vereadora Márcia Cristina S. Santos, que “Dispõe sobre a autorização do Programa
de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Itaúna”. -
Projeto de Lei nº 142/2019, de autoria do vereador Antônio José de Faria Júnior, que “Altera
dispositivo da Lei nº 3.979 de 05 de julho de 2005, que dispõe sobre o transporte de escolares no
Município de Itaúna e dá outras providências”. - Projeto de Lei nº 143/2019, de autoria da
vereadora Márcia Cristina S. Santos, que “Dispõe sobre a inclusão do símbolo mundial de
autismo nas placas de atendimento preferencial”. - Projeto de Lei nº 144/2019, de autoria da
vereadora Márcia Cristina S. Santos, que “Dispõe sobre a isenção de pagamento referente ao
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Sistema de Estacionamento Rotativo para motociclistas que trabalham com serviço de entrega e
com veículos de carga e descarga, define tempo de tolerância e rodízio em zonas por veículos e
dá outras providências”. // O vereador Antônio José de Faria Júnior pediu um minuto de silêncio
em homenagem póstuma à sra. Maria das Dores dos Reis, falecida recentemente. A vereadora
Otacília Barbosa pediu que a homenagem póstuma fosse estendida à sra. Zélia Silva, e a
vereadora Gláucia Santiago pediu que fosse também observado um minuto em homenagem à mãe
do motorista Arlan, da Câmara de Itaúna. // ORDEM DO DIA – Não houve projetos de lei aptos
para votação na presente reunião. // TRIBUNA DA CASA – Manifestou-se o sr. Jardel Meireles
Leão, informando que a Loja Maçônica Itaúna Livre montou uma Comissão Interna, composta
por seus membros, para acompanhar atentamente os trabalhos do Poder Legislativo Municipal,
principalmente com relação ao andamento de processos de relevante interesse para a comunidade
itaunense, com o fim de auxiliar os vereadores, no que for possível, buscando o bem comum. // O
Presidente Alexandre Campos colocou a Câmara à disposição da Loja Maçônica Itaúna Livre. //
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES INICIAIS – Conforme fora acordado anteriormente
pelo Plenário, o Presidente suprimiu o expediente das Comunicações Parlamentares Iniciais e
convidou o Sr. Wesley Sérgio Oliveira Santos, diretor do Presídio Municipal, para falar sobre o
Projeto de Lei nº 78/2019, de autoria do Prefeito, nesta Casa registrado como Projeto de Lei nº
137/2019, que fixa o prazo de 36 meses para a conclusão das obras de edificação da unidade
prisional de que trata a Lei nº 4.359, de 28 de janeiro de 2009, e dá outras providências. O sr.
Wesley informou que há um grande déficit de vagas nas unidades prisionais não apenas de Itaúna
e do Estado de Minas Gerais, mas no Brasil como um todo. Wesley comentou que o prédio onde
funciona o presídio de Itaúna data da década de 1940, e não atende as necessidades do município,
além de oferecer um risco à população local. O diretor informou que, em 2010, a Suap assumiu o
controle, que antes era responsabilidade da Polícia Civil. Wesley ressaltou que um dos problemas
mais frequentemente apontados é o embarque e desembarque de presos no meio da rua, que traz
grande risco para os agentes e para a população, devido ao alto risco de fugas e de entrada de
drogas e celulares no presídio. Wesley afirmou que a unidade com piores condições em que já
trabalhou é a de Itaúna. O diretor comentou ainda sobre o atual déficit nas unidades prisionais no
estado, que segundo ele abriga 10% dos presos do país, alocados em 197 unidades. Informou que,
em junho, aconteceu uma reunião com o Secretário de Segurança Pública do Estado, que havia
proposto a criação de uma penitenciária que seria custeada pela Vale e mantida pelo Estado, para
abertura de 600 novas vagas. Ressaltou que o número elevado de vagas causou um certo temor na
população itaunense, e por isso a unidade será construída em Itabira. O diretor ressaltou que foi
informado de que o Governo de Minas entrou em negociação com o BNDES e com o
Departamento Penitenciário Federal para a liberação de verbas para que fossem retomadas as
obras presídio, às margens da MG-050, próximo da Granja Escola, retirando assim os presos do
centro da cidade. Wesley informou que a estrutura terá guaritas e muralhas, com mais
visibilidades e com distância de 10km da vizinhança, e haverá também setor interno de saúde
com médico e dentista, evitando transportes desnecessários. Wesley justificou a alteração de um
dispositivo na lei 4359 de 2009, que trata dos dois anos para a construção da unidade prisional,
lembrando que o prazo expirou porque a construção não aconteceu por volta de 2012-2013, e por
isso o prazo de cessão do terreno tem que ser alterado, para que o projeto volte para o Governo e
assim haja a liberação de verba e processo licitatório. O Diretor Wesley exibiu, em telão, imagens
do Projeto Modelo do novo Presídio, com previsão de capacidade de 306 vagas, que possibilitará
a ressocialização de detentos através de parcerias entre os setores privado e público, para evitar
que o detento volte a praticar delitos. Wesley informou que, no momento, apenas 17 detentos
estão trabalhando internamente de alguma forma. Wesley informou que, atualmente, Itaúna
pertence à 7ª Região Integrada de Segurança Pública, e a cadeia local se encaixa na categoria de
porte 2, com capacidade para 68 pessoas. Presídios só podem receber presos não condenados, ao
contrário de penitenciárias. Itaúna só recebe detentos da própria cidade e de Itatiaiuçu, e as
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mulheres são transferidas para a Penitenciaria Pio Canedo em Pará de Minas. Wesley informou
que a unidade de Itaúna poderia abrigar no máximo 100 presos, mas houve época em que havia
245 presos, e hoje a população carcerária local gira em torno de 150 presos, em 10 celas, sendo
que uma é exclusiva para presos que cometeram crimes sexuais. Wesley ressaltou que a situação
é difícil inclusive para quem trabalha no local. Wesley exibiu imagens em telão, mostrando as
atuais condições da cadeia: paredes soltando reboco, salas de atendimento em situação precária,
portas com fechaduras frágeis, superlotação e insalubridade para detentos e funcionários. //
PARTICIPAÇÃO POPULAR DA GALERIA DO PLENÁRIO – Nada a registrar. //
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES FINAIS – O vereador Alex Artur da Silva ressaltou
que os comerciantes do centro da cidade estão sendo prejudicados pelo sistema de cobrança de
estacionamento rotativo implantado recentemente nas ruas do Centro. Afirmou que o Prefeito
deveria ter conversado com os comerciantes antes da implantação do rotativo. Alex pediu que
seja realizada uma reunião ou audiência pública com participação dos comerciantes e do
Executivo Municipal. O vereador Giordane Alberto Carvalho parabenizou o sr. Luiz Laje, que
por muitos anos cobrou a individualização dos hidrômetros dos imóveis da comunidade do
Mamonal, e hoje está sendo finalmente atendido pelo Saae. O vereador Antônio de Miranda Silva
parabenizou os professores itaunenses, principalmente os que atuam na Rede Pública de Ensino.
Antônio registrou reclamação de moradores do bairro Vitória contra a poeira que assola as ruas
sem calçamento no bairro. A vereadora Gláucia Santiago propôs que o sistema de estacionamento
rotativo comece a cobrar às 8 horas, e permita mudança do local de estacionamento durante o
período de cobrança, e que as motocicletas não sejam cobradas. O vereador Joel Márcio Arruda
lembrou que, quando da votação do projeto de lei que criou o estacionamento rotativo, propôs
uma emenda ao projeto para isentar os motociclistas, mas à época sua emenda foi rejeitada e
sequer discutida. Joel disse esperar que os motociclistas que prestam serviços de transporte de
passageiro e entrega de encomendas sejam beneficiados com alteração da lei em vigor. Joel
sugeriu que a Administração assine um protocolo de interesse, a fim de buscar meios de se
possibilitar a implantação, no Município, de uma escola cívico-militar, para atender os jovens
itaunenses com um ensino que prima pela disciplina, pela hierarquia e pelo respeito ao próximo.
Joel informou que entrou em contato com o Deputado Coronel Sandro, sugerindo que seja
concedido um desconto de 50% no preço do pedágio para moradores de cidades em que estejam
instaladas as praças de pedágio. O vereador Giordane Alberto Carvalho cobrou do Executivo o
envio de projeto de lei acerca da coleta e gerenciamento de resíduos sólidos. A vereadora Otacília
Barbosa parabenizou também os professores pela passagem do seu Dia. Otacília informou que irá
conversar com a Secretária de Educação, para garantir que os professores aprovados no último
concurso público (que se encontra em vigor) sejam convocados para trabalhar sem ter que se
submeter a um novo processo seletivo. O vereador Alex Artur da Silva reiterou as indicações de
sua autoria apresentadas no início da reunião. O vereador Gleison Fernandes de Faria informou
que o projeto de lei de sua autoria e do vereador Anselmo Fabiano Santos prevendo isenção, para
idosos e pessoas com deficiência, do pagamento das tarifas de estacionamento rotativo foi
sancionado pelo Prefeito, e agora idosos e pessoas com deficiência não terão que pagar a taxa. O
vereador Antônio José de Faria Júnior pediu que a Câmara faça um levantamento das emendas
parlamentares de autoria dos vereadores que trouxeram benefícios para a população. Rosse,
Thiago, Alair, Chico, Japão e os servidores do setor de trânsito da Prefeitura, pelo atendimento às
solicitações da população. O vereador Lucimar Nunes Nogueira informou que a Comissão de
Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Meio Ambiente tem atuado bastante, na solução de
problemas sérios. Parabenizou os demais membros da Comissão (vereadores Gláucia Santiago e
Giordane Alberto Carvalho) pelo trabalho desenvolvido, e agradeceu também os servidores
Nilzon Borges e Adailson Oliveira dos Santos pelo apoio técnico que têm prestado à Comissão.
A vereadora Márcia Cristina S. Santos agradeceu a Administração pela reforma das pontes do
Barreiro e do Cachoeirão, e pediu celeridade para início da reconstrução da ponte da comunidade
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dos Lopes, que desde abril já conta com os tubos ármicos, mas até agora não foi reformada.
Márcia disse ter recebido várias denúncias contra o mau atendimento no Pronto Socorro, e
informou que irá encaminhar uma dessas denúncias à Comissão de Saúde da Câmara. Márcia
protestou a falta de medicamentos e equipamentos nos PSFs (como exemplo, citou Bezetacil e
sondas nasoentéricas). Márcia protestou contra o atraso no pagamento dos salários do
funcionalismo público municipal. O vereador Lacimar Cezário da Silva informou que a obra de
reforma da ponte da comunidade dos Lopes terá início já no dia seguinte (16 de outubro de
2019), e não custará os 450 mil reais informados pela vereadora Otacília Barbosa. Lacimar
informou que a obra será realizada com mão de obra da Secretaria de Infraestrutura. O vereador
Hudson Bernardes informou que a demanda por profissionais de educação é superior ao número
de pessoas aprovadas no último concurso, e que os já aprovados no concurso não precisarão
participar do processo seletivo. O Presidente Alexandre Campos informou que esteve reunido
com o Deputado Fred Costa, e este anunciou a destinação de um microônibus adaptado, no valor
de 290 mil reais, para a Secretaria de Assistência Social de Itaúna, para atendimento a
cadeirantes. Informou que as verbas destinadas a Itaúna por meio do deputado Fred Costa somam
650 mil reais. Alexandre parabenizou os professores de Itaúna pelo seu dia. // Sem mais nada
havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, convidando os presentes a próxima reunião
ordinária da Câmara Municipal de Itaúna - MG, a se realizar no próximo dia 22 de outubro de
2019, às 17 horas. Para constar, eu, Lacimar Cezário da Silva, Secretário, lavrei a presente ata
que subscrevi e os demais edis assinam.
PATJ/patj
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