materia nº 3179/2019

ATA DA 3179ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAÚNA – ESTADO DE MINAS GERAIS
No dia 22 (vinte e dois) de Outubro de 2019 (dois mil e dezenove), às dezessete horas, reuniram￾se os Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna – MG para a 3179ª Reunião ordinária do Poder
Legislativo Itaunense, sendo componentes da Mesa Diretora: PRESIDENTE: Alexandre Magno
Martoni Debique Campos; VICE-PRESIDENTE: Hudson Rodrigues Bernardes; SECRETÁRIO:
Lacimar Cezário da Silva. - O Presidente da Mesa Diretora em exercício, vereador Hudson
Bernardes, requisitou do Secretário a verificação de quórum. Estavam presentes ao início da
Reunião os edis Alex Artur da Silva, Anselmo Fabiano Santos, Antônio de Miranda Silva,
Antônio José de Faria Júnior, Giordane Alberto Carvalho, Gleison Fernandes de Faria, Hudson
Rodrigues Bernardes, Joel Márcio Arruda, Lacimar Cezário da Silva, Lucimar Nunes Nogueira,
Márcia Cristina Silva Santos, Márcio Gonçalves Pinto, Otacília de Cássia Barbosa Parreiras e
Silvano Gomes Pinheiro. // A vereadora Gláucia Santiago justificou sua ausência. //
CORRESPONDÊNCIAS E PROPOSIÇÕES RECEBIDAS DO PREFEITO – Projeto de
Lei nº 147/2019, de autoria do Prefeito, que “Institui a política municipal de gestão de resíduos
sólidos, disciplinando a gestão e prestação dos serviços de limpeza urbana e o manejo de resíduos
sólidos no Município de Itaúna, e dá outras providências”; - Projeto de Lei nº 148/2019, de
autoria do Prefeito, que “Autoriza o programa de redução de juros e multas incidentes sobre os
tributos e tarifas municipais, e dá outras providências”; - Projeto de Lei nº 149/2019, de autoria
do Prefeito, que “Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos do Fundo da Infância e
Adolescência – Fia, através de termo de fomento às entidades que menciona e dá outras
providências”; - Projeto de Lei nº 150/2019, de autoria do Prefeito, que “Autoriza abertura de
crédito especial para a Secretaria Municipal de Saúde até o limite de R$ 46.000,00 (quarenta e
seis mil reais) para os fins que menciona e dá outras providências”. // CORRESPONDÊNCIAS
EM GERAL, PETIÇÕES E OUTROS DOCUMENTOS DE TERCEIROS – Nada a
registrar. // CORRESPONDÊNCIAS E PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES – Ofício nº
54/2019, da vereadora Gláucia Santiago, justificando sua ausência por motivos particulares. -
Pedido de Informações do vereador Alexandre Campos, solicitando Memorial Descritivo da
Praça localizada entre as avenidas Brasília e São João com a rua Santana, no bairro Universitário.
- Pedido de Informações do vereador Márcio Gonçalves Pinto, solicitando Memorial Descritivo
das ruas do Condomínio Mont Vert. - Pedido de Informações da vereadora Otacília Barbosa,
sobre as emendas parlamentares impositivas que foram e não foram executadas nos exercícios de
2018 e 2019. - Pedido de Informações do vereador Antônio José de Faria Júnior, sobre as
cirurgias eletivas e realizadas pelo Sus e sobre as listas de espera referentes a essas cirurgias. //
Foram apresentadas as seguintes Indicações: - Indicações da vereadora Otacília Barbosa,
solicitando: - Reforma na sinalização de trânsito na Av. Dona Cota, Centro; - Indicações do
vereador Alexandre Campos, solicitando: - Operação tapa-buracos na Rua Helena Nogueira de
Morais, bairro Cidade Nova; - Asfaltamento da Av. Maria Celeste Franco, bairro Aeroporto; -
Indicações do vereador Alex Artur da Silva, solicitando: - Alagamento da captação pluvial
próximo à Praça Jardel Soares Diniz, bairro Garcias; - Asfaltamento do trecho da linha férrea que
liga o bairro Parque Jardim ao bairro Itaunense; - Indicações do vereador Antônio José de Faria
Júnior, solicitando: - Iluminação e Plantio de grama no canteiro montado em frente a Gruta do
bairro São Geraldo; - Limpeza e manutenção em bueiro na Rua Tonico Alegre, bairro Olímpio
Moreira; - Indicações do vereador Joel Márcio Arruda, solicitando: - Reversão da concessão de
uso do imóvel destinado à Associação Comunitária do bairro Jadir Marinho, para construção de
uma creche; - Indicações do vereador Lucimar Nunes Nogueira, solicitando: - Otimização da
rede de drenagem na Rua Eva Maria de Santana, bairro Centenário; - Tapa-buracos na Rua Jorge
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Antônio da Fonseca, bairro Aeroporto; - Indicações da vereadora Otacília Barbosa, solicitando: -
Instalação de traffic-calming na rua Ana de Faria Dornas, bairro Morada Nova. // Foram
apresentados os seguintes Projetos de Lei de autoria dos senhores vereadores: - Projeto de Lei nº
146/2019, de autoria da vereadora Otacília Barbosa, que “Institui a meia-entrada para atiradores
do Tiro de Guerra de Itaúna”. - Projeto de Lei nº 145/2019, de autoria da vereadora Márcia
Cristina S. Santos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de salva-vidas nas praças
de esportes e clubes particulares no Município de Itaúna”. // ORDEM DO DIA - Colocado em
votação o Projeto de Lei nº 76/2019, de autoria do Prefeito, nesta Casa registrado como Projeto
de Lei nº 133/2019, que “Institui o Conselho Municipal de Direitos Humanos e dá outras
providências”, o mesmo foi aprovado. - Colocado em votação o Projeto de Lei nº 135/2019, de
autoria do vereador Alexandre Campos, que “Dispõe sobre a instalação de equipamentos
eliminadores de ar nas tubulações do sistema de água e dá outras providências”, o meso foi
aprovado. // TRIBUNA DA CASA – Nada a registrar. // COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES INICIAIS – O vereador Anselmo Fabiano Santos lamentou o falecimento
da sra. Terezinha Alves Pereira, na Praça de Esportes do bairro Garcias, ocorrido recentemente. O
vereador Joel Márcio Arruda informou que apresentará recurso contra o parecer terminativo
emitido pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2019, de
sua autoria, que tem por objetivo sustar os efeitos do Decreto do Executivo Municipal nº
6.988/2019, que reajustou a tarifa de transporte público municipal, e disse esperar contar com o
apoio dos demais vereadores para assinatura do recurso. O vereador Márcio Gonçalves Pinto
comentou que foi voto vencido na Comissão de Constituição e Justiça, e ressaltou que integra a
Comissão que investiga a empresa Autotrans, concessionária do serviço de transporte coletivo, e
a referida comissão está com seus trabalhos suspensos até que a Mesa Diretora defina se vai ou
não ser instaurada uma CPI para análise do tema, conforme solicitado pela vereadora Márcia
Cristina S. Santos. O Presidente Alexandre Campos informou que a Procuradoria do Legislativo
irá definir a situação o quanto antes. O vereador Márcio Gonçalves Pinto defendeu a apreciação,
pelo Plenário, do Projeto de Decreto Legislativo 02/2019, pois segundo ele “a Administração tem
errado muito nesse sentido”, e “a Autotrans está fazendo o que quer no Município”. O vereador
Anselmo Fabiano Santos ressaltou que a empresa que explora o transporte coletivo tem,
inclusive, tirado benefícios concedidos às pessoas com deficiência. A vereadora Otacília Barbosa
manifestou apoio ao recurso a ser impetrado pelo vereador Joel Márcio Arruda contra o Parecer
Terminativo ao Projeto de Decreto Legislativo 02/2019. Otacília ressaltou que o Prefeito não está
cumprindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, por não ter incluído, na Lei Orçamentária Anual, as
emendas impositivas apresentadas pelos vereadores no ano anterior. Lembrou que, apesar de o
Ministério Público ter alertado para o fato de que o diretor de trânsito da Prefeitura não poderia
assinar multas, mas as multas continuam sendo assinadas pelo diretor. Otacília informou que irá
levar o fato ao conhecimento do Promotor de Justiça. O vereador Alex Artur da Silva também
manifestou apoio ao vereador Joel Márcio Arruda, com relação ao Projeto de Decreto Legislativo.
Protestou contra o atual sistema de cobrança adotado pela empresa que explora o estacionamento
rotativo nas ruas da cidade, e como exemplo citou o caso de um comerciante de automóveis que
tem tido transtornos, já que é grande o número de veículos que estacionam diariamente em frente
ao seu estabelecimento. O vereador Antônio de Miranda Silva pediu apoio dos demais vereadores
à entidade “Fundação Casa Nossa”, que atende adolescentes. Antônio também lamentou o que
considera um desrespeito do Executivo para com a Câmara, no que diz respeito ao não
cumprimento das emendas impositivas. Lamentou o fato de os columbófilos (criadores de
pombos para competição) de Itaúna estarem impedidos de praticar suas atividades no Município.
Pediu asfaltamento da Rua Poços de Caldas, no bairro Morro do Sol. O vereador Lacimar Cezário
da Silva pediu um semáforo próximo ao cinema, na Av. Jove Soares. Pediu também que a
cobrança do estacionamento rotativo só inicie às 08 horas, para não penalizar pessoas que
frequentam as missas matinais. O vereador Antônio José de Faria Júnior também manifestou
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apoio ao recurso a ser impetrado pelo vereador Joel Márcio Arruda contra parecer terminativo ao
Projeto de Decreto Parlamentar 02/2019. Antônio disse-se preocupado com a demora na
realização de cirurgias eletivas. O vereador Márcio Gonçalves Pinto lembrou que sempre pediu
que a Administração Municipal priorize o pagamento de cirurgias eletivas que sejam realizadas
no Hospital Manoel Gonçalves, em detrimento das cirurgias realizadas em outras cidades, por
questões de logística e custo. O vereador Silvano Gomes Pinheiro pediu que a Administração
estude uma maneira de viabilizar o trânsito em frente ao Colégio Sant’Ana, principalmente
durante os horários de entrada e saída de alunos. O vereador Giordane Alberto Carvalho propôs
que o estacionamento rotativo se encerre, diariamente, às 17 horas. O vereador Antônio de
Miranda Silva apoiou a ideia do vereador Márcio Gonçalves Pinto, com relação à priorização do
pagamento de cirurgias eletivas realizadas no Município. // PARTICIPAÇÃO POPULAR DA
GALERIA DO PLENÁRIO – Nada a registrar. // COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
FINAIS – O vereador Lucimar Nunes Nogueira informou que o prazo para protocolo das
emendas impositivas ao Projeto de Lei do Orçamento para 2020 vence na próxima terça-feira, dia
29 de outubro. Lucimar manifestou seu repúdio ao cantor Guilherme Castanheira, conhecido
como “MC Gui”, por ter ofendido uma criança na cidade de Orlando, na Flórida, Estados Unidos,
fato que repercutiu negativamente no mundo inteiro. O vereador Márcio Gonçalves Pinto
informou que a Escola de Medicina da UFMG realizará em Itaúna, nos próximos dias, um
mutirão de pequenas cirurgias. A vereadora Otacília Barbosa também comentou sobre as emendas
impositivas de sua autoria, a serem impostas ao Orçamento 2020. O vereador Antônio de
Miranda Silva apoiou o vereador Joel Márcio Arruda em seu pedido de criação de uma creche
para atender a população da região do bairro Jadir Marinho. Pediu que a Administração construa
um PSF no bairro Santa Edwiges. O vereador Giordane Alberto Carvalho disse-se preocupado
com a carência de delegados na Polícia Civil de Itaúna. O vereador Hudson Bernardes informou
que o concurso público realizado pela Prefeitura em 2016 será prorrogado, por não haver tempo
hábil para realização de um novo concurso. Todos os vereadores comentaram sobre as emendas
impositivas por eles apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento para 2020. O vereador Hudson
Bernardes propôs que seja criada, em Itaúna, a Apac Juvenil, para acolhimento de menores
infratores, nos moldes adotados no Município de Frutal, no Triângulo Mineiro. O vereador
Silvano Gomes Pinheiro parabenizou a Administração Municipal pelo início da instalação do
tubo ármico na comunidade rural dos Lopes. // Sem mais nada havendo a tratar, o Presidente
encerrou a reunião, convidando os presentes a próxima reunião ordinária da Câmara Municipal
de Itaúna - MG, a se realizar no próximo dia 29 de outubro de 2019, às 17 horas. Para constar, eu,
Lacimar Cezário da Silva, Secretário, lavrei a presente ata que subscrevi e os demais edis
assinam.
PATJ/patj
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