materia nº 3180/2019

ATA DA 3180ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAÚNA – ESTADO DE MINAS GERAIS
No dia 29 (vinte e nove) de Outubro de 2019 (dois mil e dezenove), às dezessete horas, reuniram￾se os Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna – MG para a 3180ª Reunião ordinária do Poder
Legislativo Itaunense, sendo componentes da Mesa Diretora: PRESIDENTE: Alexandre Magno
Martoni Debique Campos; VICE-PRESIDENTE: Hudson Rodrigues Bernardes; SECRETÁRIO:
Lacimar Cezário da Silva. - O Presidente da Mesa Diretora em exercício, vereador Hudson
Bernardes, requisitou do Secretário a verificação de quórum. Estavam presentes ao início da
Reunião os edis Alex Artur da Silva, Anselmo Fabiano Santos, Antônio de Miranda Silva,
Antônio José de Faria Júnior, Giordane Alberto Carvalho, Gláucia Santiago, Gleison Fernandes
de Faria, Hudson Rodrigues Bernardes, Joel Márcio Arruda, Lacimar Cezário da Silva, Lucimar
Nunes Nogueira, Márcia Cristina Silva Santos, Márcio Gonçalves Pinto, Otacília de Cássia
Barbosa Parreiras e Silvano Gomes Pinheiro. // O vereador Iago Santiago justificou sua
ausência. // CORRESPONDÊNCIAS E PROPOSIÇÕES RECEBIDAS DO PREFEITO –
Foram apresentados os Ofícios de autoria do Prefeito: Ofício nº 505/2019 e Ofício nº 506/2019,
todos em resposta a Pedidos de Informações enviados pelos vereadores. //
CORRESPONDÊNCIAS EM GERAL, PETIÇÕES E OUTROS DOCUMENTOS DE
TERCEIROS – Nada a registrar. // CORRESPONDÊNCIAS E PROPOSIÇÕES DOS
VEREADORES – Voto de Pesar da vereadora Gláucia Santiago, pelo falecimento do ex￾procurador da Câmara Dr. Ítalo Nolasco Myrrha. - Pedido de Informações do vereador Gleison
Fernandes de Faria, sobre os usuários do Programa Conduz cadastrados na Prefeitura. - Pedido
de Informações do vereador Hudson Bernardes, sobre motociclistas cadastrados na Prefeitura
que atuam com serviço de entrega. - Pedido de Informações do vereador Hudson Bernardes,
solicitando cópia dos trabalhos, atas das reuniões da Comissão Permanente de Análise das
Planilhas de Custo do Transporte Coletivo Urbano e Rural do Município de Itaúna, que resultou
no reajuste dos preços das passagens de ônibus urbano e rural em 2015 e 2016. - Indicações da
vereadora Otacília Barbosa, solicitando: - Recapeamento da Rua Serjobes de Faria, Centro; -
Revitalização da área onde foi demolida a banca de revistas na Praça José Flávio de Carvalho; -
Indicações do vereador Giordane Alberto Carvalho, solicitando: - Instalação de quebra-molas na
Rua Maria do Carmo Myrrha, bairro Aeroporto; - Indicações do vereador Gleison Fernandes de
Faria, solicitando: - Restauração da faixa de pedestre na Av. Getúlio Vargas, em frente ao
Supermercado ABC; - Indicações da vereadora Gláucia Santiago, solicitando: - Revitalização na
Rua Helena Nogueira de Morais, bairro Cidade Nova; - Manutenção da Rua Tonico Alegre,
bairro Olímpio Morais; - Indicações do vereador Antônio de Miranda Silva, solicitando: -
Asfaltamento das ruas Poços de Caldas e Argemiro Pereira, bairro Morro do Sol; - Indicações do
vereador Lucimar Nunes Nogueira, solicitando: - Capina e limpeza nas ruas do bairro Itaunense; -
Indicações do vereador Alexandre Campos, solicitando: - Asfaltamento da Rua Prefeito Antônio
Dornas de Lima, bairro Jadir Marinho; - Reparos no asfalto da Rua Zé Cavaquinho, bairro
Aeroporto; - Asfaltamento da Rua Joaquim Soares, bairro Parque Jardim. // Foram apresentadas,
ainda, as seguintes proposições: Processo de Moção nº 23/2019, de autoria do vereador Lucimar
Nunes Nogueira, com Moção de Repúdio contra o Cantor Guilherme Kaue Castanheira Alves
(“MC Gui”), por prática de Bullying a uma criança na Disney, nos Estados Unidos. - Projeto de
Resolução nº 37/2019, de autoria do vereador Hudson Bernardes, que “Dispõe sobre a
regulamentação e funcionamento da Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna”. // O
vereador Antônio José de Faria Júnior pediu que fosse observado um minuto de silêncio em
homenagem à sra. Maira da Conceição Freitas de Faria, falecida recentemente. O vereador
Hudson Bernardes pediu também que fosse homenageado o ex-procurador da Casa, Dr. Ítalo
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Nolasco Myrrha. // ORDEM DO DIA – Antes de iniciar a votação dos projetos incluídos na
Ordem do Dia, o vereador Hudson Bernardes pediu que fosse incluído também o Projeto de Lei
nº 84/2019, de autoria do Prefeito, nesta Casa registrado como Projeto de Lei nº 148/2019, que
“Autoriza o Programa de redução de juros e multas incidentes sobre os tributos e tarifas
municipais, e dá outras providências”, justificando que, na reunião anterior, o Plenário aprovou
que o projeto tramitasse em regime de urgência, e por isso a matéria deveria ser incluída na
reunião anterior, com ou sem parecer, conforme determina o Regimento Interno. Manifestaram-se
os vereadores Márcio Gonçalves Pinto e Otacília Barbosa, ambos ressaltando que projetos de lei
dessa natureza, ou seja, que impliquem em renúncia de receita, deveriam ser instruídos com um
estudo de impacto orçamentário. O Presidente Alexandre Campos colocou em votação o pedido
do vereador Hudson Bernardes, e com a provação do pedido, o Projeto de Lei nº 148/2019 foi
incluído na Ordem do Dia da presente reunião. // Colocado em votação o Recurso de autoria do
vereador Joel Márcio Arruda contra o Parecer Terminativo emitido pela Comissão de
Constituição e Justiça ao Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2019, que propõe sustar os
efeitos do Decreto nº 6.988/2019, que permitiu reajuste da tarifa de transporte público municipal.
O Presidente Alexandre Campos passou momentaneamente a presidência ao vice-presidente para
emitir sua opinião como vereador, e ressaltou que o parecer da Comissão de Constituição e
Justiça foi embasado em outro parecer da Procuradoria da Casa, que por sua vez atenta para a
inconstitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo 02/2019. O vereador Antônio de Miranda
Silva ressaltou que o parecer da Procuradoria é apenas opinativo, e como vereador, prefere
assumir o risco de errar a favor da população, a arriscar-se a acatar um parecer opinativo indo
contra a vontade do povo. O vereador Joel Márcio Arruda ressaltou que o Prefeito exorbitou na
proporção do reajuste do preço da tarifa de transporte coletivo. Com 08 votos favoráveis (dos
vereadores Márcio Gonçalves Pinto, Alex Artur da Silva, Gláucia Santiago, Antônio José de Faria
Júnior, Joel Márcio Arruda, Antônio de Miranda Silva, Márcia Cristina S. Santos e Otacília
Barbosa) e 07 votos contrários (dos vereadores Gleison Fernandes de Faria, Lucimar Nunes
Nogueira, Hudson Bernardes, Anselmo Fabiano Santos, Silvano Gomes Pinheiro, Lacimar
Cezário da Silva e Giordane Alberto Carvalho), o Recurso foi acatado pelo Plenário, motivo pelo
qual o Presidente Alexandre Campos determinou que a matéria siga sua tramitação normal, com
consequente remessa à Comissão de Finanças e Orçamento. – Colocado em votação o Projeto de
Resolução nº 36/2019, de autoria do vereador Giordane Alberto Carvalho, que “Altera o Artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna – MG”, o mesmo foi aprovado por
unanimidade. - Colocado em votação o Projeto de Lei nº 124/2019, de autoria do vereador
Lucimar Nunes Nogueira, “Institui, no Município de Itaúna, a Carteira de Identificação do
Autista – Cia e dá outras providências”, o mesmo foi aprovado. - Colocado em votação o Projeto
de Lei nº 143/2019, de autoria da vereadora Márcia Cristina S. Santos, que “Dispõe sobre a
inclusão do símbolo mundial de autismo nas placas de atendimento preferencial”, o mesmo foi
aprovado. - Atendendo ao pedido do vereador Hudson Bernardes, o Presidente Alexandre
Campos suspendeu a reunião para que as comissões parlamentares emitissem seus pareceres ao
Projeto de Lei nº 84/2019, de autoria do Prefeito, nesta Casa registrado como Projeto de Lei nº
148/2019, que “Autoriza o Programa de redução de juros e multas incidentes sobre os tributos e
tarifas municipais, e dá outras providências”. A vereadora Otacília Barbosa ressaltou que a não
apresentação do impacto orçamentário para instrução do projeto poderá, eventualmente, incorrer
em multa a ser cobrada do Prefeito, mas votará favorável ao projeto para atender ao anseio da
população que está em atraso com os tributos municipais e quer quitar seus débitos. OS
vereadores Hudson Bernardes e Antônio José de Faria Júnior sugeriram que a Administração
Municipal divulgue o programa de forma intensa, para que toda a população possa ficar ciente e
possa quitar seus débitos. Concluídos e lidos os pareceres, o referido Projeto foi colocado em
votação, sendo o mesmo aprovado. // TRIBUNA DA CASA – Manifestou-se o sr. Marcílio de
Assis, com o tema “Marcha da Família contra a liberação das drogas”. O manifestante alertou que
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as capitais de todos os estados do Brasil irão se mobilizar contra a possível liberação do uso de
drogas, assunto esse previsto para julgamento pelo TSF no próximo dia 06 de novembro.
Ressaltou que as drogas têm destruído famílias no Brasil há décadas, e é preciso que o país
inteiro se mobilize. Convidou os presentes para a Marcha da Família contra a liberação do uso de
drogas, a se realizar no próximo domingo, às 15 horas, na Praça da Matriz. //
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES INICIAIS – A vereadora Gláucia Santiago registrou
protesto das varredoras de rua que não recebem cestas básicas há três meses, e algumas estão com
salários atrasados. O vereador Alex Artur da Silva comentou que a Polícia está investigando o
falecimento da cidadã Terezinha Alves Pereira, de 43 anos, aluna da Apae, que morreu afogada na
piscina da Praça de Esportes do bairro Garcias. Ressaltou que irá averiguar o fato de um servidor
do Cras ter utilizado o local, que é público, para atividades particulares. Ressaltou que o referido
servidor tinha costume de levar alunos da Apae até a praça de esportes, para atividades de lazer,
mas no dia do incidente o referido servidor estava de folga, e por isso provavelmente frequentou
o local com sua carteirinha da Praça de Esportes. Alex informou que irá pedir informações sobre
a situação do servidor. - O vereador Lacimar Cezário da Silva alertou para a necessidade de a
Câmara inibir, de alguma forma, a proliferação de “fake-news”, e pregou mais união entre os
vereadores e demais servidores da Casa. O vereador Antônio José de Faria Júnior pediu
sinalização na rua das Palmeiras, em frente ao supermercado Rena, no bairro São Geraldo, onde
tem ocorrido grande número de acidentes de trânsito. Antônio registrou também a insatisfação de
cerca de 100 moradores da Rua Eduardo de Morais, no bairro de Lourdes, contra as mudanças
feitas na rua pela Administração a pedido de apenas dois moradores, mudanças essas que
desagradaram os demais moradores da via. // PARTICIPAÇÃO POPULAR DA GALERIA DO
PLENÁRIO – Nada a registrar. // COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES FINAIS – A
vereadora Gláucia Santiago perguntou ao vereador Hudson Bernardes se a Prefeitura irá voltar a
dar as cestas básicas aos servidores. O vereador Hudson Bernardes informou que sim. O vereador
Alex Artur da Silva parabenizou a vereadora Otacília Barbosa pela passagem de seu aniversário,
e parabenizou também o sr. Marcílio pelo trabalho social desenvolvido na Comunidade Mães e
Filhos. O vereador Joel Márcio Arruda manifestou sua preocupação sobre o julgamento em curso
no Supremo Tribunal Federal, no sentido de se evitar prisões de condenados em segunda
instância. Joel alertou que, se o STF decidir por permitir que condenados em segunda instância
continuem respondendo seus processos em liberdade (o que infelizmente está em vias de
acontecer), apenas réus ricos serão beneficiados, entre eles traficantes de drogas e políticos
poderosos. Joel afirmou que a prisão tem que ocorrer em segunda instância, sim, pois as
instâncias superiores já não julgam o mérito da ação. Ressaltou que o jurista Modesto Carvalhosa
denunciou a prática nefasta do STF de, nas últimas décadas, variar seu entendimento a respeito
do assunto de acordo com a conveniência política, de acordo com quem pode ou não pode ser
beneficiado. Joel lembrou, ainda, que é preciso apoiar uma PEC em tramitação no Senado
propondo, de forma definitiva, que o réu deve ser preso em caso de condenação em segunda
instância. Por fim, Joel afirmou que o STF perdeu toda a credibilidade por ter agido conforme a
conveniência nesses últimos anos. O vereador Márcio Gonçalves Pinto alertou para os problemas
que a comunidade itaunense poderá enfrentar caso o Plantão 24 Horas saia do Hospital Manoel
Gonçalves. O vereador Anselmo Fabiano Santos reclamou do mau estado de conservação da
praça do bairro Garcias, e pediu providências da Administração. A vereadora Márcia Cristina S.
Santos convidou os presentes para o lançamento do livro “Cores da Vida”, segundo livro da
escritora itaunense Maria Geralda Ferreira, em evento a se realizar no dia 30, às 19h30, no
Espaço Cultural. Márcia ressaltou que já cobrou, nas redes sociais, o atraso do pagamento das
varredeiras, mas infelizmente, depois que uma das varredeiras agradeceu o apoio da vereadora,
também por meio de mensagem postada nas redes sociais, a referida servidora foi demitida,
muito provavelmente em represália a sua manifestação. Márcia ressaltou que as varredeiras não
recebem cestas básicas há três meses. O vereador Joel Márcio Arruda sugeriu que a varredeira
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demitida busque apoio junto à Comissão de Direitos Humanos da Câmara, para tentar reverter
sua demissão, caso se configure perseguição política. O vereador Hudson Bernardes ressaltou que
a doação das cestas básicas é obrigação da empresa que terceiriza a mão-de-obra. Hudson
informou que a Praça do bairro Garcias deverá ser revitalizada nos próximos 30 dias. // Sem mais
nada havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, convidando os presentes a próxima
reunião ordinária da Câmara Municipal de Itaúna - MG, a se realizar no próximo dia 05 de
novembro de 2019, às 17 horas. Para constar, eu, Lacimar Cezário da Silva, Secretário, lavrei a
presente ata que subscrevi e os demais edis assinam.
PATJ/patj
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