materia nº 3182/2019

ATA DA 3182ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAÚNA – ESTADO DE MINAS GERAIS
No dia 12 (doze) de Novembro de 2019 (dois mil e dezenove), às dezessete horas, reuniram￾se os Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna – MG para a 3182ª Reunião ordinária do
Poder Legislativo Itaunense, sendo componentes da Mesa Diretora: PRESIDENTE:
Alexandre Magno Martoni Debique Campos; VICE-PRESIDENTE: Hudson Rodrigues
Bernardes; SECRETÁRIO: Lacimar Cezário da Silva. - O Presidente da Mesa Diretora em
exercício, vereador Hudson Bernardes, requisitou do Secretário a verificação de quórum.
Estavam presentes ao início da Reunião os edis Alex Artur da Silva, Anselmo Fabiano Santos,
Antônio de Miranda Silva, Antônio José de Faria Júnior, Giordane Alberto Carvalho, Gleison
Fernandes de Faria, Hudson Rodrigues Bernardes, Iago Santiago, Joel Márcio Arruda,
Lacimar Cezário da Silva, Lucimar Nunes Nogueira, Márcia Cristina Silva Santos, Márcio
Gonçalves Pinto, Otacília de Cássia Barbosa Parreiras e Silvano Gomes Pinheiro. // A
vereadora Gláucia Santiago justificou sua ausência. // CORRESPONDÊNCIAS E
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS DO PREFEITO – Projeto de Lei Complementar nº
18/2019, nesta Casa registrado como Projeto de Lei Complementar nº 20/2019, que
“Disciplina o regime excepcional de emprego público do pessoal da Administração
Municipal Direta para atuar exclusivamente em programas governamentais de caráter
temporário na área de saúde; revoga as Leis Complementares nº 17, de 1º de junho de 2000,
nº 51, de 18 de fevereiro de 2009, nº 110, de 17 de dezembro de 2015 e nº 118, de 26 de
setembro de 2016, e dá outras providências”. - Processo de Veto nº 04/2019, que “Veta
Projeto de Lei nº 135/2019, de autoria do vereador Alexandre Campos, que dispõe sobre a
instalação de equipamentos eliminadores de ar nas tubulações do sistema de água e dá outras
providências”. - Projeto de Lei nº 86/2019, nesta Casa registrado como Projeto de Lei nº
155/2019, que “Abre crédito especial para pagamento de subvenção social a Sociedade São
Vicente de Paulo e dá outras providências”. - Projeto de Lei nº 93/2019, nesta Casa registrado
como Projeto de Lei nº 158/2019, que “Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos
a título de auxílio financeiro e/ou subvenção social às entidades que menciona e dá outras
providências”. - Projeto de Lei nº 92/2019, nesta Casa registrado como Projeto de Lei nº
157/2019, que “Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento
vigente, e dá outras providências”, com pedido de urgência em sua tramitação. - Foram lidos
ainda os seguintes Ofícios: Ofício nº 529/2019, em resposta a pedido de informações do
vereador Lucimar Nunes Nogueira. // CORRESPONDÊNCIAS EM GERAL, PETIÇÕES
E OUTROS DOCUMENTOS DE TERCEIROS – Nada a registrar. //
CORRESPONDÊNCIAS E PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES – Pedido de
Informações do vereador Antônio de Miranda Silva, sobre os valores arrecadados e gastos
pelo Município, mês a mês, indicando fontes de arrecadação e os repasses. - Pedido de
Informações do vereador Hudson Bernardes, solicitando cópias do memorial descritivo da
praça localizada na esquina das ruas Alzira Gonçalves e Virica Santiago, entre os bairros Bela
Vista e Vila Nazaré. - Pedido de Informações da vereadora Márcia Cristina S. Santos, sobre
os funcionários contratados lotados na Farmácia Básica. - Pedido de Informações da
vereadora Márcia Cristina S. Santos, sobre os procedimentos de mamografia, consultas com
mastologistas e exames preventivos realizados nos meses de agosto, setembro e outubro de
2019. - Pedido de Informações da vereadora Otacília Barbosa, sobre o atraso nas reformas
dos banheiros do Terminal Rodoviário. - Pedido de Informações da vereadora Otacília
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Barbosa, sobre as planilhas que motivaram a concessão do reajuste do preço das passagens de
transporte coletivo urbano. - Pedido de Informações do vereador Antônio José de Faria
Júnior, sobre o destino dado pelo Executivo Municipal às verbas repassadas para aplicação no
Fundo Municipal de Saúde (no valor de R$ 200.000,00) e para o apoio e manutenção de
unidades de saúde (no valor de R$ 150.000,00). - Indicações da vereadora Márcia Cristina S.
Santos, solicitando: - Suspensão do Chamamento Público nº 13/2019, para dar tempo aos
mototaxistas de Itaúna para se regularizarem conforme o edital; - Indicações do vereador
Antônio José de Faria Júnior, solicitando: - Recapeamento da Rua Joaquim Alves de Assis,
bairro Garcias; - Reparo no meio-fio da Rua João Patrício, bairro Residencial Santanense; -
Indicações do vereador Hudson Bernardes, solicitando: - Iluminação da praça localizada
entre as ruas Alzira Gonçalves e Virica Santiago; - Indicações do vereador Alexandre
Campos, solicitando: - Operação tapa-buracos na Rua João Herculano Pereira, bairro Santa
Mônica; - Operação tapa-buracos na Rua Glaucus Corradi Melo, bairro Três Marias; -
Indicações do vereador Alex Artur da Silva, solicitando: Implantação de vaga de
estacionamento para carga e descarga na Rua Delmira Gonçalves, esquina com Rua Sete de
Setembro, bairro Garcias; - Indicações do vereador Lucimar Nunes Nogueira, solicitando: -
Prorrogação do prazo estipulado pela Lei 5.471/2019 para protocolo de requerimentos para
quitação de débitos tributários junto ao Município; - Reforço da pintura de faixas de pedestres
nas ruas do bairro Aeroporto. - Foram apresentados ainda os seguintes projetos de lei:
Projeto de Lei nº 154/2019, de autoria do vereador Alexandre Campos, que “Denomina
logradouro público Praça Maria Alves Moreira”. - Projeto de Lei nº 156/2019, de autoria da
vereadora Márcia Cristina S. Santos, que “Altera dispositivos da lei 4.841 de 02 de maio de
2014, que Dispõe sobre a prestação de serviços de transporte individual denominado
mototaxi e dá outras providências”. // ORDEM DO DIA - // O vereador Joel Márcio Arruda
solicitou que fosse incluído, na Ordem do Dia da presente reunião, o Projeto de Decreto
Legislativo nº 02/2019, de sua autoria, que “Susta os efeitos do Decreto nº 6.988, de 19 de
setembro de 2019 que atualiza tarifa de transporte público municipal urbano e rural, e dá
outras providências”. Joel argumentou que o projeto já está sendo analisado há 41 dias, em
regime de urgência, e os artigos 114 e 115 do Regimento Interno determinam que a matéria
pode ser colocada em votação. O vereador Lucimar Nunes Nogueira informou que recebeu,
poucos minutos antes do início da reunião, a resposta do Prefeito a um pedido de informações
enviado ao Executivo acerca da matéria. O vereador Joel Márcio Arruda propôs que seja
suspensa a reunião para que as Comissões possam analisar tanto a resposta ao pedido de
informações quanto a emenda de plenário que a vereadora Otacília Barbosa já adiantou que
irá apresentar. O Presidente Alexandre Campos suspendeu a reunião por dez minutos. Após o
intervalo, o vereador Lucimar Nunes Nogueira, presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento, afirmou não ter condições de emitir parecer técnico sobre um documento que
chegou à Câmara há poucos minutos, e pediu que fossem respeitados os prazos regimentais
para a emissão do parecer. O vereador Joel Márcio Arruda ressaltou que o Artigo 115 do
Regimento Interno determina que projetos que estejam tramitando em regime de urgência
nessas circunstâncias devem ser colocados em votação com ou sem parecer, e lembrou que a
maioria dos vereadores já manifestou intenção de votar o projeto. Joel pediu que a Mesa
consulte o plenário sobre a viabilidade da votação da matéria na presente reunião. Ressaltou
que o projeto não prevê suspensão do reajuste da tarifa de transporte coletivo, apenas pede
que o Prefeito justifique devidamente o reajuste dado por Decreto. O Presidente Alexandre
Campos argumentou que a Mesa não pode “passar por cima” de uma Comissão, e como a
Comissão não se manifestou oficialmente sobre a matéria, não colocará a matéria em
votação. O vereador Márcio Gonçalves Pinto pediu que o projeto seja colocado em votação,
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pois os artigos 114 e 115 são claros, e o interesse público acerca do assunto é notório, visto
que a população inteira espera que o reajuste imposto pelo Decreto do Executivo seja revisto.
O vereador Hudson Bernardes apoiou o argumento do presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento, Lucimar Nunes Nogueira. O vereador Anselmo Fabiano Santos, membro da
Comissão de Finanças e Orçamento, preferiu se abster de opinar sobre a matéria. O vereador
Márcio Gonçalves Pinto ressaltou que a resposta do Prefeito enviada ao presidente Lucimar
Nunes Nogueira na presente data traz a planilha elaborada pela Comissão constituída pelo
Prefeito para analisar o reajuste (planilha essa que determinou um reajuste de 4,65%) e traz
ainda cópia do contrato, que já é de conhecimento dos vereadores há meses. O vereador Joel
Márcio Arruda pediu que sua questão de ordem seja colocada em votação. O vereador
Antônio de Miranda Silva argumentou que os artigos 114 e 115 são claros, e existem
justamente para impedir que eventuais desavenças políticas de integrantes de comissões
atravanquem a tramitação e votação de proposições de interesse público. O Presidente
Alexandre Campos disse concordar com o argumento, mas a apresentação na presente data,
pelo Executivo, de uma resposta a pedido de informações do presidente da Comissão de
Finanças exige, no seu entender, uma análise. Porém, visando garantir a democracia, acatou o
pedido do vereador Joel Márcio Arruda, e colocou em votação seu pedido de inclusão do
projeto na Ordem do Dia, solicitando aos vereadores que se manifestassem caso
discordassem do pedido do vereador Joel, ou permanecessem em silêncio em caso de voto
favorável ao mesmo. O Presidente declarou o pedido do vereador Joel aprovado pela maioria
dos vereadores, e informou que o Projeto de Decreto Legislativo seria incluído na Ordem do
Dia da presente reunião. O vereador Lucimar Nunes Nogueira perguntou quantos votos
favoráveis e contrários foram verificados. O Presidente Alexandre Campos que apenas os
vereadores Lucimar Nunes Nogueira, Lacimar Cezário da Silva, Hudson Bernardes e Gleison
Fernandes de Faria se manifestaram contrários à inclusão do Projeto de Decreto Legislativo
02/2019 na Ordem do Dia, e todos os demais ficaram em silêncio, portanto votando
favoravelmente à inclusão. O vereador Anselmo Fabiano Santos levantou questão de ordem,
alegando que seu voto foi contado de forma errada, pois por sua deficiência o impede de se
levantar da cadeira. O Presidente Alexandre Campos ressaltou que, durante a votação, o
vereador Anselmo Fabiano poderia ter-se manifestado de outra forma, até mesmo
verbalmente, mas não o fez, permanecendo em silêncio. O vereador Lucimar Nunes Nogueira
argumentou que sua dúvida quanto à contagem dos votos se deve justamente pela contagem
equivocada do voto do vereador Anselmo. O Presidente Alexandre Campos informou que o
Projeto de Decreto Legislativo foi incluído na Ordem do Dia da presente reunião. // Colocado
em votação o Projeto de Lei nº 85/2019, de autoria do Prefeito, nesta Casa registrado como
Projeto de Lei nº 149/2019, que “Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos do
Fundo da Infância e Adolescência – Fia, através de termo de fomento às entidades que
menciona e dá outras providências”, o mesmo foi aprovado. - Colocado em votação o
Projeto de Lei nº 146/2019, de autoria da vereadora Otacília Barbosa e do vereador Antônio
José de Faria Júnior, que “institui a meia-entrada para atiradores do Tiro de Guerra de
Itaúna”, o mesmo foi aprovado. - Colocado em votação o Projeto de Resolução nº 37/2019,
de autoria do vereador Hudson Bernardes, que “Dispõe sobre a regulamentação e
funcionamento da Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna e revoga a
Resolução nº 04/2014”, o mesmo foi aprovado. - Colocado em votação o Processo de Moção
nº 23/2019, de autoria do vereador Lucimar Nunes Nogueira, com “Moção de Repúdio contra
o cantor Guilherme Kaue Castanheira Alves (Mc Gui), por prática de bullying a uma criança
na Disney, nos Estados Unidos”, o mesmo foi aprovado. - O Presidente Alexandre Campos
informou os presentes que, no dia 09 de setembro de 2019, o Prefeito devolveu, através do
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ofício nº 429/2019 – Gabinete do Prefeito, o projeto de lei nº 107/2019, de autoria do
vereador Giordane Alberto Carvalho, que “denomina logradouro público: Rua Maria
Rodrigues Chagas” (informado através do ofício 186/2019-CMI), sob a justificativa de que o
logradouro já havia recebido denominação. Com isso, foi escolhido outro logradouro para
denominação, motivo pelo qual foi colocada em votação a Redação Final do Projeto de Lei
nº 107/2019, sendo a mesma aprovada. // O Presidente Alexandre Campos colocou em
votação o pedido de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 92/2019, de autoria do
Prefeito Municipal, nesta Casa registrado como Projeto de Lei nº 157/2019, que “Autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, e dá outras
providências”, o mesmo foi rejeitado, com 8 (oito) votos contrários e 7 (sete) votos
favoráveis. // O vereador Anselmo Fabiano Santos pediu que o Presidente revisse a votação
da questão de ordem relativa à inclusão do Projeto de Decreto Legislativo 02/2019 na Ordem
do Dia, sob a alegação de que seu voto foi registrado de forma errada. O Presidente
Alexandre Campos sugeriu que se faça novamente a votação, dessa vez de forma nominal. O
vereador Márcio Gonçalves Pinto lembrou que o Regimento Interno não prevê realização de
nova votação, e se for necessário a Mesa pode rever a votação através da gravação do vídeo
da reunião. O vereador Anselmo Fabiano Santos pediu que o Presidente levasse em
consideração a situação precária em que se encontra como cadeirante, o que dificulta sua
manifestação. O Presidente Alexandre Campos informou que, segundo orientação da
Procuradoria da Casa, não se trata de uma nova votação, apenas da correção do voto do
vereador Anselmo Fabiano Santos. E, com base no Artigo 20, inciso V do Regimento Interno,
o Presidente Alexandre Campos registrou o voto do vereador Anselmo Fabiano Santos como
sendo contrário ao pedido do vereador Joel Márcio Arruda. O vereador Márcio Gonçalves
Pinto lembrou que votaram favoráveis à inclusão do Projeto de Decreto Legislativo 02/2019
na Ordem do Dia da presente reunião os vereadores Joel Márcio Arruda, Márcio Gonçalves
Pinto, Antônio José de Faria Júnior, Alex Artur da Silva, Iago Santiago, Otacília Barbosa,
Márcia Gonçalves Pinto, Giordane Alberto Carvalho e Antônio de Miranda Silva, ou seja, 9
votos. O Presidente Alexandre Campos colocou, então, em votação o Projeto de Decreto
Legislativo nº 02/2019, de autoria do vereador Joel Márcio Arruda, que “Susta os efeitos do
Decreto nº 6.988, de 19 de setembro de 2019, que atualiza tarifa de transporte público
municipal urbano e rural”. A vereadora Otacília Barbosa manifestou intenção de apresentar
Emenda Aditiva de Plenário ao projeto, inserindo um Parágrafo Único ao Artigo 1º do
projeto. O Presidente Lucimar Nunes Nogueira, presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento, e o vereador Anselmo Fabiano Santos, membro da Comissão, afirmaram que não
irão emitir parecer sobre a emenda de plenário. O Presidente Alexandre Campos colocou a
Emenda Aditiva de autoria da vereadora Otacília em votação, sendo a mesma aprovada. O
vereador Hudson Bernardes lembrou que a aplicação de uma tarifa maior do que a proposta
pela Comissão formada na Prefeitura para essa finalidade é explicada no próprio Decreto nº
6.988/2019, que cita o fato de a planilha apresentada pela Comissão não ter levado em
consideração a contagem do número de idosos que utilizam o sistema de transporte coletivo
para fins de cálculo do custeio. A vereadora Otacília Barbosa afirmou não ter ficado claro o
quanto o número de idosos impactaria a ponto de gerar uma diferença de 2 pontos percentuais
entre o índice verificado pela Comissão e o índice efetivado pelo Prefeito. O vereador Joel
Márcio Arruda parabenizou a emenda proposta pela vereadora Otacília Barbosa. Colocada em
votação, a Emenda Aditiva de Plenário foi aprovada por unanimidade. Colocado em votação,
o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2019 (devidamente alterado pela Emenda Aditiva) foi
aprovado com 15 votos favoráveis, com apenas uma ausência (da vereadora Gláucia
Santiago), sendo que o Presidente não vota. // O Presidente Alexandre Campos colocou em
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votação, ainda, pedido de convocação dos servidores Audrey Juliano Ferreira Leite (Diretor
Municipal de Trânsito) e Paulo de Tarso (Secretário Municipal de Regulação Urbana) para
comparecerem à Audiência Pública com a participação dos Srs. Vereadores, de representantes
da Sociedade Civil e representantes da classe dos Mototaxistas de Itaúna, a se realizar em
data a ser definida, para tratar do Chamamento Público nº 13/2019 (acerca do serviço de
mototaxi). O pedido foi aprovado, e ficou definido que a referida Audiência será realizada no
dia 18 de novembro de 2019, às 18 horas, no Plenário desta Câmara Municipal. // TRIBUNA
DA CASA – Nada a registrar. // COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES INICIAIS – O
vereador Antônio de Miranda Silva pediu que os vereadores se preparem bem para participar
da Audiência Pública sobre o Chamamento sobre o serviço de mototáxi, pois os motoqueiros
precisam ser ouvidos e atendidos em suas reivindicações. O vereador Joel Márcio Arruda
subiu à Tribuna para fazer uma oração em prol da Câmara e de toda a comunidade itaunense.
O vereador Lucimar Nunes Nogueira anunciou sua renúncia do cargo de membro da
Comissão e Finanças e Orçamento da Câmara, alegando estar sobrecarregado, já que integra
também a Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Meio Ambiente. O
vereador Anselmo Fabiano Santos pediu que sejam instalados bancos na Praça do bairro
Garcias. O Presidente Alexandre Campos lamentou o veto do Prefeito ao Projeto de Lei nº
135/2019, de sua autoria, que versa sobre a instalação de equipamentos eliminadores de ar
nas tubulações do sistema de água, mas disse esperar que o veto seja rejeitado. Alexandre
Campos criticou o sr. Audrey Leite, Diretor de Trânsito do Município, por uma entrevista
dada por ele ao Jornal Folha do Povo (edição 1356), na qual o diretor teria dito: “Lembremos
de nossos direitos e deveres e que os nobres edis se informem da questão de usar o Executivo
como se fosse um canteiro de obras para ganhar votos atendendo uma minoria, o que
configura crime de advocacia administrativa. Fato é que devemos ser firmes nas questões
técnicas e o respeito deve ser mútuo”. Alexandre exigiu que o sr. Audrey se retrate, no
mesmo jornal, pois desrespeitou a Câmara com a entrevista dada, e com a forma arrogante e
prepotente com que tem tratado os vereadores. Ressaltou ainda que, caso o sr. Audrey não se
retrate, considerará a possibilidade de acionar judicialmente o diretor de trânsito. A vereadora
Otacília Barbosa informou que marcará uma reunião com os Secretários Municipais de
Administração e de Educação para questionar o não pagamento do piso salarial a professores
da rede municipal de ensino. Otacília informou que, mais uma vez, observou que o Município
está descontando a contribuição previdenciária no contracheque dos servidores mas não está
repassando para o Instituto Municipal de Previdência, o que constitui crime de
responsabilidade. A vereadora Márcia Cristina S. Santos informou que o atraso no pagamento
dos salários das varredeiras tem causado muitos prejuízos e transtornos a essas trabalhadoras,
e pediu que o Executivo Municipal interceda em prol dessas mulheres, pois trata-se de uma
concessão de serviço público e a Prefeitura é corresponsável. Márcia ressaltou que os
mototaxistas de Itaúna estão preocupados com o Chamamento Público previsto para o
próximo dia 04 de dezembro, inclusive pelo curto prazo dado a eles para regularizar a
documentação exigida para continuar trabalhando, e por isso pediu que a Administração
prorrogue esse prazo. O vereador Anselmo Fabiano Santos propôs ainda que o número limite
para mototaxistas em Itaúna seja multiplicado por três, pois há demanda suficiente e há
muitos cidadãos desempregados que pretendem atuar como mototaxistas. O vereador Antônio
José de Faria Júnior pediu que o Secretário Municipal de Saúde explique o motivo pelo qual a
Secretaria não aplicou, até o momento, um recurso financeiro que Antônio conseguiu em
2017, no valor de 200 mil reais, para obras de reparo no PSF do Morro do Engenho – obras
essas que até o momento não foram realizadas. Antônio ressaltou que a população do bairro
Morro do Engenho o tem questionado com relação ao assunto, e como vereador precisa dar
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uma satisfação àqueles cidadãos. A vereadora Gláucia Santiago (que chegou à presente
reunião depois de concluída a Ordem do Dia) pediu desculpas por seu atraso, mas informou
que participou do 8º Congresso Mineiro dos Serviços Municipais de Meio Ambiente e
Saneamento, que se iniciou na presente data e se realizará até o dia 14 de novembro, em
Itaúna. // PARTICIPAÇÃO POPULAR DA GALERIA DO PLENÁRIO – Nada a
registrar. // COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES FINAIS – O vereador Lucimar
Nunes Nogueira informou ter conseguido, em parceria com o Presidente Alexandre Campos,
recursos da ordem de 100 mil reais, por intermédio do Deputado Mauro Tramonte, para
custeio do Hospital Manoel Gonçalves, verba essa que já está a caminho de Itaúna. A
vereadora Márcia Cristina S. Santos protestou contra o número reduzido de funcionários que
atendem na Farmácia Básica, bem como criticou o espaço reduzido, que traz transtornos para
idosos e demais cidadãos que frequentam o local. Pediu que a Administração melhore as
condições de atendimento, não apenas colocando mais funcionários mas também mudando as
instalações para local mais adequado. O vereador Antônio José de Faria Júnior informou que
o “Caminhão de Oftalmologia” (programa desenvolvido pelo Med Sesc Oftalmologia) estará
atendendo em Itaúna de 18 de novembro a 14 de dezembro, numa parceria entre o vereador
Antônio José de Faria Júnior, a Secretaria de Saúde e o Sindicato do Comércio. Antônio
informou que o Caminhão deverá realizar cerca de 480 exames, número ainda pequeno
considerando a demanda atual, mas ainda assim é uma boa notícia para a população. O
vereador Gleison Fernandes de Faria pediu que a Prefeitura reforme os pilares da quadra da
Escola Celuta das Neves, e também construa rampas de acesso ao local. O vereador Anselmo
Fabiano Santos lembrou que toda obra pública tem que ser adequada à Lei de
Acessibilidade. // O Presidente Alexandre Campos convocou os vereadores para uma reunião
extraordinária da Câmara a se realizar na próxima terça-feira, dia 19 de novembro, às 16h30,
para votação do Projeto de Lei nº 92/2019, de autoria do Prefeito, nesta Casa registrado como
Projeto de Lei nº 157/2019, que “Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”. // Sem mais nada havendo a
tratar, o Presidente encerrou a reunião, convidando os presentes a próxima reunião da Câmara
Municipal de Itaúna - MG, a se realizar em caráter extraordinário no próximo dia 19 de
novembro de 2019, às 16 horas e 30 minutos. Para constar, eu, Lacimar Cezário da Silva,
Secretário, lavrei a presente ata que subscrevi e os demais edis assinam.
PATJ/patj
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