materia nº 3184/2019

ATA DA 3184ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAÚNA – ESTADO DE MINAS GERAIS
No dia 19 (dezenove) do mês de novembro de 2019 (dois mil e dezenove), às dezessete horas,
reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna – MG para a 3184ª Reunião
Ordinária do Poder Legislativo Itaunense, sendo componentes da Mesa Diretora:
PRESIDENTE: Alexandre Magno Martoni Debique Campos; VICE-PRESIDENTE: Hudson
Rodrigues Bernardes; SECRETÁRIO: Lacimar Cezário da Silva. - O Presidente da Mesa
Diretora, vereador Alexandre Campos, requisitou do Secretário a verificação de quórum.
Estavam presentes ao início da Reunião os edis Alex Artur da Silva, Alexandre Magno
Martoni Debique Campos, Anselmo Fabiano Santos, Antônio de Miranda Silva, Antônio José
de Faria Júnior, Giordane Alberto Carvalho, Gláucia Maria Santiago Rodrigues, Gleison
Fernandes de Faria, Hudson Rodrigues Bernardes, Iago Souza Santiago, Joel Márcio Arruda,
Lacimar Cezário da Silva, Lucimar Nunes Nogueira, Márcio Gonçalves Pinto e Otacília de
Cássia Barbosa Parreiras. // Os vereadores Silvano Gomes Pinheiro e Márcia Cristina Silva
Santos justificaram suas ausências. // CORRESPONDÊNCIAS E PROPOSIÇÕES
RECEBIDAS DO PREFEITO – Projeto de Lei nº 160/2019, que “Dispõe sobre a
desafetação de trecho da Rua Grafite e dá outras providências”. - Projeto de Lei nº
161/2019, que “Autoriza concessão de direito de uso de imóvel público à empresa ACE
Expresso Embalagens Ltda e dá outras providências”. - Projeto de Lei nº 162/2019, que
“Autoriza concessão de direito de uso de imóvel público à empresa Individual Patrícia Viana
Avelar Silva e dá outras providências”. - Projeto de Lei nº 163/2019, que “Autoriza
concessão de direito de uso de imóvel público à empresa ALBC Transporte e Logística Eireli
e dá outras providências”. - Projeto de Lei nº 164/2019, que “Autoriza concessão de direito
de uso de imóvel público à empresa EH Transporte Logístico Eireli e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 165/2019, que “Autoriza concessão de direito de uso de imóvel público à
empresa Transalpino Transporte Ltda e dá outras providências”. - Projeto de Lei nº
166/2019, que “Autoriza concessão de direito de uso de imóvel público à empresa Premier
Expresso Logístico Ltda e dá outras providências”. - Projeto de Lei nº 161/2019, que
“Autoriza concessão de direito de uso de imóvel público à empresa Onix Fabricação e
Montagens Industriais Ltda e dá outras providências”. // CORRESPONDÊNCIAS EM
GERAL, PETIÇÕES E OUTROS DOCUMENTOS DE TERCEIROS – Ofício nº
133/2019 da Secretaria Municipal de Finanças, encaminhando via da Lei Municipal nº
5.361/2018, para arquivo. // CORRESPONDÊNCIAS E PROPOSIÇÕES DOS
VEREADORES – Indicações do vereador Alexandre Campos, solicitando: - Instalação de
guarda-corpo (tela de proteção) no passeio da Av. Lenhita, entre os bairros Padre Eustáquio e
Leonane; - Instalação de rotatória no encontro das ruas Adjalma Gomes da Fonseca e Carlos
José Abreu Diniz, bairro Morada Nova; - Reparo no canteiro central da Av. Manoel da
Custódia, próximo ao número 410. - Indicação do vereador Anselmo Fabiano Santos,
solicitando: - Ampliação do número de credenciamentos de profissionais de transporte
individual de passageiro (mototaxi) estabelecido na Lei Municipal nº 4.841/2014. - Indicação
do vereador Giordane Alberto Carvalho, solicitando: - Limpeza de bueiros na Rua Sete de
Setembro, bairro Garcias. - Indicações do vereador Gleison Fernandes de Faria, solicitando: -
Limpeza, capina e iluminação nos arredores do Poliesportivo do bairro Itaunense; - Instalação
de semáforos na rotatória entre a Rua Silva Jardim e a Av. Brasília, bairro Universitário. -
Projeto de Lei nº 159/2019, de autoria do vereador Alexandre Campos, que “Dispõe sobre a
proibição da prática de maus tratos e crueldade com animais no Município e dá outras
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ata Reunião Ordinária 3184 – 19/11/2019 – Câmara Municipal de Itaúna /MG Pág. 1 de 5
providências”. - Foi lido ainda Parecer Terminativo da Comissão de Constituição e Justiça
ao Projeto de Lei nº 136/2019, de autoria do vereador Gleison Fernandes de Faria, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e atacados situados no Município de
Itaúna ofertarem ferramentas de tecnologia assistiva destinadas a facilitar a verificação de
rótulos e dá outras providências”. // ORDEM DO DIA – Projeto de Lei Complementar nº
15/2019, de autoria do Prefeito, nesta Casa registrado como Projeto de Lei Complementar
nº 17/2019, que “Revoga o inciso XI do artigo 114 da Lei nº 2.584, de 11 de dezembro de
1991, que ‘dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de
Itaúna, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional’, e dá outras providências”, o
mesmo foi aprovado. - Colocado em votação o Projeto de Lei Complementar nº 16/2019, de
autoria do Prefeito, nesta Casa registrado como Projeto de Lei Complementar nº 18/2019,
que “Revoga o § 2º do artigo 180, da Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977, que diz
respeito à progressividade da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em
relação à atividade poluente exercida, e dá outras providências”, o mesmo foi aprovado. -
Colocado em votação o Projeto de Lei Complementar nº 17/2019, de autoria do Prefeito,
nesta Casa registrado como Projeto de Lei Complementar nº 19/2019, que “Fixa critérios
para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN dos escritórios
de serviços contábeis optantes do Simples Nacional, e dá outras providências” , o mesmo fio
aprovado. - Colocado em votação o Projeto de Lei nº 154/2019, de autoria do vereador
Alexandre Campos, que “Denomina Logradouro Público: Praça Maria Alves Moreira”, o
mesmo foi aprovado. // TRIBUNA DA CASA – Nada a registrar. // COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES INICIAIS – O vereador Márcio Gonçalves Pinto comentou que, no
dia anterior, ele e os vereadores Márcia Cristina S. Santos, Anselmo Fabiano Santos, Antônio
José de Faria Júnior, Antônio de Miranda Silva, Alex Artur da Silva e Gláucia Santiago
estiveram presentes ao Plenário da Câmara para participar da Audiência Pública convocada
pelos vereadores Márcia Cristina S. Santos e Antônio José de Faria Júnior, onde foram
ouvidos os representantes dos mototaxistas de Itaúna. Na ocasião, os mototaxistas pediram
que seja elastecido o prazo para o Chamamento Público, bem como discutiram a instalação
de taxímetros nas motocicletas. Márcio comentou que a medida é antiquada, e pode trazer
custo desnecessário para os profissionais. Disse esperar que o Executivo Municipal atenda as
reivindicações dos mototaxistas. - O vereador Alex Artur da Silva cobrou providências da
Prefeitura para melhorar a captação pluvial nas ruas próximas à creche do bairro Aeroporto.
Pediu ainda pavimentação da Rua Sete de Setembro, e melhorias no Parque Ecológico Verde
Vida, no bairro Itaunense, onde há uma grande nascente que merece cuidados para não secar
e não ser depredada. - A vereadora Otacília Barbosa lamentou não ter podido participar da
Audiência Pública realizada no dia anterior, por compromisso previamente agendado.
Otacília comentou: “Novamente, a atual Administração não assume a responsabilidade dela,
e sempre quer culpar alguém. Agora, o Paulo de Tarso teve a irresponsabilidade de falar que
a culpa é minha, que eu era Procuradora Geral, eu que fiz esse projeto de lei… Se o sr.
Paulo de Tarso não conhece quem elabora, o Procurador Geral… a questão técnica não
somos nós, Procuradores Gerais… Na condição de Procuradora Geral, eu olhei o aspecto
legal da legislação na época, pra mandar para a Câmara, o aspecto da lei foi a Secretária,
na época, que levantou os dados, de acordo com o IBGE, na época a gente não tinha esse
número de mototáxi que se tem hoje… Ficar bem claro pro senhor… Se o senhor não tem
competência pra mudar a lei, pede pra sair do cargo, Dr. Paulo de Tarso! O senhor é muito
incompetente pra vir jogar a culpa em mim! O senhor não sabe nada, não conhece nada da
estrutura organizacional da Prefeitura de Itaúna, eu conheço! Na época, a Carla Pimentel,
que era nossa secretária de Regulação Urbana, fez um excelente trabalho! Não tínhamos
essa legislação na época aqui, ela levantou os dados do IBGE, na época não tinha… Ela
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ata Reunião Ordinária 3184 – 19/11/2019 – Câmara Municipal de Itaúna /MG Pág. 2 de 5
fixou um (mototáxi) para cada 1.300 (habitantes), que era o que tinha na época, me
recordo… São cinco anos atrás, essa legislação. Então, fica falando agora que a culpa é
minha?! Me poupe!!! Que falta de bom senso desse senhor que esteve aqui ontem, esse
secretário. Então, o senhor pode muito bem mandar a lei pra Câmara e alterar! Por que é
que o senhor não fez isso até agora?? Pra permitir que adeque ao que hoje tem na cidade, a
gente tem 200 mototáxi, então que se permita que os 200 trabalhem! É só alterar a
legislação, é fácil de resolver! Colocar a culpa nos outros é muito fácil… Parece que a
Márcia entrou com um projeto, e nós vereadores vamos fazer isso. Se o senhor não teve
competência pra fazer, nós vamos fazer, a Câmara vai aprovar isso, pra atender. Acho que
nós temos que adequar a legislação para atender o número de pessoas que trabalham hoje
com mototáxi. Eles merecem continuar trabalhando, não tem que dificultar a vida deles em
nada. Se estivermos dificultando, acho que a gente tem que lutar aqui, fiscalizar, ajudá-los, e
que essa Administração não dificulte a vida dos mototaxistas, que estão lutando pra se
manter no mercado de trabalho. Espero que entrem num consenso aí, porque se
dependermos da atual da Administração, do Secretário de Regulação Urbana, pelo que eu vi
aqui, não sei se vai ter muito boa vontade dele, porque botar a culpa nos outros é fácil. Acho
que temos é que resolver agora, e não ficar atirando pedra. Muito obrigada.” O vereador
Lacimar Cezário da Silva parabenizou os vereadores Hudson Bernardes e Antônio José de
Faria Júnior, aniversariantes da semana. O vereador Anselmo Fabiano Santos questionou a
limitação do número de mototaxistas da lei atual. A vereadora Otacília Barbosa ressaltou,
mais uma vez, que quando foi Procuradora do Município, há cinco anos, não lhe cabia
analisar tecnicamente o projeto, apenas deu parecer jurídico sobre a matéria, e por isso não
tinha como questionar a parte que determinou um número limite de mototaxistas, e tal limite
pode ser revisto por uma alteração na lei. O vereador Antônio José de Faria Júnior lembrou
que é preciso definir de modo mais claro as diferenças entre o serviço de mototaxi e
motofrete. O vereador Anselmo Fabiano Santos lembrou que somente na Audiência Pública
compareceram mais de 60 mototaxistas. - O vereador Antônio de Miranda Silva comentou
que o sr. Paulo de Tarso e o sr. Audrey, representantes do Executivo Municipal, se
comprometeram, durante a Audiência Pública realizada no dia anterior, a rever a exigência do
taxímetro nas motocicletas, a estender a “idade” máxima permitida para as motocicletas, a
admitir o funcionamento do serviço de mototaxi 24 horas por dia, a aumentar de 70 para 140
o número de vagas de mototáxi (através de projeto de lei). Antônio pediu, ainda, que se
estenda o prazo estipulado para participação dos Mototaxistas no Chamamento Público
definido para o próximo dia 04 de dezembro. Antônio lamentou o fato de o Projeto de
Revisão do Plano Diretor ainda não ter sido apresentado pelo Prefeito, o que segundo ele tem
prejudicado o setor de construção civil e o desenvolvimento do Município. - O vereador
Giordane Alberto Carvalho pediu que seja asfaltada a Rua Zé Cavaquinho. O vereador
Hudson Bernardes informou que será feito um recapeamento da Rua Zé Cavaquinho, em
caráter paliativo. - O vereador Joel Márcio Arruda comentou que o Projeto de Decreto
Legislativo 02/2019, de sua autoria, aprovado pela Câmara na semana anterior, que objetivou
sustar os efeitos do Decreto nº 6.988/2019 do Executivo Municipal, que atualiza tarifa de
transporte público municipal urbano e rural, foi promulgado como Decreto Legislativo nº
02/2019 no dia 13 de novembro, e já no dia seguinte (14 de novembro) foi enviado pela
Câmara, para publicação no Jornal Oficial, juntamente com outros dois projetos de lei. Joel
ressaltou, porém, que o Prefeito publicou os dois projetos de lei mas não publicou o Decreto
Legislativo, o que configura infração político-administrativa prevista no inciso IV do Artigo
85 da Lei Orgânica do Município e afronta o povo de Itaúna. Joel ressaltou que o preço da
tarifa de transporte coletivo tem que ser reduzido para R$ 3,75 (três reais e setenta e cinco
centavos), desde o dia de sua publicação no saguão da Câmara, pois o Executivo não a
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ata Reunião Ordinária 3184 – 19/11/2019 – Câmara Municipal de Itaúna /MG Pág. 3 de 5
publicou no Jornal Oficial como solicitado pela Mesa Diretora. Joel ressaltou que tal infração
por parte do Prefeito é motivo, inclusive, para cassação, e disse esperar que o Decreto
Legislativo de sua autoria seja cumprido. - O vereador Alex Artur da Silva pediu que a
Prefeitura contrate um zelador para atuar em todas as praças das comunidades rurais do
Município. - O vereador Márcio Gonçalves Pinto criticou a iluminação precária nas ruas dos
bairros São Geraldo, Padre Eustáquio, Várzea da Olaria e Irmãos Auler, o que tem favorecido
a ação de criminosos, e pediu que a Administração instale sistemas mais modernos de
iluminação de led. - O vereador Anselmo Fabiano Santos pediu que o Prefeito amplie o
número limite de mototaxistas na cidade. - A vereadora Otacília Barbosa fez coro ao vereador
Joel Márcio Arruda, e também criticou o Prefeito por não ter publicado o Decreto Legislativo
02/2019, e propôs que a Câmara peça a cassação do Prefeito, pois a não publicação do
decreto prejudicou a população e beneficiou a empresa concessionária em cerca de 30 mil
reais somente nos últimos 7 dias. - O Presidente Alexandre Campos informou que a Câmara
não ficou inerte diante da recusa do Prefeito em publicar o Decreto Legislativo 02/2019, pois
a Mesa Diretora enviou ofício informando não apenas o Prefeito, mas também a direção da
Autotrans e o Ministério Público acerca da promulgação e publicação do Decreto no saguão
da Câmara no dia 13 de novembro de 2019, bem como informando de que o referido Decreto
fora enviado ao Executivo no dia 14 de novembro para publicação no Jornal Oficial. O
vereador Márcio Gonçalves Pinto elogiou os servidores da Câmara pela atuação e pelo
cuidado com as publicações das matérias aprovadas em plenário. O vereador Hudson
Bernardes informou que o Prefeito fez publicar o referido Decreto Legislativo 02/2019 na
edição 1.607 do Jornal Oficial do Município, editado na presente data, mas não soube
informar a respeito de eventuais motivos para o atraso na publicação. A vereadora Otacília
Barbosa ressaltou que, apesar da publicação do Decreto na presente data, houve um
retardamento de pelo menos 7 dias na publicação, o que beneficiou claramente a empresa
concessionária, motivo pelo qual argumentou que a Câmara deve, sim, pedir a cassação do
Prefeito. // PARTICIPAÇÃO POPULAR DA GALERIA DO PLENÁRIO – Nada a
registrar. // COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES FINAIS – O vereador Antônio de
Miranda Silva lembrou que o atual Prefeito assumiu a Prefeitura com mais de 2 milhões de
reais em caixa para investimento em iluminação pública, e nesses três primeiros anos de
mandato, o Município arrecadou entre 8 e 9 milhões de reais para essa finalidade. Antônio
perguntou se o Prefeito estaria aplicando parte desse recurso em outros fins, o que, em seu
entender, configuraria apropriação indébita, caso esteja acontecendo. Ressaltou que, se esse
não for o caso, é preciso descobrir o motivo pelo qual as obras de iluminação “não estariam
aparecendo”, pois as ruas estão muito escuras. - O vereador Hudson Bernardes afirmou ter
sido informado de que a arrecadação mensal do Município com a Contribuição de Iluminação
Pública (CIP) gira em torno de 700 mil reais, ao passo que o valor aplicado na manutenção é
de cerca de 350 mil reais, e o investimento mensal é de cerca de 40 mil reais. Ressaltou que
30% do que se arrecada com a CIP pode ir para o Caixa Único, por meio da desvinculação de
receita, o que é permitido pela legislação federal. Hudson lembrou que, no ano de 2016, havia
postes instalados “no meio do mato”, no bairro Morro do Engenho, o que resultou, inclusive,
numa ação civil pública que tramita até hoje. Hudson informou que a Prefeitura está
realizando processo licitatório para instalação de sistema trifásico de energia elétrica na
região da Fazendinha e do Distrito Industrial, para beneficiar as empresas locais. Informou
que as lâmpadas de led instaladas no Município custaram mais de um milhão de reais.
Hudson concordou com os argumentos de que é preciso melhorar a iluminação pública em
Itaúna. Com relação ao pedido feito pelo vereador Gleison Fernandes de Faria, que solicitou a
realização de obras de adaptação do prédio da Escola Celuta das Neves para pessoas com
deficiência, Hudson informou que, por se tratar de uma escola estadual, a Secretária
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ata Reunião Ordinária 3184 – 19/11/2019 – Câmara Municipal de Itaúna /MG Pág. 4 de 5
Municipal de Educação está estudando a viabilidade de realização de obras de acessibilidade
naquele educandário. Hudson registrou que, no próximo dia 20 de novembro, comemora-se o
Dia Municipal da Consciência Negra, data esta oficializada através da Lei Municipal nº
3.010, de 16 de novembro de 1995, de autoria de seu irmão e ex-vereador Márcio Bernardes.
O vereador Antônio de Miranda Silva ressaltou que os valores informados pelo vereador
Hudson com relação à receita e despesa mensais com iluminação pública foram informados
erroneamente. Antônio informou que a arrecadação é, sim, de cerca de 700 mil reais, mas o
valor aplicado na manutenção é de cerca de 40 mil reais, e o investimento é que é de cerca de
350 mil reais. Antônio ressaltou que, mesmo contabilizando-se os 30% que vão para o Caixa
Único, todo mês, sobram cerca de 210 mil reais para investimentos, o que, em um ano, gira
em torno de 2 milhões e 400 mil reais, ou seja, 7 milhões e 200 mil reais nos três primeiros
anos. Antônio comentou que, a grosso modo, era para ter, em caixa, cerca de 6 milhões de
reais. - O Presidente Alexandre Campos informou que participou de uma reunião, na última
quarta-feira, com representantes do Hospital Manoel Gonçalves e o Prefeito de Itaúna,
ocasião em que a Provedora do Hospital se comprometeu a apresentar uma nova proposta
para a Administração Municipal, a fim de solucionar o problema da falta de recursos no
Plantão 24 Horas. Alexandre ressaltou que a Câmara está à disposição do Hospital Manoel
Gonçalves, e como exemplo citou a possibilidade de se destinar as sobras do duodécimo em
prol do Hospital. Alexandre informou que, em atendimento a solicitação do Executivo
Municipal, a Câmara cederá o Plenário para realização de uma Audiência Pública no dia 27
de novembro, ocasião em que a empresa Dávila Consultoria apresentará projeto a ser
executado na região da Barragem do Benfica. // Sem mais nada havendo a tratar, o presidente
Alexandre Campos encerrou a reunião, convidando os presentes para a próxima reunião
ordinária da Câmara Municipal de Itaúna - MG, a se realizar no próximo dia 26 de novembro
de 2019, às 17 horas. Para constar, eu, Lacimar Cezário da Silva, Secretário, lavrei a presente
ata que subscrevi e os demais edis assinam.
PATJ/patj
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ata Reunião Ordinária 3184 – 19/11/2019 – Câmara Municipal de Itaúna /MG Pág. 5 de 5