materia nº 3186/2019

ATA DA 3186ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAÚNA – ESTADO DE MINAS GERAIS
No dia 03 (três) do mês de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove), às dezessete horas,
reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna – MG para a 3186ª Reunião
Ordinária do Poder Legislativo Itaunense, sendo componentes da Mesa Diretora:
PRESIDENTE: Alexandre Magno Martoni Debique Campos; VICE-PRESIDENTE: Hudson
Rodrigues Bernardes (ausente); SECRETÁRIO: Lacimar Cezário da Silva. - O Presidente da
Mesa Diretora, vereador Alexandre Campos, requisitou do Secretário a verificação de
quórum. Estavam presentes ao início da Reunião os edis Alex Artur da Silva, Alexandre
Magno Martoni Debique Campos, Anselmo Fabiano Santos, Antônio de Miranda Silva,
Antônio José de Faria Júnior, Giordane Alberto Carvalho, Gláucia Maria Santiago Rodrigues,
Gleison Fernandes de Faria,Iago Souza Santiago, Joel Márcio Arruda, Lacimar Cezário da
Silva, Lucimar Nunes Nogueira, Márcia Cristina Silva Santos, Márcio Gonçalves Pinto e
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras e Silvano Gomes Pinheiro. // O vereador Hudson
Rodrigues Bernardes justificou previamente sua ausência, em função de sua participação de
curso de formação de coordenadores do Parlamento Jovem 2020. // Após a oração do Pai￾Nosso, o vereador Márcio Gonçalves Pinto solicitou fosse observado um minuto de silêncio
em homenagem póstuma ao sr. Meroveu Pereira de Camargos, falecido recentemente. //
CORRESPONDÊNCIAS E PROPOSIÇÕES RECEBIDAS DO PREFEITO – Projeto
de Lei Complementar nº 21/2019, que “Confere nova redação ao Inciso VI do Artigo 4º da
Lei Complementar nº 145, de 7 de junho de 2019, que “dispõe sobre a regularização de
edificações”, e dá outras providências”. - Projeto de Lei nº 155/2019, que “Abre crédito
especial para pagamento de subvenção social à Fundação São Vicente de Paulo e dá outras
providências”. - Projeto de Lei nº 179/2019, que “Abre crédito especial no valor de até R$
235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) no orçamento vigente para custeio de
despesas de benefícios previdenciários oriundos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, do Ministério da Economia, e dá outras providências”. - Projeto de Lei
nº 180/2019, que “autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público para os fins e
nas condições que menciona à empresa Albc Transportes e Logística Eireli, e dá outras
providências”. - Projeto de Lei nº 181/2019, que “autoriza concessão de direito real de uso
de imóvel público para os fins e nas condições que menciona ao micro empreendedor
individual Leôncio de Carvalho Gonzaga Prata, e dá outras providências”. - Projeto de Lei
nº 182/2019, que “autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público para os fins e
nas condições que menciona à empresa Caetano & Costa Comércio de Peças e Lubrificantes
Ltda., e dá outras providências”. // CORRESPONDÊNCIAS EM GERAL, PETIÇÕES E
OUTROS DOCUMENTOS DE TERCEIROS – Nada a registrar. //
CORRESPONDÊNCIAS E PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES – Foram lidos os
seguintes Pedidos de Informações: - Pedido de Informações do vereador Antônio de
Miranda Silva, solicitando cópia da licitação e contrato referente a realização do asfaltamento
da Av. São João em 2019. - Pedido de Informações do vereador Antônio de Miranda Silva,
solicitando cópia dos contratos relacionados ao financiamento via BDMG ou BNDS, para a
realização do asfaltamento em 2017, 2018 e 2019. - Pedido de Informações da vereadora
Otacília Barbosa, sobre os servidores que estão lotados na Biblioteca Pública Municipal,
informando cargo, horário de trabalho e funções exercidas. - Pedido de Informações da
vereadora Otacília Barbosa, sobre ato de readaptação revogado da servidora pública Cláudia
Fonseca Silva. - Pedido de Informações da vereadora Otacília Barbosa, sobre todos os
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trâmites referentes a construção de um novo empreendimento habitacional no município,
informando data e lugar onde serão feitas as inscrições. - Pedido de Informações da vereadora
Otacília Barbosa, sobre destinação de imóvel público localizado na av. São João com rua
Marcos Heleno, e se há algum ato de doação ou concessão de imóvel para o Sindicato dos
Trabalhadores Rurais. // Foram apresentadas, ainda, as seguintes Indicações: - Indicações do
vereador Alexandre Campos, solicitando: - Operação tapa-buracos na rua Dona Augusta, no
bairro Cerqueira Lima; - Operação tapa-buracos na rua José Rodrigues do Carmo, no
Conjunto Habitacional Jadir Marinho, no bairro Jadir Marinho; - Operação tapa-buracos nas
ruas do bairro Aeroporto; - Vistoria em imóvel localizado na rua Maria Caetano de Jesus,
bairro Vitoria; - Indicações do vereador Anselmo Fabiano, solicitando: - Calçamento nas ruas
das comunidades de Campos, Vista Alegre e Brejo Alegre; - Academia ao ar livre no bairro
Garcias; - Estudo para melhorias do trânsito no Bairro Cerqueira Lima, nas ruas Adalgisa
Lima com Antônio Corradi; - Limpeza da Pracinha do Bairro Cidade Nova e do bairro Murilo
Gonçalves; - Indicações do vereador Antônio José de Faria Júnior, solicitando: - Implantação
de intervenção no cruzamento da rua Silva Jardim e av. Brasília; - Indicações da vereadora
Gláucia Santiago, solicitando: - Visita técnica, limpeza e capina as margens do Ribeirão
Joanica; - Visita técnica e reforma da quadra de Esporte do Bairro Leonane; - Indicações do
vereador Lucimar Nunes Nogueira, solicitando: - Seja recolhido os entulhos na rua Dulcineia
Auxiliadora de Oliveira – Bairro dos Peixotas; - Indicações da vereadora Otacília Barbosa,
solicitando: - Alteração do art. 4º e parágrafo único do Decreto 6.347 de 1 de setembro de
2016. // Foram apresentados, ainda, os seguintes Projetos de Lei de autoria dos senhores
vereadores: Projeto de Lei nº 144/2019 Substitutivo, de autoria da vereadora Márcia
Cristina S. Santos, que “Autoriza o Executivo a dispor sobre a isenção de pagamento
referente ao sistema de estacionamento rotativo aos motociclistas e veículos de carga em
geral e dá outras providências”. - Projeto de Lei nº 177/2019, de autoria do vereador
Alexandre Campos, que “Denomina logradouro público Rua Ovídio Alves de Souza”. -
Projeto de Lei nº 178/2019, de autoria do vereador Hudson Bernardes, que “denomina
próprio público Centro Comunitário José Manoel Pereira”. // ORDEM DO DIA – Colocada
em votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, de autoria do Prefeito, nesta
Casa registrada como Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2019, que “Confere nova
redação ao Artigo 129 da Lei Orgânica do Município de Itaúna e dá outras providências”
(altera composição do Conselho Municipal de Cultura), a mesma foi aprovada em primeira
votação. O Presidente Alexandre Campos informou que a segunda votação deverá ser
realizada no dia 17 de dezembro de 2019. - Colocado em votação Processo de Veto nº
04/2019, de autoria do Prefeito, com mensagem de veto ao Projeto de Lei nº 135/2019, de
autoria do vereador Alexandre Campos, que “dispõe sobre a instalação de equipamentos
eliminadores de ar nas tubulações do sistema de água e dá outras providências”, o mesmo foi
rejeitado. - Colocado em votação o Projeto de Lei nº 75/2019, de autoria do Prefeito, nesta
Casa registrado como Projeto de Lei nº 123/2019, que “Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itaúna para o exercício de 2020”, o Presidente Alexandre Campos colocou em
votação as Emendas apresentadas pelos vereadores, sendo todas aprovadas. O Presidente
Alexandre Campos informou que a redação final do Projeto, já com as emendas incorporadas,
será colocada em votação no dia 10 de dezembro de 2019. - Colocado em votação o Projeto
de Lei nº 89/2019, de autoria do Prefeito, nesta Casa registrado como Projeto de Lei nº
153/2019, que “autoriza concessão de direito real de uso de imóveis públicos para os fins e
nas condições que menciona à empresa Ferminas Usinagem Ltda., e dá outras providências”,
manifestou-se o vereador Antônio José de Faria Júnior, pedindo vistas ao projeto. Com o
pedido de vistas aprovado pelo plenário, o Projeto de Lei nº 153/2019 foi retirado da Ordem
do Dia da presente reunião. - Colocado em votação o Projeto de Lei nº 81/2019, de autoria do
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Prefeito, nesta Casa registrado como Projeto de Lei nº 140/2019, que “Dispõe sobre a
regulamentação de critérios para concessão de benefícios eventuais no âmbito da política de
assistência social no Município de Itaúna, e dá outras providências”, o mesmo foi aprovado
com emendas, sendo aprovada sua redação final. - Colocado em votação o Projeto de Lei nº
172/2019, de autoria do vereador Alexandre Campos, que “Denomina Logradouro Público:
Ponte Helênio Lara”, o mesmo foi aprovado. // TRIBUNA DA CASA – Nada a registrar. //
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES INICIAIS – O vereador Lucimar Nunes
Nogueira agradeceu os servidores da Secretaria de Infraestrutura por atender prontamente
todas as suas reivindicações. A vereadora Otacília Barbosa manifestou-se: “Nós aprovamos
uma lei em 2018 autorizando o Prefeito a contrair um empréstimo de 3 milhões de reais para
obras de asfaltamento na cidade. Desde a aprovação dessa lei, iniciou algumas denúncias no
meu gabinete, começou as técnicas… meu gabinete começou com um trabalho técnico de
investigação junto com o Ministério Público… Infelizmente, tem muita irregularidade nessa
contratação de 3 milhões que nós autorizamos aqui na Câmara. A situação é muito grave!
Eu gostaria de mostrar a todos o que está acontecendo, o culminou nisso… Nossa função é
fiscalizar! Nós fomos eleitos para fiscalizar o dinheiro público, a gente não pode prevaricar!
Prevaricação é deixar de praticar atos de ofício; a partir do momento em que a gente não
investiga supostas irregularidades, indícios fortes de corrupção no governo, a gente vai
prevaricar! Então, eu trouxe pros senhores aqui alguns depoimentos de alguns técnicos, o
relatório do Ministério Público, pros senhores verem o que aconteceu, o que culminou com
esse dinheiro que nós liberamos aqui, esse empréstimo de 3 milhões. Nós temos obrigação de
fiscalizar como foi aplicado esse dinheiro. Então, vou demonstrar hoje, e nos próximos dias
entrarei com um pedido de CPI, se vocês quiserem ir ao meu gabinete, olhar a
documentação que eu tenho, conversar com o Dr. Weber também, que ele está por dentro.
Vou chegar no final, e vocês vão ver o que aconteceu...” Nessa altura, a vereadora fez exibir,
em telão, vários slides com imagens de obras de asfaltamento e documentos relativos ao
contrato firmado pela Prefeitura com a empresa responsável pelas obras, e enquanto exibia as
imagens, continuou: “A gente tem que apurar se houve algum erro contratual de má-fé, e
tudo indica que sim, infelizmente houve, sim… Um ofício do Dalton, do contrato… Naquele
ofício, o Dalton pede um reequilíbrio, ele mesmo provoca a empresa… Desculpem… Nós
verificamos, nas planilhas, tem uma planilha em que são pagos quase 400 mil reais por mês
de canteiro de obras… Nessa pergunta anterior, o Dalton responde pra nós aqui na Câmara
que não sabe informar se existe canteiro de obras, ele não pode confirmar se houve canteiro
de obras instalado na cidade; mas ao mesmo tempo, e isso foi em abril de 2018, ele
continuou pagando canteiro de obras, quase 400 mil reais todo mês, na planilha!! Então,
pagaram por uma coisa que não existiu??… Nós temos que investigar isso, isso é
gravíssimo! O próprio Dalton, Secretário de Administração, fala pra Câmara que não pode
confirmar se tinha um canteiro de obras?! Então, é uma negligência… E nós temos a
obrigação de apurar isso!… Ele informa pra nós, agora recentemente, que o contrato foi de
3 milhões e 700 mil reais, mas que a empresa já recebeu, até o momento, 3 milhões e 202 mil
reais. Esse documento é recente, recebemos agora em outubro, já pagou pra ela. Ele falou o
seguinte: que representa já 86% do contrato, que o contrato tem um valor global de 3
milhões e 703 mil reais... Isso aí, nós completamos as informações… O Thiago, que trabalha
comigo, ele fez esse relatório aí na época… Ele fala que, conforme cópia da resposta ao
pedido de informação, o Dalton Leandro Nogueira responde ao quesito 3, e fala que não
pode confirmar se a empresa Locadora Terramar, que é a empresa que eles aderiram à Ata
de Registro de Preços, se ela possui canteiro de obras em Itaúna. Quando a gente soube,
através de alguns engenheiros que trabalhavam no canteiro de obras, que estava havendo
uma adesão a uma Ata… O que aconteceu foi que nós tínhamos um contrato, em Itaúna, de
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254 reais por tonelada aplicada de asfalto; e eles aderiram a uma Ata de Registro de Preços
de outra cidade, de 354 reais a tonelada! Isso aí é o relatório do Ministério Público. Vou ler
o que o próprio Ministério Público apurou: ‘Considerando a instauração do procedimento
preparatório nº 397-6, com o objetivo de apurar atos de improbidade administrativa
consistentes na ilegalidade do procedimento licitatório para contratação de empresa para
prestação de serviços de pavimentação asfáltica no Município de Itaúna’... ele já abriu um
processo de investigação… Ele fala o seguinte: ‘...que já existia indícios de ilegalidade na
contratação desse processo através de uma Ata’. Ele fala o seguinte: ‘...que apurou-se o
presente caso, que a inexigibilidade… que a Prefeitura...’ O que é que a Prefeitura fez?
Contratou um serviço por inexibilidade de licitação; foi através de uma adesão à Ata de
Registro de Preço firmada com o Consórcio do Alto do Paraopeba, Codap, com a empresa
Locadora Terramares, constante no processo licitatório nº 08, para pavimentação de serviço
de pavimentação asfáltica. Considerando que se trata de obra de grande vulto, no importe
de 3 milhões e 700 mil reais; considerando que o Município aderiu à citada ata de registro
de preço, em discordância com a planilha de custo das obras de pavimentação asfáltica
inicialmente apresentada, em revogar o procedimento licitatório modalidade concorrência,
podendo trazer, portanto, prejuízos consideráveis ao interesse público.’ Isso é o Ministério
Público que está falando, gente, não sou eu não!! ‘Considerando que, no presente caso, a
adesão à ata de registro de preço não observou todas as exigências determinadas pelo
ordenamento jurídico, mostrando-se, portanto, completamente viciado, o procedimento
licitatório, por não se encontrar demonstrada a vantagem econômica da adesão à ata...’
Significa que o Ministério Público detectou que a adesão que o Poder Público fez a essa Ata
não demonstrou nenhuma vantagem, ao contrário, pode ter causado prejuízo ao erário!
Como que nós vamos fiscalizar isso? ‘Considerando que o servidor Leonardo Nogueira
Franco, naquela ocasião Gerente de Manutenção Viária da Prefeitura, pedira exoneração de
seu cargo comissionado, voltando ao seu cargo de origem, por discordar dos procedimentos
adotados pelo Município que antecederam a contratação dessa empresa para execução do
serviço de pavimentação asfáltica, pois as quais configuraram inegável prejuízo ao erário.’
Olha o depoimento do Leonardo, que está ali! O Leonardo, que era o engenheiro que
cuidava da parte técnica, falou o seguinte: ‘Que, juntamento com a servidora Meire, da
Secretaria de Regulação Urbana, agente orçamentária da Secretaria de Obras, foi quem
elaborou a documentação a ser encaminhada para o BDMG para aprovação para fins de
financiamento do supracitado serviço. Que o valor inicial foi estimado em 2 milhões e 975
mil reais; que foi aprovado o financiamento no valor de 3 milhões; que tomou conhecimento
de que não seria elaborado procedimento formal de licitação via concorrência, que tomou
ciência que haveria uma adesão a uma Ata de Registo de Preço da cidade de Congonhas,
que a adesão geraria prejuízo ao erário.’ Depoimento do nosso engenheiro! ‘Prejuízo ao
erário, pois o preço praticado na Ata era superior ao preço de mercado, em torno de 3
milhões e 700 mil. Que acredita que, com a realização do procedimento de licitação, o valor
final cairia no mínimo uns 20 por cento sobre o valor inicialmente estimado, de 2 milhões e
975 mil reais’. Aí, o Gerente Superior de Obras, o Caio, também pediu exoneração do cargo,
por causa desse contrato aí, que eles buscaram essa Ata lá, de outra cidade. Ele também
pediu exoneração por discordar do procedimento. Ele informou dessa forma pro Ministério
Público: ‘Que o que motivou seu pedido de exoneração foi não concordar com a forma com
que foi feita a contratação da empresa para execução do serviço de asfalto pela Prefeitura.
Que haverá grande prejuízo ao Município, que não houve licitação, que houve uma simples
adesão a uma Ata de Registro de Preços. Que soube que foi o Dr. Jardel quem conduziu todo
o procedimento para adesão à ata. Que não chegou sequer a elaborar um edital ou termo de
referência para uma contratação via licitação. Que no contrato com a empresa Terramares,
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que foi a empresa que fez toda a pavimentação na cidade, há uma taxa de adesão indevida,
que não ocorre em licitações. Que o serviço contratado não se trata de serviço emergencial.
Que quando começou a esboçar sua discordância foi imediatamente exonerado de todas as
Comissões de que participava na Prefeitura. Que a empresa Embraurb foi a fornecedora de
asfalto para a empresa Terramares, mas que a empresa Embraurb parou de fornecer quando
o proprietário de lá tomou conhecimento da forma como antecedeu a contratação aqui, com
receio de alguma investigação, diante da notória ilegalidade.’ Gente, são palavras do
engenheiro Caio, que pediu exoneração do cargo! Olha como a situação é grave! Como é
que a gente não vai investigar uma coisa dessa?! Considerando que o vice-prefeito
Fernando Franco, então secretário de infraestrutura, da mesma forma não concordou com
realizar o procedimento de ‘carona’… Carona é buscar esse processo de licitação com preço
muito maior em outra cidade, em vez de fazer o contrato com a Embraurb, que já estava em
Itaúna, com contrato de duzentos e poucos reais a tonelada, fizeram um de trezentos e
quarenta e poucos reais! Olha o que o Fernando Franco falou: ‘Que, quanto ao serviço de
pavimentação asfáltica, não concordou com a forma como foi feito, que não concordou com
a adesão à ata de registro de preço de outro município; que acredita que o procedimento
licitatório é mais transparente; que quem estava insistindo nessa adesão era o Dr. Jardel;
que não sabe dizer se ele estava em nome ou representando o Prefeito; que acredita que o
certo seria a realização de um procedimento de licitação...’ Eu estou resumindo, porque o
relatório é enorme… O Ministério Público vem falando o seguinte: ‘Considerando que,
diante do apurado no presente caso, não se mostra legítima a prática conhecida como
carona, uma vez que, além de não terem sido seguidas as demais exigências normativas para
a prática do procedimento de adesão, não restou comprovada a vantagem econômica da
adesão, configurando-se, ao contrário, manifesta existência de prejuízo ao erário com a não
realização do procedimento de licitação de concorrência. Agradeço ao Presidente Alexandre
Campos, que me passou uma gravação e um documento informando que, em 2018, a
Prefeitura não acatou a recomendação do Ministério Público e continuou com as obras, nem
se importou com o que o Promotor tinha recomendado. Aí, na última página, eu queria
mostrar pra vocês o seguinte: que foi aberto o processo de investigação, esse documento
demonstra que foi ajuizada uma Ação de Improbidade Administrativa, recentemente, na
última sexta-feira, que está sob sigilo judicial, eu não posso demonstrar ela aqui hoje… Mas
ele já concluiu a investigação na nossa frente… Nós estamos aqui, na Câmara, vendo as
águas correrem debaixo da ponte, e a gente não faz nada! Então, eu trouxe tudo aqui pros
senhores, hoje, porque eu vou pedir o processo… Nós temos a obrigação legal de apurar
isso, nós somos vereadores, fomos eleitos pelo povo para fiscalizar o dinheiro público! Se foi
gasto mais, se eles superfaturaram o asfalto, nós temos que investigar isso, sim! Nós temos
que fazer alguma coisa! Só pra reforçar aqui: o preço que era da empresa... era 254 reais
por tonelada; e interessante é que, depois que eles contrataram por 342 reais, o preço que
eles pagaram no final, eles foram reequilibrando o preço, antes de vencer, em 6 meses,
pediram reequilíbrio do contrato, e o contrato foi pra 429 reais!!! Então, tem vários indícios,
fortes indícios de superfaturamento. Está tudo à disposição no meu gabinete, se tiverem
alguma dúvida, estou à disposição pra esclarecer. Obrigada.” - A vereadora Gláucia
Santiago pediu ao Secretário de Infraestutura Rosse Andrade que verifique uma solução para
o perigo de inundação das ruas no entorno do ribeirão da Joanica na altura da Av. Valter
Mendes, próximo ao Mart Minas. - O vereador Antônio de Miranda Silva agradeceu o
Deputado Gustavo Mitre, por ter disponibilizado, em favor do Hospital Manoel Gonçalves, a
implantação do serviço de hemodinâmica, que irá atender Itaúna e região. Antônio criticou os
reajustes concedidos pela Administração no preço da tonelada de asfalto no contrato que já
começou superior ao previsto. Exigiu que os representantes da Administração Municipal
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compareçam à Câmara para explicar esses preços superfaturados. - O vereador Alex Artur da
Silva pediu iluminação na capela velório do bairro Santanense. - O vereador Gleison
Fernandes de Faria lembrou que, na presente data, se comemora o Dia Internacional da
Pessoa com Deficiência. Informou que, na última sexta-feira, foi homenageado, na cidade do
Rio de Janeiro, pela OAB RJ, através da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, e pelo IMB (Instituto dos Magistrados do Brasil), pela sua contribuição para a
sociedade ao desenvolver o “TIX” (Teclado Inteligente Multifuncional), criação sua que
facilita o uso de computadores por pessoas com deficiência. O vereador Antônio José de
Faria Júnior informou que o Deputado Fábio Avelar destinou recursos para aquisição, pela
Secretaria de Saúde, de uma ambulância para atuar no Município. // PARTICIPAÇÃO
POPULAR DA GALERIA DO PLENÁRIO – Nada a registrar. // COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES FINAIS – O vereador Alex Artur da Silva cumprimentou o sr.
Leonardo, pelo campeonato de futebol amador do Campo do Lixão. Parabenizou também o
Dr. Leonardo Pio, Delegado Regional da Polícia Civil de Divinópolis, pelo grande trabalho
realizado não apenas em Divinópolis, mas em toda a região. Pediu que o Executivo
Municipal dê a devida atenção ao Parque Ecológico Verde Vida, no bairro Itaunense, a fim de
transformar o parque numa área de lazer, nos moldes do Parque do Bariri, em Pará de Minas.
O Presidente Alexandre Campos informou que o Projeto de Revisão do Plano Diretor só será
discutido pela Câmara em 2020, primeiro porque o Executivo Municipal ainda não enviou o
projeto para apreciação, e segundo que, faltando apenas duas reuniões a serem realizadas até
o final do ano, não há tempo hábil para a devida apreciação da matéria pela Câmara. O
vereador Lucimar Nunes Nogueira informou que, na presente data, se comemora o Dia do
Delegado, e parabenizou a todos os delegados de Itaúna e Minas Gerais. - O vereador
Antônio de Miranda Silva lamentou notícia divulgada pelo Jornal Folha de São Paulo dando
conta de que o Presidente da República estaria, por meio do Projeto de Lei 6.175, liberando
as empresas da obrigação de contratar pessoas com deficiência através de uma quota
percentual. Disse esperar que o Ministério Público e as entidades civis movam esforços para
demover o Presidente de sua decisão. Ressaltou que, infelizmente, mesmo com a quota
exigida pela legislação, há muitas pessoas com deficiência desempregadas, e com a atitude do
Presidente, a situação poderá piorar. O vereador Anselmo Fabiano Santos ressaltou que a
decisão do Presidente realmente fará com que muitas famílias passem por grandes
dificuldades. // Sem mais nada havendo a tratar, o presidente Alexandre Campos encerrou a
reunião, convidando os presentes para a próxima reunião da Câmara Municipal de Itaúna -
MG, a se realizar em caráter extraordinário no próximo dia 10 de dezembro de 2019, às 16
horas, em atendimento a solicitação do Prefeito Municipal, para votação do Projeto de Lei nº
109/2019, de autoria do Prefeito, nesta Casa registrado como Projeto de Lei nº 179/2019, que
“Abre crédito especial no valor de até R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) no
orçamento vigente para custeio de despesas de benefícios previdenciários oriundos da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Economia, e dá
outras providências”. Para constar, eu, Lacimar Cezário da Silva, Secretário, lavrei a presente
ata que subscrevi e os demais edis assinam.
PATJ/patj
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