materia nº 3188/2019

ATA DA 3188ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAÚNA – ESTADO DE MINAS GERAIS
No dia 10 (dez) do mês de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove), às 17h (dezessete horas),
reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna – MG para a 3188ª Reunião
Ordinária do Poder Legislativo Itaunense, sendo componentes da Mesa Diretora:
PRESIDENTE: Hudson Rodrigues Bernardes (em substituição ao titular, suspenso por
decisão judicial); VICE-PRESIDENTE: (cargo temporariamente vago); SECRETÁRIO:
Lacimar Cezário da Silva. - O Presidente da Mesa Diretora, vereador Hudson Bernardes,
requisitou do Secretário a verificação de quórum. Estavam presentes ao início da Reunião os
edis Alex Artur da Silva, Anselmo Fabiano Santos, Antônio de Miranda Silva, Antônio José
de Faria Júnior, Giordane Alberto Carvalho, Gláucia Maria Santiago Rodrigues, Gleison
Fernandes de Faria,Iago Souza Santiago, Lacimar Cezário da Silva, Lucimar Nunes
Nogueira, Márcia Cristina Silva Santos, Márcio Gonçalves Pinto e Otacília de Cássia Barbosa
Parreiras e Silvano Gomes Pinheiro. // O vereador Joel Márcio Arruda justificou previamente
sua ausência. // O vereador Alexandre Campos não participou por estar suspenso das
atividades parlamentares por decisão judicial. // Após a oração do Pai-Nosso, o vereador
Giordane Alberto Carvalho solicitou fosse observado um minuto de silêncio em homenagem
póstuma ao sr. Francisco de Assis Rezende, conhecido como “Branco da Olaria”, falecido
recentemente. // O Presidente Hudson Bernardes manifestou-se: ‘Senhores vereadores,
público presente, acho necessário, antes de iniciar a reunião, em virtude dos fatos ocorridos
na manhã de hoje nesse Legislativo, nós, juntamente com a Procuradoria Jurídica e a
Assessoria de Comunicação, elaboramos uma nota de esclarecimento da qual farei a leitura
nesse momento: ‘O Poder Legislativo Itaunense, por seu Vice-presidente, ora na condição de
Presidente interino, Vereador Hudson Rodrigues Bernardes, em razão de surpreendente ação
ministerial e decisão judicial liminar/interlocutória no Processo sigiloso N.º 0050579-
07.2019.8.13.0338, distribuído aos 11/11/2019, com base nos princípios insculpidos no caput
do Art. 37/CRFB c./c. o inc. XIII do Art. 20/RICMI, que determinam o dever de
transparência, de zelo pela Câmara, pela dignidade e respeito às prerrogativas
constitucionais de seus membros e principalmente de acesso a informação pelo povo
itaunense, vem a público para esclarecer à comunidade o seguinte: Que, nesta data foi
realizado um ato de diligência de busca e apreensão determinado cautelarmente pelo Poder
Judiciário nas dependências dos Gabinetes da Presidência do Poder Legislativo/Vereador
por intermédio da polícia militar. No ato da diligência a Procuradoria pleiteou a cópia da
intimação e do ato judicial realizado, mas foi permitida apenas a leitura parcial do conteúdo
e foram indeferidas as cópias, motivo pelo qual os presentes esclarecimentos à população
tardaram e somente puderam ser realizadas após a intimação oficial desta Casa de Leis na
pessoa do Vice-presidente Hudson Bernardes Rodrigues, ora seu representante legal. No
mais esclarece que, se trata de uma ação judicial sob sigilo que tramita na Comarca de
Itaúna/MG em face do vereador Presidente, de três membros da imprensa itaunense, um
cidadão e de um servidor exercente de cargo de confiança de Gerente Administrativo. Em
apertada síntese a ação judicial está baseada em acusação de supostas infrações: a) em
processo de aquisição de serviços de publicidade por intermédio de instrumento especial de
licitação denominado Sistema de Registro de Preços – SRP, popularmente conhecida como
“carona”, a qual permite aos entes públicos que não participaram do certame licitatório
original aderirem a Ata de Registro de Preços homologada, consoante o previsto no Art. 15,
II, §§1º à 4º da Lei F. nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto 3.931/2001; e b) na
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veiculação de publicidade institucional vedada, em Painel de Led. Diante da documentação,
alegações e pedidos ministeriais em extensa petição, o Exm.º Juízo da Comarca entendeu por
acatar parcialmente e decidiu liminar/interlocutoriamente em face dos 06 (seis)
representados: a) pela busca e apreensão (computadores, tablets, celulares, etc) de todos;
pela proibição de todos os representados ao acesso as dependências da Câmara Municipal
de Itaúna; pela proibição de contato entre os próprios representados; pela suspensão do Edil
em relação ao mandato político e do cargo de Presidente da Câmara Municipal; pela
suspensão do servidor ocupante do cargo de Gerente Administrativo do exercício das
funções públicas; pelo regresso do Edil/Presidente da Câmara e do Gerente Administrativo
condicionado a ordem judicial; pela convocação do substituto legal do Edil/Presidente.
Também decidiu liminar/interlocutoriamente que o atual Vice-presidente eleito e alçado a
Presidência interina do Poder Legislativo viabilize: a) imediatamente a proibição de acesso
de todos os representados as dependências do Poder Legislativo; e b) segundo os trâmites
legais, convoque e dê posse ao suplente de vereador em razão da suspensão do mandato do
Edil, ora Presidente do Poder Legislativo. Portanto, atento ao sigilo processual, aos
Princípios da Dignidade da Pessoa Humana, ao direito de ser bem acusado, a presunção
constitucional de inocência dos representados e de seus amplos direitos de defesa o Vice￾presidente, ora Presidente interino do Poder Legislativo esclarece que acatará a ordem
judicial imposta. Comunica, enfim, que o funcionamento normal da Câmara Municipal de
Itaúna em seus âmbitos interno e externo de atendimento ao público, não serão afetados,
inclusive no que pertine as reuniões ordinárias e extraordinárias desta data. Itaúna, 10 de
dezembro de 2019. Hudson Rodrigues Bernardes – Presidente Interino do Poder
Legislativo’. Para complementar, srs. Vereadores, na tarde de hoje, fui chamado ao
Ministério Público, onde fomos notificados para a suspensão do pagamento e também do
contrato de publicidade da Câmara Municipal, ação essa que defini com a assessoria da
Câmara, o sr. Gleider Batista, eu defini, na manhã de hoje, assim que fui notificado, às 09h
30min, pelo oficial de Justiça. Imediatamente nós determinamos a suspensão de todos os
contratos de publicidade da Câmara Municipal de Itaúna e também os pagamentos
pendentes. E acatamos todas as decisões judiciais liminares e interlocutórias assinadas pelo
Adelmo Bragança de Queiroz”. // CORRESPONDÊNCIAS E PROPOSIÇÕES
RECEBIDAS DO PREFEITO – Foram lidos os seguintes Ofícios em resposta a pedidos de
informações: Ofícios nº 586/2019, 585/2019, 584/2019, 583/2019, 574/2019, 576/2019 e
582/2019. // Foram apresentados os seguintes Projetos de Lei de autoria do Prefeito: Projeto
de Lei 185/2019, que “Autoriza concessão de direito de uso de imóvel público à empresa
Minas Gusa Siderurgia Eireli”. - Projeto de Lei nº 183/2019, que “Dispõe sobre a
descaracterização, afetação e incorporação de imóvel público e dá outras providências”. -
Projeto de Lei nº 186/2019, que “Autoriza concessão de direito de uso de imóvel público à
empresa Megadec Distribuidora Ltda”. - Projeto de Lei nº 188/2019, que “Autoriza repasse
de recurso financeiro às entidades que menciona e dá outras providências” (Associação
Comunitária dos Usuários do Centro Esportivo Padre Luiz Turkenburg, Associação Tri
Runners Itaúna e Associação Desportiva Santanense Tênis Clube). - Projeto de Lei nº
187/2019, que “Autoriza repasse de recurso financeiro à Emater MG”. - Projeto de Lei nº
189/2019, que “Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis públicos localizados na
comunidade rural de Córrego do Soldado, nos termos do “Programa Regulariza Itaúna”,
instituído pela lei nº 5.358, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências”. //
CORRESPONDÊNCIAS EM GERAL, PETIÇÕES E OUTROS DOCUMENTOS DE
TERCEIROS – Ofício da Juíza de Direito Solange Maria de Oliveira, informando sobre
sentença judicial transitada em julgado no dia 25 de setembro de 2019, determinando a
suspensão, por 8 anos, dos direitos políticos do sr. Eugênio Pinto e da sra. Iris Leia
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Rodrigues. // CORRESPONDÊNCIAS E PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES – Voto
de Congratulações à Paróquia Nossa Senhora de Fátima em comemoração pelo Jubileu de
Diamante - 60 anos de criação. - Voto de pesar da vereadora Gláucia Santiago em função do
falecimento de Francisco de Assis Rezende, conhecido como “Branco da Olaria”. - Pedido
de Informações da vereadora Otacília Barbosa, sobre membros do Comitê de Investimento
do IMP. // Foram apresentadas as seguintes Indicações: Indicações do vereador Alex Artur
solicitando: - Reparos na rua Alexandrina Moreira, no Bairro Aeroporto; - Melhor sinalização
na rua José Clemente, e na Praça Maria Luíza Da Fonseca, no bairro Aeroporto; - Indicações
do vereador Antônio de Miranda Silva solicitando: - Boca de lobo na Rua Jorge Pimenta, no
Vale das Aroeiras; - Indicações da vereadora Gláucia Santiago solicitando: - Operação Tapa
Buracos na Rua Josias Machado, no bairro Centro; - Limpeza e capina nas ruas dos bairros
Vila Tavares, Vila Vilaça, Bairro Antunes e Bairro Eldorado; - Indicações do vereador
Gleison Fernandes solicitando: - Captação pluvial nas ruas do bairro Vale das Aroeiras; -
Indicações da vereadora Márcia Cristina S. Santos solicitando: - Alteração de itinerário do
ônibus da rua Carolina de Morais para a rua Cândido Bernardes; - Manutenção do calçamento
na rua Carolina de Morais, bairro Morada Nova; - Operação tapa buraco em todo bairro João
Paulo II; - Construção de boca de lobo na rua Jorge Pimenta, bairro Aroeiras. - Indicações da
vereadora Otacília Barbosa solicitando: - Providências a cerca de área escorregadia próximo
ao Supermercado Souza Melo, no bairro Leonane. // ORDEM DO DIA – Colocado em
votação a Redação Final do Projeto de Lei nº 75/2019, de autoria do Prefeito, nesta Casa
registrado como Projeto de Lei nº 123/2019, que “Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itaúna para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”, a mesma
foi aprovada por unanimidade. - Colocado em votação o Projeto de Lei nº 90/2019, de autoria
do Prefeito, nesta Casa registrado como Projeto de Lei nº 152/2019, que “Autoriza
concessão de direito real de uso de imóvel público para os fins e nas condições que menciona
à microempresa Antônio Carlos Evangelista, e dá outras providências”, manifestou-se o
vereador Márcio Gonçalves Pinto, lembrando que, como membro da Comissão de
Constituição e Justiça, constatou que todos projetos de concessão encontram-se dentro da
técnica legislativa, mas fez questão de ressaltar que irá se abster de votar os projetos que
tratam de concessão de uso de imóveis incluídos na Ordem do Dia da presente reunião. A
vereadora Otacília Barbosa também disse-se insegura com relação às concessões previstas
nos projetos incluídos na Ordem do Dia da persente reunião, motivo pelo qual informou que
irá se abster de votar nesses projetos. O vereador Antônio de Miranda Silva também se disse
inseguro de votar no projeto em epígrafe, pois só teve oportunidade de visitar as instalações
de uma empresa (ACE Expresso Embalagens Ltda), que não é o caso do presente projeto.
Colocado em votação, o Projeto de Lei 152/2019 foi aprovado, com 07 (sete) abstenções (dos
vereadores Márcio Gonçalves Pinto, Otacília Barbosa, Antônio de Miranda Silva, Gláucia
Santiago, Márcia Cristina S. Santos, Anselmo Fabiano Santos e Gleison Fernandes de Faria) e
08 (oito) votos favoráveis dos demais presentes. - Colocado em votação o Projeto de Lei nº
89/2019, de autoria do Prefeito, nesta Casa registrado como Projeto de Lei nº 153/2019, que
“Autoriza concessão de direito real de uso de imóveis públicos para os fins e nas condições
que menciona à empresa Ferminas Usinagem Ltda., e dá outras providências”, o mesmo foi
aprovado, com 04 (quatro) abstenções (dos vereadores Márcio Gonçalves Pinto, Otacília
Barbosa, Gláucia Santiago, Márcia Cristina S. Santos) e votos favoráveis dos demais
presentes. - Colocado em votação o Projeto de Lei nº 86/2019 Substitutivo, de autoria do
Prefeito, nesta Casa registrado como Projeto de Lei nº 155/2019 Substitutivo, que “Abre
crédito especial para pagamento de subvenção social a Fundação São Vicente de Paulo e dá
outras providências”, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Colocado em votação o
Projeto de Lei nº 95/2019, de autoria do Prefeito, nesta Casa registrado como Projeto de Lei
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nº 161/2019, que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público para os fins e
nas condições que menciona à empresa ACE Expresso Embalagens Ltda., e dá outras
providências”, o mesmo foi aprovado, com 04 (quatro) abstenções (dos vereadores Márcio
Gonçalves Pinto, Otacília Barbosa, Gláucia Santiago e Márcia Cristina S. Santos) e votos
favoráveis dos demais presentes. - Colocado em votação o Projeto de Lei nº 98/2019, de
autoria do Prefeito, nesta Casa registrado como Projeto de Lei nº 164/2019, que “Autoriza
concessão de direito real de uso de imóvel público para os fins e nas condições que menciona
à empresa EH Transportes e Logística Eireli, e dá outras providências”, o mesmo foi,
inicialmente, declarado reprovado, com 08 (oito) abstenções (dos vereadores Otacília
Barbosa, Márcio Gonçalves Pinto, Gláucia Santiago, Alex Artur da Silva, Antônio José de
Faria Júnior, Antônio de Miranda Silva, Gleison Fernandes de Faria e Márcia Cristina S.
Santos) e apenas 06 (seis) votos favoráveis dos demais presentes. O vereador Antônio de
Miranda Silva, mesmo tendo optado pela abstenção, questionou o resultado da votação,
argumentando que o projeto deveria ter sido declarado aprovado, já que, no seu entender, os
votos favoráveis correspondem à maioria simples dos votos válidos, e as abstenções não
contam. O Presidente Hudson Bernardes concordou com o argumento, e declarou o Projeto
de Lei nº 164/2019 aprovado. - Colocado em votação o Projeto de Lei nº 99/2019, de autoria
do Prefeito, nesta Casa registrado como Projeto de Lei nº 165/2019, que “Autoriza
concessão de direito real de uso de imóvel público para os fins e nas condições que menciona
à empresa Transalbino Transportes Ltda., e dá outras providências”, o mesmo foi aprovado
com 07 (sete) abstenções (dos vereadores Otacília Barbosa, Márcio Gonçalves Pinto, Gláucia
Santiago, Alex Artur da Silva, Antônio José de Faria Júnior, Gleison Fernandes de Faria e
Márcia Cristina S. Santos) e votos favoráveis dos demais presentes. - Colocado em votação o
Projeto de Lei nº 100/2019, de autoria do Prefeito, nesta Casa registrado como Projeto de
Lei nº 166/2019, que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público para os
fins e nas condições que menciona à empresa Premier Express Logística Ltda., e dá outras
providências”, o mesmo foi aprovado, com 07 (sete) abstenções (dos vereadores Otacília
Barbosa, Márcio Gonçalves Pinto, Gláucia Santiago, Antônio José de Faria Júnior, Gleison
Fernandes de Faria, Antônio de Miranda Silva e Márcia Cristina S. Santos) e votos favoráveis
dos demais presentes. // O vereador Antônio de Miranda Silva levantou questão de ordem,
comentando que, segundo foi informado, abstenções contam como quórum para votação, e
sugeriu que a Mesa Diretora consulte a Procuradoria da Casa para que os vereadores não
incorram em erro. O Presidente Hudson Bernardes informou que a posição da Procuradoria é
de que as abstenções contam para efeito de quórum. // - Colocado em votação o Projeto de
Lei nº 101/2019, de autoria do Prefeito, nesta Casa registrado como Projeto de Lei nº
167/2019, que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público para os fins e nas
condições que menciona à empresa Onix Fabricação e Montagens Industriais Ltda., e dá
outras providências”, o mesmo foi aprovado, com 04 (quatro) abstenções (dos vereadores
Otacília Barbosa, Márcio Gonçalves Pinto, Gláucia Santiago e Márcia Cristina S. Santos) e
votos favoráveis dos demais presentes. - Colocado em votação o Projeto de Lei nº 178/2019,
de autoria o vereador Hudson Bernardes, que “Denomina próprio público Centro
Comunitário José Manoel Pereira”, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Colocado em
votação o Recurso impetrado pelo vereador Antônio José de Faria Júnior contra o Parecer
Terminativo exarado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara ao Projeto de Lei nº
142/2019, de sua autoria, que “Altera dispositivo da Lei nº 3.979 de 05 de julho de 2005, que
dispõe sobre o transporte de escolares no Município de Itaúna e dá outras providências”,
manifestou-se o autor do projeto, alegando que seu projeto visa permitir a transferência da
permissão do serviço de transporte escolar para familiares até 2º grau de parentesco, em caso
de morte ou invalidez permanente do permissionário. Colocado em votação, o Recurso foi
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deferido, motivo pelo qual o Presidente Hudson Bernardes informou que o Projeto de Lei nº
142/2019 continuará com sua tramitação, devendo ser remetido às comissões competentes. -
Colocado em votação o Projeto de Lei nº 96/2019, de autoria do Prefeito, nesta Casa
registrado como Projeto de Lei nº 162/2019, que “Autoriza concessão de direito real de uso
de imóvel público para os fins e nas condições que menciona à empresa individual Patrícia
Viana Avelar Silva, e dá outras providências”, o mesmo foi aprovado, com 06 (seis)
abstenções (dos vereadores Márcia Cristina S. Santos, Otacília Barbosa, Gláucia Santiago,
Márcio Gonçalves Pinto, Antônio José de Faria Júnior e Alex Artur da Silva) e votos
favoráveis dos demais presentes. // Em seguida, o Presidente Hudson Bernardes informou ter
sido alertado pela assessoria da Casa de que o Artigo 126 do Regimento Interno da Câmara
determina que “salvo disposição legal em contrário, as deliberações da Câmara serão
tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros”, e com base
nesse Artigo há necessidade de se reconsiderar o anúncio acerca do resultado da votação do
Projeto de Lei nº 164/2019, que “Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público
para os fins e nas condições que menciona à empresa EH Transportes e Logística Eireli, e dá
outras providências”, projeto esse que, momentos antes, fora declarado aprovado. Hudson
lembrou que, com a ausência do vereador Joel Márcio Arruda (previamente justificada) e do
vereador Alexandre Campos (suspenso judicialmente), encontram-se presentes ao plenário 15
vereadores, sendo que o Presidente não vota nesse tipo de matéria. Hudson concluiu que o
quórum, portanto, é de 14 votos, e como houve 08 abstenções, o projeto recebeu apenas 06
votos favoráveis, não tendo sido atingida, assim, a maioria simples, motivo pelo qual
declarou o referido Projeto de Lei nº 164/2019 rejeitado. // O vereador Antônio de Miranda
Silva ressaltou que as abstenções dos vereadores nos vários projetos de lei votados na
presente data se devem a uma questão de insegurança, e não de motivação pessoal contra
qualquer empresa. O vereador Antônio José de Faria Júnior ressaltou que teve tranquilidade
para votar os projetos relativos às empresas que conseguiu visitar, mas infelizmente não teve
tempo para visitar todas as empresas, e por isso se absteve de votar os projetos relativos às
empresas que não visitou. // TRIBUNA DA CASA – Nada a registrar. // COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES INICIAIS – O vereador Anselmo Fabiano Santos lamentou as notícias
recentes envolvendo possíveis atos de improbidade administrativa envolvendo um vereador e
um servidor da Câmara, e disse esperar que a situação se resolva da forma mais correta e
justa. Lamentou ter ouvido comentário sarcástico de um cidadão que teria afirmado que o
caso trazido à tona na presente data “não vai dar em nada, porque a outra situação, que foi
do vereador Alex Artur, não deu em nada, então essa também não vai dar em nada...”
Anselmo ressaltou que confia no trabalho do Ministério Público e do Judiciário, e que ainda
há pessoas honestas e sérias no Legislativo Municipal. - O vereador Alex Artur da Silva pediu
que a Administração, na pessoa do Secretário de Infraestutura Rosse Andrade Silva, que dê
uma atenção à manutenção da Rua Zé Cavaquinho, no bairro Aeroporto, bem como dê
manutenção em vários mataburros das comunidades de Grotas e Carneiros. O vereador
Giordane Alberto Carvalho exibiu imagens em telão mostrando a falta de iluminação da Rua
Açucena, e pediu que a Administração tome providências para resolver o problema no local. -
A vereadora Otacília Barbosa parabenizou o Presidente Hudson Bernardes por ter suspenso o
contrato da Câmara como empresa de publicidade. Ressaltou que, como foi deflagrado pelo
Ministério Público na presente data, ela própria foi vítima de manipulação de informações em
jornais locais pagas com dinheiro público, com o fim de prejudicá-la pessoal e politicamente.
Otacília convidou os presentes para uma apresentação musical da Orquestra de Câmara de
Itaúna durante o Especial de Natal que acontecerá na capela do Colégio Sant’Ana, no dia 15
de dezembro, às 19h30. - O vereador Antônio de Miranda Silva informou que a obra de
construção do trevo na rodovia MG-431, dando acesso ao bairro Morro do Engenho, poderá
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se iniciar nos próximos meses, segundo divulgado pelo Deputado Gustavo Mitre. Antônio
criticou a Administração Municipal pelos problemas verificados na iluminação pública dos
bairros da cidade. A vereadora Márcia Cristina S. Santos registrou as reclamações dos
moradores do Bairro João Paulo II contra a péssima qualidade do asfalto instalado nas ruas
do bairro. // PARTICIPAÇÃO POPULAR DA GALERIA DO PLENÁRIO – Nada a
registrar. // COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES FINAIS – Manifestou-se a vereadora
Gláucia Santiago, pedindo limpeza nas ruas do bairro Santa Edwiges, principalmente na rua
Tirésio Geraldo Gomes. - O vereador Márcio Gonçalves Pinto disse ter recebido reclamações
de moradores da rua Jorge Antônio da Fonseca, contra o mau estado da referida rua, e pediu
providências do Secretário Municipal de Infraestrutura para atender às reivindicações. - O
vereador Anselmo Fabiano Santos ressaltou que, nos quatro anos em que não atuou como
vereador, pôde contribuir para as melhorias da Praça de Esportes do Bairro Garcias, em
companhia com a comunidade local. Anselmo criticou o estado de abandono em que se
encontram as ruas do bairro Aeroporto. - O vereador Alex Artur da Silva cobrou da
Administração Municipal que coloque um zelador para cuidar das pracinhas das comunidades
rurais. - O vereador Antônio José de Faria Júnior informou que, recentemente, uma árvore
caiu na pista da Manoel da Custódia, estragando o passeio. Informou que a árvore foi
removida, mas o passeio não foi consertado, e pediu que a Administração tape o buraco que
foi criado no local. - O Presidente Hudson Bernardes convidou os presente para a Cantata de
Natal, a se realizar na próxima segunda-feira, às 19 horas, na área externa do prédio da
Câmara. Informou que, no mesmo dia 19, às 20 horas, serão entregues os Votos de
Congratulações no Plenário da Câmara. // Sem mais nada havendo a tratar, o presidente
Hudson Bernardes encerrou a reunião, convidando os presentes para a próxima reunião
ordinária da Câmara Municipal de Itaúna - MG, a se realizar no próximo dia 17 de dezembro
de 2019, às 17 horas. Para constar, eu, Lacimar Cezário da Silva, Secretário, lavrei a presente
ata que subscrevi e os demais edis assinam.
PATJ/patj
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