materia nº 3194/2020

ATA DA 3194ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAÚNA – ESTADO DE MINAS GERAIS
No dia 18 (dezoito) do mês de fevereiro de 2020 (dois mil e dezenove), às 17h (dezessete horas),
reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna – MG para a 3194ª Reunião Ordinária
do Poder Legislativo Itaunense, sendo componentes da Mesa Diretora: PRESIDENTE: Alexandre
Magno Martoni Debique Campos; VICE-PRESIDENTE: Hudson Rodrigues Bernardes;
SECRETÁRIO: Lacimar Cezário da Silva. - O Presidente da Mesa Diretora, vereador Hudson
Bernardes, requisitou do Secretário a verificação de quórum. Estavam presentes ao início da
Reunião os edis Alex Artur da Silva, Alexandre Campos, Anselmo Fabiano Santos, Antônio de
Miranda Silva, Giordane Alberto Carvalho, Gláucia Maria Santiago Rodrigues, Hudson
Rodrigues Bernardes, Iago Souza Santiago, Lacimar Cezário da Silva, Lucimar Nunes Nogueira,
Márcia Cristina Silva Santos, Márcio Gonçalves Pinto, Otacília de Cássia Barbosa Parreiras e
Silvano Gomes Pinheiro. // O vereador Joel Márcio Arruda justificou sua ausência por
compromissos em Belo Horizonte; o vereador Gleison Fernandes de Faria justificou sua ausência
por outros compromissos assumidos; e o vereador Antônio José de Faria Júnior justificou sua
ausência por reunião com o deputado Fábio Avelar. // O vereador Márcio Gonçalves Pinto pediu
que seja obedecido um minuto de silêncio em homenagem ao sr. Jorge Moreira de Faria, falecido
recentemente. // CORRESPONDÊNCIAS E PROPOSIÇÕES RECEBIDAS DO PREFEITO
– Nada a registrar. // CORRESPONDÊNCIAS EM GERAL, PETIÇÕES E OUTROS
DOCUMENTOS DE TERCEIROS – Ofício 007/2020, da Gerência Superior de Contabilidade
da Prefeitura de Itaúna, encaminhando documentos relativos à execução orçamentária referente
ao ano de 2019. - Pedido de Cassação nº 07/2020, de autoria do cidadão Thiago Joel Estêvão
Damázio, contra a vereadora Otacília Barbosa, com “Denúncia por suposta quebra de decoro
parlamentar”. O Presidente Alexandre Campos informou que o pedido de cassação será colocado
em votação na próxima reunião ordinária. // CORRESPONDÊNCIAS E PROPOSIÇÕES
DOS VEREADORES – O vereador Antônio José de Faria Júnior solicitou a retirada do Projeto
de Lei nº 119/2019, de sua autoria, que “Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 5.160 de
07 de junho de 2017”. A vereadora Márcia Cristina S. Santos solicitou a retirada do Projeto de
Lei nº 134/2019, de sua autoria, que “Altera dispositivos da lei 5.160 de 07 de julho de 2017, que
Institui o “Programa Conduz” e dá outras providências”. - Foram apresentados os seguintes
Projetos de Lei: Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, de autoria da vereadora Otacília
Barbosa, que “Cria programa temporário para pagamento do ITBI e dá outras providências”. -
Projeto de Lei nº 13/2020, de autoria do vereador Giordane Alberto Carvalho, que “Altera a Lei
Municipal Nº 3.166/96, que Regulamenta a Propaganda Sonora no Município de Itaúna e dá
outras providências”. Foram lidos os seguintes Pedidos de Informações: Pedido de Informação
do vereador Alex Artur, sobre o valor por tonelada referente a planilha estimada SUDECAP do
mês de junho de 2018; Pedido de Informação do vereador Alex Artur, acerca das ruas asfaltadas
referente ao contrato 117/2018 firmado com a empresa Terramares LTDA; Pedido de
Informação do vereador Alex Artur, solicitando cópia das memórias de calculo das planilhas de
pesagens firmado com a empresa Terramares LTDA, referente ao contrato 117/2018 até a
presente data. // ORDEM DO DIA – Colocado em votação o Processo de Veto nº 01/2020, de
autoria do Prefeito, com “Veto a Emenda Parlamentar Impositiva nº 83 apresentada ao Projeto de
Lei nº 123/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de
2020”, o mesmo foi mantido pelo Plenário. - Colocado em votação o Projeto de Lei nº 01/2020,
de autoria do Prefeito, nesta Casa registrado como Projeto de Lei nº 04/2020, que “Autoriza o
Executivo Municipal a conceder subvenção social às instituições que menciona e dá outras
providências” , o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Colocado em votação o Projeto de Lei
nº 03/2020, de autoria do vereador Alexandre Campos, que “Altera dispositivo da Lei nº 5.445,
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de 20 de agosto de 2019, e dá outras providências”, o mesmo foi aprovado por unanimidade. -
Colocado em votação o Projeto de Lei nº 11/2020, de autoria do vereador Iago Santiago, que
“Institui, no Município de Itaúna, o mês ‘Janeiro Branco’, dedicado à realização de ações
educativas para a difusão da saúde mental”, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Colocado
em votação o Projeto de Lei nº 12/2020, de autoria do vereador Giordane Alberto Carvalho, que
“Institui, no calendário de comemorações oficiais do Município de Itaúna, o ‘Dia do Laço Branco
– Homens pelo fim da violência contra a Mulher’ e dá outras providências”, o mesmo foi
aprovado por unanimidade. // O Presidente Alexandre Campos solicitou que o vice-presidente
Hudson Bernardes fizesse a leitura do Pedido de Cassação Nº 02/2020, com “Denúncia por
Suposto Cometimento de Infrações Político-administrativas: nepotismo” - Denunciante: Thiago
Joel Estevam Damazio - Denunciada: Otacília de Cássia Barbosa Parreiras. Ao final da leitura,
manifestou-se a vereadora Otacília Barbosa, argumentando que a denúncia é confusa, pois
mistura assuntos diversos como acumulação de cargos e nepotismo. Otacília argumentou: “Se a
Câmara começar a apurar supostos casos de nepotismo aqui dentro, nós vamos ficar só
trabalhando com CPI aqui dentro, pra mandar muita gente devolver dinheiro. Eu acredito que,
nesse caso dessa denúncia, a minha prova é documental… Então, enfim... Ele não comprovou
nada de companheiro ou de cônjuge… Ele não é nem meu cônjuge nem meu companheiro. Nós já
tivemos de irmãos aqui dentro, já tivemos filhos, secretários… Eu não queria chegar nesse ponto,
não estou falando… Só acho que, se tivermos de apurar uma coisa, vamos apurar tudo, então,
enfim… Acho que temos mais coisas pra preocupar, nessa Casa… Temos tanta coisa do Poder
Executivo pra preocupar, e estamos aqui só apurando questões que não vai chegar em conclusão
nenhuma…”. Colocada em votação, a denúncia foi rejeitada, com votos 9 (nove) contrários (dos
vereadores Gláucia Santiago, Iago Santiago, Márcio Gonçalves Pinto, Silvano Gomes Pinheiro,
Alex Artur da Silva, Giordane Alberto Carvalho, Márcia Cristina S. Santos, Antônio de Miranda
Silva e Lucimar Nunes Nogueira, e apenas 3 (três) votos favoráveis (dos vereadores Lacimar
Cezário da Silva, Hudson Bernardes e Anselmo Fabiano Santos). // O Presidente Alexandre
Campos pediu que o vice-presidente Hudson Bernardes procedesse à leitura do Pedido de
Cassação Nº 03/2020, com “Denúncia por Suposto Cometimento de Infrações Político￾administrativas” - Denunciante: Thiago Joel Estevam Damázio - Denunciada: Otacília de Cássia
Barbosa Parreiras. A vereadora Otacília Barbosa argumentou que, mais uma vez, o autor incluiu
na denúncia temas relativos a acumulação de cargos, novamente fazendo confusão. Otacília
comentou: “...Eu trouxe aqui pros vereadores e entreguei pros senhores já, essa ação civil
pública aí, o Neider mandou o Helimar entrar com uma ação… Enquanto eu era a Procuradora
Geral, há um argumento de que eu arquivei um processo dessa empresa aí, SV… ah, nem me
lembro… porque eu nem era Procuradora Geral, gente, na época, sabe… E a decisão está aqui,
a liminar da Juíza… O Prefeito entrou com uma ação contra mim, enquanto eu era a
Procuradora, falando que eu tinha arquivado um processo… Aí, a Juíza veio e falou assim:
‘Deixa claro que o Procurador Geral do Município era Frederico Dutra Santiago, e não a parte
requerida, Otacília, e também não tem indícios suficientes para a cautela pretendida porque o
documento referente ao pedido de arquivamento supostamente ensejador do prejuízo ao erário’
sequer foi assinado por mim, Otacília. Enfim, são as consequências que estou sofrendo aí por eu
estar trabalhando, e eu não vou deixar de trabalhar. Isso aqui são atos supostamente praticados
antes da minha posse como Vereadora, o nosso Regimento Interno trata que o vereador só pode
responder por atos praticados após a posse, então não vejo, diante dessa denúncia vazia,
necessidade… Eu sou a favor da legalidade, acho que se tiver que apurar, tem que apurar sim!
Mas perseguição, não, gente! Puxa vida… Mas enfim, estou aqui, firme e forte.” Colocada em
votação, a denúncia rejeitada por unanimidade. // O Presidente Alexandre Campos pediu que o
vice-presidente Hudson Bernardes procedesse à leitura do Pedido de Cassação Nº 04/2020, com
“Denúncia por Suposto Cometimento de Infrações Político-administrativas” - Denunciante:
Thiago Joel Estevam Damázio - Denunciada: Otacília de Cássia Barbosa Parreiras. A vereadora
Otacília Barbosa ressaltou que, mais uma vez, o denunciante “fez uma confusão” ao citar
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acumulação de cargos numa denúncia que envolve uma ação civil pública por outro motivo.
Otacília comentou: “O Prefeito propôs uma ação civil pública contra todos os ex-secretários do
Osmando, e eu, como ex-secretária dele, estou como ré também… Ele argumenta que a gente
autorizou o pagamento das contas de energia do Matadouro Municipal, e por isso temos que
responder por improbidade administrativa, porque a gente autorizou o pagamento de algumas
contas de energia que não era possível pagar… Mas o interessante é que ele também pagou, de
janeiro a maio, ele também pagou as contas de energia também do Matadouro… O Matadouro
era público! Sempre foi um local público, e então sempre se pagou, e está discutindo nessa ação
civil… Com base nisso, porque eu estou lá, no meio lá, novamente não tem documento nenhum
meu, porque eu era a Procuradora Geral, e procurador geral não ordena despesa nem manda
pagar nada… Estou lá como ré, porque eu tenho que estar lá… A representação contra o
vereador somente poderá abordar atos ou omissões ocorridos no curso do mandato do
representado ou do denunciado a partir da posse. Então, acho que os senhores têm
discernimento suficiente para entender que isso aí é um fato anterior à minha posse.” O vereador
Márcio Gonçalves Pinto comentou: “Acho que nesse caso específico, eu discordo um pouco, no
sentido de que a gente está falando de dano ao erário, e como vereadores, nós precisamos nos
ater com mais cuidado nessa questão. Nesse caso específico, não vou falar que há perseguição,
porque o próprio Executivo se coloca lá como réu, ele assume a própria culpa… E agora,
recentemente, eu votei favorável à CPI do asfalto porque já existia uma ação em curso também.
Acho que os argumentos colocados pela Administração naquele caso da CPI foram bons
argumentos… Então eu não acho que essa Casa deveria deixar de fazer aquilo que é seu papel
precípuo, nesse caso. Na votação específica desse projeto (sic), volto a frisar que precisamos ter
um pouco mais de cuidado. E se a vereadora, inclusive, trouxe bons argumentos também, viu
Otacília? E quero falar, e já falei isso outras vezes, nós já estivemos aqui dentro desse plenário
por mais de três anos, e no meu conceito, posso reafirmar que foi bastante harmoniosa… Então,
não há que se falar, nesse caso, em perseguição. Acho que você tem bons argumentos, e as
pessoas que denunciaram, também, eu não vou falar que elas estavam completamente imbuídas
de boa intenção em todas as matérias; mas nessa, especificamente, acho que nós devemos ter um
pouco mais de cuidado.” A vereadora Otacília Barbosa ressaltou que “...O § 2º do Artigo 180 do
Regimento Interno proíbe a representação, contra vereador, de atos ou omissões ocorridos no
curso… só permite a partir da posse…” O vereador Márcio Gonçalves Pinto ressaltou que, nesse
caso, existe uma ação em curso, e implica em dano ao erário, e por isso entende cabível o
acatamento da denúncia. Colocada em votação, a denúncia foi rejeitada, com 9 (nove) votos
contrários (dos vereadores Gláucia Santiago, Iago Santiago, Silvano Gomes Pinheiro, Alex Artur
da Silva, Giordane Alberto Carvalho, Antônio de Miranda Silva, Lucimar Nunes Nogueira,
Lacimar Cezário da Silva e Hudson Bernardes) e 3 (três) votos favoráveis (dos vereadores
Anselmo Fabiano Santos, Márcia Cristina S. Santos e Márcio Gonçalves Pinto). // Nesse
momento, o vereador Iago Santiago pediu licença para se retirar, por estar sentindo dores
causadas por uma cirurgia a que fora submetido recentemente. A licença foi concedida. // O
Presidente Alexandre Campos fez a leitura do Parecer Jurídico da Câmara acerca do Pedido de
Cassação Nº 05/2020, com “Denúncia por Suposto Cometimento de Infrações Político￾administrativas” - Denunciante: Thiago Joel Estevam Damázio - Denunciada: Otacília de Cássia
Barbosa Parreiras. O Parecer se baseia na tese de que a denúncia já fora objeto de apuração pelo
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em data anterior, tendo sido arquivada. Por esse motivo,
o Parecer da Procuradoria propõe a inadmissibilidade da aceitação da denúncia. Colocada em
votação, a denúncia foi rejeitada por unanimidade. // O Presidente Alexandre Campos pediu que
o vice-presidente Hudson Bernardes procedesse à leitura do Pedido de Cassação Nº 06/2020,
com “Denúncia por Quebra de Decoro Parlamentar e Possíveis Atos de Corrupção ou
Improbidade Administrativa” - Denunciante: Thiago Aníbal Ferreira Ribeiro - Denunciado:
Lacimar Cezário da Silva. O vereador Lacimar Cezário da Silva manifestou-se: “Boa noite a
todos… Hoje eu vou pedir a vocês o voto a favor dessa montação (sic) de CPI, pois eu quero que
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se apure nessa Casa, de alguma forma que… é um vídeo que foi feito dentro dessa Casa, em um
gabinete… Então, se eu não posso votar, se eu pudesse, eu queria votar a favor dessa CPI.
Então, do contrário, aqui, eu peço a vocês que votem a favor do pedido dessa CPI, pois estou
aberto para qualquer esclarecimento, já ofereci quebra de sigilo ao Ministério Público, a minha
conta bancária, todos os movimentos em conta, para que possa ser esclarecido, juntamente ao
Ministério Público e à Comissão que for montada nessa Casa, a prova de que eu não pratiquei
esse ato. Aproveito aqui… A Carine, minha ex-assessora, usou a tribuna semana passada, de
alguma forma que ela não permitiu a gravação desse vídeo… Espero que a Comissão apure os
fatos, pois não provando nada, ambos, de alguma forma, será processado (sic). Então, quero
agradecer e me colocar à disposição da Comissão que for escolhida, senhor Presidente, pra
todos os esclarecimentos, juntamente com meu advogado, já estamos cientes também, e já
estamos trabalhando, juntamente ao Ministério Público. Não quero aqui, de alguma forma,
retaliar ninguém, estou me colocando à disposição de todos, daqueles que me deram o voto de
confiança e a população de Itaúna. Muito obrigado.” O vereador Márcio Gonçalves Pinto
ressaltou a necessidade de se dar um fim ao que chamou de clima bélico que se instaurou na Casa
há algum tempo, bem como o “denuncismo”. A vereadora Otacília Barbosa comentou que a
denúncia partiu de um ex-assessor dela, e que o mesmo não inventou nada, pois tomou
conhecimento dos fatos por meio de uma ex-assessora do denunciado. Colocada em votação, a
denúncia foi aprovada por unanimidade. // O Presidente Alexandre Campos suspendeu a reunião
por três minutos, para constatar quais vereadores estariam desimpedidos para compor a Comissão
Processante. Após o intervalo, definiu-se que apenas os vereadores que integram menos de três
comissões parlamentares estariam aptos a participar do sorteio para nomeação dos integrante da
Comissão Processante. O vereador Lacimar Cezário da Silva pediu que o nome da vereadora
Otacília Barbosa fosse retirado do sorteio, sob a alegação de que o denunciante era assessor de
gabinete da vereadora. Foram sorteados os nomes dos vereadores Anselmo Fabiano Santos, Joel
Márcio Arruda e Antônio de Miranda Silva. O Presidente Alexandre Campos pediu que os
vereadores sorteados definissem, de imediato, os nomes do presidente e do relator da Comissão
Processante. O vereador Antônio de Miranda Silva questionou o fato de um dos vereadores
sorteados para compor a comissão (no caso, o vereador Joel Márcio Arruda) não estar presente, e
por isso não participar da reunião para escolha do Presidente e do Relator da comissão. Antônio
afirmou que não irá se opor caso o vereador Anselmo Fabiano Santos opte por realizar a eleição
mesmo assim, porém deixou claro que o ideal, no seu entender, seria que a eleição fosse feita
com a participação dos três integrantes da comissão. O Presidente Alexandre Campos informou
que, devido à ausência de um dos integrantes à presente reunião, a Comissão Processante poderá
se reunir, deliberar sobre o assunto e informar, na próxima reunião ordinária da Câmara, os
nomes do Presidente e do Relator da Comissão Processante, conforme orientação da Procuradoria
da Casa. // Em seguida, o Presidente Alexandre Campos informou que o Prefeito Neider Moreira
de Faria estabeleceu a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 20/2019 como condição
para prorrogação do prazo de validade do último concurso público realizado pela Prefeitura. E,
considerando que o prazo de validade do concurso vence no próximo dia 29 de março, pediu que
as Comissões Parlamentares dediquem atenção especial ao referido projeto, para que ele possa
ser votado já na reunião ordinária a se realizar no dia 03 de março. O vereador Márcio Gonçalves
Pinto ressaltou que não se trata de uma matéria simples, e por isso pediu uma atenção especial de
todos os vereadores. // TRIBUNA DA CASA – Manifestou-se o cidadão Roney Alves Horta,
contra a proposta de privatização dos Correios. Afirmou que a privatização dos Correios será, a
seu ver, um verdadeiro desastre, e prejudicará principalmente os municípios pequenos, que
segundo ele ficarão desassistidos dos serviços. Parabenizou a vereadora Otacília Barbosa pela
iniciativa de apresentar moção de repúdio contra o projeto de privatização da entidade. //
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES INICIAIS – Foram apresentadas as seguintes
Indicações: - Indicações do vereador Alexandre Campos, solicitando: - Operação tapa-buracos na
Rua Pedro Calambau, no bairro Conjunto Habitacional Jadir Marinho; - Operação limpeza na
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Rua João Nogueirados Santos, no bairro Nogueira Machado; - Operação limpeza e manutenção
do calçamento na Rua BN, no bairro Conjunto Habitacional Jadir Marinho; - Operação limpeza e
manutenção do calçamento na Rua Pref. Antônio Dornas de Lima, no bairro Conjunto
Habitacional Jadir Marinho; - Operação limpeza e manutenção do calçamento na Rua
Mineirinho, no bairro Conjunto Habitacional Jadir Marinho; - Indicações do vereador Anselmo
Fabiano, solicitando: - Alteração de dispositivos da Lei nº 4.841, de maio de 2014; - Indicações
do vereador Antônio José de Faria Jr., solicitando: - Realizar pintura e melhoria na sinalização da
rotatória em frente ao Hospital Manoel Gonçalves; - Realizar estudos e implantar intervenções no
cruzamento entre as Ruas Arnaldo Lima e Dona Neca, no bairro Cerqueira Lima; - Realizar
estudos e implantar intervenções no cruzamento entre as Ruas Adalgisa Lima e Álvaro de Matos,
no bairro Cerqueira Lima; - Indicações do vereador Giordane Alberto, solicitando: - Limpeza nas
pracinhas do bairro Novo Horizonte; - Indicações da vereadora Gláucia Santiago, solicitando: -
Recapeamento na estrada do Vale da Misericórdia e estradas adjacentes; - Operação tapa-buracos
na Rua Josias Machado, no bairro Centro; - Operação tapa-buracos na Rua Leão José, no bairro
Vila Tavares; - Recapeamento na Rua Jorge Pimenta, bairro Aroeiras; - Indicações da vereadora
Otacília Barbosa, solicitando: - Operação tapa-buracos na Rua Augusto Gonçalves Paulino, no
bairro Itaunense; - Operação tapa-buraco, capina e limpeza na Rua Antônio Carcereiro, no bairro
Várzea da Olaria; - Melhoramento na iluminação pública no bairro Santa Edwiges. // Todos os
vereadores deram as boas-vindas ao novo Procurador da Câmara de Itaúna, Dr. Fábio Daniel
Pereira, irmão da ex-procuradora Maria Helena Pereira e filho do saudoso ex-vereador Antônio
Italiano. - A vereadora Otacília Barbosa se disse chateada por um vídeo veiculado nas redes
sociais por um vereador da Casa, chamando-a de “mãe do apostilamento” e sugerindo que a
mesma causou prejuízo ao erário. Otacília ressaltou que o instituto do apostilamento existe, em
Itaúna, desde 1996, e em 2002 o então vereador Silmar Moreira alterou as regras de concessão do
benefício para servidores da Câmara, e o Executivo Municipal fez o mesmo através do projeto
que resultou na Lei Complementar nº 36/2005. Otacília ressaltou que a Lei Complementar
36/2005 sequer tem sua assinatura. Otacília pediu apoio dos demais vereadores para a aprovação
do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, de sua autoria, apresentado na presente reunião.
Otacília comentou que o Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Prefeito, por
suposta aquisição e utilização indevida de veículo oficial. O vereador Lacimar Cezário da Silva
ressaltou que é ele o autor do vídeo citado pela vereadora Otacília, mas ressaltou que a polêmica
em torno do apostilamento será decidida judicialmente. Lacimar ressaltou que a vereadora
Otacília, quando atuou como Procuradora Geral do Município, assinou a Lei Complementar nº
78/2013, revogando a “Lei do Apostilamento” (Lei Complementar nº 36/2005). Lacimar disse
considerar uma imoralidade as sucessivas nomeações da vereadora Otacília Barbosa em cargos
diferentes, para fazer jus ao benefício do apostilamento, mesmo com interrupções entre as
nomeações. A vereadora Otacília ressaltou que não criou o apostilamento, apenas requereu o
benefício a que fez direito, e com relação às interrupções entre as nomeações para cargos de
confiança eram permitidas pela Lei Complementar nº 36/2005. - O vereador Antônio de Miranda
Silva disse concordar com a manifestação do sr. Roney Alves Horta, com relação à proposta do
Governo Federal de privatização dos Correios. Com relação à prorrogação do concurso público,
Antônio de Miranda Silva criticou o Prefeito por condicionar essa prorrogação à aprovação do
Projeto de Lei Complementar nº 20/2019, o que a seu ver não é correto, pois prejudica os
candidatos aprovados. Antônio informou que irá procurar o Ministério Público para saber qual
seria a posição do órgão com relação ao concurso público. Disse esperar que o Prefeito reveja a
situação, para não incorrer em mais uma ação civil pública. Antônio manifestou seu apoio às
reivindicações dos que atuam no serviço de moto-táxi. // PARTICIPAÇÃO POPULAR DA
GALERIA DO PLENÁRIO – Manifestou-se o cidadão Wilson Soares Santos, piloto de moto￾táxi, protestando contra o que considera “picuinhas pessoais” por parte da Administração
Municipal contra sua empresa de Moto-taxi. Wilson alegou que sua empresa paga imposto e
fornece nota fiscal, e considera uma injustiça o fato de ter de pagar estacionamento rotativo,
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enquanto outras empresas instaladas em ruas próximas ao centro da cidade não terem de pagar a
taxa. Pediu que os vereadores intercedam no sentido de convencer o Executivo a conceder
isenção do estacionamento rotativo a todos os mototaxistas de Itaúna. // O vereador Giordane
Alberto Carvalho informou que o sr. Audrey, responsável pelo trânsito no Município, se recusou a
atender as reivindicações apresentadas pelo sr. Wilson Soares Santos. O vereador Silvano Gomes
Pinheiro também se compadeceu da situação do manifestante, e pediu que o Prefeito ouça suas
reivindicações. O vereador Antônio de Miranda Silva propôs que os vereadores busquem uma
possível solução para o caso dos mototaxistas. O vereador Alex Artur da Silva exibiu, em telão,
fotos que mostram o estado deplorável em que se encontram ruas e estradas na comunidade do
Mamonal, com buracos enormes e crateras que colocam em risco a população local. //
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES FINAIS – O vereador Antônio de Miranda Silva
informou que o Prefeito decidiu ampliar o número de ruas onde será cobrado o estacionamento
rotativo, o que irá agravar ainda mais a situação dos mototaxistas. Antônio informou que foram
incluídas mais 27 ruas no mapa de cobrança do estacionamento rotativo. A vereadora Márcia
Cristina S. Santos lamentou a situação, e ressaltou que seu projeto de lei propondo a isenção dos
mototaxistas recebeu parecer terminativo da Mesa Diretora, mas pretende entrar com recurso
contra o parecer. Márcia lembrou que, em 2017, a Câmara aprovou projeto de sua autoria
prevendo a divulgação de uma listagem dos pacientes em espera por cirurgias cobertas pelo SUS,
mas a lei está sendo motivo de muita briga na justiça. Márcia ressaltou que, se essa lei fosse
cumprida, a prática do “fura-fila”, conforme denunciado recentemente, não ocorreriam, e a
população seria mais bem atendida. // Sem mais nada havendo a tratar, o presidente Alexandre
Campos encerrou a reunião, convidando os presentes para a próxima reunião ordinária da Câmara
Municipal de Itaúna - MG, que em função do feriado de carnaval realizar-se-á na próxima quinta￾feira, próximo dia 27 de fevereiro de 2020, às 17 horas. Para constar, eu, Lacimar Cezário da
Silva, Secretário, lavrei a presente ata que subscrevi e os demais edis assinam.
PATJ/patj
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