materia nº 3192/2020

ATA DA 3192ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAÚNA – ESTADO DE MINAS GERAIS
No dia 04 (quatro) do mês de fevereiro de 2020 (dois mil e vinte), às 17h (dezessete horas),
reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna – MG para a 3192ª Reunião Ordinária
do Poder Legislativo Itaunense, sendo componentes da Mesa Diretora: PRESIDENTE: Alexandre
Magno Martoni Debique Campos; VICE-PRESIDENTE: Hudson Rodrigues Bernardes;
SECRETÁRIO: Lacimar Cezário da Silva (ausente por motivos de saúde). - O Presidente da
Mesa Diretora, vereador Alexandre Campos, requisitou do Secretário a verificação de quórum.
Estavam presentes ao início da Reunião os edis Alex Artur da Silva, Alexandre Campos, Anselmo
Fabiano Santos, Antônio de Miranda Silva, Antônio José de Faria Júnior, Giordane Alberto
Carvalho, Gláucia Maria Santiago Rodrigues, Gleison Fernandes de Faria, Iago Souza Santiago,
Joel Márcio Arruda, Lucimar Nunes Nogueira, Márcia Cristina Silva Santos, Márcio Gonçalves
Pinto, Otacília de Cássia Barbosa Parreiras e Silvano Gomes Pinheiro. O vereador Lacimar
Cezário da Silva justificou sua ausência. // CORRESPONDÊNCIAS E PROPOSIÇÕES
RECEBIDAS DO PREFEITO – Ofício 03/2020, solicitando retirada do Projeto de Lei
Complementar nº 21/2019, que “Confere nova redação ao inciso VI do Artigo 4º da Lei
Complementar nº 145, de 7 de junho de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, e
dá outras providências”. - Foi registrado ainda o recebimento dos Ofícios 01/2020, 02/2020,
17/2020, 18/2020, 19/2020, 20/2020, 22/2020, 23/2020, 24/2020, 28/2020, 29/2020, 30/2020,
todos em resposta a pedidos de informações dos vereadores. - Processo de Veto 01/2020, que
“Encaminha veto a emenda impositiva nº 83 apresentada ao Projeto de Lei 123/2019, que estima
a receita e fixa a despesa do Município de Itaúna para o exercício de 2020”. - Foram
apresentados, em leitura, os seguintes projetos de lei de autoria do Prefeito: Projeto de Lei
07/2020, que “Autoriza o Executivo a gratificar servidores efetivos designados para compor a
Comissão Especial Permanente que menciona e dá outras providências”. - Projeto de Lei
06/2020, que “autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros oriundos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – Fundeb às instituições que menciona e dá outras providências”. - Projeto de Lei
05/2020, que “Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para as entidades
que menciona e dá outras providências” - Projeto de Lei 04/2020, que “Autoriza o Executivo
Municipal a conceder subvenção social às instituições que menciona e dá outras providências”. //
CORRESPONDÊNCIAS E PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES – Projeto de Lei
02/2020, de autoria do vereador Joel Márcio Arruda, que “Institui o ensino domiciliar
(homeschooling) da educação básica no Município de Itaúna/MG”. - Projeto de Lei 11/2020, de
autoria do vereador Iago Santiago, que “Institui, no Município de Itaúna, o mês janeiro branco,
dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental”. - Projeto de Lei
10/2020, de autoria do vereador Iago Santiago, que “proíbe a concessão de incentivos fiscais para
empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade
administrativa” - Projeto de Lei 08/2020, de autoria da vereadora Márcia Cristina S. Santos, que
“Obriga os Poderes Executivo e Legislativo a divulgar, em tempo real, as despesas e receitas do
Governo Municipal por meio de aplicativo para celulares”. - Projeto de Lei 03/2020, de autoria
do vereador Alexandre Campos, que “Altera dispositivo da lei nº 5.445, de 20 de agosto de 2019,
e dá outras providências (altera nome de rua - Alda Barbosa Silva). - Voto de Congratulações do
vereador Hudson Bernardes destinado ao Instituto Santa Mônica – APAE Itaúna, pelos 50 anos de
fundação. - Pedido de Informação do vereador Alexandre Campos, solicitando memorial
descritivo da rotatória em frente a sede do Rotary, na rua Crispim Martins Fagundes, no bairro
Vila Mozart. - Pedido de Informação do vereador Antônio José de Faria Jr., sobre recursos
destinado a infraestrutura do município. - Pedido de Informação do vereador Antônio José de
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Faria Jr., sobre obra de pavimentação realizada nas ruas Pedro Soares e Eduardo de Morais, no
bairro de Lourdes. - Pedido de Informação da vereadora Márcia Cristina, acerca do chamamento
público que concedeu terreno da Secretária de infraestrutura no dia 31 de janeiro de 2020 para
estacionamento. - Pedido de Informação da vereadora Márcia Cristina, solicitando que
encaminhe a justifica da não renovação do convênio entre o município e a Polícia Militar. -
Pedido de Informação da vereadora Márcia Cristina, sobre relação de todos os profissionais da
escola aberta com relação da função e cópia dos contracheques de 2017 até a presente data. -
Pedido de Informação da vereadora Márcia Cristina, sobre relação do número de pacientes que
deram entrada na oxigenoterapia de 2017 até a presente data. - Pedido de Informação da
vereadora Otacília Barbosa, acerca do não cumprimento da Lei nº 5457/2019, que dispõe sobre a
isenção de pagamento dos Idosos e pessoas com deficiência do Sistema de Estacionamento
Rotativo. - Pedido de Informação da vereadora Otacília Barbosa, solicitando cópia integral do
processo que culminou na contratação da empresa para análise e estudos do entorno da Barragem
Benfica. - Pedido de Informação da vereadora Otacília Barbosa, solicitando informações sobre
as obras da praça da Igreja de Nossa Sra. do Perpetuo Socorro, no bairro Aeroporto. - Pedido de
Informação da vereadora Otacília Barbosa, solicitando cópia do chamamento público que
concedeu terreno do setor de Pré Moldados da Secretaria Municipal de Infraestruturas e Serviços
para estacionamento no dia 31/01/2020. - Pedido de Informação da vereadora Otacília Barbosa.
Solicitando cópia de todo processo licitatório referente a reforma da Av. São João. - Pedido de
Informação do vereador Silvano Gomes, solicitando memorial descritivo das ruas do bairro da
Olaria. - Foram apresentadas, ainda, as seguintes Indicações: - Indicação do vereador Alex Artur
da Silva, solicitando: - Instalação de bueiro na rua Jorge Pimenta, no bairro Vale das Aroeiras; -
Captação pluvial na Rua Zé Cavaquinho, no bairro Aeroporto; - Indicação do vereador Alexandre
Campos, solicitando: - Operação tapa-buracos na rua Jorge Antônio da Fonseca, no bairro
Aeroporto; - Operação tapa-buracos na rua Maria do Carmo Myrrha, no bairro Aeroporto; -
Operação tapa-buracos na rua Zé Cavaquinho, no bairro Aeroporto; - Operação tapa-buracos na
rua Gláucus Corradi Melo, no bairro Três Marias; - Operação tapa-buracos na rua Dr. Tomás de
Andrade, no bairro Morada Nova; - Operação tapa-buracos na rua João Rodrigues de Oliveira, no
bairro Morada Nova; - Indicação do vereador Anselmo Fabiano, solicitando: - Limpeza da rua
Joaquim Soares Nogueira, no bairro Itaunense; - Limpeza do término da Guarita e na Avenida
Lenhita, no bairro Padre Eustáquio; - Contratação de mais um fisioterapeuta no PSF, do bairro
Irmãos Auler; - Tapa-buraco na rua Leão XVIII, no bairro Parque Jardim; - Indicação do vereador
Antônio de Miranda Silva, solicitando: - Iluminação na Quadra poliesportiva na rua Dante de
Faria, no bairro Nova Vila Mozart; - Captação pluvial na Rua Dante de Faria, no bairro Nova Vila
Mozart; - Colocação de um semáforo ou redutor de velocidade na Praça Juvenal Pereira, no
bairro Santanense; - Indicação do vereador Antônio José de Faria Jr., solicitando: - Plantio de
grama no canteiro montado em frente a gruta de São Geraldo e iluminação no local, no bairro São
Geraldo; - Captação pluvial e o recapeamento da rua Jorge Pimenta, no bairro Aroeiras; - Realizar
estudos e implantar intervenções no cruzamento entre as Ruas Ana de Faria Dornas e Cândido
Bernardes, no bairro Morada Nova; - Realizar recapeamento da via de acesso à igreja da
comunidade rural da cachoeirinha, assim como na estrada abaixo do bar do Ramon; - Realizar
recapeamento da Rua 04 e demais vias do Vale dos Pequis; - Indicação do vereador Giordane
Alberto, solicitando: - Calçamento nas ruas do bairro Mamonal; - Indicação da vereadora Gláucia
Santiago, solicitando: - Limpeza e capina nos bairros Vila Tavares, Vila Vilaça, Antunes e
Eldorado; - Desobstrução de bueiros localizado na rua Izaurino do Vale, Amado Amaral e todos
do bairro Vila Tavares; - Operação tapa-buraco na avenida Manoel da Custódia, no bairro São
Geraldo; - Indicação do vereador Gleison Fernandes de Faria, solicitando: - Troca de lâmpadas
nas ruas Mozart Machado de Faria e na rua José Pereira Bastita, no bairro Morada Nova; -
Construção de boca de lobo, no Povoado de Vista Alegre, em frente casa de Angelina; - Refazer o
asfalto da rua Goitacazes, no bairro Piedade; - Providenciar o asfaltamento da rua Ladário
Rodrigues, no bairro de Lourdes; - Providenciar o asfaltamento da rua Carmo do Cajuru, no
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bairro Parque Jardim; - Limpeza e capina, no bairro Recanto das Peixotas; - Operação tapa
buracos na rua principal dos carneiros; - Limpeza e capina nos arredores do campo lobeirão, no
bairro Residencial Santanense; - Refazer o asfalto na avenida Chico Inácio, na Fazendinha; -
Indicação do vereador Iago Souza Santiago, solicitando: - Operação tapa-buracos na rua Antônio
Martins, no bairro Piedade; - Operação tapa-buracos na rua Rio Negro, no bairro Piedade; -
Indicação do vereador Joel Arruda, solicitando: - Obras de infraestrutura, no bairro Vale das
Aroeiras; - Manutenção dos equipamentos de lazer no Parque Ecológico Clodovil Fonseca, no
bairro Cerqueira Lima; - Tapa-buraco na rua Dona Tetéia, no bairro Três Marias; - Manutenção
da via urbana na rua Gláucio Corradi, no bairro Cidade Nova; - Indicação do vereador Lucimar
Nunes Nogueira, solicitando: - Limpeza das redes de captação pluvial na rua Jorge Pimenta, no
bairro Vale das Aroeiras; - Pintura das faixas para passagem de pedestres na rua Dr. Alcides
Gonçalves, no bairro Santanense. - Indicação da vereadora Otacília Barbosa, solicitando: -
Limpeza no campo de futebol da Comunidade de Paulas e também manutenção no telhado do
vestiário; - Capina e limpeza na rua Divinópolis, no bairro Morro do Sol; - Capina e limpeza na
rua Antônia Maria da Silva, no bairro Várzea da Olaria e notificar todos proprietários dos lotes
vagos que estão em situação de abandono. - Capina e limpeza na rua Arnaldo Lima, no bairro
Cerqueira Lima; - Melhoramento de iluminação entorno do Ginásio Poliesportivo Hélio do
Carmo Marciel, no bairro Itaunense; - Capina e limpeza na rua Pedro Camargos, no bairro de
Lourdes; - Restauração da pintura de solo sinalizado do início da rua Dona Cota até o Museu
Municipal, no Centro. - Capina e limpeza em volta do Ginásio Poliesportivo Hélio do Carmo
Marciel, na rua Delmira Gonçalves, no bairro Itaunense; - Recapeamento asfáltico na rua Zé
Cavaquinho, no bairro Cidade Nova; - Roçagem e limpeza às margens do Ribeirão Joanica; -
Capina e limpeza em todas as ruas do bairro Santa Edwiges I e II; - Sinalização adequada na rua
Maria do Carmo Myrrha, no bairro Aeroporto; - Operação tapa-buraco na rua Mozart Machado,
no bairro de Lourdes. // Foi lido, ainda, pedido de licença para tratamento de saúde, de autoria do
vereador Lacimar Cezário da Silva, apresentando atestado médico. - Requerimento de autoria da
vereadora Márcia Cristina S. Santos, solicitando Constituição de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI), para averiguação de possíveis irregularidades no serviço prestado pela empresa
concessionária do serviço de transporte coletivo urbano. O Presidente Alexandre Campos
informou que a definição dos componentes da Comissão será realizada no dia seguinte, através de
Portaria. // CORRESPONDÊNCIAS EM GERAL, PETIÇÕES E OUTROS
DOCUMENTOS DE TERCEIROS – Ofício 11/2020, da Sec. Municipal de Finanças,
solicitando confirmação do dia 28 de fevereiro como data para realização de audiência pública
para prestação de contas da execução orçamentária do 3º quadrimestre de 2019. - Requerimento
do sr. Thiago Joel Estêvão Damázio, solicitando providências contra a cidadã Tânia Lucinda
Moreira Maia, por falsa comunicação de crime, conforme Boletim de Ocorrência
2020004467012001. - Requerimento do sr. Thiago Joel Estêvão Damázio, novamente contra a
cidadã Tânia Lucina Moreira Maia, por calúnia pessoal contra o requerente. - Convite da
Associação Beneficente Esperança de Vida, para inauguração do mais novo espaço para
adolescentes em Itaúna, no dia 10 de fevereiro, às 19h30, na Av. Getúlio Vargas, 949, Centro. -
Foi feita a leitura de Denúncia de autoria do sr. Joselito Gonçalves Morais, vereador suplente,
solicitando instauração de procedimento disciplinar perante o Conselho de Ética da Câmara
Municipal de Itaúna com vistas à cassação do mandato eletivo do agente político sr. Alexandre
Magno Mardoni Debique Campos, presidente do Polder Legislativo Itaunense. O Vice￾Presidentee Hudson Bernardes, que assumira a presidência temporariamente pelo fato de o
Presidente Alexandre Campos ser o denunciado no requerimento, colocou em votação a
admissibilidade da denúncia. O Presidente Alexandre Campos questionou a denúncia
ressaltando que a denúncia nada mais é do que uma cópia de uma decisão judicial concedida,
em liminar, por um juiz de primeira instância, decisão essa que já sofreu várias decisões
contrárias e reconsiderações do juiz em alguns fatos. Alexandre comentou que, no último dia
29, os desembargadores Dorgal Andrade, Glauco Fernandes e Corrêia Camargo concederam
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um acórdão reintegrando-o ao cargo de vereador em definitivo. Alexandre Campos ressaltou
que não há, contra ele, nenhuma ação penal em andamento, e que o Ministério Público adotou
apenas uma medida cautelar de busca e apreensão para buscar documentos a fim de verificar
se há subsídios suficientes para apresentar denúncia contra sua pessoa, o que não ocorreu.
Alexandre ressaltou que a Procuradoria da Câmara deu parecer destacando a legalidade e a
vantajosidade da adesão a ata de registro de preços para contratação de agência de
publicidade. Ressaltou, por fim, que a denúncia tem caráter “eleitoreiro”, apresentada por seu
suplente, e por esses motivos pediu que a denúncia seja rejeitada. O Presidenet ad-hoc
Hudson Bernardes informou que, de acordo com Art. 5º, inciso II, do o Decreto-Lei 201, é
requerida a maioria dos presentes para instauração do processo, sendo que o Presidente ad￾hoc e o denunciado não podem votar. A vereadora Otacília Barbosa comentou que, de acordo
com o inciso I do Art. 5º do Decreto-Lei 201, o vereador suplente deverá ser convocado a
assumir a cadeira, mas não integrará a Comissão Processante. O Presidente Hudson
Bernardes informou que nessa sessão será votada a admissibilidade da denúncia, e o vereador
suplente somente será convocado após o acatamento, pelo Plenário, da denúncia. O
Presidente Hudson Bernardes colocou em votação a admissibilidade da denúncia. O vereador
Márcio Gonçalves Pinto comentou que não apenas ele, mas provavelmente metade do
plenário não está suficientemente segura de votar. Após votação nominal, a denúncia foi
rejeitada, com 5 (cinco) votos favoráveis (dos vereadores Iago Santiago, Márcia Cristina S.
Santos, Joel Márcio Arruda, Antônio de Miranda Silva e Otacília Barbosa), 6 (seis) votos
contrários (dos vereadores Alex Artur da Silva, Gleison Fernandes de Faria, Antônio José de
Faria Júnior, Silvano Gomes Pinheiro, Gláucia Santiago e Lucimar Nunes Nogueira) e 3
(três) abstenções (dos vereadores Giordane Alberto Carvalho, Anselmo Fabiano Santos e
Márcio Gonçalves). // O vereador Iago Santiago comentou: “Eu sou vereador que… até
hoje… por corrupção, com áudio e provas, e todo mundo na rua, envolve o meu nome… e
ver o pior vereador da cidade, a mim, o Pranchana, porque é o palhaço, que foi denunciado
por supermercado por coisa que não tem nada a ver, coisa absurda… Vocês vêem esse monte
de coisa absurda acontecendo aqui, e tudo que vocês fazem é dar gritos, e depois ignorar?
Pelo amor de Deus, o que vocês estão vendo acontecer aqui hoje, vamos repassar pra frente,
porque sofrer agressão de jornal, você não ter força pra poder responder, entendeu… Não
ter força pra poder falar com todas as pessoas que isso é mentira, isso é covardia… e
financiado com o dinheiro público, então é só isso mesmo...” // O presidente ad-hoc Hudson
Bernardes devolveu a cadeira ao titular Alexandre Campos e reassumiu seu lugar na Tribuna.
Em seguida, Alexandre informou que o cidadão Thiago Aníbal Ferreira Ribeiro apresentou
denúncia por possível infração político-administrativa supostamente cometida pelo Prefeito,
com base no Decreto Lei 201/1967, porém pelo fato de a denúncia ter sido protocolada na
presente data, esta será lida e colocada em votação na próxima reunião ordinária da Câmara.
A vereadora Otacília Barbosa ressaltou que tem certeza de que a denúncia deveria ser lida e
colocada em votação já na presente reunião. // ORDEM DO DIA – Colocado em votação o
Projeto de Lei º 147/2019, de autoria do Prefeito, que “institui a Política Municipal de
Gestão de Resíduos Sólidos, disciplinando a gestão e prestação dos serviços de limpeza
urbana e o manejo de resíduos sólidos no Município de Itaúna, e dá outras providências”, o
mesmo foi aprovado. // TRIBUNA DA CASA – Manifestou-se o cidadão Thiago Aníbal
Ferreira Ribeiro: “Boa noite a todos. Gostaria também de cumprimentar o pessoal do
Youtube, que tem o meu total respeito, que infelizmente não teve o respeito de um senhor
vereador, o qual foi motivo de chacota, né… A rede do Youtube, achando que a população
não acompanha o que acontece na Casa. Queria falar sobre a CPI do Asfalto. Aqui nas
minhas mãos, alvo de muito trabalho… Não faço parte mais do quadro de funcionários da
Casa… Até tive uma exoneração arbitrária por parte do Presidente, na época ganhei a
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questão judicial, que me deu o direito de acabar meus trabalhos. Sou engenheiro, falo com
propriedade… Aqui nesses documentos, que estão juntos com meu pedido de CPI que foi
barrado hoje, os senhores podem constatar que a adesão à ata foi prejudicial ao Município.
Tínhamos um contrato em 2016, esse material betuminoso, asfalto, estava cotado a 254 reais
a tonelada. Foi aderido a uma ata, tentando mostrar que era vantajoso pro Município, no
valor de 342. Não satisfeito, o prefeito e seu secretário de administração, sr. Dalton, ele
mesmo pediu ao empreiteiro para que fizesse o termo aditivo, observando esse termo aditivo
em menos de seis meses, o que não consta como maneira de boa fé… Passando, finalmente,
esse contrato, para 429 a tonelada. Então, tínhamos uma vantagem, no Município, de
continuar esse contrato, que já existia, de 2016, no valor de 254 reais a tonelada passou, no
final, pra 429. Queria pedir aos vereadores, e a população exige que os senhores tenham
uma atitude reta, prova, que é simplesmente cumprir o papel de vocês, que é simplesmente
pegar esses documentos e analisar! O que foi impedido hoje, de os senhores terem acesso,
não entendo o porquê, não deixou ser votado o pedido pra analisar, não é o pedido pra
cassar o prefeito, é pros senhores analisarem! Não sei porque foi impedido!! Mas, como se
não bastasse, as denúncias que chegaram até mim, eu tinha por obrigação, porque hoje
estou representando o povo, como cidadão, e tive a denúncia no gabinete, quando eu estava
trabalhando nessa Casa, onde não pude ficar sem passar essa responsabilidade pros
senhores. A Polícia e o Ministério Público já estão com essa denúncia, onde a assessora do
vereador Lacimar Cezário me confirmou, ela mesma me relatou isso, de maneira voluntária,
me confirmou que é obrigada a devolver parte do seu salário como forma de retribuição do
emprego. E isso tudo que eu falo pros senhores também é com fundamento, é com provas! E
eu não estou afirmando isso, né, de maneira inteligente… que apurassem essas prova que
tenho em mãos. Prova essa, com gravação de áudio e vídeo, onde ela confirma e dá nome de
mais pessoas que estão participando do esquema. E parece, e gostaria que os senhores
analisassem junto ao Ministério Público, parece que infelizmente isso é uma prática habitual
nessa Casa, e isso é repudiante! Ainda bem que essa outra denúncia que eu tive, e também
tenho provas, não é do Brasil, né… Isso aqui não acontece nessa Casa, tenho certeza disso…
Que nenhum vereador recebe dinheiro pra passar a pessoa na fila do SUS. Isso faz parte, no
meu entendimento, de uma grande fraude que lesa as pessoas menos favorecidas, porque o
cidadão pega a fila do Sus pra fazer uma cirurgia, e tem a crença de que está na fila! Mas aí
vem o cidadão… isso não acontece no Brasil não, viu, gente, eu estou falando do lado de
fora… Por que é que os senhores fazem a oração do Pai Nosso, e atrás, às vezes, acendem
vela pra outro santo, ou pra outro deus? Os senhores devem fazer o que a população espera!
A população está cansada! Os senhores vão deixar pra votar depois? Não tem problema,
podem usar a estratégia que bem entenderem… Mas a denúncia que faço aqui hoje, sobre a
famosa ‘rachadinha’, ela vai ser protocolada, e quero que os senhores analisem se é
verdade, porque contra fatos não há argumentos, concordam? Pois é: os fatos do asfalto
estão aqui; os fatos da rachadinha também, mas talvez eu esteja viajando, ou tenha bebido
uma água batizada… Gostaria sim, de cumprir o meu papel de cidadão, e parar de fazer
vista grossa. Acredito que tem vereador aqui que está muito apertado… E essa Casa merece
respeito, a população merece respeito! A população está cansada. Não posso dar mais
detalhes, porque a Política e o Ministério Público já estão fazendo a parte deles. O judicial é
um pouco moroso, mas aqui pode ser mais rápido, pra dar a resposta pra população, desses
acontecimentos! O vereador Iago relatou, bem no início do mandato, a questão da
rachadinha. Só que, quando chegou a prova do fato, eu gostaria que os senhores
analisassem e vissem se, de fato, procede. E aí, população, vamos abrir os olhos e observar
o voto de cada um! Vamos observar também, nas próximas reuniões, quem votará contra o
pedido de CPI pra analisar os documentos. Estão com medo de analisar isso aqui? Por quê?
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Por que é que pediram mais tempo, uma semana? No Decreto 201 não tem nada falando que
eu tenho que esperar sete dias pra ser votado. Mas cada um vai arcar com sua
responsabilidade, e o que lhe é de direito”. // COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
INICIAIS – Os vereadores presentes reiteraram as indicações apresentadas. //
PARTICIPAÇÃO POPULAR DA GALERIA DO PLENÁRIO – Nada a registrar. //
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES FINAIS – A vereadora Otacília Barbosa
ressaltou que o Ministério Público já propôs uma Ação Civil Pública sobre o contrato do
asfalto. Ressaltou que os vereadores têm poder e obrigação de apurar possíveis infrações
político-administrativos cometidas pelo Prefeito. Otacília protestou contra a falta de solução,
por parte do Executivo, para o problema das professoras aprovadas no concurso público que
não foram convocadas para assumir as vagas. Ressaltou que os contratos temporários acabam
sendo mais caros para o erário do que a efetivação das professoras. O vereador Antônio de
Miranda Silva criticou a falta de equipamentos e profissionais no Plantão 24 Horas, e disse
esperar que o Prefeito dê posse aos professores aprovados no concurso público. O vereador
Antônio José de Faria Júnior agradeceu a Secretaria de Esportes e ao ex-vereador Rosse
Andrade Silva, pelo empenho na reforma da quadra do bairro São Geraldo. O vereador
Lucimar Nunes Nogueira pediu que, nesse carnaval, sejam fiscalizadas as carteirinhas de
estudantes, porque há muitas carteirinhas falsas circulando na cidade, dando prejuízo para
empresários. // Sem mais nada havendo a tratar, o presidente Alexandre Campos encerrou a
reunião, convidando os presentes para a próxima reunião ordinária da Câmara Municipal de
Itaúna - MG, a se realizar no próximo dia 11 de fevereiro de 2020, às 17 horas. Para constar,
eu, Hudson Bernardes, Secretário ad-hoc, lavrei a presente ata que subscrevi e os demais edis
assinam.
PATJ/patj
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