materia nº 3197/2020

ATA DA 3197ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAÚNA – ESTADO DE MINAS GERAIS
No dia 10 (dez) do mês de março de 2020 (dois mil e vinte), às 17h (dezessete horas),
reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna – MG para a 3197ª Reunião
Ordinária do Poder Legislativo Itaunense, sendo componentes da Mesa Diretora:
PRESIDENTE: Alexandre Magno Martoni Debique Campos; VICE-PRESIDENTE: Hudson
Rodrigues Bernardes; SECRETÁRIO: Lacimar Cezário da Silva. - O Presidente da Mesa
Diretora, vereador Alexandre Campos, requisitou do Secretário a verificação de quórum.
Estavam presentes ao início da Reunião os edis Alex Artur da Silva, Alexandre Campos,
Anselmo Fabiano Santos, Antônio de Miranda Silva, Antônio José de Faria Júnior, Giordane
Alberto Carvalho, Gláucia Maria Santiago Rodrigues, Gleison Fernandes de Faria, Iago
Souza Santiago, Joel Márcio Arruda, Lacimar Cezário da Silva, Lucimar Nunes Nogueira,
Márcia Cristina Silva Santos, Márcio Gonçalves Pinto, Otacília de Cássia Barbosa Parreiras e
Silvano Gomes Pinheiro. // CORRESPONDÊNCIAS E PROPOSIÇÕES RECEBIDAS
DO PREFEITO – Projeto de Lei nº 07/2020, nesta Casa registrado como Projeto de Lei nº
20/2020, que “disciplina o uso do sistema viário municipal para exploração de serviço de
transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativo, e dá
outras providências”. - Projeto de Lei nº 08/2020, nesta Casa registrado como Projeto de Lei
nº 21/2020, que “dispõe sobre a prestação de serviços de transporte individual denominado
“Mototáxi”, e dá outras providências”. - Registrou-se, ainda, o recebimento dos seguintes
ofícios do Prefeito em resposta a pedidos de informações dos vereadores: Ofícios nº 54/2020,
58/2020, 59/2020, 62/2020 e 64/2020. // CORRESPONDÊNCIAS EM GERAL,
PETIÇÕES E OUTROS DOCUMENTOS DE TERCEIROS – Nada a registrar. //
CORRESPONDÊNCIAS E PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES – Projeto de Lei
Complementar Nº 02/2020, de autoria da vereadora Otacília Barbosa, que “Altera a Lei nº
1.385, de 27 de dezembro de 1977, e dá outras providências (isenção de taxa de lixo para
imóveis fechados)”. - Projeto de Lei nº 18/2020, de autoria do vereador, Hudson Bernardes,
que “denomina próprio público a unidade básica de saúde da estratégia de saúde da família
do Residencial Santanense “Arnaldo Cândido Chicão”. - Projeto de Lei nº 19/2020, de
autoria do vereador Silvano Gomes Pinheiro, que “Denomina Logradouro Público “Estrada
Municipal Ian 454 Aidê Delourdes Vieira”. - Processo de Moção nº 02/2020, de autoria da
vereadora Otacília Barbosa, com “Moção de protesto contra a condição imposta pelo Prefeito
para prorrogação do Concurso Público 01/2016”. - Voto de Pesar do vereador Giordane
Alberto Carvalho, pelo falecimento do sr. Djalma Ribeiro. - Pedido de Informações da
vereadora Márcia Cristina S. Santos, sobre as obras a serem realizadas pela Secretaria
Municipal de Saúde nas comunidades rurais de São José de Pedras e Brejo Alegre. - Pedido
de Informações da vereadora Márcia Cristina S. Santos, sobre os pagamentos realizados de
janeiro de 2017 até a presente data, relativos ao convênio firmado entre a Prefeitura e o
Hospital Manoel Gonçalves referente ao Pronto Socorro 24H. - Pedido de Informações da
vereadora Otacília Barbosa, sobre os nomes das bandas musicais que se apresentaram no
Carnaval de 2020 contratadas pelo Município. - Pedido de Informações da vereadora
Otacília Barbosa, sobre os equipamentos e profissionais contratados pelo Município para
atendimento no Centro Oftalmológico da Policlínica Dr. Ovídio Nogueira Machado. - Pedido
de Informações do vereador Alexandre Campos, sobre os profissionais contratados para o
cargo de professor – educação infantil e pedagogo de 2017 a 2020. // ORDEM DO DIA –
Colocado em votação o Projeto de Lei nº 174/2019, de autoria do vereador Iago Santiago,
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que “Institui o “Programa Fila Zero” para atendimento das pessoas diagnosticadas com
câncer no Município de Itaúna e dá outras providências”, o mesmo foi aprovado por
unanimidade. // TRIBUNA DA CASA – A cidadã inscrita não compareceu ao plenário. //
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES INICIAIS – Foram apresentadas as seguintes
Indicações: - Indicações da vereadora Gláucia Santiago, solicitando: - revitalização geral da
Avenida São João próximo à Rua Silva Jardim; - Tapa-buracos na Avenida São João, próximo
à Rodoviária; - revitalização geral na Rua Coronel Laurindo, Centro. - Indicações do
vereador Giordane Alberto Carvalho, solicitando: - asfaltamento e reforma da Rua Conceição
Maria Campos, bairro Cidade Nova; - elaboração de projeto de lei regularizando o serviço de
Moto Táxi e Tele-entrega e isenção do estacionamento rotativo. - Indicações do vereador
Alex Artur da Silva, solicitando: - Tapa-buracos na Rua Artur Quites Júnior e demais ruas do
bairro Itaunense; - Tapa-buracos na Rua Jorge Antônio da Fonseca, bairro Aeroporto. -
Indicações do vereador Gleison Fernandes de Faria, solicitando: - asfaltamento da Rua Heli
Parreiras Vilaça, bairro Murilo Gonçalves; - limpeza e capina do Cemitério do Parque Jardim;
- ocupação do espaço ocioso no Parque Socioambiental Sindimei, no bairro Piedade. -
Indicações do vereador Iago Santiago, solicitando: - notificação do proprietário de terreno
localizado na Rua Alzira Gonçalves, bairro Vila Nazaré, para limpeza do imóvel. - Indicações
do vereador Antônio José de Faria Júnior, solicitando: - asfaltamento da Rua Manoel
Gonçalves, entre a rodovia Nilo Penido e a Av. Lenhita, bairro Vila Tavares. // O vereador
Lucimar Nunes Nogueira informou que a equipe de futebol do “Souza Moreira”, do bairro
Santanense, voltou às atividades, bem como o Sport Santanense. Lucimar informou que
esteve reunido com representantes da Fábrica de Tecidos Santanense e do Tiro de Guerra,
visando um acordo de cooperação entre essas entidades para alocação, no mercado de
trabalho, dos jovens alistados no Tiro de Guerra. - A vereadora Gláucia Santiago confirmou a
liberação de recursos para ampliação da creche do bairro Itaunense, sendo que o processo
licitatório para o início das obras deverá iniciar-se já na próxima semana. - A vereadora
Otacília Barbosa informou que alguns cidadãos reclamaram do fato de o Centro de
Oncologia, inaugurado recentemente em Itaúna, ainda não começou a funcionar. Otacília
pediu apoio dos demais vereadores para aprovação do projeto de lei de sua autoria que prevê
isenção de taxa de lixo para imóveis fechados. - O vereador Antônio de Miranda Silva pediu
que a Administração providencie melhorias na sinalização da entrada do bairro Veredas, onde
infelizmente mais um acidente aconteceu na última quinta-feira. - O vereador Lacimar
Cezário da Silva ressaltou que a responsabilidade por melhorias na entrada do bairro Veredas
não é da Prefeitura, e sim do DER. Lacimar pediu melhorias na iluminação pública no ponto
de ônibus localizado no trevo de acesso à Rua Silva Jardim. - O vereador Silvano Gomes
Pinheiro informou que as obras de reforma do Posto de Saúde da comunidade rural do
Córrego do Soldado estão concluídas, e o posto será reinaugurado no próximo 16 de março.
Criticou a falta de iluminação do trevo na confluência da MG-050 com a MG-431. O
vereador Hudson Bernardes informou que a Secretaria Estadual de Obras levantou os custos
para realização da obra de iluminação do trevo. // PARTICIPAÇÃO POPULAR DA
GALERIA DO PLENÁRIO – Manifestou-se o sr. João José Joaquim de Oliveira, sobre o
impasse criado em torno do último concurso público realizado pela Prefeitura, em 2016, e
sobre o Plantão 24 Horas. Afirmou que plantões não podem ser exercidos por profissionais
concursados, porque quem aceita atuar em plantões são profissionais jovens, que geralmente
abandonam o plantão em dois ou três anos. João ressaltou que a terceirização do Samu, que
antes ele criticara, mostrou-se um sucesso, e por isso defende, hoje também a terceirização de
outras áreas da saúde pública, como o Plantão 24 Horas. João afirmou que a prorrogação do
concurso por causa das professoras pode gerar um grande número de processos judiciais
movidos pelos aprovados para os cargos do Plantão 24 Horas, o que provavelmente dará
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problemas num futuro próximo. João fez um apelo aos vereadores, para que não coloquem o
Plantão 24 Horas em risco, para que ele continue funcionando como está, sem prejudicar, no
entanto, as professoras que esperam a prorrogação do concurso de 2016. Por isso, pediu que a
emenda apresentada ao Projeto de Lei Complementar 04/2020 seja retirada, e que o projeto
seja aprovado em sua forma original (Projeto de Lei Complementar nº 04/2020, que
“Disciplina o regime excepcional de emprego público do pessoal da Administração
Municipal Direta para atuar exclusivamente em programas governamentais de caráter
temporário na área de saúde e revoga as Leis Complementares nº 17/2000, nº 51/2009, nº
110/2015 e nº 118/2016”). - Manifestou-se a sra. Ana Paula Mascarenhas, professora
aprovada no concurso público municipal de 2016, pedindo aos vereadores que aprovem o
referido Projeto de Lei Complementar 04/2020, para que o Prefeito prorrogue o concurso e
nomeie as aprovadas. Ana Paula ressaltou que desde 2017 houve 17 aposentadorias, e
nenhuma professora aprovada foi nomeada para ocupar as vagas, e cobrou dos vereadores
ações mais concretas de apoio às professoras, em vez de ficar apenas dizendo, ao microfone,
que “estão ao lado delas”, sem que nada aconteça. Vendo que a manifestante estava em
prantos, incapacitada de ler o texto que trouxera para a reunião, o Presidente Alexandre
Campos pediu que o vereador Márcio Gonçalves Pinto lesse o texto. O texto trouxe um apelo
aos vereadores para resolver a angústia das professoras. - O vereador Antônio de Miranda
Silva ressaltou que o concurso só foi homologado porque ele próprio, quando vice-prefeito,
pois o prefeito sequer queria homologá-lo. Lembrou que sua esposa é professora de educação
infantil, e sabe por que as professoras passam. Antônio lembrou que está pedindo ao prefeito
que prorrogue o concurso já há muito tempo, e só agora, faltando poucos dias para que o
mesmo expire, o prefeito decidiu por condicionar a prorrogação do concurso à aprovação do
Projeto de Lei Complementar 04/2020. - A vereadora Otacília Barbosa discordou do sr. João
José Joaquim de Oliveira no que diz respeito à contratação de servidores do Plantão 24
Horas, pois segundo ela o melhor é contratar via concurso público, e ressaltou que os
profissionais de saúde aprovados no concurso e que estão esperando convocação estão
sofrendo da mesma forma como as professoras aprovadas. Otacília afirmou que o Prefeito
está sendo desumano ao “obrigar os vereadores” a extinguir os cargos da saúde (ao exigir a
aprovação do Projeto de Lei Complementar 04/2020) para poder prorrogar o concurso a fim
de nomear as professoras aprovadas. - A vereadora Gláucia disse também não concordar com
a condição imposta pelo Prefeito, e afirmou que o Prefeito “colocou uma bomba” nas mãos
dos vereadores. - O vereador Iago Santiago sugeriu que as professoras deveriam entrar com
um mandado de segurança contra a Administração, já que há vagas a serem preenchidas e
professoras aprovadas esperando nomeação. - A vereadora Márcia Cristina S. Santos também
discordou da opinião do sr. João José Joaquim de Oliveira, pois entende que os aprovados no
concurso de 2016 para atuar no Plantão 24 Horas têm, também, o direito de serem nomeados,
e sua nomeação é inclusive necessária. Criticou o Prefeito pelo que chamou de “jogo de
empurra”, deixando os vereadores numa situação difícil ao ter que decidir entre nomear
professores e nomear profissionais de saúde. - O Presidente Alexandre Campos afirmou que
Itaúna não pode perder o Plantão 24 Horas, e o Hospital só tinha intenção de devolver o
Plantão 24 Horas no período em que os repasses do Governo do Estado estavam atrasados,
mas agora os repasses estão em dia. Afirmou que o Prefeito não poderia fazer o que fez, ao
condicionar a prorrogação do concurso à extinção dos cargos do Plantão 24 Horas. - O
vereador Antônio de Miranda Silva leu, no plenário, uma carta de representantes dos
candidatos aprovados no concurso 2016 para cargos do Plantão 24 Horas, pedindo que os
vereadores não aprovem o Projeto de Lei Complementar 04/2020. - O vereador Hudson
Bernardes comentou que a inauguração da creche do bairro Cidade Nova e a ampliação de
outras creches dá às professoras aprovadas uma expectativa de nomeação caso o concurso
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seja prorrogado, e disse que é preciso sanar, junto ao Executivo Municipal, o impasse relativo
aos profissionais do Plantão 24 Horas, buscando um consenso para dar mais tranquilidade às
professoras e a todos os concursados. - O vereador Joel Márcio Arruda afirmou que o Prefeito
não deveria “tentar jogar as professoras contra a Câmara”, pois não é preciso aprovar a Lei
Complementar 04/2020 para que o Prefeito prorrogue o concurso. Ressaltou que a
contratação de profissionais de saúde para atuar no Plantão 24 Horas na maneira como
sugerida no referido Projeto sairia inclusive mais onerosa para o erário do que se fosse feita a
nomeação dos aprovados no concurso. - O vereador Alex Artur da Silva criticou o Prefeito
por ter jogado para a Câmara a responsabilidade pela prorrogação do concurso. Criticou o
Prefeito por “não ter coragem” de reduzir a taxa de lixo. // COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES FINAIS – O vereador Lucimar Nunes Nogueira comentou que o ideal
seria que tanto os professores quanto os profissionais de saúde aprovados no último concurso
de 2016 saíssem satisfeitos com o resultado da votação do Projeto de Lei Complementar
04/2020, mas infelizmente uma ou outra parte ficará insatisfeita e com raiva, mas disse
esperar que “essa raiva passe rápido”. - O vereador Antônio de Miranda Silva propôs que
cada um dos vereadores diga claramente que a Câmara apoia a prorrogação do concurso, de
forma geral, para atender as professoras, o pessoal do Plantão 24 Horas, os motoristas, os
pedreiros, enfim, todos os que foram aprovados e esperam nomeação. Ao perguntar aos
demais vereadores, todos manifestaram apoio à sua proposta. Antônio ressaltou que não
apenas professores mas também profissionais de saúde precisam manter vínculos com alunos,
pacientes e a comunidade em geral, daí a necessidade de se optar, preferencialmente, por
nomeação por meio de concurso público, e não dar estimular o rodízio por meio da
terceirização. Antônio disse esperar que Deus dê a devida sabedoria aos vereadores quando
da votação do Projeto de Lei Complementar 04/2020, o que deverá ocorrer na próxima
reunião. - A vereadora Gláucia Santiago pediu ao vereador Hudson Bernardes que tente
interceder junto ao Prefeito para que se prorrogue o concurso mantendo-se os cargos da área
de saúde que estão sendo extintos pelo Projeto de Lei Complementar 20/2020. - A vereadora
Otacília Barbosa criticou o Prefeito Neider Moreira pela ofensa à vereadora Márcia Cristina
S. Santos durante a inauguração do Centro Oftalmológico no Hospital Manoel Gonçalves,
num total desrespeito não apenas à vereadora Márcia, mas às mulheres como um todo,
inclusive ela própria. - O Presidente Alexandre Campos cumprimentou o Procurador Geral do
Legislativo, Dr. Fábio Daniel Pereira, pelo seu aniversário. // Sem mais nada havendo a tratar,
o presidente Alexandre Campos encerrou a reunião, convidando os presentes para a próxima
reunião ordinária da Câmara Municipal de Itaúna - MG, a se realizar no próximo dia 17 de
março de 2020, às 17 horas. Para constar, eu, Lacimar Cezário da Silva, Secretário, lavrei a
presente ata que subscrevi e os demais edis assinam.
PATJ/patj
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