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materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO ADIAMENTO DA INSPEÇÃO VEICULAR DO TRANSPORTE ESCOLAR.
native_id725

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-18 Arquivada a proposição. U Não houve interposição de recurso ante ao parecer terminativo. Projeto arquivado.
2020-05-12 Parecer terminativo de Comissão. U Parecer Terminativo lido em Plenário em 12/05/2020.
2020-05-06 Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. U Aguardando parecer da CCJ.
2020-04-28 Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. U Aguardando parecer jurídico da PGL a pedido da CCJ.
2020-04-24 Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. U Aguardando parecer da CCJ.
2020-04-23 Leitura em Plenário para conhecimento dos edis. U Leitura em 23 de abril de 2020

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 29/2020
Dispõe sobre a autorização do adiamento
da inspeção veicular do transporte escolar.
A Câmara Municipal de Itaúna decreta:
Art. 1º Fica o executivo autorizado a adiar a inspeção veicular que seria realizada no mês
de julho do corrente ano.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com término em 31 de
dezembro de 2020.
Sala das Seções, 22 de abril de 2020.
Antônio de Miranda Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA
Trata o presente projeto de lei de medidas que se fazem necessárias em decorrência da
excepcional situação em que nosso Município encontra-se, assim como muitos outros pelo
Brasil e pelo mundo. Essa medida visa ajudar aos profissionais de transporte escolar que terá
dificuldades em realizar o pagamento da inspeção veicular devido a suspensão das aulas em
nosso município.
Estas são, pois, as elevadas razões da apresentação deste projeto de lei.
Sala das seções, 22 de abril de 2020.
Antônio de Miranda Silva
Vereador

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