materia nº 3201/2020

ATA DA 3201ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAÚNA – ESTADO DE MINAS GERAIS
No dia 23 (vinte e três) do mês de abril de 2020 (dois mil e vinte), às 17h (dezessete horas),
reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna – MG para a 3201ª Reunião
Ordinária do Poder Legislativo Itaunense, sendo componentes da Mesa Diretora:
PRESIDENTE: Alexandre Magno Martoni Debique Campos; VICE-PRESIDENTE: Hudson
Rodrigues Bernardes; SECRETÁRIO: Lacimar Cezário da Silva (ausente). - O Presidente da
Mesa Diretora, vereador Hudson Bernardes, requisitou do Secretário a verificação de quórum.
Estavam presentes ao início da Reunião os edis Alex Artur da Silva, Alexandre Campos,
Antônio José de Faria Júnior, Antônio de Miranda Silva, Giordane Alberto Carvalho, Gláucia
Maria Santiago Rodrigues, Gleison Fernandes de Faria, Hudson Rodrigues Bernardes,
Lucimar Nunes Nogueira, Márcia Cristina Silva Santos, Márcio Gonçalves Pinto, Otacília de
Cássia Barbosa Parreiras e Silvano Gomes Pinheiro. // Os vereadores Anselmo Fabiano
Santos, Lacimar Cezário da Silva e Joel Márcio Arruda justificaram suas ausências. //
CORRESPONDÊNCIAS E PROPOSIÇÕES RECEBIDAS DO PREFEITO – Foram
apresentados para tramitação os seguintes Projetos de Lei de iniciativa do Executivo
Municipal: Projeto de Lei nº 25/2020, de autoria do Prefeito, que “Estabelece Diretrizes
Gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Itaúna para o exercício financeiro do
ano 2021, e dá outras providências”. - Projeto de Lei nº 26/2020, que “Dispõe sobre a
revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2018/2021, instituído pela lei no
5.244, de 14 de dezembro de 2017, e dá outras providências”. // CORRESPONDÊNCIAS
EM GERAL, PETIÇÕES E OUTROS DOCUMENTOS DE TERCEIROS – Nada a
registrar. // CORRESPONDÊNCIAS E PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES – Ofício
nº 65/2020, assinado pelos vereadores Alexandre Campos, Antônio José de Faria Júnior,
Gláucia Santiago, Hudson Rodrigues Bernardes, Lacimar Cezário da Silva, Gleison Fernandes
de Faria, Silvano Gomes Pinheiro, Lucimar Nunes Nogueira e Anselmo Fabiano Santos,
solicitando ao Prefeito que considere a edição de um novo Decreto flexibilizando o
funcionamento das atividades comerciais e industriais no Município, aderindo à iniciativa do
Governo do Estado, a fim de se evitar um colapso na economia municipal. // Foram
apresentados, para tramitação, os seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 27/2020, de
autoria da vereadora Márcia Cristina S. Santos, que “Dispõe sobre a autorização de
modificaçãode data de vencimento de IPTU”. - Projeto de Lei nº 28/2020, de autoria da
vereadora Márcia Cristina S. Santos, que “Dispõe sobre a autorização de redução e isenção do
Imposto Sobre Serviços – ISS”. - Projeto de Lei nº 29/2020, de autoria do vereador Antônio
de Miranda Silva, que “Dispõe sobre a autorização do adiamento da inspeção veicular do
transporte escolar”. // Foram lidos os seguintes Pedidos de Informações para envio ao
Prefeito: - Pedido de Informações da vereadora Otacília Barbosa, solicitando Memorial
Descritivo da rua conhecida como Rua Santo Antônio, paralela à Rua José Herculano, no
bairro Morro do Engenho. - Pedido de Informações da vereadora Otacília Barbosa, sobre os
métodos de distribuição, pelo Poder Público Municipal, de máscaras à população para
contenção do Covid-19, bem como sobre a fiscalização e aplicação de sanções aos cidadãos
que não utilizarem as máscaras em locais públicos. // Foram apresentadas as seguintes
Indicações para envio ao Prefeito: - Indicações do vereador Alexandre Campos, solicitando: -
Asfaltamento da Av. Albino Santos; - Asfaltamento da Rua Virica Santiago; - Reposição de
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Ata Reunião 3201 – 23/04/2020 – Câmara Municipal de Itaúna /MG Pág. 1 de 2
asfalto na Av. JK; - Reposição de asfalto na Av. Gabriel Silva Pereira. - Indicações do
vereador Lucimar Nunes Nogueira, solicitando: - Asfaltamento das ruas Maurílio Fonseca,
João Caetano, Maria Rosa, João Otoni e Firmino Cota. - Indicações do vereador Hudson
Bernardes, solicitando: - Que se façam estudos junto ao Instituto Municipal de Previdências
(IMP) para analisar a possibilidade de antecipação proporcional e facultativa do 13º salário
aos servidores aposentados. - Indicações do vereador Antônio José de Faria Júnior,
solicitando: - Melhorias na captação pluvial e recapeamento da Rua Hortência, esquina com
Rua Açucena, bairro São Geraldo. - Indicações da vereadora Otacília Barbosa, solicitando: -
Prorrogação do prazo para realização de vistorias nos veículos de transporte escolar que são
realizados no mês de julho; - Elaboração de projeto de lei concedendo auxílio financeiro aos
proprietários de veículos de transporte escolar durante a paralisação da rede de ensino; -
Limpeza e desobstrução de bueiros na Rua Antônio Carcereiro, Várzea da Olaria; -
Recapeamento da Rua Conceição Maria Campos, bairro Cidade Nova; - Tapa-buracos na Rua
Dr. José Drumond, Nova Vila Mozarth; - Limpeza e manutenção de bueiro na Dr. Rua José
Drumond, Nova Vila Mozarth; - Capina e limpeza na Av. Chico Inácio, Vila Santa Maria; -
Tapa-buracos na Rua Ouro Preto, bairro Parque Jardim; - Capina e limpeza nas ruas do bairro
Vila Tavares; - Instalação de um bueiro na Rua Bonfim, esquina com a Rua Sant’Ana, Centro.
// ORDEM DO DIA – Colocado em votação o Projeto de Lei nº 02/2020, de autoria do
vereador Joel Márcio Arruda, que “Institui o Ensino Domiciliar (Homeschooling) da educação
básica no Município de Itaúna/MG”, manifestou-se o vereador Márcio Gonçalves Pinto,
solicitando uma alteração na redação da Emenda Supressiva nº 01, para que, além de propor a
supressão do inciso III do Artigo 4º do Projeto de Lei nº 02/2020, também se suprima o inciso
II do mesmo artigo. O Plenário acatou a proposta, e a alteração será efetuada na Redação
Final do Projeto. Colocada em votação, a Emenda Supressiva 01 foi aprovada. Colocada em
votação a Emenda Aditiva 01 ao Projeto de Lei nº 02/2020, a mesma foi aprovada. Colocado
em votação a redação final do Projeto de Lei nº 02/2020, o mesmo foi aprovado, com
Alterações e Redação Final. - Colocado em votação o Processo de Moção nº 03/2020, de
autoria do vereador Giordane Alberto Carvalho, com “Moção de Apelo ao Ministério Público
de MG e ao Prefeito de Itaúna a fim de que seja revogado o Decreto Municipal nº 7.137/2020,
retornando o estado a quo com a ratificação dos Decretos nº 7.132/20 e 7.133/20, permitindo
ainda sejam celebrados cultos e missas, mesmo que com as limitações que acharem
necessárias”, o mesmo foi aprovado. // TRIBUNA DA CASA – Expediente suspenso, até
segunda ordem, em função da pandemia Covid-19 (Coronavirus). // COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES INICIAIS – Expediente suspenso, até segunda ordem, em função da
pandemia Covid-19 (Coronavirus). // PARTICIPAÇÃO POPULAR DA GALERIA DO
PLENÁRIO – Expediente suspenso, até segunda ordem, em função da pandemia Covid-19
(Coronavirus). // COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES FINAIS – Expediente
suspenso, até segunda ordem, em função da pandemia Covid-19 (Coronavirus). // Sem mais
nada havendo a tratar, o presidente Alexandre Campos encerrou a reunião, convidando os
presentes para a próxima reunião ordinária da Câmara Municipal de Itaúna - MG, a se realizar
em data a ser definida. Para constar, eu, Lacimar Cezário da Silva, Secretário, lavrei a
presente ata que subscrevi e os demais edis assinam.
PATJ/patj
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