materia nº 3203/2020

ATA DA 3203ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAÚNA – ESTADO DE MINAS GERAIS
No dia 12 (doze) do mês de maio de 2020 (dois mil e vinte), às 14h (quatorze horas), reuniram-se
os Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna – MG para a 3203ª Reunião Ordinária do Poder
Legislativo Itaunense, sendo componentes da Mesa Diretora: PRESIDENTE: Alexandre Magno
Martoni Debique Campos; VICE-PRESIDENTE: Hudson Rodrigues Bernardes; SECRETÁRIO:
Lacimar Cezário da Silva. - O Presidente da Mesa Diretora, vereador Alexandre Campos,
requisitou do Secretário a verificação de quórum. Estavam presentes ao início da Reunião os edis
Alex Artur da Silva, Alexandre Campos, Antônio José de Faria Júnior, Antônio de Miranda Silva,
Giordane Alberto Carvalho, Gláucia Maria Santiago Rodrigues, Gleison Fernandes de Faria,
Hudson Rodrigues Bernardes, Joel Márcio Arruda, Lacimar Cezário da Silva, Márcia Cristina
Silva Santos, Márcio Gonçalves Pinto, Otacília de Cássia Barbosa Parreiras e Silvano Gomes
Pinheiro. // Os vereadores Anselmo Fabiano Santos e Lucimar Nunes Nogueira não se
encontravam presentes. O vereador Lucimar Nunes Nogueira justificou sua ausência com
atestado médico. // CORRESPONDÊNCIAS E PROPOSIÇÕES RECEBIDAS DO
PREFEITO – Projeto de Lei nº 35/2020, que “Institui o “Caminho do Rio São João e Parque
das Trilhas Itaúna” e dá outras providências”. - Projeto de Lei nº 34/2020, que “Altera artigo da
Lei Municipal no 4.334, de 30 de outubro de 2008, que Institui o Fundo Municipal ao Patrimônio
Cultural – FUMPAC” e dá outras providências”. // CORRESPONDÊNCIAS EM GERAL,
PETIÇÕES E OUTROS DOCUMENTOS DE TERCEIROS – Nada a registrar. //
CORRESPONDÊNCIAS E PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES – Ofício nº 10/2020, dos
vereadores Giordane Alberto Carvalho e Alex Artur da Silva, solicitando prorrogação de prazo
para conclusão dos trabalhos pela Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/2020, instituída pela
Portaria nº 04/2020. O Presidente Alexandre Campos informou que o pedido de prorrogação de
prazo será colocado em votação no expediente da Ordem do Dia da presente reunião. - Voto de
Congratulações do vereadora Lucimar Nunes Nogueira, para com a sra. Eliana Tavares Mendes,
pelos relevantes serviços prestados à comunidade itaunense nas áreas da Educação, Direito e
como Diretora Administrativa do Saae. - Pedido de Informações da vereadora Márcia Cristina S.
Santos, sobre a obra que está sendo realizada no passeio da Av. Dr. Miguel Augusto. - Pedido de
Informações da vereadora Márcia Cristina S. Santos, sobre o processo licitatório realizado para
aquisição de cestas básicas para os alunos da rede municipal de ensino. - Pedido de Informações
da vereadora Otacília Barbosa, sobre o cronograma estabelecido para realização de operação
“tapa-buracos” na Rua Heli Saldanha e demais ruas da cidade. - Pedido de Informações da
vereadora Otacília Barbosa, sobre o andamento da aquisição, pela Prefeitura, de um aparelho de
mamografia com recursos adquiridos por meio de emenda parlamentar. - Pedido de Informações
da vereadora Otacília Barbosa, sobre as planilhas de arrecadação do estacionamento rotativo
(“Zona Azul”) desde a implantação da cobrança até o dia 05 de maio de 2020. - Pedido de
Informações da vereadora Otacília Barbosa, sobre o processo de licitação que contratou o
serviço de pintura da ETE (Estação e Tratamento de Esgoto). - Indicação dos vereadores
Alexandre Campos e Lucimar Nunes Nogueira, solicitando: - Melhorias na captação de esgoto na
Rua Serjobes Marinho, bairro Vitória; - Capina e limpeza da Rua Serjobes Marinho. - Indicações
do vereador Lucimar Nunes Nogueira, solicitando: - Liberação gratuita da área interna da Praça
de Esportes JK nos meses de maio a outubro, para embarque de pombos da Associação Clube
Columbófilo Pedra Negra; - Indicações do vereador Antônio José de Faria Júnior, solicitando: -
Suspensão da obrigação de inspeção semestral de veículos de transportes de estudantes, conforme
imposição da Lei 3.979/2005, em função da suspensão das aulas para contenção da Covid-19. -
Indicações da vereadora Otacília Barbosa, solicitando: - Melhorias na iluminação pública das
ruas do bairro Parque Jardim Santanense. // Foram apresentadas, ainda, as seguintes proposições
para tramitação: Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2020, de autoria da vereadora Márcia
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Cristina S. Santos, que “Susta os efeitos do Decreto nº 7.109, de 27 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre regulamentação a fiscalização do serviço público Zona Azul no Município de Itaúna
e dá outras providências”. - Projeto de Lei Complementar nº 05/2020, de autoria dos
vereadores Antônio de Miranda Silva e Otacília Barbosa, que “Altera a Lei nº 1.385, de 27 de
dezembro de 1977, e dá outras providências - Covid 19”. - Projeto de Lei nº 36/2020, de autoria
da vereadora Márcia Cristina S. Santos, que “Dispõe sobre a suspensão da cobrança de juros e
multas realizada pelo Saae”. - Projeto de Lei nº 37/2020, de autoria dos vereadores Antônio de
Miranda Silva e Otacília Barbosa, que “Autoriza o Município a suspender a tributação das tarifas
de água e esgoto e dá outras providências – Covid-19”. - Projeto de Lei nº 38/2020, de autoria
do vereador Hudson Bernardes, que “Denomina Próprio Público: Oficina de Informática Maria
Bernardes da Fonseca”. - Projeto de Lei nº 39/2020, de autoria dos vereadores Otacília Barbosa
e Antônio de Miranda Silva, que “Autoriza a não incidência de juros e correção monetária em
decorrência do atraso na quitação dos parcelamentos existentes, dos impostos, taxas e
contribuição de melhoria e dá outras providências – Covid-19”. // ORDEM DO DIA - Colocado
em votação o Ofício nº 10/2020, dos vereadores Giordane Alberto Carvalho e Alex Artur da
Silva, solicitando prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos pela Comissão Parlamentar
de Inquérito nº 01/2020, instituída pela Portaria nº 04/2020, o mesmo foi aprovado. - Colocado
em votação o Projeto de Lei nº 13/2020, de autoria do vereador Giordane Alberto de Carvalhom
que “Altera a Lei Municipal nº 3.166/96, que regulamenta a propaganda sonora no Município de
Itaúna e dá outras providências”, o mesmo foi aprovado. - Colocado em votação o Projeto de Lei
nº 31/2020, de autoria do vereador Silvano Gomes Pinheiro, que “Denomina Logradouro Público
“Estrada Municipal Ian 460 Edilênio de Carvalho”, o mesmo foi aprovado. // TRIBUNA DA
CASA – Expediente suspenso, até segunda ordem, em função da pandemia Covid-19
(Coronavirus). // COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES INICIAIS – Expediente suspenso,
até segunda ordem, em função da pandemia Covid-19 (Coronavirus). // PARTICIPAÇÃO
POPULAR DA GALERIA DO PLENÁRIO – Expediente suspenso, até segunda ordem, em
função da pandemia Covid-19 (Coronavirus). // COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
FINAIS – Apesar de o expediente estar oficialmente suspenso, até segunda ordem, em função da
pandemia Covid-19 (Coronavirus), o Presidente abriu a palavra aos vereadores, para
manifestações de interesse da comunidade. A vereadora Otacília Barbosa manifestou apoio ao
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2020, de autoria da vereadora Márcia Cristina S. Santos,
apresentado para leitura na presente reunião, e ressaltou que o Decreto 7.109/2020 não poderia
dar aos monitores do estacionamento rotativo na cidade (Zona Azul) a prerrogativa de expedir
“notificações de irregularidade”. - A vereadora Márcia Cristina S. Santos lembrou que em Bom
Despacho a municipalização do trânsito funciona a contento, sem reclamações por parte da
população, mas infelizmente em Itaúna a municipalização do trânsito só tem trazido transtornos
para a população. Afirmou que o sistema de cobrança do estacionamento rotativo (Zona Azul) de
Itaúna é falho por não contar com material humano suficiente para atender as demandas dos
motoristas, pois tem percebido que muitos cidadãos estacionam e imediatamente saem à procura
de um monitor para pagar, mas não encontram e, por isso, recebem notificações posteriores de
forma injusta e indevida. - O vereador Giordane Alberto Carvalho pediu que as esferas superiores
de governo reconheçam a necessidade de flexibilizar as políticas de isolamento social adotadas
em função da pandemia do Covid-19, não apenas para permitir que as pessoas voltem a trabalhar,
mas também que as igrejas possam voltar a realizar cultos e missas. - O vereador Alex Artur da
Silva leu vários depoimentos de cidadãos reclamando do fato de não encontrarem, no centro da
cidade, os monitores do estacionamento rotativo para poderem pagar a taxa. - A vereadora
Glaúcia Santiago ressaltou que nem sempre os cidadãos têm celular à mão, ou quando têm,
muitas vezes não podem acessar a internet, e por isso ficam impossibilitados de acessar o sistema
do Zona Azul via aplicativo móvel. Por isso, sugeriu que seja dada, aos cidadãos, a opção de
comprar carnês impressos, para controle e pagamento da taxa de estacionamento rotativo na
cidade, a fim de dar uma solução definitiva para os problemas relatados. - O vereador Márcio
Gonçalves Pinto mostrou vídeo do cidadão Danilo Lopes, em que o referido cidadão reclama do
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fato de o sistema da Caixa Econômica Federal ter-lhe negado o benefício do Auxílio Emergencial
instituído pelo Governo Federal em função da pandemia do Covid-19, sob a justificativa de que o
mesmo estaria ocupando cargo de mandato eletivo, quando na verdade o mesmo não foi eleito na
última eleição e encontra-se desempregado. O sr. Danilo Lopes pede, no vídeo, sugeriu que a
agência da Caixa Econômica de Itaúna coloque um funcionário para atender especificamente
pessoas que tenham tido seu cadastro negado de forma injusta, como foi o seu caso, para rever
seus cadastros. O Presidente Alexandre Campos informou que vários candidatos a vereador nas
últimas eleições relataram o mesmo problema, ou seja, não foram eleitos e apesar disso constam
nos registros oficiais como ocupantes de mandato eletivo, o que os impede de receberem o
auxílio emergencial. Por esse motivo, o presidente Alexandre Campos informou que fará enviar
um ofício à Caixa Econômica Federal com o intuito de sanar o problema. A vereadora Otacília
Barbosa informou que há casos de pessoas que tiveram seus contratos de trabalho rescindidos
com o Poder Público Municipal mas que ainda constam como contratados, e por esse motivo
também tiveram seus pedidos de auxílio negados. - O vereador Antônio de Miranda Silva
ressaltou a necessidade de se permitir o retorno das atividades comerciais, industriais e de
serviços em Itaúna, de forma responsável (com o devido uso de máscaras e medidas de
segurança), para evitar um colapso econômico. - O vereador Joel Márcio Arruda ressaltou que o
governador do estado de Nova York, nos Estados Unidos, afirmou que 66% das pessoas que
morreram por Covid-19 naquele estado encontravam-se em situação de “lock-down”, ou seja,
antes de irem para o hospital encontravam-se isoladas em casa, o que suscita questionamentos
sobre a eficácia da política de isolamento social em vigor em grande parte do mundo. Joel
ressaltou que o Prefeito de Itaúna tem autonomia para definir a política a ser adotada para
contenção da pandemia no Município, e pediu que seja considerada uma maior flexibilização
para o comércio, pois caso o “lock-down” se prolongue, haverá não apenas um colapso
econômico, mas também efeitos na saúde pública, como depressão, por exemplo, devido à
iminente falência de várias empresas e desemprego em massa. O vereador Giordane Alberto
Carvalho também pediu que o Prefeito analise a situação em Itaúna com o devido carinho, para
evitar o desemprego em massa. // Sem mais nada havendo a tratar, o presidente Alexandre
Campos encerrou a reunião, convidando os presentes para a próxima reunião ordinária da Câmara
Municipal de Itaúna - MG, a se realizar no dia 19 de maio de 2020. Para constar, eu, Lacimar
Cezário da Silva, Secretário, lavrei a presente ata que subscrevi e os demais edis assinam.
PATJ/patj
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