texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Projeto de Lei nº 42/2020
Altera dispositivo da Lei nº 3.979, de 05 de julho de
2005, que Dispõe sobre o transporte de escolares no
Município de Itaúna e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna - MG decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O Art 8º da Lei Municipal nº 3.979/2005 passa a vigorar acrescido dos
§§ 5º e 6º, com as seguintes redações:
“Art. 8º (…)
(...)
§ 5º A inspeção semestral de que trata o inciso II deste Artigo ficará suspensa
durante períodos de calamidade pública decretada pelos Governos Federal ou Estadual que
impliquem na interrupção das atividades escolares.
§ 6º A inspeção semestral de que trata o inciso II deste Artigo que venha a ser
suspensa nas hipóteses previstas no § 5º deverá ser realizada no prazo de 30 dias contados
do reinício das atividades escolares.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, 14 de maio de 2020
Antônio de Miranda Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa ajudar aos profissionais de transporte escolar que
venham a ter dificuldades em realizar o pagamento da inspeção veicular devido a suspensão
das aulas em nosso Município em função do Covid-19.
Estas são, pois, as elevadas razões da apresentação deste projeto de lei.
Solicito, ainda, que o presente projeto tramite em regime de urgência.
Sala das seções, 14 de maio de 2020.
Antônio de Miranda Silva
Vereador
open original →