materia nº 3205/2020

ATA DA 3205ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAÚNA – ESTADO DE MINAS GERAIS
No dia 26 (vinte e seis) do mês de maio de 2020 (dois mil e vinte), às 14h (quatorze horas),
reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna – MG para a 3205ª Reunião
Ordinária do Poder Legislativo Itaunense, sendo componentes da Mesa Diretora:
PRESIDENTE: Alexandre Magno Martoni Debique Campos; VICE-PRESIDENTE: Hudson
Rodrigues Bernardes; SECRETÁRIO: Lacimar Cezário da Silva. - O Presidente da Mesa
Diretora, vereador Alexandre Campos, requisitou do Secretário a verificação de quórum.
Estavam presentes ao início da Reunião os edis Alex Artur da Silva, Alexandre Campos,
Antônio José de Faria Júnior, Antônio de Miranda Silva, Giordane Alberto Carvalho, Gláucia
Maria Santiago Rodrigues, Gleison Fernandes de Faria, Hudson Rodrigues Bernardes, Joel
Márcio Arruda, Lucimar Nunes Nogueira, Márcia Cristina Silva Santos, Márcio Gonçalves
Pinto, Otacília de Cássia Barbosa Parreiras e Silvano Gomes Pinheiro. // Os vereadores
Anselmo Fabiano Santos e Lacimar Cezário da Silva justificaram suas ausências. // O
vereador Alexandre Campos registrou o falecimento da sra. Geralda Manoelina de Matos, e
desejou pêsames à família. // CORRESPONDÊNCIAS E PROPOSIÇÕES RECEBIDAS
DO PREFEITO – Nada a registrar. // CORRESPONDÊNCIAS EM GERAL, PETIÇÕES
E OUTROS DOCUMENTOS DE TERCEIROS – Ofício da Secretaria Municipal de
Finanças, propondo o adiamento da Audiência Pública prevista para apresentação de relatório
de execução orçamentária, em função da pandemia de Covid-19. O ofício informa que os
relatórios serão enviados à Comissão de Finanças da Câmara, bem como serão publicados no
Portal da Transparência da Prefeitura Municipal. // CORRESPONDÊNCIAS E
PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES – Foram lidos os seguintes Ofícios: - Ofício
11/2020, do vereador Lacimar Cezário da Silva, justificando sua ausência por compromisso
previamente agendado em Belo Horizonte. - Ofício nº 01/2020, do vereador Alex Artur da
Silva, comunicando sua renúncia ao cargo de membro da Comissão Parlamentar de Inquérito
instituída pela Portaria 04/2020. // Foram apresentados os seguintes Pedidos de
Informações: - Pedido de Informações do vereador Antônio de Miranda Silva, solicitando
memorial descritivo da praça no final da Rua Jair Ribeiro Pacheco, bairro Jadir Marinho 3; -
Pedido de Informações da vereadora Otacília Barbosa, sobre os custos com iluminação
pública dos prédios públicos municipais. // Foram apresentadas as seguintes Indicações: -
Indicações do vereador Giordane Alberto Carvalho, solicitando: - Asfaltamento da Rua Jorge
Antônio da Fonseca, bairro Aeroporto; - Indicações do vereador Gleison Fernandes de Faria,
solicitando: - Troca de lâmpadas em postes da rua Antônio Martins; - Concessão de desconto
na tarifa de água e esgoto para pessoas cadastradas no CADúnico; - Indicações do vereador
Lucimar Nunes Nogueira, solicitando: - Asfaltamento da Rua José Pereira Maia, bairro
Morada Nova; - Recuperação de calçamento na rua Joaquim Soares Nogueira, bairro
Itaunense; - Limpeza, capina e recuperação do gramado no campo de futebol da Rua Joaquim
Soares Nogueira, bairro Itaunense; - Indicações da vereadora Gláucia Santiago, solicitando: -
Limpeza, capina e recolhimento de lixo no condomínio de residências da Rua Antônio Vilaça,
bairro Várzea da Olaria; - Revitalização da Rua Francisco Alberto, bairro Várzea da Olaria; -
Tapa-buracos na Rua José Corgozinho, bairro Várzea da Olaria; - Asfaltamento da Rua
Padeiro José Higino de Camargo, bairro Várzea da Olaria. - Indicações do vereador Silvano
Gomes Pinheiro, solicitando: - Criação de pistas laterais na rodovia MG-431, no trevo de
acesso ao Córrego do Soldado, para melhoria na segurança do trânsito local; - Indicações do
vereador Antônio José de Faria Júnior, solicitando: - Fechamento do beco entre os números
76 e 96 da Rua Sebastião Soares, bairro Santanense; - Instalação de lâmpadas de iluminação
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em poste entre as ruas Maria Ivolina Dias Carneiro e Fabiano Nogueira de Faria, e em poste
da Rua Maria Ivolina Dias Carneiro, bairro São Bento; - Poda de árvores e inclusão de poste
de iluminação na Praça Juvenal Pereira, bairro Santanense; - Manutenção de bueiros na Rua
das Hortências, bairro São Geraldo; - Instalação de escada com corrimão em beco da Rua
Maria Ivolina Dias Carneiro, bairro São Bento; - Instalação de corrimão / guarda-corpo no
entorno da quadra esportiva do bairro São Bento; - Indicações da vereadora Otacília Barbosa,
solicitando: - Construção de quebra-molas na Rua João Herculano Pereira, bairro Centenário;
- Pavimentação da Rua Serjobes Marinho, bairro Várzea da Olaria. // Foram apresentados,
para leitura, os seguintes Projetos de Lei: - Projeto de Resolução nº 03/2020, de autoria do
vereador Lucimar Nunes Nogueira, que “Concede o título de Cidadão Honorário de Itaúna ao
sr. Hermano Martins Mendes”; - Projeto de Lei nº 47/2020, de autoria do vereador Iago
Santiago, que “Concede desconto de até 20% (vinte por cento) no valor do IPTU para o
contribuinte residencial que adotar animal doméstico registrado em órgão Municipal
responsável pelas políticas Públicas dos animais”. // Foi apresentado, ainda, Parecer de
Inadmissibilidade ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2020, de autoria da vereadora
Otacília Barbosa, que “Altera a Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977, e dá outras
providências”. // ORDEM DO DIA – Colocado em votação o Projeto de Lei nº 34/2020, de
autoria do Prefeito, que “Altera artigo da Lei Municipal nº 4.334, de 30 de outubro de 2008,
que institui o Fundo Municipal ao Patrimônio Cultural – Fumpac e dá outras providências”, o
mesmo foi aprovado por unanimidade. - Colocado em votação o Projeto de Lei nº 10/2020,
de autoria do vereador Iago Santiago, que “Proíbe a concessão de incentivos fiscais para
empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de
improbidade administrativa”, manifestou-se o vereador Hudson Bernardes, pedindo vistas ao
projeto. O pedido de vistas foi aprovado, e o projeto foi retirado da Ordem do Dia da presente
reunião. - Colocado em votação o Projeto de Lei nº 38/2020, de autoria do vereador Hudson
Bernardes, que “Denomina Próprio Público: Oficina de Informática Maria Bernardes da
Fonseca”, o mesmo foi aprovado por unanimidade. // TRIBUNA DA CASA – Expediente
suspenso, até segunda ordem, em função da pandemia Covid-19 (Coronavirus). //
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES INICIAIS – Expediente suspenso, até segunda
ordem, em função da pandemia Covid-19 (Coronavirus). // PARTICIPAÇÃO POPULAR
DA GALERIA DO PLENÁRIO – Expediente suspenso, até segunda ordem, em função da
pandemia Covid-19 (Coronavirus). // COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES FINAIS –
A vereadora Otacília Barbosa solicitou que seja analisada a possibilidade de se voltar a
permitir a participação de cidadãos nas reuniões da Câmara, diante da flexibilização das
medidas de prevenção do Covid-19, pois muitas pessoas têm solicitado. O vereador Giordane
Alberto Carvalho lembrou que o vereador Márcio Gonçalves Pinto já havia sugerido que os
cidadãos interessados enviassem vídeos com a gravação de suas manifestações, para registro
nas reuniões. O Presidente Alexandre Campos ressaltou que o plenário da Câmara não tem
ventilação, e por isso irá consultar o Comitê para decidir sobre o assunto, mas lembrou que o
período eleitoral, que já se aproxima, também suspende, regimentalmente, a participação
popular nas reuniões. A vereadora Otacília Barbosa sugeriu que a Prefeitura estabeleça um
procedimento que verifique automaticamente, nas contas de água e esgoto, quais imóveis
estão fechados, para que os proprietários de imóveis fechados não precisem fazer a
solicitação de suspensão da cobrança da referida taxa. A vereadora Márcia Cristina S. Santos
ressaltou que algumas pessoas infelizmente a recomendaram que abandonasse a CPI que
investiga possíveis irregularidades no serviço de transporte coletivo, sob a argumentação de
que a CPI “não daria em nada”, e que esse tipo de CPI nunca deu resultado. Márcia ressaltou
que a obrigação dos vereadores é fiscalizar o serviço, e lembrou que já foram encontradas
várias irregularidades no contrato atual com a empresa Autotrans / Viasul. Lamentou o fato de
dois vereadores terem abandonado a CPI, o que faz com que a Casa perca credibilidade, e
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disse-se envergonhada com o fato de o veículo da Câmara ter sido usado para levar vereador
ao escritório da Autotrans / Viasul três vezes por semana, “pra agradar o dono da empresa”.
Márcia afirmou que irá cumprir com sua obrigação como vereador e como membro da CPI, e
ressaltou que, se a Comissão perder prazo, irá levar tudo o que tiver sido apurado ao
conhecimento do Ministério Público. Márcia lembrou que propôs redução de 20% nos
subsídios dos vereadores, para devolução dos valores ao Executivo Municipal para uso no
combate ao Covid-19, mas o projeto de lei de sua autoria teve tramitação rejeitada por
parecer de inadmissibilidade. Márcia criticou vereador que já está, segundo ela, doando
cestas básicas e caixinhas de leite pra “comprar votos” antes mesmo do período eleitoral, e
concluiu: “Tomara que o povo continue aceitando, viu, senhor vereador, as cestas básicas e
as caixinhas, de leite, e na hora da urna te dê uma banana, pra você aprender que não é com
cesta básica e nem com caixinha de leite que você ganha o voto da população não!” O
vereador Antônio Miranda Silva criticou o alto índice de multas aplicadas irregularmente no
serviço de estacionamento rotativo. Antônio ressaltou que vários motoristas têm reclamado
do fato de não encontrarem nenhum monitor da empresa no momento em que estacionam,
para procurar pagar a taxa, e ao retornarem ao veículo, ainda encontram a notificação de
multa presa ao para-brisa. Antônio pediu que a Prfeitura reveja a cobrança de taxa de lixo em
casas e imóveis comerciais que se encontram fechados. Pediu que seja criado um PSF na
região do bairro Santa Edwiges. Registou ainda reclamações de moradores da Rua Marieta
Madalena Matos e outras ruas do bairro Leonane, que se encontram em estado precário. O
vereador Hudson Bernardes lembrou que, em 2013, foi constituída uma CPI na Câmara da
qual foi relator, CPI essa que comprovou irregularidades na planilha de custos apresentada
pela empresa de transporte coletivo, o que resultou na redução do preço da tarifa à época, o
que demonstra que, ao contrário do que afirmou a vereadora Márcia Cristina S. Santos, já
houve, sim, resultado positivo em trabalho de CPI com relação ao transporte coletivo. A
vereadora Gláucia Santiago lembrou que participou de uma outra CPI, anterior à citada pelo
vereador Hudson Bernardes, que também obteve êxito. O vereador Alex Artur da Silva
explicou que sua renúncia ao cargo de membro da Comissão Parlamentar de Inquérito
instituída pela Portaria 04/2020 se deve ao fato de que o prazo de 90 dias para conclusão dos
trabalhos da Comissão já expirou, conforme determina a Lei Orgânica do Município. O
vereador Antônio de Miranda Silva ressaltou, em nome do ex-prefeito Osmando Pereira da
Silva, que não só o ex-prefeito mas também ele próprio e toda a equipe que participou da
gestão anterior têm o maior interesse em que a CPI que investiga o contrato de transporte
coletivo verifique toda e qualquer irregularidade no serviço, com toda a transparência, para
que a verdade venha à tona, e que se chegue ao devido desfecho. O vereador Joel Márcio
Arruda informou que a Câmara recebeu notificação da Justiça dando conta de uma liminar
que suspende os trabalhos da Comissão Processante 02/2020, instituída pela Portaria nº
07/2020 (que analisa denúncia de possível falta de decoro parlamentar por parte de vereador
Lacimar Cezário da Silva), e perguntou ao Presidente se ele pretende fazer um agravo à
Justiça. O Presidente Alexandre Campos ressaltou que a Procuradoria da Casa irá tomar todas
as medidas cabíveis. Alexandre pediu que os vereadores respeitem a Mesa Diretora, e não
fiquem “jogando toda a responsabilidade em cima da Mesa”, e ressaltou que a
responsabilidade é dividida entre a Mesa e a Comissão. Por fim, o Presidente Alexandre
Campos informou que o agravo já foi divulgado na imprensa local pela Assessoria de
Comunicação da Câmara. A vereadora Otacília Barbosa pediu que a Procuradoria da Casa dê
mais suporte às comissões para que não ocorram erros como os que têm ocorrido no
andamento dos trabalhos das Comissões, pois os vereadores não têm obrigação de ter
conhecimento jurídico. O vereador Joel Márcio Arruda, por outro lado, parabenizou o
trabalho do Procurador da Câmara, sr. Fábio Daniel Pereira, que segundo ele tem dado o
devido apoio à Comissão, e ressaltou que muitos argumentos inseridos na liminar judicial não
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procedem, e por isso entende que o trabalho será retomado normalmente após a devida
contra-argumentação. O vereador Márcio Gonçalves Pinto ressaltou que tanto a Mesa
Diretora quanto a Procuradoria da Casa tem agido corretamente, mas as matérias analisadas
são muito complexas, e o próprio Regimento Interno da Câmara cria situações que levam a
acontecer o que aconteceu no andamento dos trabalhos das Comissões de Inquérito, deixando
os vereadores à mercê de diferentes interpretações, inclusive por parte do Poder Judiciário, o
que gera incertezas e dúvidas. // Sem mais nada havendo a tratar, o presidente Alexandre
Campos encerrou a reunião, convidando os presentes para a próxima reunião ordinária da
Câmara Municipal de Itaúna - MG, a se realizar no dia 02 de junho de 2020. Para constar, eu,
Lacimar Cezário da Silva, Secretário, lavrei a presente ata que subscrevi e os demais edis
assinam.
PATJ/patj
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