materia nº 3211/2020

ATA DA 3211ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAÚNA – ESTADO DE MINAS GERAIS
No dia 30 (trinta) do mês de junho de 2020 (dois mil e vinte), às 14h (quatorze horas),
reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna – MG para a 3211ª Reunião
Ordinária do Poder Legislativo Itaunense, sendo componentes da Mesa Diretora:
PRESIDENTE: Alexandre Magno Martoni Debique Campos; VICE-PRESIDENTE: Hudson
Rodrigues Bernardes; SECRETÁRIO: Lacimar Cezário da Silva. - O Presidente da Mesa
Diretora, vereador Alexandre Campos, requisitou do Secretário a verificação de quórum.
Estavam presentes ao início da Reunião os edis Alex Artur da Silva, Alexandre Campos,
Anselmo Fabiano Santos, Antônio José de Faria Júnior, Antônio de Miranda Silva, Giordane
Alberto Carvalho, Gláucia Maria Santiago Rodrigues, Gleison Fernandes de Faria, Hudson
Rodrigues Bernardes, Joel Márcio Arruda, Lacimar Cezário da Silva, Lucimar Nunes
Nogueira, Márcia Cristina Silva Santos, Márcio Gonçalves Pinto, Otacília de Cássia Barbosa
Parreiras e Silvano Gomes Pinheiro. O vereador Iago Santiago justificou sua ausência. //
CORRESPONDÊNCIAS E PROPOSIÇÕES RECEBIDAS DO PREFEITO – Registrou￾se o recebimento dos seguintes Ofícios do Prefeito em resposta a pedidos de informações:
Ofícios nº 183/2020, 185/2020, 186/2020, 188/2020, 189/2020, 190/2020, 196/2020 e
197/2020. - Registrou-se o protocolo inicial dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº
17/2020, nesta Casa registrado como Projeto de Lei nº 53/2020, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a suspender os pagamentos dos parcelamentos e reparcelamento das
contribuições previdenciárias patronais, devidas ao Instituto Municipal de Previdência – IMP,
nos termos da Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020 e dá outras providências”
(com pedido de urgência em sua tramitação). - Projeto de Lei Complementar nº 06/2020,
nesta Casa registrado como Projeto de Lei Complementar nº 08/2020, que “Altera
dispositivos que menciona, da Lei 3072, de 25 de abril de 1996, e dá outras providências”. -
Projeto de Lei Complementar nº 05/2020, nesta Casa registrado como Projeto de Lei
Complementar nº 07/2020, que “Reestrutura a Previdência no Município de Itaúna, nos
termos da Emenda Constitucional nº 103 de 19 de novembro de 2019 e dá outras
providências”. // CORRESPONDÊNCIAS EM GERAL, PETIÇÕES E OUTROS
DOCUMENTOS DE TERCEIROS – Nada a registrar. // CORRESPONDÊNCIAS E
PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES – Foram apresentados os seguintes documentos de
autoria dos vereadores: Memorando do vereador Iago Santiago, justificando sua ausência à
reunião de 30 de junho de 2020, por compromisso previamente agendado. - Requerimento
do vereador Joel Arruda, solicitando encaminhamento de ofício da Secretaria Municipal de
Saúde para a Secretaria de Finanças, acerca da emenda impositiva nº 06/2019. - Foram
apresentados os seguintes Pedidos de Informações a serem encaminhados ao Prefeito: -
Pedido de Informações do vereador Márcio Gonçalves, esclarecimento acerca de autoridade
de Trânsito do Município de Itaúna. - Pedido de Informações da vereadora Otacília Barbosa,
solicitando esclarecimento sobre falta de fornecimento de uniformes e EPIS para servidores
da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços. - Pedido de Informações da vereadora
Otacília Barbosa, solicitando cópia dos pagamentos feitos ao contrato da obra da nova sede
administrativa da prefeitura. // Foram registradas as seguintes Indicações a serem enviadas
ao Prefeito: - Indicação do vereador Antônio de Miranda, solicitando: - Luminária na rua
Alfredo Alves de Souza, no bairro Vila Nazaré; - Boca de lobo na rua Machado de Assis, no
bairro Irmãos Auler; - Quebra-molas na Av. São João, entra ruas do bairro Vila Mozart e no
bairro de Lourdes; - Quebra-molas na rua Jair Miguel, no bairro Itaunense; - Indicação do
vereador Gleison Fernandes, solicitando: - Asfaltamento da rua Gláucus Corradi de Melo, no
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bairro Três Marias; - Indicação do vereador Lucimar Nunes, solicitando: - Asfaltamento da
rua Monsenhor Hílton, no bairro Jadir Marinho; - Asfaltamento da rua Conceição Maria
Campos, no bairro Cidade Nova; - Indicação do vereador Márcio Gonçalves, solicitando: -
Notificação para limpeza em imóveis no bairro Godofredo Gonçalves; - Indicação da
vereadora Otacília Barbosa, solicitando: - Operação tapa-buraco na Av. Chico Inácio, no
Distrito Industrial; - Recapeamento asfáltico na rua Goitacazes, no bairro Piedade; -
Operação tapa-buraco em todas ruas do bairro Itaunense. // Foi apresentado para leitura o
Projeto de Resolução nº 04/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº
07/2018, de 27 de junho de 2018, e dá outras providências” (propondo a postergação da
extinção de cargos para o ano de 2021, em função da impossibilidade de realização de
concurso público devido à pandemia de Covid-19). O Presidente Alexandre Campos propôs
que tanto o Projeto de Resolução nº 04/2020 quanto o Projeto de Lei Complementar nº
08/2020 sejam colocados em votação em reunião extraordinária a ser agendada para o
próximo dia 02 de julho, próxima quinta-feira, em função da urgência das duas matérias (que
versam sobre as estruturas organizacionais dos poderes Executivo e Legislativo do
Município). Propôs ainda que, na reunião ordinária do dia 07 de julho de 2020 sejam
colocados em votação o Projeto de Lei Complementar nº 07/2020, que “Reestrutura a
Previdência no Município de Itaúna, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019”, e o
Projeto de Lei nº 53/2020, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a suspender os
pagamentos dos parcelamentos e reparcelamento das contribuições previdenciárias patronais,
devidas ao Instituto Municipal de Previdência – IMP, nos termos da Lei Complementar nº
173 de 27 de maio de 2020 e dá outras providências” (ambos de autoria do Prefeito
Municipal, com pedido de urgência na tramitação). O vereador Antônio de Miranda Silva
alertou para a necessidade de se dar aos vereadores um prazo maior para a análise tanto do
Projeto de Lei Complementar 07/2020 quanto do Projeto de Lei 53/2020. Antônio comentou
ainda que são projetos polêmicos e muito relevantes, motivo pelo qual entende que os
vereadores deveriam ter um prazo maior para deliberar sobre essas proposições. O vereador
Hudson comentou que o Projeto de Lei Complementar 07/2020, que reestrutura o Instituto
Municipal de Previdência, precisa ser colocados em votação até o dia 30 de julho, sob pena
de o Município ficar sem a CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), conforme
previsto na legislação federal que definiu a reforma na Previdência. Hudson comentou que,
com relação ao Projeto de Lei nº 53/2020, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
suspender os pagamentos dos parcelamentos e reparcelamento das contribuições
previdenciárias patronais, devidas ao Instituto Municipal de Previdência – IMP, nos termos da
Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020 e dá outras providências”, está em
consonância ao que determina a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que “Estabelece o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Covid-19, altera a Lei Complementar nº 101/2000
e dá outras providências”. A vereadora Otacília Barbosa ressaltou que o projeto não prevê
aumento da alíquota na parte patronal, apenas na alíquota que cabe ao servidor público.
Otacília corroborou a opinião do vereador Antônio de Miranda Silva, dizendo-se contrária à
votação em regime de urgência sem a devida análise por parte dos vereadores. O vereador
Márcio Gonçalves Pinto sugeriu que se analise a possibilidade de se aplicar alíquotas
diferenciadas conforme os cargos, para que os cargos com vencimentos mais baixos tenham
alíquotas menores, em termos percentuais, do que os cargos mais bem remunerados. A
vereadora Otacília Barbosa ressaltou que o Município não precisa esperar definição na
legislação estadual com relação às alíquotas previdenciárias, pois o Município tem autonomia
para definir esse tipo de decisão. // O Presidente Alexandre Campos informou que o Projeto
de Resolução nº 04/2020 e o Projeto de Lei Complementar nº 08/2020 serão colocados em
votação em reunião extraordinária a se realizar no próximo dia 02 de julho de 2020, às 14
horas, e que no dia 07 de julho de 2020 serão colocados em votação o Projeto de Lei nº
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53/2020 e o Projeto de Lei Complementar nº 07/2020. // ORDEM DO DIA – Colocado em
votação o Projeto de Lei nº 52/2020, de autoria do vereador Márcio Gonçalves Pinto, que
“Altera a Lei nº 3.590, de 26 de setembro de 2000 – Denomina Logradouro Público Praça
Erotides Alves Moreira”, o mesmo foi aprovado. - Colocado em votação o Projeto de Lei nº
07/2020, de autoria do Prefeito, nesta Casa registrado como Projeto de Lei nº 20/2020, que
“Disciplina o uso do sistema viário municipal para exploração de serviço de transporte
individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativo, e dá outras
providências”, manifestou-se o vereador Hudson Bernardes, pedindo vistas ao projeto. Com a
aprovação do pedido de vistas, o Projeto de Lei nº 20/2020 foi retirado da Ordem do Dia da
presente reunião. Os vereadores Márcio Gonçalves Pinto e Antônio de Miranda Silva pediram
que seja aberto um tempo para manifestação dos vereadores nas reuniões da Câmara durante
o período da pandemia de Covid-19. O Presidente Alexandre Campos informou que irá passar
a solicitação para a Comissão Especial que foi instaurada especificamente para tratar de
assuntos relativos ao Covid-19. Por fim, o Presidente pediu que as Comissões Permanentes
da Casa se reúnam para definição de seus presidentes e relatores, em função da Portaria que
definiu a nova composição das Comissões. // TRIBUNA DA CASA – Expediente suspenso,
até segunda ordem, em função da pandemia Covid-19 (Coronavirus). // COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES INICIAIS – Nada a registrar. // PARTICIPAÇÃO POPULAR DA
GALERIA DO PLENÁRIO – Expediente suspenso, até segunda ordem, em função da
pandemia Covid-19 (Coronavirus). // COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES FINAIS –
Nada a registrar. // Sem mais nada havendo a tratar, o vice-presidente Hudson Bernardes
encerrou a reunião, convidando os presentes para a próxima reunião ordinária da Câmara
Municipal de Itaúna - MG, a se realizar no dia 07 de julho de 2020, às 14 horas. // Para
constar, eu, Lacimar Cezário da Silva, Secretário, lavrei a presente ata que subscrevi e os
demais edis assinam.
PATJ/patj
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