Projeto de Lei Nº 40/2018
Institui a Semana Municipal da Saúde
Mental em Itaúna e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, decreta, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no calendário do Município de Itaúna, a “Semana Municipal
da Saúde Mental”, a ser comemorada na semana que coincidir com o dia 18 de Maio, que é o Dia
nacional da Luta Antimanicomial.
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a promoção das
atividades a serem realizadas na referida semana.
Art. 2º Na Semana Municipal da Saúde Mental deverão ser realizadas as seguintes
atividades:
I – Ações de Formação e Capacitação dos profissionais da Rede de Atenção
Psicossocial e Rede Intersetorial;
II - Ações de mobilização e sensibilização social para as questões da saúde mental
incluindo uso de álcool e outras drogas conforme as diretrizes da Política Nacional e Política
Estadual de Saúde Mental;
III - Ações de comemoração do dia 18 de maio, com familiares e usuários assistidos
pelo serviço de saúde mental de Itaúna, organizadas pelos serviços e equipes da Rede de Atenção
Psicossocial do município.
IV - Ato público em Comemoração ao dia 18 de maio, como forma de dar
visibilidade ao cuidado em liberdade, de pessoas portadoras de sofrimento mental.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, em 24 de Abril de 2018
Giordane Alberto Carvalho
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo ampliar a conscientização da população de
Itaúna sobre a importância dos serviços de saúde mental da rede pública municipal. É relevante
que as pessoas tenham informações e orientações sobre diagnóstico e tratamento adequado,
conforme prevê a Lei Federal 10.216/2001. O destacamento das questões sobre saúde mental e
sofrimento mental, convergindo com o dia Nacional da Luta Antimanicomial, é a forma mais
pertinente para abordar tais temáticas, junto da comunidade, profissionais, usuários e familiares
da Rede de Atenção Psicossocial, através de uma semana de conscientização, formação e
comemorações, conferindo-lhes visibilidade, na denominada Semana Municipal da Saúde
Mental.
O sofrimento mental, nas suas mais variadas formas, estão cada vez mais presentes
no cotidiano da população. A Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgou no atlas da saúde
mental em 2014, que uma a cada dez pessoas sofre de doença mental no mundo.
Apesar do grande número de pessoas que necessitam de atendimento e de cuidados
de saúde mental, a utilização dos serviços especializados e a busca pelo tratamento na rede
pública ainda é um tabu entre os itaunenses, o que intensifica o fenômeno do subdiagnóstico,
agravamento dos casos e comprometimentos advindos do adoecimento quando não é
adequadamente identificado e abordado por equipe multiprofissional.
Existe, diante do exposto, a necessidade urgente de se fazer um trabalho conjunto
onde a Rede de Atenção Psicossocial e a comunidade itaunense se unam com o objetivo de
desmistificar ideias equivocadas sobre sofrimento mental, oportunizando melhor manejo das
situações em todas as esferas da vida, como trabalho, família, escola, promovendo a inclusão
social, o pertencimento, a cidadania e autonomia possíveis, das pessoas acometidas de
adoecimento mental.
Itaúna foi pioneira em Minas Gerais e no Brasil, na implantação de serviços para
tratamento de sofrimento mental, nos moldes da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial.
Tais serviços preconizam o cuidado em liberdade, no território e inserido na comunidade. Nossa
rede assistencial merece a devida visibilidade do alcance e dimensão das ações realizadas
cotidianamente, ampliando a parceria e apoio da sociedade, diminuindo estigmas e preconceitos,
estreitando laços e melhorando a qualidade da assistência ofertada.
Desse modo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após
regular tramitação, seja deliberado e aprovado na devida forma.
Itaúna, 24 de abril de 2018
Giordane Alberto Carvalho
Vereador