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Ds CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
| TA Ú N A Recurso Perante o Parecer Terminativo da CCJ
CÂMARA MUNICIPAL
A edil abaixo assinado vem por meio deste tempestivamente com base no Art. 41 - Será
terminativo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça ou da Comissão de Finanças e Orçamento,
quando for pela rejeição da matéria por inadmissibilidade, ou em análise mérito, e a proposição será
arquivada por despacho do Presidente da Câmara.
8 1º - Qualquer Vereador, com apoiamento de 1/3 (um terço) da composição da Casa, poderá
requerer, até 3 (três) dias úteis da publicação do parecer terminativo, que o mesmo seja submetido ao
Plenário e, em sendo mantido o parecer, a proposição será definitivamente arquivada.
8 2º - Sendo rejeitado o parecer terminativo pelo Plenário, o Presidente da Câmara submeterá a proposição à
deliberação do Plenário, com parecer favorável de Vereador que se dispuser a relatar a matéria, caso nenhum
Vereador se disponha assumir a relatoria, a proposição será apreciada independentemente de parecer.
De acordo com o Regimento Interno, recorro ao Plenário desta Casa contra o parecer contrário da
Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre “Susta os efeitos do
Decreto nº 7.109, de 27 de Fevereiro de 2020 que dispõe sobre Regulamentação a fiscalização do serviço
público de zona azul no Município de Itaúna e dá outras providências” de minha autoria.
Razões do Recurso
Tendo em vista que a matéria merece Sua apreciação de todos os vereadores pela sua relevância e
ressaltar que o parecer exarado pela procuradoria é pela admissibilidade, legalidade e
constitucionalidade da proposição.
Sala das Sessões 29 de Julho de 2020
Márcia cd Santos
Vereadora
Aladim Pereira da Costa > Heilietiddciro Lucimar Nunes Nogueira
Vereador Vereador
as aa Silva Gláucia Maria Santiago Rodrigues
Vereador Vereadora
rtoni Campos
Anselmo Fabiano/Santos
Vereador
Antônio de Mirgida Silva
Vereador
Antônio José de Faria
Vereador
Gleison Fernandes de Faria
Vereador
Hudson Rodrigues Bernardes
Vereador
Tago Souza Santiago
ETA
Vereador a
3/ ,07 “Bolo
Joel Márcio Arruda 16: 30
Vereador
Av. Getúlio Vargas, 800 - Centro - Itaúna / MG - 35.680-037 - Tel.: (37) 3249-2050
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