Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itaúna
DENÚNCIA POR SUPOSTA QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, E POSSÍVEL
ATO DE CORRUPÇÃO, OU IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ANA MARIA BEGHINI PÉRCOPE, brasileira, em união
estável, nascida em 02/08/1962, Título de eleitor:
228954002105, zona 140, seção 0036, filha de Edmea Beghini
Pércope, e Antônio Pércope de Andrade, portadora do RG MG
2716744, inscrita no CPF sob número: 487.844. :356 - 15,
residente e domiciliada à Av. Chico Inácio, 315, Vila Santa
Maria, de Itaúna/MG, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, com base no S 1º, do art. 7º c/c incisos I e III
do art.7º, do Decreto Lei Federal 201/67, e art.55, II, e $
1º da Constituição Federal, no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna, e artigo 62 da Lei Orgânica do Município
de Itaúna apresentar a presente DENÚNCIA POR SUPOSTA QUEBRA
DE DECORO PARLAMENTAR E POSSÍVEL ATOS DE CORRUPÇÃO OU:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA capitulados nos incisos I e III
do art.7º, do Decreto Lei Federal 201/67 c/c art. 62, da Lei
Orgânica do Município de Itaúna supostamente cometido pela
VEREADORA OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS, brasileira,
vereadora, advogada, procuradora do Município de Itaúna/MG,
por suposta prática incompatível com o DECORO PARLAMENTAR no
exercício do mandato, conforme abaixo se expõe.
1. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
Preliminarmente requer que a presente Representação
seja RECEBIDA na forma do DECRETO LEI FEDERAL 201/67, para
que essa Presidência, de posse da denúncia, na primeira
sessão, determine sua leitura, e consulte o plenário da
Câmara sobre o seu recebimento.
Decidido o recebimento, pelo foto da maioria dos
presentes, na mesma sessão seja constituída a Comissão
Processante, com três vereadores sorteados entre os
desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e
o Relator, tudo na forma do S 1º, do art. 7º efe are. 5º do
Decreto Lei Federal 201/67.
Nos termos dos incisos I e III do art. 7º. 6 'S 1º do
mesmo artigo, do Decreto Lei Federal 201/67, a Câmara poderá
cassar o mandato de vereador, quando:
1 - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de
corrupção ou de improbidade administrativa;
ET 4.)
III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da
Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
s 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no
que couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto-lei.
Pugna, ainda, pelas observâncias do disposto no art. 62,
II da Lei Orgânica do Município de Itaúna coadjuvada pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna.
2. DOS FATOS
2.1. Do Resumo dos Fatos
A partir de 08 de Julho de 2020 o ex- assessor
parlamentar THIAGO ANIBAL FERREIRA RIBEIRO em suposta
comunhão de esforços com a vereadora denunciada divulgou, em
redes sociais, o contracheque da Denunciante, possivelmente
quebrando o decoro parlamentar, em suposta improbidade
administrativa.
2.2. Da Denunciante
A Denunciante é eleitora, com domicilio eleitoral
em Itaúna/MG, servidora pública municipal aposentada, tendo
servido ao Município de Itaúna por mais de três décadas sem
possuir qualquer mancha em sua biografia. Atualmente,
ocupante de cargo comissionado na função de Assessor de
gabinete I, admitida em: 03/04/2017, matrícula: 1124234.
2.3. Da vereadora denunciada
De acordo com as provas acostadas, partiu do
gabinete parlamentar, da vereadora denunciada, OTACÍLIA DE
CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS, as cópias do contracheque desta
Denunciante, amplamente difundidas em redes sociais.
A vereadora denunciada é esposa THIAGO ANIBAL
FERREIRA RIBEIRO. Este jovem garoto foi exonerado do cargo
de assessor parlamentar, do gabinete da vereadora
denunciada, meses antes da divulgação do contracheque da
Denunciante.
Ae
2.4. Do documento divulgado
Nobres vereadores, de acordo com cópia anexada,
CIRCULA NAS REDES SOCIAIS (EM DIVERSOS GRUPOS DE WHATSAPP)
CÓPIA DO CONTRACHEQUE DA DENUNCIANTE, mês de referência:
01/06/2020, bem como pedido de informação, do gabinete da
vereadora denunciada, sobre LICENÇA MÉDICA DA DENUNCIANTE.
O referido CONTRACHEQUE É AQUELE QUE É APENAS
GERADO COM A SENHA DO SERVIDOR PÚBLICO.
Ocorre que ESTA DENUNCIANTE NUNCA FORNECEU A
SENHA A NENHUMA PESSOA, NEM MESMO AO CONJUGUE, bem como
jamais autorizou nenhuma pessoa a acessar tais dados, e menos
ainda os divulgar, em redes sociais, como o amásio/marido da
vereadora denunciada vem fazendo.
2.5. Dos meios de divulgação
Chegou ao conhecimento da Denunciante que o Sr.
Thiago Anibal Ferreira Ribeiro, na qualidade de conjugue da
vereadora denunciada teria enviado mensagem, via aplicativo
whatsapp, ao Sr. Emerson Antônio Hortênciano, que atende
pela alcunha de “Toninho Salomé”, o qual é um dos motoristas
deste Poder Legislativo Municipal.
Por sua vez, aquele chofer teria enviado o print
(cópia) da mensagem ao então vereador Lacimar Cesário, sendo
que o referido ex- Edil teria enviado, tal cópia, ao advogado
Dr. José Alves Capanema Júnior objeto da sindicância, no
Poder Executivo Municipal, protocolo Municipal: 007153, de
09 de Julho de 2020 (cópia anexada).
DO
E=-
A Denunciante também tomou conhecimento, ao ver a
criminosa divulgação do contracheque em inúmeros grupos de
whatsapp.
3. DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL
3.1. Da confissão do conjugue da denunciada
Nobres Vereadores, o Sr. Thiago Anibal Ferreira
Ribeiro, na qualidade de conjugue da vereadora denunciada,
no grupo de whatsapp intitulado “Debate Políticas Públicas”
declarou:
Otacília recebeu denúncia no gabinete dela,
e recebeu o contracheque de pagamentos da
esposa do Medeirinho!. Tem gente dentro da
prefeitura, que Di amigo do Medeiros,
mandando um monte de denúncia contra a esposa
do Medeirinho para Otacília. Portanto,
Otacília está trabalhando. Medeirinho
deveria fazer vídeo contra quem está
denunciando a esposa dele na câmara... (G.N)
PORTANTO, A DIVULGAÇÃO CRIMINOSA DO
CONTRACHEQUE DA DENUNCIANTE SE DEU DENTRO DOS MUROS
DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumpre destacar que o Sr. Thiago Anibal deixa claro
que em suposta comunhão de esforços com a vereadora
denunciada (conjugues), como meio de perseguir politicamente
o marido da Denunciante, patrocinam a divulgação do referido
1 José Medeiros Júnior, popularmente conhecido como “Medeirinhos” vive
em união estável com a Representante por mais de vinte e sete anos.
contracheque, a partir do aparato do gabinete parlamentar da
vereadora denunciada.
3.2. Da advertência de advogada irmã do procurador
geral do Legislativo
Neste contexto, a Nobre advogada criminalista, e ex-
procuradora geral do Legislativo Municipal, Dra. Maria
Helena Pereira, em conversa direta com o Sr. Thiago Anibal,
no grupo “cassadinho por rachadinha” declara:
[...] lamento muito por estar sendo exposta
na forma que foi. [...] deve também ser
apurado qual funcionário público municipal
passou cópia do documento. Certamente deve
ser feito em seu desfavor um processo
administrativo [...] embora o cargo seja
público o contra cheque e pessoal [...] (G.N)
Cumpre destacar que a vereadora denunciada é advogada
pública, deste Município, por muitas e muitas décadas,
possivelmente muito antes da Denunciante ter nascido e/ou
ser nomeada servidora pública, para o cargo a qual aposentou-
se. Portanto, a vereadora denunciada não pode alegar
desconhecimento da lei, nem tão pouco o comparsa dela -
Thiago Anibal - durante a ocorrência da divulgação criminosa.
Igualmente, a vereadora denunciada não pode alegar que não
sabia do revanchismo, dos danos, e da referida conduta
criminosa, pois publicamente foram advertidos, pela Dra.
Maria Helena, a qual é amiga do casal.
3.3. Da Advertência de outros munícipes
Preclaro vereador presidente, mesmo publicamente
alguns cidadãos terem, diretamente, repreendido a conduta do
Thiago Anibal Ferreira Ribeiro, na qualidade de conjugue da
6
vereadora denunciada, mesmo assim, THIAGO ANIBAL CONTINUOU
DIVULGANDO O CONTRACHEQUE DESTA DENUNCIANTE, A PARTIR DA
DOCUMENTAÇÃO ILEGALMENTE CAPTADA E PROPALADA SUPOSTAMENTE DE
DENTRO DO GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADOR DENUNCIADA,
conforme faz prova as inúmeras cópias de mensagens, em anexo,
enviadas a outras pessoas, a exemplo do jornalista Mateus
Reis, da Rádio Clube FM, de Itaúna.
A. DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA, JUNTO AO MUNICÍPIO
Assim sendo, a Denunciante se dirigiu [à delegacia
de Polícia Civil, desta comarca, realizando boletim de
ocorrência mediante REDS: 2020 - 034344492 - 001, o qual foi
juntado ao pedido de abertura de processo administrativo
disciplinar, junto ao Município de Itaúna/MG: Protocolo
Municipal: 007153, de 09 de Julho de 2020.
5. DO DIREITO
5.1. Da Lei Maior de 1988
À medida que a partir de 08 de Julho de 2020 em
suposta comunhão de esforços, a vereadora denunciada permite
que o amásio dela tenha acesso a documentos sigilosos, e O
pior, os divulgue amplamente, em redes sociais, tal conduta
criminosa afronta diversos dispositivos legais, além do
decoro parlamentar.
O art.5º, da Lei Maior de 1988 reza:
v - é assegurado o direito de resposta,
proporcional ao agravo, além da indenização
por dano material, moral ou à imagem;
ESP
x - são invioláveis a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua
violação;
[ER
XXXIII - todos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou
geral, que serão prestadas no prazo da lei,
sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado (G.N)
5.2. Da suposta improbidade administrativa
Reza a Lei Federal 8.429, de 02 de Junho de 1992
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da administração
pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres
de honestidade, imparcialidade, legalidade, e
lealdade às instituições, e notadamente:
1 - praticar ato visando fim proibido em lei ou
regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de
competência;
[sam]
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência
em razão das atribuições e que deva permanecer em
segredo;
a as
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento
de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial,
teor de medida política ou econômica capaz de afetar
o preço de mercadoria, bem ou serviço.
5.3. Da Lei Penal
A divulgação do contracheque da Denunciante, em
tese, supostamente afronta os seguintes dispositivos do
Código Penal Brasileiro:
ART. 332 (TRÁFICO DE INFLUÊNCIA); ART. 153
(DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS); ART. 154
(REVELAÇÃO DE DADO SECRETO); ART. 154-A
(INVASÃO DA SENHA DA SERVIDORA REQUERENTE) ;
INCISO III, DO S 1º, DO ART. 168
(APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRACHEQUE) ; ART.
171 (ESTELIONATO); ART. 180 (RECEPTAÇÃO DE
DOCUMENTO SIGILOSO); ART. 312 (PECULATO) ;
ART. 314 (EXTRAVIO DE DOCUMENTO); ART. 321
(ADVOCACIA ADMINISTRATIVA); E ART. 325
(VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL).
Na hipótese em tela, foram maculados os princípios
da legalidade, da impessoalidade, e da moralidade, com
assento no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Pugna ainda, pelo depoimento pessoal da
Denunciante para esclarecimento dos fatos.
6. DOS PEDIDOS
Por tudo quanto exposto REQUER:
I - O recebimento da presente Representação nos termos
do Decreto Lei Federal 201/67 submetendo a presente
denúncia/Representação imediatamente à admissibilidade do
Plenário para que seja instaurada o competente Processo
Disciplinar em desfavor da VEREADORA OTACÍLIA DE CÁSSIA
BARBOSA PARREIRAS diante das inequívocas provas ora anexadas
constantes no e-mail - confissão extrajudicial do Sr. Thiago
Anibal de que o contracheque foi divulgado a partir do
gabinete parlamentar da vereadora denunciada - e ante o abuso
das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros da
Câmara Municipal de Itaúna - ato incompatível com o decoro
parlamentar da vereadora, e incompatíveis com a probidade
pública;
II - A notificação da vereadora denunciada para que
responda, se lhe aprouver, a presente Representação, no prazo
legal;
III - A produção de provas por todos os meios
permitidos em lei, além das apresentadas, e juntadas nesta
oportunidade, principalmente a prova documental, e
testemunhal;
IV - Ao final, a procedência da presente Representação
com a recomendação ao Plenário da Câmara dos Vereadores DA
CASSAÇÃO DO MANDATO PARLAMENTAR DA OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA
PARREIRAS, uma vez que a suposta conduta cometida pela
vereadora denunciada, ao permitir divulgação de documentação
sigilosa de servidor público dentro do gabinete parlamentar,
é incompatível com o decoro parlamentar, na forma do disposto
no inciso II do art. 62, da Lei Orgânica do Município, e
demais dispositivos Constitucionais, e infraconstitucionais,
especialmente o Regimento Interno dessa Casa, cuja pena
inscrita na própria Lei Orgânica do Município de Itaúna, e
no inciso I e III do art. 7º do Decreto Lei 201/67 que é 'a
perda do mandato.
Termos que pedimos, e esperamos deferimento.
Itaúna/MG, 21/07/2020
IA BEGHÍNI PÉRCOPE
TÍTULO DE ELEITOR: 228954002105, ZONA 140, SEÇÃO 0036
10
dá
ROL DE TESTEMUNHAS:
1. HELIMAR PARREIRAS, procurador Geral do Município
de Itaúna/MG;
2. ALEXANDRE FALCÃO, chefe da procuradoria
Administrativa, do Município de Itaúna/MG;
3. EMERSON ANNTÔNIO HORTÊNCIANO, que atende pela alcunha
de “Toninho Salomé”, motorista deste Poder Legislativo
Municipal.
4. MATEUS REIS, jornalista da Rádio Clube FM
11
vROTOC ARM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, DE ITAÚNA-MG' É bi
fe gm
peroroo!
IO/0 4/96
Protocolo Municipal: 007153, do 09 do Julho do 2020 h vo
Eu, Ana Maria Beghinl Pércope, brasileira, em união estável, nascida em
02/08/1962, filha de Edmea Beghini Pércope, e Antônio Pércope de Andrade,
portadora do RG MG 2716744, inscrita no CPF sob número: 487.844, 356 — 15,
ocupante de cargo comissionado na função de Assessor de gabinete |, admitida
em: 03/04/2017, matrícula: 1124234, residente e domiciliada à Av. Chico Inácio,
315, Vila Santa Maria, de Itaúna/MG venho respeitosamente expor, e ao final
solicitar.
IR DOS FATOS
Senhor Prefeito, circula nas redes sociais (diversos grupos de whatsapp)
cópia do meu contracheque, mês de referência: 01/06/2020, bem como pedido
de informação, do gabinete da vereadora Otacilia de Cássia Barbosa Parreiras
sobre minha licença médica. O referido contracheque é aquele que é apenas
gerado com a senha do servidor público. Ocorre que esta servidora Requerente
nunca forneceu a senha, bem como jamais autorizou nenhuma pessoa a
acessar tais dados, e menos ainda os divulgar, em redes sociais.
Chegou ao conhecimento desta servidora Requerente, que o ex- chefe
da Defesa Civil, Sr. Thiago Anibal Ferreira Ribeiro, na qualidade de conjugue da
vereadora Otacília de Cássia Barbosa Parreiras teria enviado mensagem, via
So aplicativo whatsapp, ao Sr. Emerson, que atende pela alcunha de “Toninho
Salomé”, o qual é um dos motoristas do Poder Legislativo Municipal. Por sua
vez, aquele chofer teria enviado o print (cópia) da mensagem ao então vereador
Lacimar Cesário, sendo que o referido Edil teria enviado ao advogado Dr. José
Alves Capanema Júnior. Sendo que aquele advogado, como lhe é peculiar, por
1
| PO O ON |
Digitalizado com CamScanner
PROTOCOLADO!
Nº vii
conta própria, mediante protocolo Municipal: 007159, de 08 de Julho do 2020, E ho
trouxe no conhecimento de Vossa Excelôncia a divulgação não autorizada! do ! 1/0) ho
meu contracheque,
Esta Seividora Requerente, também, tomou conhecimento, ao vor em
redes sociais diversas postagens divulgando, em Inâmeros grupos de whalsapp,
Nobre Prefeito, o ex- chefe da Defesa Clvil, Sr, Thlago Anibal Ferrelra
Ribeiro, na qualidade de conjugue da vereadora Otacllla de Cássia Barbosa
Parreiras, no grupo "Debate Politicas Públicas” declarou:
Otaellia recebeu denúncia no gabinete dela, e recebeu o contracheque
de pagamentos da esposa do Medelrinho. Tem gente dentro da
prefeitura, que Di amigo do Medelros, mandando um monte de
denôncia contra a esposa do Medelrinho para Otacllla. Portanto,
Otecilia está trabalhando, Medelrinho deveria fazer video contra quem
está denunciando a esposa dele na câmara...
Neste contexto, a advogada criminalista, e ex-procuradora geral do
Legislativo Municipal, Dra. Maria Helena Pereira, em conversa direta com o ox-
chefe da Defesa Civil, Sr. Thiago Anibal, no grupo “cassadinho por rachadinha”
declara:
[...] lamento muito por estar sendo exposta na forma que foi, [...] deve
também ser apurado qual funcionário público municipal passou cópia
do documento. Certamente deve ser feito em seu desfavor um
processo administrativo [...] embora o cargo seja público o contra
cheque e pessoal [...]
Senhor Prefeito, mesmo publicamente alguns cidadãos terem,
diretamente, repreendido a conduta do ex- chefe da Defesa Civil, Sr. Thiago
Anibal Ferreira Ribeiro, na qualidade de conjugue da vereadora Otacilia de
Cássia Barbosa Parreiras, mesmo assim, Thiago Anibal continuou
divulgando o contracheque desta servidora Requerente, conforme faz prova
as inúmeras cópias de mensagens, em anexo.
Digitalizado com CamScanner
Il. DAS PROVIDÊNCIAS — A au
Assim sendo, esta servidora Requerente se dirigiu à delegacia de polícia
E Mm ROTOCOL Dt
civil, desta comarca, realizando bolotim do ocorrência mediante REDS; 2020
= 034344492 — 001,
Il. DOS PEDIDOS
Por tudo quanto exposto REQUER:
A) O recebimento da presente Representação, com os documentos em
anexo, e rol de testemunhas:
B) A tramitação, em regime de URGÊNCIA, haja vistas a enorme
repercussão negativa, envolvendo o nome desta servidora Requerente;
C) AIMEDIATA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, visando a exoneração, do serviço público, de todo(
s) o(s)
envolvido(s) na divulgação criminosa, do contracheque desta Servidora
Requerente;
D) O IMEDIATO AFASTAMENTO DA PROCURADORA
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS DE SUAS
FUNÇÕES, NA PROCURADORIA DESTE MUNICÍPIO, tendo-se em
vista que o Sr. Thiago Anibal Ferreira Ribeiro, na qualidade de conjugue da
referida procuradora, a partir do recebimento do contracheque, no gabinete
parlamentar da referida advogada pública (|
e vereadora), o vem divulgando em
redes sociais;
Digitalizado com CamScanner
PROTOCOLALH
A
)
Allo.
E) Notificação, o onvio do cóplas, ao Consolho do Ética, da 34º subsoção
Motáico)
da OAB-MG, em Itaúna, om vitudo do a prosonto Roprosontação onvolvor q Jo)
procuradora Otacilia de Cássia Barbosa Parrolras rogularmonto escrita como
advogada, nos quadros da OAB/MG;
F) Notificação e envio de cóplas, ao Consolho do Ética, da Câmara
Municipal de Itaúna-MG, em virtude de o Sr. Thiago Anibal ter mencionado quo
tal contracheque foi divulgado a partir do gabinete da vereadora Otacllia de
Cássia Barbosa Parreiras;
G) Notificação e envio de cópias, à Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Itaúna-MG, haja vistas que o art. 3º, da Portaria Legislativa 34/2020 restringe
o acesso de terceiros, ao prédio da Câmara Municipal, no entanto, o Sr. Thiago
Anibal ter mencionado que tal contracheque foi divulgado, a partir do gabinete
da vereadora Otacília de Cássia Barbosa Parreiras;
H) Notificação, e envio de cópias, à Promotoria Criminal, desta Comarca
de Itaúna haja vista a possível ocorrência dos crimes tipificados no Código Penal
Brasileiro: art. 332 (tráfico de influência); art. 153 (divulgação de dados sigilosos);
art. 154 (revelação de dado secreto); art. 154-A (invasão da senha da servidora
Requerente); inciso Ill, do $ 1º, do art. 168 (Apropriação indébita de
contracheque); art. 171 (estelionato); art. 180 (receptação de documento
sigiloso); art. 312 (peculato); art. 314 (extravio de documento); art. 321
(advocacia administrativa); art. 325 (Violação de sigilo funcional); e
|) Notificação, e envio de cópias, ao SINDSERVE, caso querendo.
apresentar defesa da servidora efetiva Otacília de Cássia Barbosa Parreiras.
Digitalizado com CamScanner
PROTOCOLADO
ROL DE TEATEMUNHAS; ne
to JOME ALVER CAPANEMA JÚNIOR, Advogado, endereço profissional à
RusAgupino Lima, DO, Gentra de Ilaúna-MG;
3 IMAGO JOEL ESTEVAM DAMAZIO, servidor público estadual,
teletênes (NO PoDA-SIDA Rua Astolfo Dornas, 191, Bairro
Univeraltário, de Ilaúna/MA;
4, LAGIMAR CEZÁRIO DA SILVA ex-vereador, Rua Getúlio Vargas
00, Centro de Itaúna/MQ
4 EMERSON ANNTÔNIO HORTÊNCIANO, que atende pela alcunha de
“Toninho Salomé", motoriata do Poder Legislativo Municipal,
8 MATEUS REIS, Jornallata Clube FM
| dO
Digitalizado com CamScanner
O:
R
mis +
a
L600-SS86 ZE SS+
* OANPJ2J 9 OBN * |possod
a anbayo eJuoo o oo!qnd
efos obJeo O PIOQUII * OBN
E66/-6666 ZE 5S+
OMLjoy
sIBID0S
sapai uia Jebjnaip souapod
'0ssa9e Sousa) anb opny uIoN
E66/-6666 ZE SS+
A! 00Z25-00L6 ZE S9S+
E: LO:L
£) '9UBAOIS JQ 'OBLI9|y
y Jod oyuipessey Fã cá
= (0 9p:Lz
R
,
“J9Apjua we
“euney| op oongjod
no possad Jnbjenb euoo euy
BJOyuas ejod ejto) opóebjnIp
euINyuoL e OSSo9e dal) OBU
na seu wad|nosap au anb 3
* sipOsSad
Seb Jej29e SOUIapod OeN
* OPejIAd JOS 9A9p
es10O9 ap od! 9]sa anb oJsds3
* opneq nossed
Seu BIOpeISIUILUPE NOS OBN
"sogôeb|mip
Se Jo] P as 949p odnib ajsa
“QjuaJa) Ip J0jos
Wo Sejun[ soweyjegeum o euy ep
BI] P UJOD SOUP SUND]P Iayjegei,
* ONeNSIULUpe 0SS3901d
UN J0ABJS9P Nas uiS 0)19) JOS
9A9Pp 9Juaue]Io9 'ojuauindop op
eidoo nossed |ediojunuy od!jqnd
ouguo!ouny jenb opeinde Jos
LquIP] 249p ' eIoPDa|op eu sojey
so opeinde opuas ousou! sein
* soyseb
9 “9UBAOIS 1Q 'oBuI9]y
n ““Y Jod oyuipessey E Ed
op 2» e EX EX LE:60
o Oo:
R
SeBiq J2]/998 SOUIGpod OBN
* OPeJIAd JOS 9A9p
esI09 ap od!) 9)sa anb oJsdsa
* opneq nossed
Seu! PJOPeISIUILUPE NOS OBN
“sogôeb|mip
Se 19] P as 2n9p odnib a1s3
“QjuaJa) Ip J0jos
Wo Sejunf soweyjegel o euy ep
BI) P UJOD SOUP SUNDIe Ioyjegei,
* OANRNSIUILIPe 0SS9901d
Un J0ABJS9P Nas us 0J19) JOS
9A9p SJustejIo9 "ojuatundop op
eidoo nossed jediotunuu od!jqnd
oupuo!oun) jenb opeinde Jos
Woquie] 949p ' eIoebajop eu soje)
so opeinde opuas ousou! seIN
* sojseb
a Sopep snas ap ouoJejo! un
BPIANp US 9 q |possad a possad
ep anbayo emuoo q “103 anb
BUJO) PU PISOdXO Opuas Jejso
10d ojinuu Ojusue| ' uy pIOquUoS
BP OJXajuoo a)saN ' eip uuog
E66/-6666 ZE GS+
3/2H BUPIN
e EX EX LE:6O
— Nóçua
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, DA COMARCA
DE ITAÚNA/MG
Boletim de ocorrência REDS: 2020 - 034344492 - 001
1995 - LEI Ri ADOS
Chula
ich Po vg 1-2. Porter dos ECA ivocacia
QUUAC
VOO A partir de 08 de Julho de 2020 em suposta comunhão
de esforços ambos os representados divulgam, em redes
Dlsciais, o contracheque da Representante, lhe causando uma
“> Série de dados.
- Mivogado
* OABMMG T69,588
1.3. Da Representante
A Representante é servidora pública municipal
aposentada, tendo servido ao Município de Itaúna por mais de
três décadas sem possuir au aum “Mancha em sua biografia.
issionado na.. função de
aa ocupante de darão Er
E gabinete “aqui
q E
; SBrvidora públie;
representadgPfoi ex E as r
do gabinete da representada eses antes da divulgação do
o
Ea
contracheque da Bene: am dE a
e dei Ego bd ço
1.6. Do documento divulgado
Escritório de advocacia
Nobre delegado, de acordo com cópia anexada,
CIRCULA NAS REDES SOCIAIS (EM DIVERSOS GRUPOS DE WHATSAPP)
CÓPIA DO CONTRACHEQUE DA REPRESENTANTE, mês de referência:
"81/06/2020, bem como pedido de informação, do gabinete da |
se
2 Dr José Alves ema
Advogado +
“OAB/MG 169.589
vereadora representada, sobre LICENÇA MÉDICA DA
REPRESENTANTE.
O referido CONTRACHEQUE É AQUELE QUE É APENAS
GERADO COM A SENHA DO SERVIDOR PÚBLICO.
Ocorre que ESTA REPRESENTANTE NUNCA FORNECEU A
SENHA A NENHUMA PESSOA, NEM/ MESMO. AO CONJUGUE, bem como
Ai O ção À
jamais.a izou nenhuma pessoa; a acessar tais
ja, a um dos
E
advogados ” que representação,
igualmente, objeto. indicânci protocolo Municipal:
a criminosa divulgação do contracheque em inúmeros grupof
Escritório de = 2 vocacia
whatsapp.
2. DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL
2.1. Da confissão do representado
Nobre Delegado, Onprepresentado Thiago Anibal
É: x
RUE conjugue da vereadora
rupo d ts inti
grup e dio ape inti
Ferreira Ribeiro, na qu
claro ques e ão « i Vereadora
representad (con? i de” perseguir
politicamente 1 ! t . ambos os
Representados patrocinam
2.2. Da advertência de advogada amiga dos
resrasoitânis de advocacia
Neste contexto, a advogada criminalista, e ex-
divulgação do referido
LE :
contracheque.
procuradora geral do Legislativo Municipal, Dra. Maria
«Ein junião estável com a Representante por mais de vinte e sete anos.
)
, , Didosé Alves Capanema ;
- Adio .
OAB/MG 169.588
aearama
Helena Pereira, em conversa direta com o representado Thiago
Anibal, no grupo “cassadinho por rachadinha” declara:
[...] lamento muito por estar sendo exposta
na forma que foi. [...] deve também ser
- apurado psi Funeiona Rio público municipal
Ram D!
ERP mento Certamente deve
ser feito% eh pt desfavor NR processo
dlfiniaio tivos. .. El embora; &
mia See deseo 4]
déc, Possivelmente” x muito |
ta do representado
de conjugue da
ESENTADO THIAGO
ANIBAL CONTINUOR- PEVVEGANDO O do a SPA EQUE DESTA SERVIDORA
REQUERENTE, conforme faz Prova as inúmeras cópias de
vereadora e en mesmo assim,
mensagens, em anexo, enviadas a outras pessoas, a ana do
3. DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA, JUNTO AO MUNICÍPIO
Assim sendo, a Representante se dirigiu a esta
delegacia de Polícia Civil, desta comarca, realizando
boletim de ocorrência mediante REDS: 2020 - 034344492 - 001,
o qual foi juntado ao pe:
«de, abertura de processo
q g
Protocoto Municipal: “ido de
administrativo disciplinar:
intimidade, a «vida
das pessoas,
zação pelo dano
material ou moral decorrente de sua
Fivrissrio de advocacia
Laval
XXXIII - todos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou
geral, que serão prestadas no prazo da lei,
On José R
6 f E Fra Capanema,
o
” OAB/MG 160.599
sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado (G.N)
: -
A) O recebimen scpitório de FErEEAS ão Criminal, com
os documentos em anexo, e rol de testemunhas, haja vista que
em tese os supostos crimes cometidos, em comunhão de
esforços, de ambos os representados, ULTRAPASSAM A
9.099, DE 26 DE SETEMBRO 1995 - LEI DOS JUIZADOS
ESPECIAIS;
B) O INDICIAMENTO DE AMBOS OS REPRESENTADOS:
THIAGO ANIBAL FERREIRA PRUETRO, E OTACÍLIA DE CÁSSIA
BARBOSA PARREIRAS, e sa consequente INSTAURAÇÃO DE
INQ ÉR POLICIAL e sugógica afronta a ne
pos atm incurso nós: art. E (trá de n nc
arcos ( di 1 ção E. sig, os) a tas 54 as
Coco inétso o THSmdo
pita! ontrachegiie) aeb
(r Cepjat a
art 4.
dial ops dt DE
adpgiaerar ae
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, DE AMBOS OS REPRESENTADOS,. COM
BASE ALÍNEA “A”, ia MISS 2 XI, DO CARRO 3-8, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, PARA A INVESTIG JA SUPOSTA ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA; ic a
E) noriticaçES bário dA GE CEA se lho de Ética, |
da 34º subseção da OAB-MG, em Itaúna, em virtude de a
presente Representação envolver a procuradora Otacília de
AE E Rgpsie Barbosa Parreiras regularmente escrita como adv
- Advoga
M “OAB/MG 169.588
F) Notificação e envio de cópias, ao Conselho de Ética, da
Câmara Municipal de Itaúna-MG, em virtude de o Sr. Thiago
Anibal ter mencionado que tal contracheque foi divulgado, a
partir do gabinete da vereadora representada
Notificação, e envi as, à Promotoria Criminal,
ROL DE TESTEMUNHAS:
1. THIAGO JOEL ESTEVAM DAMAZIO, servidor público
estadual, telefone: ,
Dornas, 191, Bairro Univer fário, de Itaúna/MG;
Pad ÍE
4i LAC + LACIMAR cezáRIO nd SILVA ex-
Ee a 800, (Centro de
a E
em.
9995-2193 Rua Astolfo
veread E,
E aid ua É
Capanema Eri de cai
Sede à Rua Agripino Lima, nº 90, centro de Itaúna / MO juniorcapamemas (% hotmail com
Contatos; 37 — 6263316 e 37 - 32412978
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE(s): ANA MARIA BEGHINI PÉRCOPE, brasileira, em união estável, nascida em 02/08/1962, filha
de Edmea Beghini Pércope, e Antônio Pércope de Andrade, portadora do RG MG 2716744, inscrita no CPF sob
número: 487.844. 356 — 15, ocupante de cargo comissionado na função de Assessor de gabinete |, admitida em:
03/04/2017, matrícula: 1124234, rosinha dora “Chico Inácio, 315, Vila Santa Maria, de Itaúna/MG
relativas ao fei
PODERES: a ad y : A ao
Foro em geral com j ar a À meu (nosso) favor
as ações compétenteste mi ( anhado umas e
outras até afinal
desistir, acordár, fi
discordar, requer
separadamen!
e para: transigir,
feceberie dar quitação,
pdobjem conjunto ou
os, renunciar, levarm
mar compromisso de É
alteração de da | [ , ! ! e idade no caso de
inércia ou común i E: NALMI + PERANTE A
| POSTA PRÁTICA
32 (TRÁFICO DE
4 (REVELAÇÃO
RET! REQUERENTE);
INCISO III, DO $ RACHEQUE); ART.
171 (ESTELIONATO); ART. 180 AÇÃ ENTO SIGILOSO); ART. 312
(PECULATO); ART, 814 DE DOCUMENTO); ART. 321 (ADVOCACIA
ADMINISTRATIVA); ART. 325 Lo ; FUNCIONALYEM FACE DE:
DEVIDO A DIVULGAÇÃO Di
RGANTE. REDS: 2020 —
034344492 — 001. Y
Itaúna-MG, 20 de julho de 2020.
Escritório de advogacia
10:08 AG
Fá 39 Debate Política Públicas . &$
Abel Jorge, Adriana, Adriana, Alessc
Anibal entrou usando o link de convite deste grupo
N Anibal
Por isso o marido da Ana Beguine , o tal
MEDEIRINHO, está atacando e
ofendendo a vereadora OTACILIA !!
Porque a vereadora está FISCALIZANDO
o dinheiro do Povo !!
Anibal
Encaminhada
Exmo, Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itaúna.
DD. Alexandre Magno Martoni Debique Campos
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 55/2020
O Edil que este subscreve vem requerer que Vossa Exa. que sejam solicitadas so Exmo. Se.
Prefeito de Itaúna, Sr. Neider Morcira de Faria conforme o disposto no artigo $3 da Lei Orgânica do
Município de Itaúna que preste a seguinte informação:
a) Remeter cópia dos relatórios expedidos. do Sine, das atividades exercidas pela
servidora que está em cargo de im QU ei relativo so periodo de
01/01/2020 a 30/06/2020. ;
b) Remeter cópia dos atestados apresentados pelá mesma servidora no exercício de 2019 e 2020.
€) Remetertópia dos memorandos expedidos pelo lie do Sine peste exercício de 2020 em que o
mesmo trata do suposto afastamento da servidora Ana Maria Beghini Percope
aguardamos a resposta à informação 1 legal, com
e infingência ao inciso 1! do at. 4º Decreto Lei 201,
E
Atestado médico e restrito, inviolável, O)
q pode é enviar o período de licença! g
SE O Oo gy
Atestado médico e restrito, inviolável, o
q pode é enviar o período de licença!
Anibal
A denúncia chegou no gabinete. Ela está
5 trabalhando.
Então ela deve enviar a licença
Pq pelo que sei, uma pessoa aposentada
pelo INSS não pode se afastar de outra
função é receber afastada .
Mesmo assim, o atestado médico,
restrito, fala de possível doença,
individual! Isso tenho certeza que não
pode ser enviado, agora o período de
licença aí sim pode!
Anibal
Pq pelo que sei, uma pessoa aposentada pelo
INSS não pode se afastar de outra função é
receber afastada .
Não sei te explicar, só não pode ser
baseado em achismo!
Debate Política Públicas Qt
Abel Jorge, Adriana, Adriana, Alessandra,
ALESLATO MEJICO E TESTILo, INVIOlaveI, O
q pode é enviar o período de licença!
/
Anibal
A denúncia chegou no gabinete. Ela está
trabalhando.
Pg pelo que sei, uma pessoa aposentada
pelo INSS não pode se afastar de outra
função é receber afastada .
Mesmo assim, o atestado médico,
? restrito, fala de possível doença,
individual! Isso tenho certeza que não
pode ser enviado, agora o período de
licença aí sim pode! 064
Anibal
Pq pelo que sei, uma pessoa aposentada pelo
INSS não pode se afastar de outra função é
receber afastada .
Não sei te explicar, só não pode ser
baseado em achismo!
Contra chegue mostra os recebimentos
4 estando afastada
Adriana, Adriana, Delmo, D...
Tiago Joel
+55 37 9100-5200
Otacilia recebeu denúncia no
gabinete dela, e recebeu o
contracheque de pagamentos da...
Outra coisa que queria
entender, somente a pessoa
(Ana) , teria acesso ao seu
contracheque detalhado, queria
saber como conseguiu tal
documento, pq entendo que
isso é crime, não pode! 10:17
O q se pode é aquele do portal
de transparência! Aquele pode!
Bruto / líquido. 10:18
+55 37 9100-5200 Thiago Aníbal
Tiago Joel
Outra coisa que queria entender,
somente a pessoa ( Ana), teria
acesso ao seu contracheque det...
Pois é, mais uma prova de que
está saindo tudo de dentro da
prefeitura direto para o gabinete
«
EE
od ER ri da Pe! A
ap eje) 'ojujsa! 'od!pouu
ope]saje O 'LISSe OUIS9IN
por obeip
»
* PpeISeJe Jogada)
2 opÔUN) BINO op JeIseje os
apod opu SSN| ojad epejuasode
eossad euun “las anb ojad bd
Bôu9!| B JeIAUS 9A9P Ejo OBJUI
“opueyjege pjsa ejg
“ajaulgeb ou nobayo elounuap y
quuv obeiy 00ZS-00L6 ZE SS+
j2ôu991] op opoad
O JeiAus o apod b o 'jaaejolau!
'OUI)S9I 9 ODIpouu OpeIsaly
vo 'soo!poui
sopeIsaje Jeinua apod oeN
oJo4
me em 00Z5-00L6 ZE 5S+
poor obeij
q 'owaq 'eueupy 'eueupy
Pg eongoa aegaa O->
- GA ZE
aubid O O os
R
od ER ri da Pe! A
ap eje) 'ojujsa! 'od!pouu
ope]saje O 'LISSe OUIS9IN
por obeip
* PpeISeJe Jogada)
2 opÔUN) BINO op JeIseje os
apod opu SSN| ojad epejuasode
eossad euun “las anb ojad bd
BóU99I| E JeIAuS 949p ejo OBJUI
“opueyjege pjsa ejg
“ajaulgeb ou nobayo elounuap y
quuv obeiy 00ZS-00L6 ZE SS+
jgôus0!] op opouad
O JeiAus o apod b o 'jaaejolau!
'OUI)S9I 9 ODIpouu OpeIsaly
vo 'sooIpouu
sopeIsaje Jeinua apod oeN
oJo4
me em 00Z5-00L6 ZE 5S+
poor obeij
q 'owaq 'eueupy 'eueupy
“d BONO SJeGAA O->
- GA ZE
aubid O O os
R
(O)
“ep sojuauebed ap anbaydesuoo
O nagaoau a 'ejop ajauigeb
ou BIDUNU9P Naq9Da! eIjIL1O
00ZS-00L6 ZE GS+
por obeip
““PJRUIDO
eu ajop esodsa e opuelounuap
BIso Uonb eIjJuOd BIS O9PIA
J9ZP) PLISADP OYULIOP9IN
"opueyjegen
BjSa eIjI9L)Q (Quenod
“PIJIOPIO BJRd OYULIISPaN
op esodsa e eJjuoo eiounuap
ap ajuou! Un opuepueuu
'soJapaiN op obiwe Iq anb
'einyjojoJd ep oJjusp ajuab ua |
“OUULIpaN Op esodsa ep
sojuswebed ap anbayoenuoo
O nogaoai a 'ejap ajouigeb
ou BIDUNU9P N9goDai PIjINL1O
- oj04 m
Te 00ZS-00L6 ZE SS+
eqluy obeiy 00ZS-00L6 ZE SS+
q 'owag 'eueupy 'eueupy
PD gtonod cegoa ED >
- GA szEL
d)
MUNICÍPIO / UF
ITAUNA
Pd
DATA DE NASCIMENTO:
[027 08/62
COMPROVANTE DE VOTAÇÃO
ELEIÇÕES GERAIS 2018 - 1º TURNO
DATA: 07/10/2018
ANA MARIA BEGHINI PERCOPE
Inscrição: 0228 9540 0205 A
UF: MG Zona: 0140 e 0036
| COMPROVANTE DE ENBTACÃO
ELEIÇÕES GERAIS 2018 - 2º TURNO
DATA: 28/10/2018
ANA MARIA BEGHINI PERCOPE
Inscrição: 0228 9540 0205
UF: MG Zona: 0140 Seção: 0036
INTEGRADO DE DEFESA SOCIAL - POLICIA CIVIL
[UNIDADE DE AREA RESPONSÁVEL «
[UNIDADE MILITAR: 51 CIA PM/23 BPM/7 RPM
[UNIDADE POLICIAL: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/ITAUNA
BOLETIM DE OCORRÊNCIA FI. 1/4
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO REGISTRO Eee
DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/ITAUNA [TAUNA
DATA DO REGISTRO DESTINATÁRIO 2
17/07/2020 15:50 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/ITAUNA
ORIGEM DA COM
TOMO FOI SOLICITADO O ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA
PESSOALMENTE EM UMA UNIDADE/POSTO
— —
DATA DA COMUNICAÇÃO
17/07/2020
FROVAVEL DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA PRINCIPAL
99000: - OUTRAS ACOES DEFESA SOCIAL
DESCRIÇÃO OUTROS OCORRÊNCIA PRINCIPAL ê x
ALVO DO EVENTO E TENTADO) CONSUMADO
OUTRO AGENTE PUBLICO NO EXERCÍCIO OU ZM FUNCAO DO DEVER CONSUMADO.
DATAMORA DO FATO DATAMORA FINAL DO ATENDIMENTO. DATANORA FINALDO PREENCHIMENTO
|, 08/07/2020 * 11:20 17/07/2020 16:09 17/07/2020 16:09
ESCRIÇÃO DO LUGAR TOMPLDE LOCAL MEDIATO
OUTROS - INSTITUICOES PUBLICAS . “| OUTROS - INSTITÚICOES PUBLICAS
DESCRIÇÃO OUTROS LOCAL IMEDIATO
TOCAL (AV. RUA, ETC)
AVENIDA CHICO INACIO
NÚMERO Ka COMPLEMENTO. BAIRRO VILA TER
315 XXXX XXXX VILA SANTA MARIA XXXK
MUNICÍPIO ' UF [PAIS
ITAUNA MG | BRASIL r
PONTO DE REFERÊNCIA ] LATITUDE LONGITUDE |
XEXX Z É E 385.33, 9] qdo sS61 40, 14
TEOVIA E MEIO UTILIZADO
XXX UTROS MEIOS | ;
DESCRIÇÃO OUTRO MEIO UTILIZADO j R
INTERNET
CAUSA PRESUMIDA
IGNORADO
ans | "QUALIFICAÇÃO DOS ENVOLV
SEXO Ta TIPO ENVOLVIMENTO
FEMININO q VITIMA DE ACAO CRIMINAL / CIVEL FISICA
ai
TIPO DE PESSOA | COD. NATUREZA
| | a99000
TENTADO / CONSUMADO
CONSUMADO.
DESCRIÇÃO NATUREZA,
OUTRAS ACÕES DEFESA SOCIAL,
» [NOME COMPLETO
ANA MARIA BEGHINI PERCOPE » +
NATURALIDADE /UF
NACIONALIDADE | DATA NASCIMENTO
ITAUNA / MG
BRASILEIRA 02/08/1962
ESTADO CVIL
UNIAO ESTAVEL
IDADE APARENTE | GRAU DA LESÃO
57 RAU DA LESAO - IGNORADO
ORIENTAÇÃO SEXUAL IDENTIDADE DE GENERO
IGNORADO GRADO
CUrIs
BRANCA.
RELAÇÃO VÍTIMA / AUTOR
UTROS - RELACAO VITIMA AUTOR
MÃE y
EDMEA BEGHINI PERCOPE
PAT,
ANTONIO PERCOPE DE ANDRADE
- [TIPO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL
NUMERO DOCUMENTO IDENTIDADE
ORGÃO EXPEDIDOR Ur
2716744 SESP - SECRETARIA ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA MG
CPFTCNPJ
KXKX
ESCOLARIDADE
OUTROS - ESCOLARIDADE
ENDEREÇO (AV. RUA. ETC) NÚMERO KM COMPLEMENTO.
AVENIDA CHICO INACIO 315 XXXXX RARA
BAIRRO Es MUNICÍPIO.
VILA SANTA MARIA ITAUNA
4
FI. 2/4
PAIS
BRASIL
CER
XXXX
TEL FONE RESIDENCIAL! CELULAR
(37)9941-9450
1 eee
TELEFONE COMERCIAL! CELULAR
[CALVÍCIE 7
KEXX
PESO ESTIMADO
KKXX
CABELO
XXXX
ALTURA ESTIMADA
XXXX
CORCABELO
RXKX
—
DEFICIÊNCIA FÍSICA
KXRX
COR OLHOS.
XXXX
ESTRABISMO 7
KXXX
AMPUTAÇÃO— 7
XXXX
ATITUDES/SINAIS DE EMBRIAGUEZ ,
KXXX fo XXXX
SINAIS DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS 7
KKXX
SOFRIMENTO MENTAL
DEFICIÊNCIA AUDIOVISUAL
XKXX
CICATRIZ
DEFORMIDADE
KXXX
LOCAL (TIPO TATUAGEM
XXXX E
LOCAL !TIPO ACESSÓRIO
XXKX 5
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
KXXX
SEXO TIPO ENVOLVIMENTO
MASCULINO AUTOR
TIPO DE PESSOA
FISICA
COD NATUREZA
A99000
TENTADO [CONSUMADO
CONSUNADO
DESCRIÇÃO NATUREZA
OUTRAS ACOES DEFESA SOCIAL
NOME COMPLETO.
THIAGO ANIBAL FERREIRA RIBEIRO
NACIONALIDADE
BRASILEIRA
DATA NASCIMENTO.
06/08/1983 +
NATURALIDADE / UF
ITAUNA / MG
TDADE APARENTE | GRAUDALESÃO
36 RAU DA LESAO - IGNORADO
ESTADO CML
ESTADO CIVIL - IGNORADO
ORIENTAÇÃO SEXUAL
IGNORADO
IDENTIDADE DE GENERO
E GNORADO
CUTIS E
IGNORADA
OCUPAÇÃO ATUAL
XXXX
MÃE
MARIA GERALDA FERREIRA RIBEIRO
PAI
JOSE CARLOS RIBEIRO
TIPO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL
NÚMERO DOCUMENTO IDENTIDADE
19851075
ÓRGÃO EXPEDIDOR.
SESP - SECRETARIA ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA
s UF
MG
CPF/CNPJ
XXKX
ESCOLARIDADE.
ESCOLARIDADE - IGNORADA
ENDEREÇO (AV. RUA, ETC)
RUA: ADILIA DA SILVA LIMA 100
COMPLEMENTO
AP-301
ua
KXKXX
BARRO
TROPICAL
MUNICIPIO
ITAUNA
UF
MG
PAIS
BRASIL
CER
Xxxx
TELEFONE RESIDÊNCIAL/ CELULAR
xxx
TELEFONE COMERCIAL CELULAR
XXXX o
CALVÍCIE ?
KXXX
TALTURA ESTIMADA
| exe
PESO ESTIMADO
XXXK
CABELO
XKXX
COR CABELO
KRKK E
COROLHOS ESTRABISMO ? DEFICIÊNCIA FÍSICA
XXXX XKXX KXXX
AMPUTAÇÃO F
XXKX
ATITUDESISINAIS DE EMBRIAGUEZ
XXXX fo XXXX E”
SINAIS DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS 7
XXXX
SOFRIMENTO MENTAL
KXXX
DEFICIÊNCIA AUDIOVISUAL
XKKR
CICATRIZ
KXXX 4
DEFORMIDADE
XXXX
GERADO -POR:;
17/09/2020 16:04
&
—
LOCAL / TIPO TATUAGEM
KXKX
LOCAL | TIPO ACESSÓRIO
SON
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES E
KXXK
PRISÃO / APREENSÃO SEE O HOUVE USO DE ALGEMAS IMOBILIZAÇÃO DE ENVOLVIDOS 7
SEM PRISAO NÃo
* HISTÓRICO DA OCORRÊNCIA ATIVIDADE
SENHOR DELEGADO,
ACOMPANHADA DE SEU ADVOGADO DR. JOSÉ ALVES CAPANEMA JÓNIOR
70 RECEBEU UMA MENSAGEM VIA WHATSAPP ONDE UM AMIGO LHE MOSTROU QUE
FOTOS DE SEU CONTRACHEQUE (DOCUMENTO ESTE PESSOAL E PARA ACESSO -
TO RELATAVA O SALÁRIO DA FUNCIONÁRIA PÚBLICA ALEGANDO SER A VÍTIMA
COMP, CEU A ESTA DELEGACIA A SENHORA ANA MI
DAB/MG 169.588 RELATANDO QUE NO DIA 08/07/27
2 AUTOR HAVIA PUBLICADO NAS REDES SO
NECESSÁRIO SENHA DA VITIMA) ONDE ALÉ
UMA FUNCIONARIA FANTASMA.
DAI POR DIANTE TAL PUBLICAÇÃO FOI COMPARTILHADA EM DIVERSOS GRUPOS DE WHATSAPP ACARRETANDO A VÍTIMA VÁRIOS
“KCONSTRANGIMENTOS E PROBLEMAS PESSOAIS.
REGISTRA-SE PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO.
feERIGa TÉCNICA COMPARECEU? | PREFIXO DA VIATURA PLACA DA VIATURA PERITO (MATRÍCULA - NOME)
NAO XXXX XXXX = XXXX
MOTIVO DO NÃO COMPARECIMENTO
KR +
DADOS PARA CONTROLE INTERNO/RELATOR DA OCO
UNIDADE E E
DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/ITAUNA
MATRÍCULA NOME COMPLETO q
1458607 HAMIRES APARECIDA FARIA
CARGO ”
INVESTIGADOR DE POLICIA I NIVEL I
CORPORAÇÃO
POLICIA CIVIL
FRSSINATURA
RECIBO DA AUTORIDADE A QUE SE DESTINA OU SEU AGENTE / AUXILIAR POLICIAL |
: “OU RECIBO DO RESPONSÁVEL CIVIL É e
E DESTINATÁRIO /RECIBO 1
ecebi o "Boletim de Ocorrência" de Número BO XXXX e Número de REDS 2020-034344492-001 para conhecimento e
rovidências, bem como as pessoas, materiais, objetos, animais, substâncias e/ ou documentos que, existindo,
estejam descritos ou assinalados neste documento. k
pesa
MATRÍCULA E NOME
1458607 THAMIRES APARECIDA FARIA
DATA
17/07/2020
CARGO
INVESTIGADOR DE POLICIA 1 NIVEL 1
GRGÃOUF
POLICIA CIVIL / MG .
UNIDADE Ê
DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/ITAUNA
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA PELA AUTORIDADE
XKXX
fTENS ENTREGUES A ESTE DESTINATÁRIO
XXXX
ASSINATURA.
RECIBO GERADO POR: DATA DE CRIAÇÃO DO RECIBO;
PC1458607 - THAMIRES APARECIDA FARIA 17/07/2020 16:09
2temeer» FIM DO REGISTRO. O RESTANTE DA PÁGINA DEVE SER INUTILIZADO. re ]
SISTEMA INTEGRADO DE DEFESA SOCIAL - POLICIA CIVIL
RP
BOLETIM DE OCORRÊNCIA
SISTEMA INTEGRADO DE DEFESA SOCIAL -
K Nº 2020-034344492-001 |
BOLETIM DE OCORRÊNCIA
SOLICITANTE
WÍTIMA TERIA SIDO ENTREGUE Ni
"YAZADO", E QUE CONFORME ALEGADO PELA VÍ
POR SABER QUE TAL DOCUMENTO E PARTICULAR,
[ASSINATURA SOUICITANTE
RELATOU NO GRUPO DE WHATSAPP "DEBATES POLÍTICA" QUE O CONTRACHEQUE DA
O GABINETE DA VEREADORA OTACÍL;
ANA MARIA BEGHINI PERCOPE
DATA SOLICITAÇÃO — HORA SOLICITAÇÃO | NUMERO OFÍCIO DATAHORA RETIFICAÇÃO
17/07/2020 ] 16:16 XXXX É 17/07/2020 16:18
INFORMAÇÃO RETIFICADORA/COMPLEMENTAR
A VÍTIMA RELATA AINDA QUE THIAGO (AUTOR)
IA DE CASSIA BARBOSA PARREIRAS E DE LÁ TERIA
MA, A REFERIDA VEREADORA NA QUALIDADE DE PROCURADORA DO MUNICÍPIO,
ASSINATURA MILITAR/POLICIAL
TERIA DE TER DENUNCIADO A PESSOA DE QUEM RECEBEU TAL CONTRACHEQUE. |
COMPLEMENTO GERADO POR:
PC1458607 - THAMIRES APARECIDA FARIA
13:17
13:08 & RH Ó +
e | Tiago Aniba
€e E Toe Motista Da Câmara MM R
'SDOS VIFU
; Beguine tem um salário de S
Esposa do MEDEIRINHO, Ana
Beguine tem um salário de $
7.000,00 por mês dos cofres
públicos e está trabalhando
onde ? Alguém sabe 7? 43072
Mais uma denúncia de
condutas políticas . 13:02
Seria mais um funcionário
fantasma?? 13:02
Vou denunciar a tudo!
Chega desses políticos
imperadores. 13:02
A denúncia q tenho é que
ela não trabalha e não pode
ser afastada pelo INSS e
contuinuar recebendo dos
cofres públicos 13:02
O Digite uma men...
HI O
7.000,00 por mês dos cofres
públicos e está trabalhando
onde ? Alguém sabe ??
0
«
Mais uma denúncia de
condutas políticas . di 09:34
Seria mais um funcionário
fantasma?? di 09:45
Vou denunciar a tudo!
Chega desses políticos
imperadores. di 09:43
A denúncia q tenho é que
ela não trabalha e não pode
ser afastada pelo INSS e
contuinuar recebendo dos
cofres públicos di 09:44
Digiteumame.. VS O v
Ronaldo Grupo Refaço
Silenciar notificações
Notificações personalizadas
Visibilidade de mídia
Criptografia
As mensagens e chamadas desta conversa [3]
estão protegidas com a criptografia de ponta a
ponta. Toque para confirmar.
Recado e número de telefone
Nunca diga a Deus que vc tem um grande
problema. E sim, diga ao problema que vc
tem um grande Deus. À,
14 de fevereiro
+55 37 9119-3971
Celular
Grupos em comum
HH (6) «
20:17 a 8 +
Santiago Tiago SAAE
onliné
Silenciar notificações
Notificações personalizadas
Visibilidade de mídia
Criptografia
As mensagens e chamadas desta conversa 8
estão protegidas com a criptografia de ponta a
ponta. Toque para confirmar
Recado e número de telefone
Disponível
27 de junho de 2019
+55 37 9828-8598
Celular
MR mm
Grupos em comum
Disk FRANGO bye REGAÇO!
Navidl Invna Danaon Donaldo Continan Con
HH (8) «
16:43 Ga EM)
et Disk FRANGO bye REGAÇO!
“am” Ana, David, Joyce, Segundinho, +55 16 9
+55 37 9119-3971 “Ronald Rit
Esposa do MEDEIRINHO , Ana Beguine
tem um salário de $ 7.000,00 por mês
dos cofres públicos e está trabalhando
onde ? Alguém sabe 7?
Ronald Ribeir
+55 37 9119-3971
roraL
+55 37 9119-3971 Ronald Ribeiro
HI (8) <
16:44 E RS +
et) Disk FRANGO bye REGAÇO!
“as” Ana, David, Joyce, Segundinho, +55 16 9
+55 37 9846-4107 Marcos Regaçc
+55 37 9828-8598
Se você e o povo não depositar, o bigode
perde o apoio do Medeiros, aquele que
revolucionou Itaúna, melhorou sua vida...
Se fudeu. 0000
+55 37 9828-8598 Santiago Tiago Do Saae
+55 37 9846-4107
Se fudeu. 0000
Cê tá pensando o quê.
Apôio se paga com o depósito do
contribuinte.
Kkkk
É bem provável que amanhã, lá na
câmara, façam o mesmo com teu voto
+55 37 9846-4107 “Marcos Regaço
+55 37 9828-8598
Cê tá pensando o quê.
Apôio se paga com o depósito do
contribuinte. ..
kkkkk. Votô no BIGODE?A Elite
mama.kkkkkk
+55 37 9846-4107 Marcos Rega
+55 37 9828-8598
É bem provável que amanhã, lá na câmara,
façam o mesmo com teu voto
Yy
«
16:43 Ga E «
3 Disk FRANGO bye REGAÇO!
e!
“as” Ana, David, Joyce, Segundinho, +55 16 9
+55 37 9828-8598 Sant Tiago Do S
+55 37 9119-3971
Esposa do MEDEIRINHO , Ana Beguine tem
um salário de $ 7.000,00 por mês dos cofres
públicos e está trabalhando onde ? Alguém
Só se sabe onde busca o salário, e vai
continuar, junto com outras centenas,
mais 4 anos só buscando macio.
Ou se vota contra, ou paga sem chorar
O povo só aprendeu pagar.
Lamentavelme neste! 4
31 MENSAGENS NÃO LIDAS
Mas o povo gosta de pagar, fazer o que
né! a
Triste e lamentável realidade
Não gostam de discursão política ,só
gostam de pagar
+55 37 9846-4107 Marcos Regaço
S Essa mensagem foi apagada
+55 37 9846-4107 Marcos Regaço
S Essa mensagem foi apagada
Ss Regaço
+55 37 9846-4107 Ma
S Essa mensagem foi apagada
O Pigit
HI (6)
4:4€
x
V
GS +
“as” Ana, David, Joyce, Segundinho, +55 16 9
Cê vai achar ela só na boca do caixa do
Itaú, recebendo macio e gordo
Kkkkkkk 15:2€
Nen lá ,recebe na conta.
Cê ajudou depositar para ela.
Kkkkkkkk
Se você e o povo não depositar, o bigode
perde o apoio do Medeiros, aquele que
revolucionou Itaúna, melhorou sua vida
Kkkkkk
+55 37 9846-4107 Marcc
O povo acha que saquear caminhão de
combustível é o mesmo que saquear
caminhão do OVO...
+55 37 9846-4107 “Marcos Reg
m VS O
HI O
€ 17) Disk FRANGO bye REGAÇO! q,
x
V
17:33 E ER +
| Disk FRANGO bye REGAÇO!
e!
|
“as” David, Joyce, Regaco, Ronaldo, Segundin
Boa tarde. O Sr. pode informar onde
conseguiu este contracheque? Eu
pergunto isto, pois este documento
apenas a Ana Beghine, com a senha
dela, consegue acessar. No portal da
transparência NÃO consta este aquivo, da
forma como ele está sendo divulgado
17:03
Ronaldo Grupo Refaço removeu Ana Begne
+55 37 9828-8598 Santiago Tiago Do Saae
Ronaldo Grupo Refaço
Esposa do MEDEIRINHO , Ana Beguine tem
um salário de $ 7.000,00 por mês dos cofres
públicos e está trabalhando onde ? Alguém.
O espião do grupo,neidista;tá querendo a
fonte..
Kkkkkk 1
Nen o supremo pode quebrar o sigilo da
fonte.
Espião tá querendo dar uma de
Alexandre da cabeça pelada 17:32
+55 37 9828-8598
O espião do grupo,neidistatá querendo a
fonte..
Kkkkkk
Eu NÃO cometo crime de espionagem.
Você me fez esta acusação e vai
responder isto. 17:33 4
y Disk FRANGO bye REGAÇO!
toque para dados do grupo
rariaparóncia) NÃO consta este aquivo, da
forma como ele está sendo divulgado
17:03 4
Ronaldo Grupo Refaço removeu Ana Begne
Santiago Tiago SAAE
Ronaldo Grupo Refaço
Esposa do MEDEIRINHO , Ana Beguine tem
um salário de $ 7.000,00 por mês dos cofres
públicos e está trabalhando onde ? Alguém...
O espião do grupo,neidista,tá querendo a
fonte..
Kkkkkk
Nen o supremo pode quebrar o sigilo da
fonte.
Espião ;tá querendo dar uma de
Alexandre da cabeça pelada 17
Santiago Tiago SAAE
O espião do gruponeidistatá querendo a
fonte..
Kkkkkk
Eu NÃO cometo crime de espionagem.
Você me fez esta acusação e vai
responder isto. 17:33 4
Santiago Tiago SAAE
Te respondo.
O regaço remove esta bosta aí, esse js
saco
O Digite uma mensagem y 0 D. É Digite umamensagem VS O “0
HI (6)
HI (6)
17:15 GG UM -
e Ronaldo Grupo Refaço
digitando.
HOJE
As mensagens e chamadas desta conversa estão
protegidas com a criptografia de ponta a ponta. Toque
para mais informações.
Ronaldo Grupo Refaço * Disk FRAN...
E Foto
Boa tarde Sr. Ronaldo Ribeiro. O Sr.
pode informar onde conseguiu este
contracheque? Eu pergunto isto, pois este
documento apenas a Ana Beghine, com a
senha dela, consegue acessar. No portal
da transparência NÃO consta este aquivo,
da forma como ele está sendo divulgado
—
17:07 4”
Boa tarde Sr Júnior.
Foi o Regaço 17:11
Mas o Regaço recebeu isto de qual
pessoa? 1711
Pergunta ele amigo. Eu não sei. 1714
Ele pegou meu celular e enviou para o
grupo. 17:14
Moleque dimais 4715
Eu te agradeço pelas informações. Tenha
uma boa tarde 1715 4
O bigite uma mensagem VS O 4)
«
HI (6)
Situação
COMISSIONADO INSS
Matrícula Nome
CPF Secretaria
Admissão |PASEP Faixa Salarial
a PROC CHEFE-A
Banco de Depósito Bancário | Agência
Função
Assessor de Gabinete |
Conta Referência/Mês
01/06/2020
1 VENCIMENTO 5,025.32
374 GRATIFICACAO FUNCAO 2,010.13
1014 METLIFE SEGURADORA 10.16
45 DESCONTO ADIANTAMENTO SALARIAL 1,758.86
50 IN.S.S. 713.08
58 LR.R.F. 869.29
VENCIMENTOS DESCONTOS] VALOR LIQUIDO
TOTAL
R$ 7,035.45 R$ 3,351.39 R$ 3,684.06
auis ou eyjegeu ejo obeiyL
sos!jqnd
S91/09 SOP Opusq9991 Jenuinjuoo a SSNI
ojod epeyseje Jos apod oeu a eyjegeu
oeu eja anb 9 oyua) b eIDUnuap y
“seJopeJadu soonj|od sessap eBaug
ijopny e JejDunuap nox
ii BUISeJUBJ OLIBUOIIUNJ UN SIEW Eos
* seonijod
seynpuoo ap etounuap eun sieiy
éi ages uanbIy é apuo
opueyjege1) ejsa o soa! qnd saJj02 sop
seu Jod 00'0004 $ Pp ouejes un wa)
auindag euy * OHNIHIIIW Op esodsa
IA OBu no odnub wa
opeaud ou nopueu ou 2/3
4 85<! odnub jenb wa
ddysieum ON
opueb|m!p e1sa
jeqiuy obeiyL
ouueq ou eALISI
euy
4 9E<L apuo nies oss]
1 9ELL psOBRIA
duu] SONNjod sassap ebauo
iopny e Jepunuap nop
ii euIseque; oLPUOIUNY LUN SIE euos
seINpuoOS ap ejUnuap eun siew
(D)
| SONHO SOSSap ebouo
iopmy e Jepunuap nox
ii PUISEJUR OLUPUOUNY UN SIeW euos
* seongjod
sejnpuos ap ejounuap euwn siew
=
“é oges wpnbiy é opuo
Opueyjeges) pisa 9 SOM|QNd Sa1j02 sop
sgu s0d 00'000% S 9P ouejes un way
é OSSINIA 990A
epuenb eyula
Lag opnj
euv Io
“segôeuojui
sieuy esed anbo| “ejuod e ejuod sp
eieIbojduo e wood sepibajoJd op]sa PSJoAuOd
BISop sepeueuyo o suabesuau sy m
0zoz aa oHNNF aq 8
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) está quite com a
Justiça Eleitoral na presente data .
Eleitor(a): ANA MARIA BEGHINI PERCOPE
Inscrição: 0228 9540 0205 Zona: 140 Seção: 0036
Município: 46752 - ITAUNA UF: MG
Data de nascimento: 02/08/1962 Domicílio desde: 15/04/1986
Filiação: - EDMEA BEGHINI PERCOPE
- ANTONIO PERCOPE DE ANDRADE
Ocupação declarada pelo(a) eleitor(a): SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Certidão emitida às 13:04 em 28/07/2020
Res.-TSE nº 21.823/2004:
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto,
salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos
relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não
remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se
tratar de candidatos.
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento
de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta;
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção,
em Portugal, pelo estatuto da igualdade.
Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http://www .tse.jus.br ou pelo aplicativo e-Título, por
meio do código:
OZNG.1GQR.KLJB.ALCP
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE(s): ANA MARIA BEGHINI PÉRCOPE, brasileira, em união estável, nascida em 02/08/1962, filha
de Edmea Beghini Pércope, e Antônio Pércope de Andrade, portadora do RG MG 2716744, inscrita no CPF sob
número: 487.844. 356 — 15, ocupante de cargo comissionado na função de Assessor de gabinete |, admitida em:
03/04/2017, matrícula: 1124234, residente e domiciliada à Av. Chico Inácio, 315, Vila Santa Maria, de Itaúna/MG
OUTORGADOS: Dra. IARA ALESSANDRA DA SILVA --. OABIMG 169912; e Dr. JOSÉ ALVES CAPANEMA
JÚNIOR - OAB/MG nº169588
m endereço para recebimento de corrêspondências, noi Tolo (61) gana relativas
ao feito, na Rua Agripino Lima, nº 90, Centro - ás Haúna/MG — Te (61 pageso2o1. E-mail:
luniorcapanemaadvogado(Doutiook.com Ea
PODERES: ih dh o %
Foro em geral o “aa judlicia”, Porn quer grau, ncia ou Tribunal; patrocin meu (nosso) favor
as ações comp tes em face de quem de direito e defender Ç ja ado umas e outras
até a final decisão, usando de todos os recur: S legais, bem E ransigir, desistir,
acordar, firmar compromissos, renunciar, levant depósitos, n E C itação, discordar,
requerer remissão, firmar. compromisso-de inventai partilhar, agindo em conju mente podendo
substabelecer, no tod parte, com dú-sem. tudo, para bom e'fiel «cão to do presente
comunicar qualquer
novos , isenta
especialmente
MUNICIPAL, |