materia nº 3218/2020

ATA DA 3218ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAÚNA – ESTADO DE MINAS GERAIS
No dia 28 (vinte e oito) do mês de julho de 2020 (dois mil e vinte), às 14h (quatorze horas),
reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna – MG para a 3218ª Reunião
Ordinária do Poder Legislativo Itaunense, sendo componentes da Mesa Diretora:
PRESIDENTE: Alexandre Magno Martoni Debique Campos; VICE-PRESIDENTE: Hudson
Rodrigues Bernardes; SECRETÁRIO: Giordane Alberto Carvalho (ad-hoc). - O Presidente
da Mesa Diretora, vereador Alexandre Campos, requisitou do Secretário a verificação de
quórum. Estavam presentes ao início da Reunião os edis Aladim Pereira da Costa, Alex Artur
da Silva, Alexandre Campos, Anselmo Fabiano Santos, Antônio José de Faria Júnior, Antônio
de Miranda Silva, Giordane Alberto Carvalho, Gláucia Maria Santiago Rodrigues, Gleison
Fernandes de Faria, Hudson Rodrigues Bernardes, Iago Santiago, Joel Márcio Arruda,
Lucimar Nunes Nogueira, Márcia Cristina Silva Santos, Márcio Gonçalves Pinto, Otacília de
Cássia Barbosa Parreiras e Silvano Gomes Pinheiro. // CORRESPONDÊNCIAS E
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS DO PREFEITO – Foi recebido Ofício nº 220/2020, em
resposta a pedidos de informações dos vereadores. // O Presidente Alexandre Campos
informou os vereadores que, conforme já comunicado previamente através do Ofício CMI nº
139/2020, a Mesa Diretora passará à realização da votação para o cargo de Secretário da
Mesa Diretora, cargo esse vago em função da cassação do mandato do vereador titular do
cargo. O vereador Giordane Alberto Carvalho manifestou intenção de concorrer à vaga, e
como candidato único, teve seu nome colocado à apreciação dos demais vereadores, em
eleição, sendo aprovado por unanimidade. O Presidente Alexandre Campos empossou o
vereador Giordane Alberto Carvalho no cargo de Secretário da Mesa Diretora, e em seguida
deu prosseguimento à reunião. // O Secretário Giordane Alberto passou, então, à leitura das
proposições apresentadas pelo Prefeito para tramitação: Projeto de Lei Complementar nº
07/2020, que “Estabelece alíquotas escalonadas de contribuição previdenciária dos servidores
ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio do IMP - Instituto Municipal
de Previdência dos servidores públicos do Município de Itaúna, nos termos da Emenda
Constitucional nº 103, de 19 de novembro de 2019, e dá outras providências”, com pedido de
urgência em sua tramitação. O Presidente Alexandre Campos informou que o referido Projeto
substitutivo tramita em conjunto com o projeto original, e o vereador Hudson já havia pedido
adiamento da votação do projeto original. E como o projeto original seria colocado em
votação na presente data, o Presidente informou que irá incluir o projeto na Ordem do Dia da
presente reunião. O Presidente Alexandre Campos pediu que os vereadores integrantes das
comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento se reunissem, durante a presente
reunião, para emissão do parecer ao projeto. O vereador Márcio Gonçalves Pinto, alegando
não ter tido acesso ao projeto para a devida análise, pediu vistas ao projeto. O Presidente
Alexandre Campos informou que o pedido de vistas será analisado durante o expediente da
Ordem do Dia. // CORRESPONDÊNCIAS EM GERAL, PETIÇÕES E OUTROS
DOCUMENTOS DE TERCEIROS – Nada a registrar. // CORRESPONDÊNCIAS E
PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES – Foram apresentados os seguintes projetos de lei
para tramitação: Projeto de Lei nº 60/120210, de autoria dos vereadores Giordane Alberto
Carvalho, Joel Márcio Arruda e Alexandre Campos, que “Estabelece as igrejas e os templos
de qualquer religião como atividade essencial em períodos de calamidade pública”, com
pedido de urgência em sua tramitação. O pedido de urgência foi aprovado. - Foram lidos os
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Pareceres terminativos exarados pela Comissão de Constituição e Justiça às seguintes
proposições: Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2020, de autoria da vereadora Márcia
Cristina S. Santos, que “Susta os efeitos do Decreto nº 7.109, de 27 de fevereiro de 2020 que
dispõe sobre regulamentação a fiscalização do serviço público de Zona Azul no Município de
Itaúna e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 45/2020, de autoria da vereadora Otacília
Barbosa, que “Anula as notificações de irregularidades expedidas pelos monitores do
estacionamento rotativo – Zona Azul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 40/2020, de
autoria da vereadora Márcia Cristina S. Santos, que “Autoriza o Executivo Municipal a pagar
40% de adicional de insalubridade a profissionais da saúde”; Projeto de Lei nº 27/2020, de
autoria da vereadora Márcia Cristina S. Santos, que “Dispõe sobre a autorização de
modificação de data de vencimento de IPTU”; e Projeto de Lei nº 43/2020, de autoria da
vereadora Márcia Cristina S. Santos, que “Dispõe sobre a regulamentação do Estacionamento
Rotativo no Município e dá outras providências”. O Presidente Alexandre Campos informou
os autores dos projetos com parecer terminativo que os mesmos terão três dias para
apresentar recurso contra os pareceres. // Foram lidos, ainda, as Indicações e os Pedidos de
Informações dos vereadores apresentados para envio ao prefeito e a terceiros, a saber: Voto
de Congratulações do vereador Alexandre Campos para com o Sindserv Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Itaúna), pelos relevantes serviços prestados à comunidade
itaunense. - Pedido de Informações do vereador Alexandre Campos, solicitando memorial
descritivo do novo empreendimento / loteamento na Av. Silva Pereira, bairro Morro do
Engenho, atrás do Horto Municipal. - Pedido de Informações da vereadora Otacília Barbosa,
solicitando cópia dos pedidos de estornos de pagamentos de servidores na folha de
pagamento de julho de 2020. - Pedido de Informações da vereadora Otacília Barbosa,
solicitando cópia do último convênio celebrado com o Plantão 24 Horas. - Ofício nº 60/2020,
de autoria da vereadora Márcia Cristina Silva Santos, solicitando que a Secretaria Municipal
de Saúde realize o remanejamento de R$ 10.000,00 relativo à emenda impositiva nº 31
aprovada na Lei Orçamentária de 2020, para cobrir despesas de aquisição de materiais
permanentes para oficinas de reabilitação psicossocial de pacientes. - Indicações do vereador
Gleison Fernandes de Faria, solicitando: - complementação do asfaltamento da Rua Sete de
Setembro, bairro Garcias; - disponibilização de itinerário de ônibus para atendimento aos
moradores do Condomínio Portal do Engenho, bairro Morro do Engenho; - asfaltamento da
Rua Francisco Oliveira Souza, bairro Cidade Nova; - instalação de semáforos na Rua
Agripino Lima, esquina com Gonçalves da Guia; - calçamento da Rua Padre José Neto,
bairro Olímpio Moreira; - asfaltamento da Rua Ana de Faria Dornas, bairro Morada Nova. -
Indicações do vereador Aladim Pereira Costa, solicitando: - asfaltamento da Rua Chiquinho
Alves, bairro Itaunense II; - substituição de tampa de bueiro no final da Rua Célio de
Oliveira, bairro Santa Edwiges. - Indicações do vereador Antônio José de Faria Júnior,
solicitando: - captação pluvial e tapa-buracos na Rua Glaucus Corradi, bairro Três Marias; -
recuperação do calçamento e da sarjeta na Rua Eduardo de Morais, bairro de Lourdes. //
ORDEM DO DIA – Colocado em votação o Projeto de Lei nº 26/2020, de autoria do
Prefeito, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG
2018/2021, instituído pela Lei nº 5.244, de 14 de dezembro de 2017, e dá outras
providências”, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Colocado em votação o Projeto de
Lei nº 25/2020, de autoria do Prefeito, que “Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do
orçamento do Município de Itaúna para o exercício financeiro do ano 2021, e dá outras
providências”, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Colocado em votação o Projeto de
Lei Complementar nº 07/2020 Substitutivo, de autoria do Prefeito, que “Estabelece
alíquotas escalonadas de contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e
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pensionistas vinculados ao regime próprio do IMP - Instituto Municipal de Previdência dos
servidores públicos do Município de Itaúna, nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de
19 de novembro de 2019, e dá outras providências”, manifestou-se o vereador Márcio
Gonçalves Pinto, pedindo vistas ao projeto. Colocado em votação, o pedido de vistas foi
rejeitado pelo Plenário. O Presidente Alexandre Campos suspendeu a reunião por vinte
minutos, para que as Comissões exarassem seus pareceres. Após a suspensão, o Projeto de
Lei Complementar nº 07/2020 Substitutivo foi colocado em votação, sendo em seguida
aprovado com 3 (três) votos contrários (dos vereadores Antônio de Miranda Silva, Márcia
Cristina S. Santos e Márcio Gonçalves Pinto), 1 (uma) abstenção (da vereadora Otacília
Barbosa) e 12 (doze) votos favoráveis dos demais vereadores. - Considerando o adiantado da
hora, o Presidente Alexandre Campos pediu o adiamento da votação do Projeto de Lei nº
58/2020, de autoria do vereador Silvano Gomes Pinheiro, que “Denomina Logradouros
Públicos: Rua Vovô Aarão Morais, Rua Vovó Helena Morais, Rua José Nogueira Guimarães,
Rua José Ferreira de Almeida e Rua Inésia Gonçalves Nogueira”. O pedido foi aprovado, e o
Projeto foi retirado da Ordem do Dia da presente reunião. // TRIBUNA DA CASA –
Expediente suspenso, até segunda ordem, em função da pandemia Covid-19 (Coronavirus). //
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES INICIAIS – Nada a registrar. //
PARTICIPAÇÃO POPULAR DA GALERIA DO PLENÁRIO – Expediente suspenso, até
segunda ordem, em função da pandemia Covid-19 (Coronavirus). // COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES FINAIS – Nada a registrar. // Sem mais nada havendo a tratar, o vice￾presidente Hudson Bernardes encerrou a reunião, convidando os presentes para
permanecerem no Plenário para a Sessão Solene de outorga da Comenda Manoel Gonçalves
de Souza Moreira, a se realizar na presente data, logo após o término da presente reunião. //
Para constar, eu, Giordane Alberto Carvalho, Secretário, lavrei a presente ata que subscrevi e
os demais edis assinam.
PATJ/patj
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