materia nº 3222/2020

ATA DA 3222ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAÚNA – ESTADO DE MINAS GERAIS
No dia 18 (dezoito) do mês de agosto de 2020 (dois mil e vinte), às 14h (quatorze horas),
reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna – MG para a 3222ª Reunião Ordinária
do Poder Legislativo Itaunense, sendo componentes da Mesa Diretora: PRESIDENTE: Alexandre
Magno Martoni Debique Campos; VICE-PRESIDENTE: Hudson Rodrigues Bernardes;
SECRETÁRIO: Antônio José de Faria Júnior (ad-hoc). - O Presidente da Mesa Diretora,
vereador Alexandre Campos, requisitou do Secretário a verificação de quórum. Estavam
presentes ao início da Reunião os edis, Aladim Pereira da Costa, Alex Artur da Silva, Alexandre
Campos, Anselmo Fabiano Santos, Antônio de Miranda Silva, Antônio José de Faria Júnior,
Gláucia Maria Santiago Rodrigues, Gleison Fernandes de Faria, Hudson Rodrigues Bernardes,
Iago Souza Santiago, Joel Márcio Arruda, Lacimar Cezário da Silva, Lucimar Nunes Nogueira,
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras e Silvano Gomes Pinheiro. // O vereador Giordane Alberto
Carvalho justificou sua ausência por problema de saúde. O vereador Márcio Gonçalves Pinto
justificou sua ausência por compromisso previamente agendado. // EXPEDIENTE DO
PREFEITO – Nada a registrar. // EXPEDIENTE DE TERCEIROS – Ofício nº 49/2020, da
Apae Itaúna, convidando para a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e
Múltipla, nos dias 21 a 28 de agosto. // O Presidente Alexandre Campos propôs que seja realizada
uma reunião entre os vereadores e representantes da Apae na próxima terça-feira, dia 25, às 15
horas, logo após a reunião ordinária da Câmara, para tratar da Semana da Pessoa com Deficiência
Intelectual. // A vereadora Márcia Cristina S. Santos leu carta de autoria do vereador Giordane
Alberto Carvalho, informando que o mesmo sofrera, no último dia 09 de agosto, um acidente
vascular cerebral, mas que graças a Deus está se recuperando bem e em breve voltará às
atividades legislativas. // EXPEDIENTE DE VEREADORES – Ofício nº 23/2020, de autoria
do vereador Lacimar Cezário da Silva, no qual o autor renuncia ao cargo de Secretário da Mesa
Diretora da Câmara de Itaúna. Ofício nº 18/2020, de autoria do vereador Márcio Gonçalves
Pinto, justificando sua ausência por motivo de reunião previamente agendada na sede do Governo
do Estado, com o Comandante Geral da Polícia Militar de MG, Cel. Rodrigo de Souza Rodrigues,
e com o Deputado Estadual Gustavo Mitre. - Pedido de Informações da vereadora Otacília
Barbosa, sobre os acessos e alterações de senha efetuados no sistema de emissão de
contracheques da Prefeitura de Itaúna utilizando informações de “log in” de servidora pública do
Município. - Indicações do vereador Lucimar Nunes Nogueira, solicitando: - Tapa-buracos na
Rua Glaucus Corradi Melo, bairro Três Marias. - Instalação e manutenção de placas com nomes
de ruas, avenidas e praças em todos os logradouros do Município; - Tapa-buracos na Rua
Benevides Garcia, bairro Aeroporto; - Tapa-buracos na Rua Abel José de Faria, em frente ao
Supermercado Rena, bairro Itaunense; - Indicações da vereadora Otacília Barbosa, solicitando: -
Demarcação de vagas de estacionamento na Rua Virgílio Gonçalves, bairro Garcias; -
Pavimentação asfáltica da Rua Helena Carvalho Aguilar, bairro Cidade Nova; - Aumento do
número de veículos para atuar na fiscalização de obras irregulares no Município. // Foi
apresentado ainda, para leitura, o Relatório Final da CPI da Autotrans (relativo ao Processo de
Inquérito Parlamentar nº 01/2019, instaurado para investigar prática de possíveis irregularidades
observadas no Contrato Administrativo nº 241/2016, referente ao contrato de concessão do
serviço de transporte coletivo de Itaúna). O relatório da Comissão, assinado pelo vereador Márcio
Gonçalves Pinto, aponta que há indícios de prática de improbidade administrativa por parte do
Poder Executivo Municipal no Contrato com a empresa então denominada Autotrans (cujo nome
atual é “Via Sul”), com possível violação do Artigo 11, inciso I, da Lei Federal nº 8.429, de 02 de
junho de 1992. O vereador Hudson Bernardes informou que o Relatório da CPI da Autotrans foi
apresentado no dia 11 de agosto, sendo que o prazo para conclusão dos trabalhos da CPI findou￾se no dia 10 de agosto. O Presidente da Mesa Diretora, vereador Alexandre Campos, informou
que antes de encaminhar o Relatório ao Ministério Público, encaminhará a matéria para a
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Procuradoria da Câmara, para tomada das providências necessárias e cabíveis. // ORDEM DO
DIA – Colocado em votação o Projeto de Lei nº 45/2020, de autoria da vereadora Otacília
Barbosa, que “Anula as notificações de irregularidades expedidas pelos monitores do
Estacionamento Rotativo ‘Zona Azul’ e dá outras providências”, o mesmo foi aprovado, com 13
votos favoráveis e uma abstenção (do vereador Lacimar Cezário da Silva). - Colocado em
votação o Projeto de Resolução nº 03/2020, de autoria do vereador Lucimar Nunes Nogueira,
que “Concede o título de Cidadão Honorário de Itaúna ao senhor Hermano Martins Mendes”, o
mesmo foi aprovado por unanimidade. - Colocado em votação o Pedido de Cassação nº
10/2020, de iniciativa da cidadã Ana Maria Beghini Pércope (denunciante), em desfavor da
Vereadora Otacília Barbosa (denunciada), com denúncia de suposta quebra de decoro parlamentar
e possível ato de corrupção e/ou improbidade administrativa por pate da denunciada, pela
divulgação, em redes sociais, do contracheque da denunciante sem a autorização desta.
Manifestou-se a vereadora Otacília Barbosa: “Primeiro, sr. Presidente, eu gostaria que a Mesa
certificasse pra mim, por favor, em qual folha dos autos existe a prova de que eu compartilhei o
contracheque da Ana Beghini, e que existe a prova de que eu permiti que o Thiago
compartilhasse o contracheque dela, por favor, sr. Presidente. É possível?” O Presidente
Alexandre Campos respondeu: “As certidões podem ser expedidas pela Secretaria.” A vereadora
Otacília continuou: “Não seria possível agora, pra esclarecer para os vereadores?” O Presidente
respondeu: “Agora não tem como…” A vereadora Otacília Barbosa continuou: “É… O Hudson
teve acesso ao processo, ele não consegue certificar se existe essa prova, no Processo? É
primordial, para que o Plenário possa apreciar o pedido, que se certifique em saber onde, em
qual folha, está a prova de que eu compartilhei, Hudson, o contracheque dela, ou que eu
autorizei o Thiago ao compartilhar…” O Presidente Alexandre Campos informou que irá
requerer da Secretaria da Câmara que providencie a certificação. A vereadora Otacília continuou:
“Eu acredito que todos tiveram a oportunidade de verificar as provas que a Ana Beghinni juntou
no processo. Não existe prova alguma, nesse processo que foi protocolado nessa Casa, que eu
compartilhei o contracheque da Ana Beghinni. Eu fiz questão de mandar pra todos os vereadores
uma denúncia que o Thiago mandou pro meu gabinete… O Thiago recebeu o contracheque. Ele
recebeu o contracheque, no telefone dele. E ele me denunciou, e me pediu pra eu apurar. Ele fala
isso aqui, inclusive, tem um print dele aqui em que ele fala, está até nos autos lá: ‘A denúncia
que eu tenho é que ela não trabalha, e que ela não pode ser afastada pelo INSS, e continua
recebendo dos cofres públicos. Vou denunciar tudo, chega desses políticos imperadores!’. É o
que… as conversas que o Júnior printou e colocou lá… do Thiago Aníbal. Então, eu gostaria de
deixar claro pros senhores, que eu mostrei pra todos aí, que ele me passou, ao inverso do que
eles estão colocando aí, essa denúncia aí é capitulada em vários artigos, e se trata de uma
denunciação caluniosa contra mim, e inclusive eu já representei no Ministério Público contra a
Ana Beghinni. Porque, para um cidadão vir aqui fazer uma denúncia contra nós, tem que trazer
provas, gente! Sem prova, como é que vocês vão falar que eu quebrei o decoro, baseado em qual
prova? Qual ato que eu cometi, para falarem que eu quebrei o decoro?? Estou fiscalizando,
estou simplesmente fazendo o meu papel de vereadora! É muita interferência, nós somos
invioláveis, nós temos imunidade parlamentar, pra podermos fazer a fiscalização das denúncias
que a gente recebe! Então, é assim… A pessoa ficou incomodada porque eu pedi uma informação
lá em cima… Não tem prova nenhuma, ali, que eu fiz isso! Então, eu gostaria de saber: com base
em qual ato, que eu cometi, que eu vou ser processada por quebra de decoro! Só isso que eu
gostaria de saber. O Thiago não saiu daqui agora, esses dias; todos sabem que ele deixou o
cargo em janeiro, tem mais tempo que ele saiu do gabinete, está fazendo o trabalho dele aí,
enfim… Outra coisa que eu gostaria de dizer é o seguinte: ele também tornou a falar, ali, sobre a
senha do contracheque… Não sei se os senhores também tiveram a oportunidade de ver… Não
querendo defender quem fez isso, lá na Prefeitura, porque foi alguém da Prefeitura que mandou
pra ele, pro Thiago… É… a senha do contracheque está muito vulnerável, e já falei isso inclusive
pro Dalton, e pra outras pessoas. Desde 2016, nós verificamos isso, e não foi possível modificar.
Está no Portal da Transparência lá: se o servidor quiser ver, qualquer cidadão que tiver o CPF
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do servidor público entra lá e pega! Por quê? Porque lá está assim: ‘A senha do contracheque é
os cinco últimos números do CPF’. Está na página da Prefeitura! Então, os servidores ficam
todos vulneráveis lá, qualquer um pega!!! Então, o servidor que pegou, ele não pegou porque
‘hackeou’; ele pegou porque a Prefeitura permitiu que ficasse lá, livre pra qualquer um pegar!!!
Então, eu não compartilhei contracheque da Ana, não tem prova nenhuma disso ali, isso é
denúncia caluniosa contra mim! Eu já fiz uma representação sobre isso, porque tem que ter
prova! O inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei 201 fala que a denúncia tem que vir acompanhada
da prova! Quem compartilhou o contracheque? Foi o Thiago, para o motorista da Câmara, e o
motorista da Câmara compartilhou pro Lacimar; o Lacimar compartilhou pro Capanema, e o
Capanema mandou pra Ana. Então, o vereador que compartilhou aqui não fui eu não! Então, eu
gostaria até que o Lacimar não votasse, eu gostaria até de pedir a suspeição dele nesse processo
aí… Porque a prova que tem não é contra mim, no processo. E eu gostaria de dizer, também, que
ele está falando lá improbidade; improbidade, gente, que ele capitulou ali, esse advogado…
Improbidade é lesar os cofres públicos com má-fé!!! Que lesão existiu, aos cofres públicos, por
má-fé?? E corrupção, gente, é solicitar vantagem indevida! Então, essa capitulação que esse
advogado Júnior Capanema, que é o advogado da Ana Beghinni, está fazendo nesse processo, é
totalmente desnecessário, é um… é um absurdo a gente ter que ficar submisso a esse tipo de
coisa nessa Casa… poderíamos estar aqui hoje fazendo várias outras coisas, mas estamos
perdendo tempo com coisas pequenas, por causa disso aqui, ó…” A vereadora fez reproduzir um
áudio do advogado José Alves Capanema Júnior, no qual o mesmo afirma que “declarará guerra”
contra os vereadores que eventualmente forem contrários à abertura do processo de cassação. Em
seguida, Otacília continuou: “Esse áudio intimidador já circulou em vários grupos e redes
sociais, e eu já transcrevi isso em ata, e já está com o Promotor Criminal, porque isso é
inadmissível gente, que nós, vereadores, sejamos pressionados dessa forma!!! Eu conversei com
a Mesa, e pedi que se verificasse a possibilidade de análise da admissibilidade desses pedidos de
cassação que chegam nessa Casa, porque tem que ter a prova!! Se não tiver a prova, a gente fica
à mercê da questão eleitoral, que estamos enfrentando agora… Porque vão chegar aqui, e falar
que ‘a assessora da vereadora Márcia falou isso e isso e isso, na rede social… então, eu quero
que apurem…’ E aí nós vamos ter que apurar se a Márcia falou isso mesmo, se ela quebrou o
decoro?!?! Então, eu acho que é muito grave! O que eu falei, outro dia, inclusive com a Márcia,
é que se eu tivesse compartilhado, apesar de que eu acho que não é crime nenhum, porque está
disponível, então, poderiam até falar: ‘Otacília, nós vamos apurar se o ato que você fez foi
quebra de decoro ou não…’ Mas vão apurar que ato? Se não tem prova nenhuma que eu
compartilhei? Porque eu não compartilhei, e está provado isso! Então, eu gostaria que vocês
tivessem bom senso, nessa questão aí, pra gente evitar esse tipo de coisa desnecessária, de
movimentar uma Casa inteira, pra perder tempo e dinheiro público, pra procurar uma coisa que
não tem prova nenhuma! Obrigada.” O vereador Lacimar Cezário da Silva manifestou-se: “Sr.
Presidente, na fala da vereadora Otacília, em alguns itens, eu não tiro a razão dela não… Essa
Casa virou uma casa de denuncismo. Incluive, algumas denúncias eu até votei contra, vereadora.
Acho bom lembrar isso também. Eu votei contra o processo de nepotismo no gabinete dela,
porque eu vi que não tem fundamento nenhum. Realmente, o projeto de resolução que V. Exa. Já
etá ‘fabricando’ nessa Casa, acho que tem que botar em prática, realmente tem que mudar! Eu,
particularmente, fui alvo… Eu, nessa Mesa, pedi aos meus pares para que votassem, foi muito
coerente, foi por sorteio… E, de fato, deixei a Comissão trabalhar, ela fez o seu papel, porque eu
pedi que me apurasse… eu não pedi que me crucificassem. Eu me senti crucificado. Entendo que
os membros da Comissão podem até dar suas justificativas, como está no relatório… Não vou
entrar no mérito do denunciante querer, talvez, até alterar e mandar na Comissão, como o que eu
percebi foi isso… Mas aqui, é uma outra denúncia, da Ana Beghinni. Realmente, a vereadora
compartilhou? Não, ela não compartilhou. Mas qual é o trabalho da vereadora? Fiscalizar, isso
sim é o papel dela, como ela sempre fiscaliza aqui o Executivo. Realmente… tá… dependendo da
situação, que não me interessa, porque eu estou citado nesses autos, de alguma forma… Deveria
fazer o quê? Vamos apurar! Será que a Ana Beghinni estava afastada por causa do Covid? Que
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ela tem acima de 60 anos… Igual apresentou um monte de documentos… Se realmente ela era
funcionária fantasma ou não... Era esse o papel da vereadora fazer, devido quem foi que
compartilhou a ligação, que não me interessa, com ela... ter feito... não ter compartilhado.
Realmente, está no meu telefone. Eu não compartilhei com o Júnior tentando prejudicar
vereadora não! Esse não é meu papel aqui não! Meu papel aqui é trabalhar para o povo! Nosso
papel é fiscalizar e legislar… Não! Montaram até grupo de rachadinha contra minha pessoa!
Grupo! Eu sei quem que é… vários grupos, tentando articular uma candidatura em cima de
nós… E não sou só eu não, vereadores! Não é só eu que as pesoas querem denunciar aqui não,
fazendo denuncismo! Porque, realmente, contra a vereadora, foi denuncismo! Contra mim, vão
tentar fazer denuncismo enquanto eu estiver dentro dessa casa! Eu sou perseguido até de dirigir,
gente! Onde eu vou, eu sou seguido, e tenho vídeo, eu parado no Carnaval, a avenida impedida,
eu parado numa porta de garagem, e vão fazer vídeo do meu carro com a minha placa… Isso é o
quê? Perseguição! Mas eu vou esperar para, na hora certa, dar a resposta aqui no Plenário.
Estão tentando me destruir, mas estão é me ajudando, graças a Deus! A minha pessoa, não
politicamente. Eu não ponho Jesus e Deus em política não. Então, realmente a vereadora tem
alguns… em alguns argumentos, ela está coberta de razão… A Casa está aí para apurar…
Realmente, a Ana me colocou aqui, eu mandei pro Capanema os ‘memes’ que fizeram da minha
pessoa… Até aquele caixão, daqueles morenos, estavam fazendo, aí, e estava circulando… Eu sei
de onde, estava sendo feito nessa Casa, nos computadores de alguns vereadores! Mas você acha
que eu fui pra Polícia, fazer registro policial? Não. Eu simplesmente só estou passando para o
Delegado, o chefe geral da Polícia de Minas Gerais. Ele, sim, vai depois poder correr atrás…
Porque eu nem sei se algumas pessoas… a ligação… Tem até riso… Pra quem sabe ler, um pingo
é letra… a carapuça está servindo… é até um certo desabafo. Então, sr. Presidente, quando eu
passei para o Capanema, realmente… o Toninho me passou, eu passei para o Capanema, não
com a intenção… é o que está circulando, hoje tudo que está de errado as pessoas estão
compartilhando, por que é que eu não posso fazer o mesmo? É quebra de decoro da minha
pessoa? Não… Tive interesse de investigar a Ana, se ela era funcionária fantasma ou não?
Também não! Não me interessa. Meu nome é trabalho! E eu estou trabalhando sim, pras pessoas.
Todas as pessoas que me procuram no meu gabinete, me ligam no telefone, eu tento, sim, dar
uma resposta, posso até demorar, mas estou fazendo meu papel, sim, no meu mandato. Então, eu
não mandei, deixo bem claro isso, assumo… Realmente, é um direito dela, que eu estou como
testemunha… Se o rito achar que meu voto é inválido, eu tenho que aceitar, respeitar a Casa. Se
eu puder votar, eu vou votar. Se eu for sorteado, realmente não posso participar da Comissão,
porque eu estou nos autos. Então, sr. Presidente devido a eu estar nos autos dessa denúncia, e
devido o comentário da vereadora, a Casa é que tem que apurar. Realmente, está aí: o Thiago fez
o papel dele de denunciar, não foi a vereadora. Quem tem mandato é ela, ele não tem. Mas se a
Casa acha que ela não ‘tomou o correto’, aí tem que seguir o rito aí, do Regimento Interno, da
Lei Orgânica.” A vereadora Otacília Barbosa manifestou-se: “Só registrar, não sei se ficou
claro… Eu pedi a informação, o pedido de informação está aí. Eu recebi a denúncia, e fiz o
pedido de informações, estou investigando sim! Por isso é que entrou com esse pedido aí, mas é
assim… eu vou ser responsabilizada por um ato de terceiro? Eu vou responder por quebra de
decoro por um ato que um ex-assessor do meu gabinete meu fez? Então, é isso que eu gostaria
que todos tivessem consciência disso… Porque é muito grave, você ficar respondendo por ato de
terceiro…” O Presidente Alexandre Campos suspendeu a reunião por dois minutos, para decidir,
com a Procuradoria, sobre o pedido de suspeição do vereador Lacimar, solicitado pela vereadora
Otacília Barbosa. Após a suspensão, o Presidente Alexandre Campos informou que, com relação
ao questionamento feito pela vereadora Otacília sobre a apresentação de provas nos autos, a Mesa
Diretora, com suporte da Procuradoria da Casa, ponderou que tal questionamento se refere ao
mérito da matéria, e cabe à Comissão Processante a emissão de parecer sobre o prosseguimento
ou arquivamento da denúncia, motivo pelo qual a Mesa Diretora decidiu por rejeitar a questão de
ordem levantada. O Presidente Alexandre Campos informou que a Mesa decidiu ainda pela
suspeição do vereador Lacimar Cezário da Silva, visto que o mesmo foi citado nos autos como
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participante da divulgação do contracheque da denunciante. Alexandre informou ainda que a
vereadora Otacília Barbosa também estará impedida de votar, por ser a parte denunciada. Em
seguida, o Presidente colocou em votação nominal a admissibilidade da denúncia. Ao final da
votação, registrou-se o seguinte resultado: 07 (sete) votos favoráveis (dos vereadores Silvano
Gomes Pinheiro, Hudson Bernardes, Gleison Fernandes de Faria, Lucimar Nunes Nogueira,
Anselmo Fabiano Santos, Márcia Cristina S. Santos e Joel Márcio Arruda), 01 (uma) abstenção
(do vereador Iago Santiago), 04 (quatro) votos contrários (dos vereadores Alex Artur da Silva,
Antônio de Miranda Silva, Antônio José de Faria Júnior e Gláucia Santiago), e 02 (duas)
ausências (dos vereadores Márcio Gonçalves Pinto e Giordane Alberto Carvalho). Não
participaram da votação o Presidente da Mesa (por regra regimental), a vereadora Otacília
Barbosa (por ser a denunciada) e o vereador Lacimar Cezário da Silva (por suspeição). O
Presidente Alexandre Campos consultou a Procuradoria da Casa sobre o critério para definição do
quórum. De acordo com a posição da Procuradoria, o Presidente informou que quem se encontra
impedido de votar não conta para efeito de quórum. Assim, de acordo com a Procuradoria, os
vereadores Lacimar Cezário da Silva e Otacília Barbosa não contam para efeito de quórum de
votação da admissibilidade da denúncia. Por esse motivo, com base no Artigo 2º do Decreto Lei
201/67, o Presidente Alexandre Campos declarou admitida a denúncia, visto que foi atingida a
maioria dos votos. Em seguida, o Presidente Alexandre Campos informou que faria,
primeiramente, o sorteio dos nomes para composição da Comisão Processante para, em seguida,
“consultar o Plenário se vai ter Comissão Processante ou não, por já, no Artigo 31, já ter mais
comissões processantes na Casa”. O Presidente Alexandre Campos perguntou se algum vereador
se considera impedido de participar do sorteio para composição da Comissão. A vereadora
Otacília Barbosa perguntou: “Sr. Presidente, há quantas pessoas presentes na reunião?” O
Presidente respondeu: “Quinze”. A vereadora Otacília Barbosa argumentou: “A maioria dos
presentes seria o que, oito?” O Presidente ressaltou: “É, mas você tem que tirar dois…” A
vereadora Otacília Barbosa asseverou: “Mas o Decreto fala que a denúncia tem que ser recebida
pela maioria dos presentes, que são oito, e nós tivemos sete votos…” O Presidente Alexandre
Campos concordou: “Não, então você tem razão… então a denúncia foi rejeitada…” O
Presidente Alexandre Campos declarou então a denúncia rejeitada, com base no inciso II do
Artigo 5º do Decreto Lei 201/67. // PEQUENO EXPEDIENTE – Nada a registrar. // TRIBUNA
LIVRE – Nada a registrar. // PARTICIPAÇÃO POPULAR – Nada a registrar. // GRANDE
EXPEDIENTE – Nada a registrar. // COMUNICAÇÕES DE LIDERANÇAS – Nada a
registrar. // COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES – Nada a registrar. // Sem mais nada
havendo a tratar, o presidente Alexandre Campos encerrou a reunião, convidando os presentes
para a próxima reunião ordinária da Câmara Municipal de Itaúna - MG, a se realizar no próximo
dia 25 de agosto de 2020, às 14 horas. Para constar, eu, Antônio José de Faria Júnior, Secretário
“ad-hoc”, lavrei a presente ata que subscrevi e os demais edis assinam.
PATJ/patj
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