materia nº 3227/2020

ATA DA 3227ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAÚNA – ESTADO DE MINAS GERAIS
No dia 22 (vinte e dois) do mês de setembro de 2020 (dois mil e vinte), às 14h (quatorze
horas), reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna – MG para a 3227ª
Reunião Ordinária do Poder Legislativo Itaunense, sendo componentes da Mesa Diretora:
PRESIDENTE: Alexandre Magno Martoni Debique Campos; VICE-PRESIDENTE: Hudson
Rodrigues Bernardes; SECRETÁRIO: Silvano Gomes Pinheiro. - O Presidente da Mesa
Diretora, vereador Alexandre Campos, requisitou do Secretário a verificação de quórum.
Estavam presentes ao início da Reunião os edis Alex Artur da Silva, Alexandre Campos,
Anselmo Fabiano Santos, Antônio de Miranda Silva, Antônio José de Faria Júnior, Giordane
Alberto Carvalho, Gláucia Maria Santiago Rodrigues, Gleison Fernandes de Faria, Hudson
Rodrigues Bernardes, Iago Souza Santiago, Joel Márcio Arruda, Lacimar Cezário da Silva,
Lucimar Nunes Nogueira, Márcio Gonçalves Pinto, Otacília de Cássia Barbosa Parreiras e
Silvano Gomes Pinheiro. // EXPEDIENTE DO PREFEITO – Registrou-se o recebimento
dos seguintes Ofícios em resposta a pedidos de informações: Ofício nº 274/2020, Ofício nº
277/2020, Ofício nº 278/2020, Ofício nº 279/2020, Ofício nº 280/2020, Ofício nº 281/2020,
Ofício nº 282/2020, Ofício nº 275/2020. // Foi lido pedido de prorrogação de prazo para envio
de resposta aos pedidos de informações nº 2, 3, e 4 enviados via Ofício CMI nº 170/2020. O
pedido de prorrogação de prazo foi aprovado. // Foi lido o Ofício nº 99/2020, da Secretaria
Municipal de Finanças, sugerindo à Comissão de Finanças e Orçamento que não se realize
Audiência Pública prevista na Lei Complementar nº 101/2000, para apresentação do relatório
orçamentário referente ao segundo quadrimestre do exercício 2020, em função da
necessidade de se evitar aglomeração de pessoas no plenário. Em substituição à audiência
pública presencial, o Poder Executivo enviará, à Comissão de Finanças, as informações que
seriam apresentadas, além de publicar os dados no Jornal Oficial e no Portal de Transparência
do Município. // Foram apresentados, ainda, para tramitação, as seguintes proposições de
autoria do Prefeito: Processo de Veto 05/2020, com “Veto ao Projeto de Lei nº 36/2020, de
autoria da vereadora Márcia Cristina S. Santos, que Dispõe sobre a suspensão da cobrança de
juros e multas realizadas pelo Saae”. - Processo de Veto nº 06/2020, com “Veto ao Projeto de
Lei Complementar nº 05/2020, de autoria dos edis Antônio de Miranda Silva e Otacília
Barbosa, que altera a Lei n° 1.385, de 27 de dezembro de 1977, e dá outras providências”. -
Processo de Veto nº 07/2020, com “Veto ao Projeto de Lei nº 45/2020, de autoria da
vereadora Otacília Barbosa, que anula as notificações de irregularidades expedidas pelos
Monitores do Estacionamento Rotativo – Zona Azul e dá outras providências”. //
EXPEDIENTE DE TERCEIROS – Nada a registrar. // EXPEDIENTE DE
VEREADORES – Foi apresentada para tramitação a seguinte proposição: Projeto de Lei nº
73/2020, de autoria do vereador Alexandre Magno Martoni Debique Campos, que
“Denomina Logradouro Público Praça Maurício Casa Velha”. // Foram apresentados os
seguintes documentos a de autoria dos vereadores a serem encaminhados ao Prefeito: Pedido
de Informações do vereador Alexandre Campos, solicitando memorial descritivo de rua no
bairro Morada Nova; - Indicações do vereador Gleison Fernandes de Faria, solicitando: -
Parceria entre o município de Itaúna com a Universidade de Itaúna para que as crianças e
jovens do município, possam usufruir dos campos de futebol da Universidade. - Construção
de passeio e rampas de acessibilidade na Avenida Walter Mendes, no bairro Vila Tavares; -
Capina e limpeza da rua Ernesto Vernucio, no bairro Cidade Nova; - Vaga de estacionamento
para idoso na Avenida Jove Soares, em frente ao número 1406; - Indicações da vereadora
Otacília Barbosa, solicitando: - Recalçamento da Rua Monsenhor Hilton, no bairro Jadir
Marinho; - Manutenção da estrada dos Angicos. // ORDEM DO DIA – Colocado em votação
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Ata Reunião 3227 – 22/09/2020 – Câmara Municipal de Itaúna /MG Pág. 1 de 3
o Projeto de Lei nº 37/2020, de autoria do vereador Antônio de Miranda Silva, que
“Autoriza o Município a suspender a tributação das tarifas de água e esgoto e dá outras
providências – Covid-19”, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Colocado em votação o
Projeto de Lei nº 23/2020, de autoria do vereador Márcio Gonçalves Pinto, que “Dispõe
sobre a suspensão da cobrança da Taxa de Iluminação Pública no âmbito do município de
Itaúna-MG e dá outras providências”, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Colocado
em votação o Projeto de Lei nº 22/2020, de autoria da vereadora Otacília Barbosa, que
“Dispõe sobre a divulgação da receita e a despesa da Taxa de Lixo/taxa de coleta, remoção e
destinação dos resíduos sólidos de que trata a Lei 1.385/77 e determina o cumprimento de
dispositivo legal”, o mesmo foi aprovado por unanimidade. - Colocado em votação o Projeto
de Lei nº 08/2020, de autoria da vereadora Márcia Cristina S. Santos, que “Obriga o Poder
Executivo e o Legislativo a divulgar, em tempo real, as despesas e receitas do governo
municipal por meio de aplicativo para celulares”, manifestou-se o vereador Hudson
Bernardes, comentando que, de acordo com a Controladoria do Município, o projeto padece
de vício de iniciativa, por acarretar despesa, motivo pelo qual manifestou-se contrário ao
projeto. A vereadora Márcia Cristina S. Santos contestou a opinião do vereador Hudson
Bernardes, alegando que a Prefeitura já dispõe uma equipe de TI que tem capacidade de
implementar um aplicativo móvel que divulgue diariamente as despesas e receitas do governo
municipal, e por isso no seu entender não há que se falar em geração de despesa. O
Presidente Alexandre Campos considerou louvável a ideia da vereadora Márcia Cristina S.
Santos, mas disse concordar com o argumento do vício de iniciativa, e ressaltou também que
a Câmara também teria despesas com o desenvolvimento, disponibilização e manutenção do
aplicativo, o que não é possível no momento. O vereador Joel Márcio Arruda também louvou
a iniciativa da autora, mas afirmou que o fato de o projeto de lei prever que a lei resultante
deva vigorar no ato de sua publicação já inviabiliza sua aplicação, pois o Executivo não tem
como disponibilizar um aplicativo de um dia para o outro. A vereadora Márcia Cristina S.
Santos afirmou que “isso não é desculpa para o Executivo não.” Márcia lembrou que,
lamentavelmente, o Executivo Municipal não tem dado a devida atenção aos projetos de sua
autoria, como por exemplo o projeto do “fura-fila”, e afirmou que o Executivo “está brigando
na Justiça pra não colocar a lei pra funcionar”. Márcia lamentou ainda o fato de a Câmara
“gastar com coisas desnecessárias”, e como exemplo afirmou que “só com flores, no
Cidadão Honorário do ano passado, gastou trinta mil reais…”, em vez de gastar com a
contratação de empresa para desenvolvimento de um aplicativo móvel. O Presidente
Alexandre Campos contestou a afirmação da vereadora Márcia, e afirmou que a Câmara não
gastou esses valores com flores na cerimônia citada pela vereadora, e pediu que a mesma
reconsiderasse sua fala. O vereador Hudson Bernardes criticou a preocupação com a
transparência das informações por parte de alguns vereadores, sendo que, lamentavelmente, a
grande maioria dos vereadores da Casa não comparecem sequer às reuniões quadrimestrais de
prestações de contas promovidas pela Secretaria Municipal de Finanças. Hudson lembrou,
ainda, que o Portal da Transparência da Prefeitura disponibiliza todos os processos
licitatórios, todas as prestações de contas, bem como todas as edições do Jornal Oficial, e
ressaltou que, se a vereadora Márcia entende que falta alguma informação importante no
Portal da Transparência, pode, por exemplo, apresentar denúncia ao Ministério Público. A
vereadora Márcia Cristina S. Santos concordou com os argumentos apresentados, e pediu a
retirada do Projeto para adequações e melhorias. O Projeto de Lei nº 08/2020 foi retirado da
Ordem do Dia da presente reunião. - Colocado em votação o Processo de Veto nº 04/2020,
de autoria do Prefeito, com “Veto ao Projeto de Lei nº 39/2020, de autoria dos edis Otacília
Barbosa e Antônio de Miranda Silva, que Autoriza a não incidência de juros e correção
monetária em decorrência do atraso na quitação dos parcelamentos existentes, dos impostos,
taxas e contribuição de melhoria e dá outras providências – COVID-19”, o mesmo foi
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Ata Reunião 3227 – 22/09/2020 – Câmara Municipal de Itaúna /MG Pág. 2 de 3
rejeitado por unanimidade. // PEQUENO EXPEDIENTE – Nada a registrar. // TRIBUNA
LIVRE – Nada a registrar. // PARTICIPAÇÃO POPULAR – Nada a registrar. // GRANDE
EXPEDIENTE – Nada a registrar. // COMUNICAÇÕES DE LIDERANÇAS – Nada a
registrar. // COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES – Nada a registrar. // Sem mais nada
havendo a tratar, o presidente Alexandre Campos encerrou a reunião, convidando os
presentes para a próxima reunião ordinária da Câmara Municipal de Itaúna - MG, a se
realizar no próximo dia 29 de setembro de 2020, às 14 horas. Para constar, eu, Silvano
Gomes Pinheiro, Secretário, lavrei a presente ata que subscrevi e os demais edis assinam.
PATJ/patj
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