materia nº 6/2020

PROCESSO DE MOÇÃO N° 06/2020
MOÇÃO DE APELO
Autoria:
Hudson Rodrigues Bernardes
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, apresenta Moção de Apelo à Câmara
dos Deputados para que dê celeridade na tramitação do projeto de lei 4078/2020 que “Prorroga, até o dia
31 de dezembro de 2021, o prazo final de vigência de todos os instrumentos de transferência de recursos
da União cujas vigências seriam encerradas no período entre a data de publicação desta Lei e o dia 30 de
dezembro de 2021”, em função que ainda não existe uma vacina eficaz aprovada e o número de casos
estão aumentando em nosso país.
JUSTIFICATIVA
O PL 4.078/2020 já foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados. De
acordo com a proposição, a extensão do prazo valerá, inclusive, para recursos que ainda aguardam
celebração de instrumentos específicos de tranferência. Segundo a autora, Senadora Simone Tebet, a
proposta tem o objetivo de preservar a execução de gastos de mais de R$ 28 bilhões na saúde e R$61
milhões na assistência social, despesas financiadas por créditos extraordinários.
Então, tendo em vista que o número de casos positivos está aumentando novamente em nosso
país, é prudente prorrogar os prazos estipulados por atos infralegais federais para que os entes
subnacionais gastem os recursos recebidos em ações de saúde e de assistência social necessárias para o
enfrentamento e a mitigação dos efeitos da pandemia em andamento, visto que ainda não existe uma
vacina eficaz e aprovada. Além disso, o TCU decidiu que os recursos repassados a estados e municípios,
na modalidade fundo a fundo, poderão ser utilizados até 31/12/2021. Com a prorrogação, os valores ainda
não aplicados no enfrentamento da pandemia não precisarão ser devolvidos aos cofres da União no
próximo ano.
Por isso, enviamos essa Moção de Apelo para que os Deputados votem com urgência esse
Projeto de Lei, que possibilitará que os recursos da saúde sejam destinados à aquisição de equipamentos
de proteção individual, testes, respiradores, contratação de leitos de UTI, entre outras finalidades. Além de
possibilitar os recursos para compra imediata de vacinas ou medicamentos eficazes contra a Covid-19,
caso sejam disponibilizados.
Isto posto,
DECIDE
A Câmara Municipal de Itaúna/MG encaminha a presente Moção de Apelo ao Exmo. Sr. Rodrigo
Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, para que dê celeridade na tramitação do projeto de lei
4078/2020 que “Prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2021, o prazo final de vigência de todos os
instrumentos de transferência de recursos da União cujas vigências seriam encerradas no período entre a
data de publicação desta Lei e o dia 30 de dezembro de 2021 ”.
Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2020.
Hudson Bernardes
Vice Presidente
Alexandre Magno M.D. Campos Silvano Gomes Pinheiro
Presidente Secretário
Antônio José de Faria Júnior Alex Artur da Silva
Vereador Vereador
Anselmo Fabiano Santos Antônio de Miranda Silva
Vereador Vereador
Gláucia Maria Santiago Gleison Fernandes de Faria
Vereadora Vereador
Iago Souza Santiago Joel Márcio Arruda
Vereador Vereador
Lucimar Nunes Nogueira Márcia Cristina Silva Santos
Vereador Vereadora
Otacília de Cássia B. Parreiras Lacimar Cezário da Silva
Vereadora Vereador
Márcio Gonçalves Pinto Giordane Alberto Carvalho
Vereador Vereador