materia nº 19/2020

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/2020
Estabelece data para entregas das homenagens
previstas nas resoluções nº 05/2001, nº 11/2006, nº
04/2019 e nº 03/2020.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Itaúna/MG aprovou e eu, Presidente,
promulgo a seguinte resolução: 
Art. 1º As comendas ou homenagens previstas nas Resoluções nº 05/2001, nº
11/2006, nº 04/2019 e nº 03/2020, serão entregues em uma única Reunião Solene da Câmara
Municipal, especificamente marcada para este fim e serão realizadas no mês de setembro de
cada ano, quando se comemora o aniversário da emancipação político-administrativa do
municipio. 
Art. 2º Será permitida a cada vereador a apresentação de 04 (quatro) comendas
ou homenagens por ano, a seu critério dentro das previstas nas Resoluções citadas no art. 1º
sendo vedada a tranferência da cota estabelecida a outro vereador.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, principalmente nas Resoluções nº 05/2001, nº 11/2006, nº 04/2019 e
nº 03/2020.
Sala de Sessões, em 04 de dezembro de 2020.
Hudson Bernardes
Vereador/Vice Presidente
JUSTIFICATIVA
O objetivo principal de condensar estas comendas e homenagens em apenas
uma sessão solene é a economia financeira aos cofres públicos.
Hudson Bernardes
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROCESSO DE RESOLUÇÃO Nº. 19/2020
Silvano Gomes Pinheiro
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 09/12/2020, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, a remessa do Processo de Resolução nº 19/2020, que “Estabelece data para
entregas das homenagens previstas nas resoluções nº 05/2001, nº 11/2006, nº 04/2019 e nº
03/2020”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor as
seguintes considerações:
O referido projeto tem como objetivo condensar estas comendas e homenagens em apenas
uma sessão solene para gerar umeconomia financeira aos cofres públicos.
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Resolução em apreço, está instruído com a
documentação necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa,
atendendo ao que estabelece o art.40 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Resolução em questão, entendo que a
matéria encontra-se elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais
atinentes à espécie, e dentro da correta técnica legislativa, tem amparo legal e constitucional,
deste Legislativo, estará apta a ser apreciada pelo plenário desta Casa Legislativa.
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 Silvano Gomes Pinheiro
 Relator
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto
do Relator.
Sala das Comissões, 09 de dezembro de 2020.
Antônio de Miranda Silva Hudson Bernardes
 Membro Presidente