norma nº 4026/2006

LEI No
 4.026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006
 Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
 subvenção às entidades que menciona e
 dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício vigente,
subvenção social às entidades assistenciais cadastradas no Programa de Estímulo à Política
Pública de Assistência Social do Município de Itaúna, até os limites estabelecidos nos incisos I a
III desta Lei.
I – R$ 123.120,00 (cento e vinte e três mil e cento e vinte reais) provenientes do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, às seguintes entidades:
a) Fundação Granja Escola São José - R$ 74.160,00 (setenta e quatro mil, cento e
sessenta reais);
b) Comunidade Bom Pastor - R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais);
c) Fundação São Vicente de Paula – Orfanato - R$ 23.040,00 (vinte e três mil e
quarenta reais);
d) F.S.V.P. – Casa Lar Dona Cota - R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte
reais);
e) Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora Piedade – Retiro Santa Helena -
R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
II – R$ 127.836,00 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e trinta e seis reais)
provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social, às seguintes entidades atendidas:
a) Instituto Santa Mônica - R$ 59.580,00 (cinqüenta e nove mil, quinhentos e
oitenta reais);
b) Fundação Frederico Ozanan - R$ 30.240,00 (trinta mil, duzentos e quarenta
reais);
c) Obras Sociais P.S.C.Jesus – Refeitório - R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais);
d) Conselho Central – S.S.V.P. - R$ 14.400,00 – (quatorze mil e quatrocentos reais);
e) Comunidade Magnificat - R$ 16.416,00 – (dezesseis mil e quatrocentos e
dezesseis reais).
III – R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), provenientes do Fundo
Municipal de Assistência Social às seguintes entidades atendidas, que prestam serviços diversos:
a) Grupo Espírita Francisco de Assis - R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais);
b) AVACCI - R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais);
c) Albergue Fraterno Bezerra De Menezes - R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos
reais);
d) Núcleo Nosso Lar - R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
... continuação da Lei 4.026, de 24/02/06 – Pág. 2
Art. 2
o Os recursos a que se referem os incisos do artigo 1
o
desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias 02.11.03.08.243.062.2302-33.50.43.00 e
02.11.02.08.244.061.2286-33.50.43.00 – Subvenções Sociais.
Art. 3
o Para fins do repasse das subvenções objeto desta Lei fica autorizada a
celebração de convênios com as entidades subvencionadas, nos quais deverão constar as
condições, prazos e critérios de aplicação dos recursos e respectivas prestações de contas.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 24 de fevereiro de 2006
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
OSMAR DE ANDRADE
Procurador-Geral do Município
MARISA PINTO PEREIRA
Secretária Municipal de Assistência Social