norma nº 4027/2006

LEI No
 4.027, DE 27 DE MARÇO DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial
para os fins que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para repasse de recursos financeiros à Associação das Câmaras
Municipais do Centro Oeste de Minas – ACAM.
Art. 2
o Para fazer face às despesas com a abertura do crédito especial de que trata
esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à anulação parcial da dotação
orçamentária com a seguinte classificação programática: 01.01.01.031.0001.2002 – Manutenção
das Atividades do Legislativo - elemento de despesa: 3.1.90.11.00, nos termos do artigo 43 da
Lei Federal 4.320/64.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 27 de março de 2006
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município