norma nº 4029/2006

LEI No
 4.029, DE 27 DE MARÇO DE 2006
Dispõe sobre desafetação de área urbana para
fins de doação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica desafetada a área institucional constituída de uma faixa de terreno urbano
de 800,00 m2
(oitocentos metros quadrados), delimitada por um polígono regular com as
seguintes medidas e confrontações: 5,00 m (cinco metros) de frente com futura rua; 100,00 m
(cem metros) mais 40,00 m (quarenta metros) pela lateral direita confrontando com terreno
doado para construção do novo Fórum da Comarca de Itaúna; 106,00 m (cento e seis metros)
pela lateral esquerda confrontando com terreno de Alda Barbosa Parreiras Silva e outros, e,
45,00 m (quarenta e cinco metros) pelos fundos confrontando com Alda Barbosa Parreiras Silva
e outros, imóvel matriculado no Cartório de Registro da Comarca de Itaúna sob n
o
40835, Livro
2-GL, fls. 035.
Art. 2
o Procedida a desafetação do imóvel na forma do artigo 1
o
desta Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação da referida faixa de terreno ao
Estado de Minas Gerais, para ampliação da área doada pelo Município na forma da Lei n
o
3.932,
de 23 de dezembro de 2004, destinada à edificação do novo Fórum da Comarca de Itaúna.
Parágrafo único. Estender-se-ão à doação a que se refere o caput deste artigo, as
condições estabelecidas no artigo 9
o
e respectivo parágrafo único da Lei n
o
3.932, de 23 de
dezembro de 2004. 
Art. 3
o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do
orçamento municipal.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 27 de março de 2006.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Municipal