norma nº 4030/2006

LEI No
 4.030, DE 27 DE MARÇO DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
especial para auxílio financeiro e a conceder
subvenção às entidades que menciona e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite de
R$177.448,86 (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis
centavos), para conceder auxílio financeiro às seguintes entidades assistenciais:
I - Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora da Piedade / Retiro Santa Helena –
R$ 65.476,00 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais); 
II - Comunidade Bom Pastor – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
III - Instituto Santa Mônica – APAE de Itaúna – R$ 41.972,86 (quarenta e um mil,
novecentos e setenta e dois reais, oitenta e seis centavos);
IV - Albergue Fraterno Bezerra de Menezes – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Art. 2
o Os recursos financeiros a que se refere o artigo 1
o
são provenientes de
contribuições efetuadas por pessoas físicas e jurídicas da comunidade ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, na forma autorizada pelo artigo 260 da Lei Federal n
o
8.069/90.
Art. 3
o Para fazer face às despesas com a abertura do crédito especial de que trata esta
Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à anulação parcial da dotação orçamentária
com a classificação funcional programática 02.11.03.08.243.0062.23.02 – Elemento 3.3.50.43.00 –
Subvenções Sociais.
Art. 4
o Fica o Executivo Municipal autorizado, ainda, a conceder, no exercício vigente,
subvenção social à entidade assistencial “Fundação de Proteção à Maternidade e à Infância Casa
Nossa”, até o limite de R$14.000,00 (quatorze mil reais), para manutenção das atividades da
entidade.
Parágrafo único - As despesas de custeio a que se refere o caput deste artigo correrão
por conta da dotação orçamentária com a classificação funcional programática
02.11.03.08.243.0062.23.02 – Elemento 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.
Art. 5
o No caso de se verificar rendimentos de juros de aplicação, fica o Executivo
Municipal autorizado a proceder aos repasses complementares às entidades beneficiadas, nas
mesmas proporções, mediante depósito em conta corrente.
... continuação da lei no
 4.030, de 27/03/06 – Pág. 2
Art. 6
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 27 de março de 2006
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município