norma nº 4038/2006

LEI No
 4.038, DE 12 DE ABRIL DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial para auxílio financeiro e
a conceder subvenção à entidade que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite
de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para repasse de auxílio financeiro à Associação Comunitária
dos Usuários do Centro Esportivo Padre Luiz Turkenburg, visando auxiliar na aquisição de
equipamentos a serem utilizados na reforma de vestiários e sauna.
Art. 2
o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, ainda, no exercício
vigente, subvenção social à entidade assistencial beneficiada por esta Lei até o limite de
R$2.000,00 (dois mil reais), para manutenção de suas atividades.
Art. 3
o Para fazer face às despesas com a abertura do crédito especial de que trata
o artigo 1
o
desta Lei, o Executivo Municipal procederá à anulação da dotação orçamentária com
a classificação funcional programática 02.07.01.27.812.0018.2456 – 3.3.50.43.00, nos termos do
artigo 43 da Lei no
 4.320/64.
Parágrafo único. As despesas de custeio referidas no artigo 2
o
desta Lei correrão
por conta da dotação orçamentária com a classificação funcional programática
02.11.01.08.241.0063.2434 – 3.3.50.43.00
Art. 4
o Para fins do repasse dos recursos financeiros previstos nesta Lei, fica
autorizado celebração de convênio fixando as condições, prazos e critérios de aplicação e
respectiva prestação de contas.
Art. 5o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 12 de abril de 2006.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município