norma nº 4040/2006

LEI No
 4.040, DE 12 DE ABRIL DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial para o fim que menciona
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para repasse de auxílio financeiro à Creche Branca de Neve,
destinado à aquisição de material de construção para ampliação das instalações da entidade,
conforme plano de trabalho apresentado.
Art. 2
o Para fins do repasse do recurso financeiro previsto no artigo 1
o
desta Lei,
fica autorizada a celebração de convênio fixando as condições, prazos e critérios de aplicação e
respectiva prestação de contas.
Art. 3
o Para fazer face às despesas com a abertura do crédito especial de que trata
o artigo 1
o
desta Lei, o Executivo Municipal procederá à anulação na dotação orçamentária com
a classificação funcional programática 02.09.02.12.365.0006.2432 - 3.3.50.43.00, nos termos do
artigo 43 da Lei no
 4.320/64.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 12 de abril de 2006.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município