norma nº 4041/2006

LEI N
o
4.041, DE 12 DE ABRIL DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial para auxílio financeiro e
a conceder subvenção à entidade que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o
limite de R$ 10.615,00 (dez mil seiscentos e quinze reais), para conceder auxílio
financeiro à entidade assistencial Comunidade Bom Pastor, destinado à aquisição de
equipamentos e material permanente, nos termos do plano de trabalho apresentado pela
Entidade.
Art. 2
o Para fazer face às despesas com a abertura do crédito especial de
que trata o artigo 1
o
desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à
anulação parcial da dotação orçamentária de classificação funcional programática n
o
02.11.03.08.243.0061.2408 – Elemento 3.3.50.43.00.
Art. 3
o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, ainda, no
exercício vigente, subvenção social à entidade assistencial beneficiada por esta Lei até o
limite de R$ 2.385,00 (dois mil trezentos e oitenta e cinco reais), para manutenção das
atividades da entidade.
Parágrafo único. As despesas de custeio referidas no caput deste artigo
correrão por conta da dotação orçamentária especificada no artigo 2o
 desta Lei.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 12 deabril de 2006.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município