norma nº 4042/2006

LEI No
 4.042, DE 12 DE ABRIL DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial para o fim que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o
limite de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para aquisição de equipamentos e material
permanente a serem utilizados pelo Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do
Município de Itaúna.
Art. 2
o Para fazer face às despesas com a abertura do crédito especial de que
trata o artigo 1
o
desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à anulação
parcial da dotação orçamentária de classificação funcional programática n
o
02.11.03.08.243.0062.2302 – Elemento 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.
Art. 3
o Os recursos financeiros de que trata o artigo 1
o
são provenientes de
contribuições efetuadas por pessoas físicas e jurídicas da comunidade ao Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma autorizada pelo artigo 260 da Lei Federal
n
o
 8.069/90.
Art. 4
o No caso de se verificar rendimentos de juros de aplicação, fica o
Executivo Municipal autorizado a complementar o valor do crédito para os fins previstos no
artigo 1º desta lei.
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 12 de abril de 2006.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade 
Procurador-Geral do Município