norma nº 4043/2006

LEI No
 4.043, DE 12 DE ABRIL DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder subvenção à entidade que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício
vigente, subvenção social à entidade Sociedade Columbófila Itaunense, no valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais) para manutenção das atividades, conforme plano de trabalho
apresentado.
Art. 2
o O recurso a que se refere o artigo 1
o
desta Lei correrá à conta da
dotação orçamentária com a classificação funcional-programática n
o
02.07.01.27.812.0018.2378-3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.
Art. 3
o Para fins do repasse da subvenção, objeto desta Lei, fica autorizada
a celebração de convênio fixando as condições, prazos, critérios de aplicação do recurso e
respectiva prestação de contas.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 12 de abril de 2006.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município