norma nº 4048/2006

LEI No
 4.048, DE 25 DE ABRIL DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial para os fins que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento
vigente, no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), visando à manutenção das
atividades da Polícia Ambiental.
Art. 2
o Fica autorizada a celebração de Convênio entre o Município de Itaúna e a
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais com o objetivo da utilização dos recursos de que trata
o artigo 1
o
desta Lei na Aquisição de Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física e Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, e para as atividades específicas da área
ambiental da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Art.3o Para fazer face às despesas com a abertura do crédito especial de que trata esta
Lei fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à anulação parcial da dotação orçamentária
com a seguinte classificação programática: 02.05.01.06.122.0026.2068 - Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00, nos termos do artigo 43 da Lei Federal no
 4.320/64.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 25 de abril de 2006
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município