norma nº 4049/2006

LEI No
 4.049, DE 25 DE ABRIL DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção
à entidade que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício vigente,
subvenção social à entidade Associação de Apoio Comunitário da Vila Nazaré, no valor de
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para manutenção de suas atividades.
Art. 2
o O recurso a que se refere o artigo 1
o
desta Lei correrá à conta da dotação
orçamentária com a classificação funcional-programática n
o
02.11.02.08.244.0061.2400-
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.
Art. 3
o Para fins do repasse da subvenção fica autorizada a celebração de convênio
fixando as condições, prazos, critérios de aplicação do recurso e respectiva prestação de contas.
Art. 4o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 25 de abril de 2006
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município