norma nº 4054/2006

LEI No
 4.054, DE 9 DE MAIO DE 2006
 Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial
 para o fim que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite
de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para repasse de auxílio financeiro às Obras Sociais da
Paróquia Nossa Senhora de Fátima de Itaúna, visando a aquisição de equipamentos, material
permanente, ampliação e reformas na sede da entidade.
Art. 2
o Para fins do repasse do recurso financeiro previsto no artigo 1
o
desta Lei,
fica autorizada a celebração de convênio fixando as condições, prazos, critérios de aplicação e
respectiva prestação de contas.
Art. 3
o Para fazer face às despesas com a abertura do crédito especial objeto desta
Lei, o Executivo Municipal procederá à anulação da dotação orçamentária com a classificação
funcional programática nº 02.11.02.08.244.0061.2382-3.3.50.43.00, nos termos do artigo 43 da
Lei no
 4.320/64.
Art. 4o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 9 de maio de 2006.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município