norma nº 4056/2006

LEI No
 4.056, DE 9 DE MAIO DE 2006
 Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial
 para os fins que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite
de R$ 3.000,00 (três mil reais), para conceder auxílio financeiro à entidade assistencial
Comunidade Bom Pastor, destinado à aquisição de equipamentos e material permanente.
Art. 2
o Para fazer face às despesas com a abertura do crédito especial de que trata
o artigo 1
o
desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à anulação parcial da
dotação orçamentária de classificação funcional programática n
o
02.11.02.08.244.0061.2424-
3.3.50.43.00, nos termos do artigo 43 da Lei no
 4.320/64.
Art. 3
o Para fins do repasse do recurso financeiro objeto desta Lei, fica autorizada
a celebração de Convênio fixando as condições, prazos, critérios de aplicação e respectiva
prestação de contas.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 9 de maio de 2006.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município