norma nº 4058/2006

LEI No
 4.058, DE 18 DE MAIO DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial para os fins que menciona
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite
de R$ 15.879,00 (quinze mil, oitocentos e setenta e nove reais), no exercício de 2006, para
atender às despesas referentes à aquisição de materiais para construção de uma sala de
informática no Centro Comunitário do Bairro São Geraldo. 
Art. 2
o Para fazer face às despesas com a abertura do crédito especial objeto desta
Lei poderá o Executivo Municipal proceder à anulação parcial da dotação orçamentária com a
classificação funcional-programática no
 02.11.01.08.244.0065.1013-4.4.90.52.02.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 18 de maio de 2006
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município