norma nº 4059/2006

LEI No
 4.059, DE 18 DE MAIO DE 2006
 Autoriza o Executivo Municipal a conceder
 subvenção à entidade que menciona e dá
 outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício vigente,
subvenção social à entidade “Associação de Apoio e Recuperação de Dependentes Químicos
de Itaúna – Comunidade Magnificat”, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para
manutenção de suas atividades.
Art. 2
o Para fins do repasse da subvenção de que trata esta Lei, fica autorizada a
celebração de convênio fixando as condições, prazos, critérios de aplicação do recurso e
respectiva prestação de contas.
Art. 3
o O recurso objeto desta Lei correrá à conta da dotação orçamentária com a
classificação funcional-programática n
o
02.11.02.08.244.0061.2398 -3.3.50.43.00 – Subvenções
Sociais.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 18 de maio de 2006.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município