norma nº 4064/2006

LEI No
 4.064, DE 29 DE MAIO DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
especial para auxílio financeiro a entidade que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para conceder auxílio financeiro à entidade Associação
Desportiva Lourdes Tênis Clube, destinado à aquisição de equipamentos, material permanente
e construção de cobertura para área de churrasqueiras na Praça de Esportes do Bairro de
Lourdes.
Parágrafo único. Para fins do repasse da subvenção de que trata esta lei, fica
autorizada a celebração de convênio fixando as condições, prazos, critérios de aplicação do
recurso e respectiva prestação de contas.
Art. 2
o Para fazer face às despesas com a abertura do crédito especial de que trata
o artigo 1
o
desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à anulação parcial da
dotação orçamentária de classificação funcional programática n
o
02.05.03.04.122.0026.1037-
4.4.90.51.01.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de maio de 2006.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município