norma nº 4066/2006

LEI No
 4.066, DE 29 DE MAIO DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial para o fim que menciona e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o imite
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no exercício vigente, visando o repasse de subvenção social à
entidade civil “Clube Atlético Ponte de Itaúna”, para manutenção de suas atividades.
Art. 2
o Para fins do repasse da subvenção referida no artigo 1
o
desta Lei, fica
autorizada a celebração de convênio fixando as condições, prazos, critérios de aplicação do
recurso e respectiva prestação de contas.
Art. 3º Para fazer às despesas com a abertura do crédito especial objeto desta Lei,
poderá o Executivo Municipal proceder à anulação da dotação orçamentária com a seguinte
classificação funcional programática nº 02.07.01.27.813.0017.2104-3.3.90.36.00.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de maio de 2006
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município